materia nº 84/2018

MAIS CIDADANIA
Camara de Vereadores
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Séfâfina
Corrêa CÂl"1ARA MUNIQPAL DE: ~ERti"\lJv",,-
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nO....J!.J.~..J.J.~~-;:~-
Data:....!()~-~...I....U:~6.olloo~
Ass. :I#.)
Of. Gab. nº 356/2018 Serafina Corrêa, RS, 31 de julho de 2018
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de lei n~ 084/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 084/2018,
que "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00e dá
outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
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Av. 25 de Julho, 2021 Centro 1(54) 3444 8102
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MAIS CIDADANIA
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Serãfina
Corrêa
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURfDICA.
3.1 , cfl, ..201
s '1'8'1G']
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Abre no orçamento vigente crédito adici￾onaI especial no valor de R$ 350.000,00 e
dá outras providências.
Art. 1Q Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na
importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), dos recursos federais
oriundos da Emenda Parlamentar de código 30770004, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) e da Emenda Parlamentar de código 24000012, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais), referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da
Assistência de Média e Alta Complexidade - MAC, distribuído na seguinte dotação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0205.2072 - Teto municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar￾recurso federal- recurso 4590
3.3.50.41.00 Contribuições R$ 350.000,00
Art. 2Q Servirá para a cobertura financeira do crédito adicional especial
descrito no art. 1
Q, a transferência do valor oriundo do recurso federal 4590 (Teto municipal
da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - MAC).
Art. 3
Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 31 de julho de 2018, 58ª
da Emancipação.
Mari
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Camara de Vereadores I
A. 0.3 Ru00c2_1
Serafina
Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 31 DE JULHO DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue á apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 e dá
outras providências"
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva a abertu￾ra, no orçamento vigente, de crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos
e cinquenta mil reais).
O Município de Serafina Corrêa, através da Portaria do Ministério da Saúde
de nº 1.336, de 14 de maio de 2018, foi habilitado para receber recursos federais oriundos
da Emenda Parlamentar de código 8130770004, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
e da Emenda Parlamentar de código 24000012, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cin￾quenta mil reais), destinados ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência
de Média e Alta Complexidade - MAC.
Os recursos recebidos serão destinados ao Hospital Nossa Senhora do Rosá￾rio para custeio e manutenção das atividades da entidade, tais como: medicamentos, materi￾al de consumo, material médico hospitalar, manutenção predial e de equipamentos, peque￾nas reformas, telefone.
Servirá para a cobertura financeira do crédito adicional especial, a transferên￾cia do valor oriundo do recurso federal 4590 (Teto municipal da média e alta complexidade
ambulatorial e hospitalar - MAC).
Diante do exposto, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 31 de julho de 2018.
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias úteis.
Ano Mês
Junho
Tipo de consulta
2018 Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA
CORREA
CPF/CNPJ
11.726.967/0001-71
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE
FINANCEIRO DO MAC
UF
RS
Município
SERAFINA CORREA
Código IBGE
432040
População
16.184 habitantes
Ano Censo
2017
Prefeito(a)
MARIA AMELlA ARROQUE GHELLER
Data Inicial Gestão
01/01/2017
Secretário(a)
JAIRO VIDMAR
Presidente Conselho
WAGNER LUIS VALLAR RODRIGUES
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Motivo N' N'
IParcela N'OB Data OB Replsle OB OB ContaOB Total Dasconto Liquido RaJaiçio Procesao Proposta Portaria
Única 830587 25/06/2018 MUNICIPAL 104 006980 0066240130 100.000,00 0,00 100.000,00 25000.110221/2018- 36000192813201800 1336
53
Única 830587 25/06/2018 MUNICIPAL 104 006980 0066240130 250.000,00 0,00 250.000,00 25000.110221/2018- 36000193866201800 1336
53
Total 350.000,00 0,00 350.000,00
-'--_'--'-~--'''''''''''- .•_,- •...".•... .,,---...------_.
