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materia nº 2016/2018

Tipo Processo de Contas TCE/RS
Número / Ano 2016 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaPROCESSO DE CONTAS Nº 002485-0200/16-1, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, SOB ADMINISTRAÇÃO DO SENHOR ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO, NO EXERCÍCIO DE 2016.
native_id990

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-28 Matéria transformada em Decreto Legislativo — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2018, matéria promulgada pelo Presidente da Câmara e transformada no Decreto Legislativo nº 4, de 28 de novembro de 2018. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
2018-11-26 MATÉRIA APROVADA U Aprovado por todos os Vereadores.
2018-11-26 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria para ser discutida e votada.
2018-11-19 Matéria Digitalizada — Digitalizado o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2018. Enviado para Diretora incluir na pauta da Sessão Especial de 26/11/2018.
2018-11-19 Matéria Digitalizada — Enviado para digitalização o Projeto de Decreto Legislativo nº 4.
2018-11-19 MATÉRIA PROTOCOLADA — Protocolado para apreciação e votação do Plenário, Projeto de Decreto Legislativo nº 4 que "APROVA ÀS CONTAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016".
2018-11-12 Documento Acessório U Aprovado Requerimento nº 14/2018 em Sessão Ordinária de 12/11/2018. Sessão Especial agendada para o dia 26/11/2018 às 19 horas, para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo sobre o Processo de Prestação de Contas, referente ao Exercício de 2016.
2018-11-05 Matéria com parecer aprovado — Em Reunião da COFT de 05/11/2018, foi lido o Parecer do Relator, favorável à aprovação do Processo de Contas do Exercício de 2015. Após, lido e APROVADO pelos integrantes da COFT o Parecer ao PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, NO EXERCÍCIO DE 2016.
2018-10-15 Documento Acessório — Em reunião da COFT de 15/10/2018, a Assessora Jurídica informou que o Relator tem até o dia 05/10/2018 para apresentar o seu Relatório (Ata COFT nº 37/2018).
2018-10-11 Documento Acessório — Enviado Ofício COFT nº 9/2018 ao Administrador do Poder Executivo Municipal no Exercício de 2016 que informa do recebimento do Parecer Prévio do TCE/RS referente ao Processo nº 002485-0200/16-1. Leva, também, ao seu conhecimento que as mesmas estão sob prazo para parecer desta Comissão e comunica que depois de expirado o prazo disponibilizado, a COFT concluirá pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, cuja redação acolherá ou não o entendimento sobre a aprovação das contas prestadas.
2018-08-10 Matéria distribuída às comissões — Processo de Contas enviado a COFT e disponível para consulta pública. Resolução da Mesa Diretora nº 9/2018, publicada no mural, no site e no SAPL.
2018-08-06 Matéria remetida a Secretaria — Processo de Contas enviado a Secretaria para a publicidade da Resolução da Mesa Diretora e, publicação no Mural da Câmara, no site "www.legislativoserafina.com.br" e no SAPL.
2018-08-06 Matéria inclusa na Pauta — Processo de Contas incluído na pauta da Sessão Ordinária de 06/08/2018, para ser lido e dada publicidade. Após, publicidade em sessão ordinária, enviar para a COFT para a continuidade dos trâmites legais. Também, publicar no site e SAPL.
2018-07-05 MATÉRIA PROTOCOLADA — Ofício DG nº 6508/2018 protocolado e encaminhado a Diretoria Administrativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:17:27.613295-03:00 APROVADO 9 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 295 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Processo: 002485-0200/16-1 
Gabinete: Alexandre Postal 
Data de abertura: 12 de janeiro de 2016 
Matéria: Contas de Governo 
Órgão: PM DE SERAFINA CORRÊA - 60400 
Interessado(s): Ademir Antônio Presotto 
Francisco Bernardo Mezzomo 
 
 
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 18/06/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9EA7.2C5F.A974.D5F0.51E7.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2016 a 29/02/2016 - 1º Bimestre
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Contabilista: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN Número do CRC: 58792
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: TECNOSWEB-TECNOLOGIA DE GESTAO LTDA
CNPJ: 9310477000148 Telefone: (54)34550800
Responsável: GILMAR BALDASSO E-Mail: gilmar@tecnosweb.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
18/03/2016 - 09:05:01
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 29/02/2016
18/03/2016 Página 1 de 16 09:05:04
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 0298340 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em 18/03/16 e MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em
18/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B091.9923.F2A7.5256.59AD.