Câmara de Vereadores
A. Rubrica
06
PORTARIANº 1.336, DE14 DE MAIO DE2018
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do
Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
o MINISTRO DE ESTADODA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para
o exercício financeiro de 2018;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de
repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais,
Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a
proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação
nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas
parlamentares que adicionarem recursos ao SUSno exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e
Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso" da Lei nº
13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber
recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta
Complexidade (MAC).
camara de Veread0f'86
FI. Rubrica
0&
Art. 2Q OS recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para
incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC),
observando o disposto no Capítulo 11da Portaria nQ 565, de 9 de março de 2018.
Art. 3QOSrecursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4QAs propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas
Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.
Art. 5Q O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com
os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 6QA prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAGdo respectivo ente federativo beneficiado.
GILBERTOOCCHI
A~O
n,TES HABlLITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMEJ\'DAS P.·\RLAMENTARES DESTINADO AO INCREMENTO TEMPORARIO DO TETO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE -
MAC
liF MUNICÍPIO ENlIDADE N" D.4. PROPOSTA VALOR TOTAL DA cón VALOR POR FUNCION ..u. CNES VALOR
PROPOSTA (RS) E!\.mIDA PARI..A:MENTAR PROGR.4.hiÁTICA
(lU;)
RS ALEGRETIl fUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 360001 79925:!{)lSOO 300.000,00 281540007 100.000.00 101l22015452S0043 6647073 300.000.00
ALEGRETI 30770004 JOOOOO.Oc 1012))01545250043
RS ANTONIO PRADO fUNOO MU1'.'lCIPAl. DE SAUDE l60001915262Q1SOO HXLooo.OO 21}980003 100.000.00 1012220[545150043 1241012 100.000.00
RS ANTONIO PRADO FUNOO l\.fu1\'l.C1P.U DE SAUDE 16000192187201800 15(J.000 00 38180001 250.00000 101222015451)4719 2241072 25().000.00
RS ANTONIO PRADO fUNDO MUNICIPAl. DE SA1JDE l6000192!SS2Q 1800 100.000 00 3077000.t 100.000.00 1012nOl54515004} 2241072 100000 00
RS ANTONIO PR.ADO nmoo MUNIC1P.U DE SAtJDE 3:600(19146)20 1800 100.000 00 2WOOOl2 200.00000 IOl.n'01545250043 2.241071 200.000.00
R<; RB-."T'O FUNT'lO nF<:IHIDE l'ltl 0011 00 l~ IllOOO? '~I\IIMM 11ll))m""~><"'H." 1'41021 )<rlnnnm
RS BENTO GONClU\'ES FUNOO l\.fu'NlCIPAL DE SAUDE $6000li>4S02018OO 100.000 00 }662000s 200.00000 101'P'0I54525004} 2241021 200000 00
RS BENTO GOXCALVES FUNDO l\.ftJN'lCIPAl. DE SAL'DE 16000177763201800 15(J.000 00 28610007 150.000 00 1012»)01545250043 1241021 25().000 00
RS BEN"TO GONCo!UVES FUNOO MUNICIPAL DE SAtJDE ,6000192361201800 100.000 00 ~5650006 100"000 00 lOl P1015452SOO-lO 224 021 00.000 00
RS BB"TO GONCAL\'ES FUNOO ~1lil'I1CIPAl. DE SAú'DE '>600019350620 1800 300.000 00 24000012 300.000 00 10l2'2?01 545250043 1241021 300.000.00
RS BENTO GONC.o!UVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3600019S106201S00 rscrec 00 25650006 150.000.00 101P'01545150040 1241021 15().000.00
RS BOM PRINCIPIO fUNOO ML'l-t1C1PAI..DE SAú'DE 3600017739120 1800 515.000,00 32980003 115.000,00 10122201545250043 2241129 288.000.00
38:410001 400000.0< 10122201545250043 6812899 217.00Ó.OC
RS BOM PRINCIPIO .RJNDO Mü1\'1GPAl DE SAUDE ,60001 9W36201 SOO !5().oOO00 25650007 150.000 00 10121201545250040 nmZ9 150.000 00
RS BOM RETIRO DO SUL fUNDO MUNICIPAL DA 5.'\lJDE BOM 36000P979m18OO S.OOO,OO ~865000~ &.000,00 I012110154525004l 6529100 8.000,00
RETIRO DO SUL
RS BOM RETIRO 00 SUL FUNDO ~CIP ..u. DA SAlJDE BOM 36OOOt798G:l20lS00 8.000,00 28650002 &.000,00 IOt2120!54515004} 6S29llJO 8.000.00
RETIRO DO SUL
F5 BOM F-ETIRO 00 S1.J1. feNDO !.1l-xlC1P.~1. DA SAl1DE B@! %0001 7981S1018OO 5.000.00 28650(1)] 5.000,00 !(.l!2220154S2S004J 6154255 5.000.00
RETIRO DO SUL
RS BO!.! RETIRO 00 SUL Fú"NDO MUNICIPAl. DA SAlJDE BOM l6000l7987620ISoo 49500,00 28650002 49500.00 10122201545150043 6154255 49.500,00
RETIRO DO SUL
RS BO~l RETIRO DO SUL fUNDO MU~(1PAL DA SAlJDE BO);l 360001~520lgoo 7.500,00 28650002 7.500,00 10122701545250043 5114756 7.500.00
RETIRO DO SV1.
RS CACHOEIRA DO SUL fUNDO MUl'.'lCIPAl. DE SAL'DE 3600019299620 1800 1.000.000 00 11170006 1.000.000.00 10l2210l5452Soo·B 2266474 1.000.000.00
RS CAOQUE DOBLE Fú"NDO MliNlClPAI.. DE SAUDê DE 360001744 74201800 42700.00 20770001 42.700,00 10122201545250043 6369&55 42.700.00
CAC10UE DOBLE
RS CANDllARIA Fú"NDO MiJ'NIClP.U DE SAlJDE DE 36000J 693 10201&00 50.000.00 129SOO03 50.000.00 10[21201545250043 6529S95 50.000,00
CANDELARIA
RS CAlIDELARl.~ Fú"NDO lIl\;'NIClPAI.. DE SAlJDE DE 360001 69995W1S00 200.000,00 28630003 200.000,00 10122201545250043 223é362 200.000.00
CANDELARIA
RS CAKAZINHO Fú"NDO Mú'NICIP •.u. DE 360001 82626201SOO 210.000.00 36850011 100.000,00 1012210154525004, 53642.S0 210.000,00
SAlJDflCARAZINHO 30200002 110.000 O( I0121J01)45?jOO43
RS CAXIAS DO SUL Fú"NDO ~fUNJCIPAL DE S.l\LIDE DE 360001710322OlS00 500.000,00 30670008 500.000.00 10122201545250043 222:3179 500.000.00
CAXIAS 00 SlJL
RS c.a..'d>\S DO SUL Fú"NDO Mu'NIClPAI.. DE SAlJDE DE :}6OOO1766792018OO 15().OOO,00 338800~ lSQooo.oo 10122201545250043 2223546 15().000,00
CAXIAS 00 SUL
RS CAXIAS DO SUL fu"NDO MúWCIPAL DE SAu1>E DE J6000195026201SOO 500.000,00 24000012 500.000,00 10122201545250043 2223538 500.000,00
CA},.'lAS 00 stn,