 Página
2
 ACESSO
2DAAB
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 9.028.000,00 585.125,24
RECEITA DE CONTRIBUICOES 2.464.000,00 386.120,18
RECEITA PATRIMONIAL 1.912.000,00 1.370.506,89
RECEITA AGROPECUARIA 10.000,00 1.829,01
RECEITA DE SERVICOS 95.000,00 3.222,35
TRANSFERENCIAS CORRENTES 41.754.500,00 6.706.208,02
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.583.500,00 273.865,99
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 56.847.000,00 9.326.877,68
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIB.INTRA-ORCAMENTARIAS 1.963.000,00 241.137,75
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.963.000,00 241.137,75
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 0,00 0,00
ALIENACAO DE BENS 0,00 26.900,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 150.000,00 52.551,60
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.910.000,00 176.087,10
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 33.000,00 35.039,44
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.093.000,00 290.578,14
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 10.000,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.213.000,00 -942.256,92
TOTAL DAS RECEITAS 56.700.000,00 8.916.336,65
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 55.200.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 706.807,45
Créditos Especiais 571.158,37
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 11.000,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 56.466.965,82
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 8.882.021,24
Liquidado 5.891.551,25
Pago 5.412.975,64
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
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18/03/2016 - 09:05:01
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 29/02/2016
18/03/2016 Página 2 de 16 09:05:04
Processo
02485-0200/16-1
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2Peça 0298340 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em 18/03/16 e MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em
18/03/16.
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3
 ACESSO
2DAAB
SALDO A LIQUIDAR 2.990.469,99
SALDO A PAGAR 478.575,61
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 10.159.100,98
Liquidado 5.975.000,10
Pago 5.970.576,87
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 4.184.100,88
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 4.423,23
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 370.000,00
Excesso de Arrecadação 251.005,62
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 11.000,00
Superávit Financeiro 645.960,20
TOTAL 1.277.965,82
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 44.794.181,21D 52.601.653,89D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 49.572.244,71D 49.697.545,07D
PASSIVO CIRCULANTE 3.287.305,20C 2.804.789,92C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 51.978.114,08C 51.978.114,08C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 39.101.006,64C 38.914.157,53C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 3.388.553,83D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIA 0,00x 252.391,89D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPIT 0,00x 2.243.283,62D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINAN 0,00x 31.326,03D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 2.370.769,00D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS 0,00x 26.765,20D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 101.966,41D
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVA 0,00x 1.211,05D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHO 0,00x 6.502.054,94C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 632.531,88C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E D 0,00x 15.257,18C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINA 0,00x 1.661.895,65C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 8.109.974,33C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS 0,00x 36.824,52D
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIV 0,00x 133.515,00C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 44,08D 2.961,36D
Bancos Conta Movimento 63.893,41D 197.649,05D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 29/02/2016
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Processo
02485-0200/16-1
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3Peça 0298340 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em 18/03/16 e MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em
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2DAAB
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Bancos Conta Aplicação 6.646.240,84D 6.997.629,61D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.710.178,33D 7.198.240,02D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 34.845.621,47D 36.365.039,81D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 34.845.621,47D 36.365.039,81D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 41.555.799,80D 43.563.279,83D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 8.756.222,88 5.555.823,70 4.972.590,53
2º Bimestre 7.029.371,13 6.906.533,08 7.056.312,98
3º Bimestre 9.099.699,28 8.267.980,48 8.125.690,79
4º Bimestre 7.567.675,62 7.216.080,87 7.328.406,72
5º Bimestre 7.891.370,23 6.713.222,40 6.850.696,11
6º Bimestre 7.418.283,06 9.145.155,25 8.882.855,70
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 49.949.000,00 53.046.754,85
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.963.000,00 3.056.725,91
RECEITAS DE CAPITAL 4.471.000,00 6.035.044,18
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 10.000,00 60.265,50
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.123.000,00 -5.871.020,80
TOTAL CONTAS DE RECEITA 52.270.000,00 56.327.769,64
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
18/03/2016 - 09:05:01
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 29/02/2016
18/03/2016 Página 4 de 16 09:05:04
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
4Peça 0298340 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em 18/03/16 e MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em
18/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B091.9923.F2A7.5256.59AD.