as c.a..U>\S DO SUL Ft."NDO ~l\;'NICIPAI. DE SAUDê DE 160001 9502]201SOO 587.000,00 24000012 587.ooo.ti) 10122201545250043 ll13546 587.000.00
CA.'aAS 00 SUL
RS CRUZEIRO DO SUl. Ft.'NDO }'l\;'NICIPAL DE SAv1>E DE 3600019203620 lSOO 100 000.00 31730001 200.000,00 Hll1210l545150043 225207-1 200.000,00
CR.UZEIR.O 00 SlJL
.RS ESTEIO FtJ"NDO MLNICIPAL DE SAlJ1>E DE 36000176462201&00 200.000,00 2S64001Y7 200.000,00 10122201545250043 12320>0 200.000.00
ESmo
RS f ARRot;PILR.l.. fUNDO }.l\;WClPAL DE SAL"DE DE 360001 i6S6S2{)1800 250.000.00 }SI80006 250.000,00 10122201545254865 2240335 25().IXXl.OO
I'ARROUPll.HA
RS fARROUPliliA Ft."NDO ~lL'NIC.1PAl. DE SAlJDE DE 36000 19087120 1&00 200.000.00 36620008 200.000.00 1012120[545250043 2240335 200.000,00
FARROUPll.l:iA
as fA.~ot;FII...HA Ft."NDO ~fu'NIC1PAl. DE 5Aú"DE DE 36000191625201800 300 000,00 [1170006 300 000,00 101221015';5250043 1240335 300.000.00
FAllltOUPlLHA
RS fA.'UOl.il'll..RA. fUNDO .'>ftJNICIPAL DE SA IDE DE 3600019"~6 720lllOO 100000.00 3198OO0} roaoeo.oo 1011-201 525
3 ~240i35 100.000.00
fARROul'lLHA
R.S FARROUPILHA FUNDO ~ft1NlGPAL DE SAUDE DE 3600019261820 1.800 200.1)00,00 30670007 200.000,00 10122201545250043 2240:m 200..000.00
fARROUPILHA
R.S fA.'UOl.il'IUil\. fü'NDO Mú'NICIPAL DE SAUDE DE 36000 [9262920 1500 100,000,00 3685OOI-t 100,000,00 10122101~52j0043 n-lú335 100.000.00
fARROUPILHA
RS fARR.OUPILHA fü'NDO MUNICIPAL DE SAUDE DE J6000!'13213UJ1S00 500000.00 24000012 500.000,00 10122201 5452j0043 l240m 500.000,00
FAR..~oul'lLH.il.
RS Il'l()J;!F<:n~ rrn-nu HTh'FlO!li
J ""
e U,,",'" . FM!': '160001 7~~7,t?1\
1RM 100 noo 00 1RIBOOO, "1I~n )7.1I14'i 100 noo 00
RS fLORES D.ll. aiNH.~ fü~iDO MUNK1PAL DE SAUDE
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f MS 36000!9155S2mSOO 200.000 00 24{)OO(Jl" 200.00000 1Ol.111\lI~jlj0043 2241145 200.000.00
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GRAVATlú
RS GRAVAIAI fü'NDO Mú'NICIPAl. DE SAUDE DE 3600017(1375UJ1800 200 000,00 28610007 200.000,00 10112201545250041 2231CM9 200.000,00
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RS GUAPORE fUNDO ~ruNJCJPAL DE SAl.'DE. 360001918-l620 1800 200.000,00 1lI?0006 ~00_000.00 10122201545250043 2793137 200.000,00
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RS L~JE.ADO fUNDO MUNICIPAL D~ SAti'DE 36000181083201800 500_00000 36850011 500_00000 10122:201545250043 2252281 500_000.00
RS LAJEADO flJNOO .M1JNJCIPAL DESAUDE 360001932871(lIS00 300,000 00 25650006 300_000.00 10122201545250040 21~21S7 300.000.00
RS !>.ftiCUM FUNOO :MlJ~CIPAL DE SAt.;'DE 36000171114.20IS00 200J1OO00 33180009 200.000 00 10122201545250043 27079.t2 200.000.00
RS MUCUM I'UNOO MIDlIClPAL DE SAli'DE 360001919-'1520ISOO 100_000.00 31730001 100.000.00 10122201 ~52jOO4> 2707'142 100.000.00
RS NOV.A.BASSANO fú'NDO Mli'NICIPAL DE SAúDE DE NOVA 36000138550201800 200.000,00 32980003 100.000.00 10I22201545150043. )]30241 200.000_00
BASSANO 30200002. 100.000.Q{ 10122201545250043
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RS NOVO HA.\mURGO flJNOO MUNIClPAL DE SAú'DE 36000 19.377720 1800 ~5O,ooo.00 l685001;; 250.00000 1012 2201545250043 223205'1 250.000.00
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RS PELOTAS 'Fú'NDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171235201800 500.000,00 "9860011 150.000,00 10122201545250043 2.253615 500..000,00
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RS PELOTAS .fü'NDO MúJUClPAL DE SA u'DE 360001937052.0 IS00 200.000 00 368500]4 200.000.00 HlI121\ll545l50043 22'>3615 200.000 00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADU.<U. DE SAL'DE 360001 S0991UJ 1800 350.000,00 23610001 350.000,00 1011220[545250043 1244969 250,000.00
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RS PORTO AlEGRE fü'NDO ESTADUAL DE SAllDE 36000183719201800 550,000,00 30770004 55().000,00 lOl12201545250043 2128556 100.000,00
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RS PORTO ALEGRE FlJ'NDO ESTADl.hU. DE SAUDE 360001SS41720 ISOO 230000 00 28580015 230.00000 101 2220154jlj0043 ~246767 230.000 00
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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAl DE SAL"DE 36«lO1941 8320 ISOO 37UOO,OO 3l73OOO1 371.100.00 10112101545250043 2261111 100 ..000,00
2261987 150.000,0
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RS PORIO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 360001951702úIBOO &00.000,00 19860015 150000;00 [On12()1545~;OO43 2232103 150.000,00
19860016 150000,0( 10122101545150043 216198 500.000,0
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RS PORTO ALEGRE FUNDO .ESTADUAl DE SAUDE 360001 9551121l ISOO 300"000,00 11170006 300.000,00 10122101 545250043 2235323 0,00
2246910 0.0
2247046 200000.0
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RS PORTO ALEGRE fUNDO ~fiJl\'lClPAl DE SAUDE 160001927SS20ISOO 900.oooJlO !li illOO6 300000,00 10122201545150043 22372íl 100.000.00
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2 378:81 _00"000.0
2693801 200.0000(
RS PROGRESSO f\J"NDO MUNlCIPlú. DA SAUDE 36000173534201800 100.000.00 38.1&OO09 100.000.00 101 J?101 5452500-13 2251082 lOO.000. 00
PROGRESSO
RS SA."lT'.<\.,"lA DO FUNDO !I.{UNlOPAL Di: SlWDE- 16000193256201S00 150.000,00 }6S5001~ 150.000,00 10121201545150043 2248210 150.000.0(;
liVRAMENTO SECRETA1U4. MljNlClPAl DA SAtiDE DE
SANTANA.DO LlVRA.\.IDITO
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20230005 150.006.0< 1012210154515OO~3
36620008 250.000.0< 10122101545250043
RS SAO GABRIEL FeNDO ~fiJ;.naPAl DE SAUDE 36OOO11l501W lS00 450.000,00 15660006 100.000.00 10111201 54515OO4l 4067312 450.000,00
368.)0011 150"OOO.()( 10122.201545250043
RS SAO JOAO DA l1RTIGA FUh'DO Ml.1N1ClPAL DE SAUDE " FMS 36«lO17552421l 1800 30000.00 28650002 30.000.00 1012220154525004~ 6.~5S6 30.000.00