 Página
5
 ACESSO
2DAAB
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000006311 INSC.CERTIDÃO DECISAO TCE- V. 33.054,91 0,00 33.054,91
12111053000000032982 IN.CERTIDAO DECISÃO 296/15 e 297/15 V. 220.490,17 0,00 220.490,17
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 253.545,08 0,00 253.545,08
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS PROCESSOS ESTAO EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL NA COMARCA DE GUAPORE-RS
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 4.281,52 0,00 4.281,52
11120200020000000000 IPTU - MDE 1.783,82 0,00 1.783,82
11120200030000000000 IPTU - ASPS 1.070,18 0,00 1.070,18
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 68.162,88 0,00 68.162,88
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 28.401,19 0,00 28.401,19
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 17.040,71 0,00 17.040,71
11120431020100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - PROPR 2.960,28 0,00 2.960,28
11120431020200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - MDE 1.233,44 0,00 1.233,44
11120431020300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - ASPS 740,06 0,00 740,06
11120431060100000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS PRÓPRIOS 3.173,50 0,00 3.173,50
11120431060200000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS-MDE 1.322,00 0,00 1.322,00
11120431060300000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS- ASPS 793,14 0,00 793,14
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 55.141,44 0,00 55.141,44
11120800020000000000 ITBI - MDE 22.975,42 0,00 22.975,42
11120800030000000000 ITBI - ASPS 13.785,20 0,00 13.785,20
11130501010000000000 ISS-PRÓPRIO 200.296,44 0,00 200.296,44
11130501020000000000 ISS-MDE 82.857,37 0,00 82.857,37
11130501030000000000 ISS-ASPS 49.712,95 0,00 49.712,95
11130501040000000000 ISS-PRÓPRIO FIXO 1.096,34 0,00 1.096,34
11130501050000000000 ISS-MDE FIXO 42,97 0,00 42,97
11130501060000000000 ISS-ASPS FIXO 25,78 0,00 25,78
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 1.269.345,87 0,00 1.269.345,87
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 105.778,78 0,00 105.778,78
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
18/03/2016 - 09:05:01
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 29/02/2016
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02485-0200/16-1
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5Peça 0298340 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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 ACESSO
2DAAB
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 317.336,41 0,00 317.336,41
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 423.115,24 0,00 423.115,24
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 13,17 0,00 13,17
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 1,08 0,00 1,08
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 3,27 0,00 3,27
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 4,37 0,00 4,37
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 9.359,38 0,00 9.359,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 779,94 0,00 779,94
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 2.339,82 0,00 2.339,82
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 3.119,78 0,00 3.119,78
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 1.093.815,20 0,00 1.093.815,20
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 91.151,22 0,00 91.151,22
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 273.453,74 0,00 273.453,74
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 364.605,02 0,00 364.605,02
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 397.582,64 0,00 397.582,64
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 33.131,71 0,00 33.131,71
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 99.395,40 0,00 99.395,40
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 132.527,34 0,00 132.527,34
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 20.344,07 0,00 20.344,07
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 1.695,30 0,00 1.695,30
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 5.085,96 0,00 5.085,96
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 6.781,31 0,00 6.781,31
19113800010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 451,83 0,00 451,83
19113800020000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 187,91 0,00 187,91
19113800030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 112,68 0,00 112,68
19114000010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 17.859,04 0,00 17.859,04
19114000020000000000 MUL. JUROS DE MORA DO ISS - MDE 960,83 0,00 960,83
19114000030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 575,84 0,00 575,84
19114000040000000000 MUL.JUROS DE MOR ISS FIXO PROPRIO 116,02 0,00 116,02
19131100010100000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU ADMIN 4.961,84 0,00 4.961,84
19131100020100000000 MULTAS JUR. MORA DIV.ATIVA MDE ADMINISTRA 2.055,71 0,00 2.055,71
19131100030100000000 MULTAS J MORA DIV.ATIVA IPTU ASPS ADMINISTR 1.229,56 0,00 1.229,56