RS SAO LEOPOlDO F\.."NDO MUNIaPAl DE SAUDE J6OOOISOl »WlSOO 200"000 00 19830012 200.00000 IOlp10154 525004; 63593)3 200.000.00
RS s.4.0 LEOPOLDO FUNDO ML;.nCIPAl DE SAliDE J.6OO<l18381020 1800 300"000 00 'S670012 300"00000 lO! 2)101 545_5004J 6359353 300.000 00
RS SAO LEOPOLDO fú"NDO ~{ID.'lClPAL DE S-l\UDE 3600018SH42úlS00 }5O.ooo"00 38-110001 250.000.00 IOln'Ol545~5004i 6359353 250.000.0(;
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RS SAO LEOPOlDO fUNDO MUl\'lClPAL DE SAUDE 36OOO19H3320 1&00 50000.00 25650001 50000.00 101)2201545)50040 6359353 50.000.00
RS S.~uc.JUA DO SUl Ft.'NDO MU}o;lC-lPAl DE SAUDE 3600017 116 7201800 100.000.00 28640007 100.000.00 10122201 54525004i 6437130 100.000.00
RS SAPUCAIA DO SUL ftJ"NDO lvfiJ"N!ClPAl DE MUDE 36000tS-roj92Q lSOO 150.000.00 1861000 50.000.00 101 )2201545.250041 643 130 150.000.00
RS S."'-PUCAIA DO SUL FUNDO MIDllCIPAL DE SAlJDE 36ro)IS40S021l1S00 100 000 00 38400001 100.000 00 1012220154525004, 6437'JO 100.00000
RS S.~Uc.JUA DO SUL FUNDO 1>llN1CJPAL DE SAUDE 360001921942111800 200.000.00 30670007 200.000.00 lOln20J54525004~ 6437230 200.000 00
RS SE.~A CORREA fUNDO MUNICIPAL DE SAIJDE DE 36000191813201800 100.000,00 30710004 100.000,00 I0112JOI5452S004J 2260050 100JlOO,00
SERAFINA COF.REA
RS SER4FINA CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 36OOO19,86621l1800 250.000.00 24000012 250.000.00 10122201545250043 2260050 250.000.00
SERAFINA CORRE'!\'
RS STh1MBU FUNDO MUNICIPAL DA SAlIDE ,6000174139201800 250.000.00 15660007 250.00000 101L'201 545150043 1236346 2j().000.00
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000191543101800 250.000.00 25650006 250_000.00 10122201545250040 12521-*4 250.000,00
RS TEIJTONIA fü"NDO MUNIClPAL DE SAUDE 36000192681101800 lOO.ooo.oo 338&0004 lOOOOQ,OO 10122101 545l5OO43 22522-*4 100000,00
RS URUGUAl.:.NA FUNDO !, -
C!.P.-U. DE MUDE 36OiJO 85278201800 306.136,00 198300l! 100.000.00 011120154525004, 1241183 306.116,00
36620008 106.B6.()( 10122201545250043
RS \é.5.CARIA Ft."NDO • ltiNlCIP"-U. DE SAtiDE DE 36000192004201800 100 000,00 200&0004 100.000,00 012220 .54525004l 1241048 100.000,00
VACARIA
RS VACARIA f\J"NDO MI.WCIP.-U. DE SAtiDE DE 16000192007201800 150.000.00 10230005 50.000,00 101.22201545250043 2241048 150000.00
VACARIA
RS VACARIA FUNDO hfiJWCIPAL DE SALnE DE ,60001920 !OWI800 ~OO.OOO,OO 2&6100 200000,00 10112101 S45250043 2241048 200.000,00
VACA1U4.
RS VACARIA FUNDO MUNIC1PAL DE SAUDE DE 36000191012201800 100.000,00 !S640007 100.000,00 lOl2220154~250043 224104S 100.000,00
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RS v..4.CARIA ft,"NDO . fiJ"NiC1PAL DE SAliDE DE J6OOO!920!321l1Soo 200 000,00 5660006 100.000.00 1012.LOl545~50043 l~4!04S 200.000 00
VACARIA
RS VERA1'iOPOilS fliNDO MUl\'ICIPAl DE SA,iDE " FMS 36OOO174~0!WlSOO 2:50.000.00 400001~ 100000.00 lO! ~220 54U00-I3 270977 1 ).000 00
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