19131100040200000000 MULTAS JUR MORA IPTU AJUIZADA 2.402,21 0,00 2.402,21
19131100050200000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU MDE AJUIZADA 745,81 0,00 745,81
19131100060200000000 MULTAS DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA 446,90 0,00 446,90
19131300010100000000 MULTAS J DIV.AT ISS PRO ADMINISTRATIVO 4.798,00 0,00 4.798,00
19131300010200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO AJUIZADA 2.129,77 0,00 2.129,77
19131300020100000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE ADMINIS 1.997,95 0,00 1.997,95
19131300030100000000 MULTAS JURO DIV.ATIVA ISS ASPS ADMIN 1.198,48 0,00 1.198,48
19131300040100000000 MUL JUR DIV.ATI ISS FIXO PRO ADMINIS 330,84 0,00 330,84
19131300050100000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS FIXO MDE ADMINISTRATI 137,42 0,00 137,42
19131300060100000000 MUL DIV.ATIVA ISS FIXO ADM 82,23 0,00 82,23
19131300070200000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 427,96 0,00 427,96
19131300080200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZ 177,93 0,00 177,93
19131300090200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 106,70 0,00 106,70
19131300110200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZA 855,53 0,00 855,53
19131300120200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO ASPS AJUIZA 513,11 0,00 513,11
19311100010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM PROPRIO 26.463,42 0,00 26.463,42
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19311100010200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.PROPRIO 4.253,32 0,00 4.253,32
19311100020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM-MDE 10.925,05 0,00 10.925,05
19311100020200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.-MDE 741,86 0,00 741,86
19311100030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM- ASPS 6.553,84 0,00 6.553,84
19311100030200000000 REFEITA DIV.ATIVA DO IPTU JUD.ASPS 1.236,66 0,00 1.236,66
19311300010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS PROPRIO ADM. 11.875,99 0,00 11.875,99
19311300010200000000 RECEITA DIV. ATIVA ISS JUDICIAL 1.209,31 0,00 1.209,31
19311300020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-MDE ADMINISTRATIVA 4.947,98 0,00 4.947,98
19311300020200000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS -MDE- JUDICIAL 472,83 0,00 472,83
19311300030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-ASPS- ADMISTRATIVA 2.968,64 0,00 2.968,64
19311300030200000000 DIV.ATIVA DO ISS- ASPS AJUIZADA 283,64 0,00 283,64
19311300040100000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS FIXO PROPRIO ADMINIS 1.736,01 0,00 1.736,01
19311300050100000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE ADMINISTRATIVA 723,11 0,00 723,11
19311300060100000000 REC.DIV.ATIVA ISS FIXO ADMINISTRATIVO 433,83 0,00 433,83
19311300100200000000 REC.DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 647,28 0,00 647,28
19311300110200000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZADA 269,31 0,00 269,31
19311300120200000000 REC.DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 161,58 0,00 161,58
91113050101000000000 RESTITUIÇÃO ISS -447,99 0,00 -447,99
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL 5.327.594,51 0,00 5.327.594,51
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.331.898,63
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 138.616,21 0,00 138.616,21
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 232.538,03 0,00 232.538,03
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 23.419,96 0,00 23.419,96
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 930.153,06 0,00 930.153,06
TOTAL II 1.324.727,26 0,00 1.324.727,26
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 115.694,68 0,00 115.694,68
20 Ensino Fundamental 170.094,80 0,00 170.094,80
20 Educacao Infantil 363.414,65 0,00 363.414,65
20 Educacao de Jovens e Adultos 5.174,59 0,00 5.174,59
20 Educacao Especial 1.163,14 0,00 1.163,14
31 Ensino Fundamental 556.574,57 0,00 556.574,57
31 Educacao Infantil 397.650,66 0,00 397.650,66
31 Educacao de Jovens e Adultos 23.457,02 0,00 23.457,02
31 Educacao Especial 21.547,25 0,00 21.547,25
SUBTOTAL I 1.654.771,36 0,00 1.654.771,36
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 231.477,24 0,00 231.477,24
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 7.621,33 0,00 7.621,33
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 26,57 1.415.672,79
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 1.269.345,87 0,00 1.269.345,87
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 105.778,78 0,00 105.778,78
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 317.336,41 0,00 317.336,41
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 423.115,24 0,00 423.115,24
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 13,17 0,00 13,17
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 1,08 0,00 1,08
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 3,27 0,00 3,27
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 4,37 0,00 4,37
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 9.359,38 0,00 9.359,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 779,94 0,00 779,94
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 2.339,82 0,00 2.339,82
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 3.119,78 0,00 3.119,78
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 1.093.815,20 0,00 1.093.815,20
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 91.151,22 0,00 91.151,22
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 273.453,74 0,00 273.453,74
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 364.605,02 0,00 364.605,02
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 397.582,64 0,00 397.582,64
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 33.131,71 0,00 33.131,71
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 99.395,40 0,00 99.395,40
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 132.527,34 0,00 132.527,34
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 20.344,07 0,00 20.344,07
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 1.695,30 0,00 1.695,30
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 5.085,96 0,00 5.085,96
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 6.781,31 0,00 6.781,31
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL 4.650.380,11 0,00 4.650.380,11
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 930.076,02
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 930.153,06 0,00 930.153,06
TOTAL II 930.153,06 0,00 930.153,06
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 556.574,57 0,00 556.574,57
31 Educacao Infantil 397.650,66 0,00 397.650,66
31 Educacao de Jovens e Adultos 23.457,02 0,00 23.457,02
31 Educacao Especial 21.547,25 0,00 21.547,25
SUBTOTAL I 999.229,50 0,00 999.229,50
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 231.477,24 0,00 231.477,24
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 2.828,90 0,00 2.828,90
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 16,45 764.923,36
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2016
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE RENDI.FUNDEB 2.828,90 0,00 2.828,90
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 1.161.630,26 0,00 1.161.630,26
Total 1.164.459,16 0,00 1.164.459,16
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 698.675,50
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2016
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 452.696,92 0,00 452.696,92
31 Educacao de Jovens e Adultos 23.457,02 0,00 23.457,02
31 Educacao Infantil 304.753,57 0,00 304.753,57
TOTAL 780.907,51 0,00 780.907,51
% de Aplicação 67,06
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2015 31.696,85 0,00 31.696,85
Plus do FUNDEB - Exercício de 2015 1.224.355,28 0,00 1.224.355,28
TOTAL 1.256.052,13 0,00 1.256.052,13
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 62.802,61
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2016 (Janeiro - Fevereiro)
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9Peça 0298340 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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2DAAB
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 4.281,52 0,00 4.281,52
11120200020000000000 IPTU - MDE 1.783,82 0,00 1.783,82
11120200030000000000 IPTU - ASPS 1.070,18 0,00 1.070,18
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 68.162,88 0,00 68.162,88
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 28.401,19 0,00 28.401,19
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 17.040,71 0,00 17.040,71
11120431020100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - PROPR 2.960,28 0,00 2.960,28
11120431020200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - MDE 1.233,44 0,00 1.233,44
11120431020300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - ASPS 740,06 0,00 740,06
11120431060100000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS PRÓPRIOS 3.173,50 0,00 3.173,50
11120431060200000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS-MDE 1.322,00 0,00 1.322,00
11120431060300000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS- ASPS 793,14 0,00 793,14
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 55.141,44 0,00 55.141,44
11120800020000000000 ITBI - MDE 22.975,42 0,00 22.975,42
11120800030000000000 ITBI - ASPS 13.785,20 0,00 13.785,20
11130501010000000000 ISS-PRÓPRIO 200.296,44 0,00 200.296,44
11130501020000000000 ISS-MDE 82.857,37 0,00 82.857,37
11130501030000000000 ISS-ASPS 49.712,95 0,00 49.712,95
11130501040000000000 ISS-PRÓPRIO FIXO 1.096,34 0,00 1.096,34
11130501050000000000 ISS-MDE FIXO 42,97 0,00 42,97
11130501060000000000 ISS-ASPS FIXO 25,78 0,00 25,78
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 1.269.345,87 0,00 1.269.345,87
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 105.778,78 0,00 105.778,78
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 317.336,41 0,00 317.336,41
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 423.115,24 0,00 423.115,24
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 13,17 0,00 13,17
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 1,08 0,00 1,08
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 3,27 0,00 3,27
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 4,37 0,00 4,37
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 9.359,38 0,00 9.359,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 779,94 0,00 779,94
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 2.339,82 0,00 2.339,82
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 3.119,78 0,00 3.119,78
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 1.093.815,20 0,00 1.093.815,20
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 91.151,22 0,00 91.151,22
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 273.453,74 0,00 273.453,74
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 364.605,02 0,00 364.605,02
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 397.582,64 0,00 397.582,64
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 33.131,71 0,00 33.131,71
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 99.395,40 0,00 99.395,40
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 132.527,34 0,00 132.527,34
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 20.344,07 0,00 20.344,07
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 1.695,30 0,00 1.695,30
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 5.085,96 0,00 5.085,96
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 6.781,31 0,00 6.781,31
19113800010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 451,83 0,00 451,83
19113800020000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 187,91 0,00 187,91
19113800030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 112,68 0,00 112,68
19114000010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 17.859,04 0,00 17.859,04
19114000020000000000 MUL. JUROS DE MORA DO ISS - MDE 960,83 0,00 960,83
19114000030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 575,84 0,00 575,84
19114000040000000000 MUL.JUROS DE MOR ISS FIXO PROPRIO 116,02 0,00 116,02
19131100010100000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU ADMIN 4.961,84 0,00 4.961,84
19131100020100000000 MULTAS JUR. MORA DIV.ATIVA MDE ADMINISTRA 2.055,71 0,00 2.055,71
19131100030100000000 MULTAS J MORA DIV.ATIVA IPTU ASPS ADMINISTR 1.229,56 0,00 1.229,56
19131100040200000000 MULTAS JUR MORA IPTU AJUIZADA 2.402,21 0,00 2.402,21
19131100050200000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU MDE AJUIZADA 745,81 0,00 745,81
19131100060200000000 MULTAS DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA 446,90 0,00 446,90
19131300010100000000 MULTAS J DIV.AT ISS PRO ADMINISTRATIVO 4.798,00 0,00 4.798,00
19131300010200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO AJUIZADA 2.129,77 0,00 2.129,77
19131300020100000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE ADMINIS 1.997,95 0,00 1.997,95
19131300030100000000 MULTAS JURO DIV.ATIVA ISS ASPS ADMIN 1.198,48 0,00 1.198,48
19131300040100000000 MUL JUR DIV.ATI ISS FIXO PRO ADMINIS 330,84 0,00 330,84
19131300050100000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS FIXO MDE ADMINISTRATI 137,42 0,00 137,42
19131300060100000000 MUL DIV.ATIVA ISS FIXO ADM 82,23 0,00 82,23
19131300070200000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 427,96 0,00 427,96
19131300080200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZ 177,93 0,00 177,93
19131300090200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 106,70 0,00 106,70
19131300110200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZA 855,53 0,00 855,53
19131300120200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO ASPS AJUIZA 513,11 0,00 513,11
19311100010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM PROPRIO 26.463,42 0,00 26.463,42
19311100010200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.PROPRIO 4.253,32 0,00 4.253,32
19311100020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM-MDE 10.925,05 0,00 10.925,05
19311100020200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.-MDE 741,86 0,00 741,86
19311100030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM- ASPS 6.553,84 0,00 6.553,84
19311100030200000000 REFEITA DIV.ATIVA DO IPTU JUD.ASPS 1.236,66 0,00 1.236,66
19311300010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS PROPRIO ADM. 11.875,99 0,00 11.875,99
19311300010200000000 RECEITA DIV. ATIVA ISS JUDICIAL 1.209,31 0,00 1.209,31
19311300020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-MDE ADMINISTRATIVA 4.947,98 0,00 4.947,98
19311300020200000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS -MDE- JUDICIAL 472,83 0,00 472,83
19311300030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-ASPS- ADMISTRATIVA 2.968,64 0,00 2.968,64
19311300030200000000 DIV.ATIVA DO ISS- ASPS AJUIZADA 283,64 0,00 283,64
19311300040100000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS FIXO PROPRIO ADMINIS 1.736,01 0,00 1.736,01
19311300050100000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE ADMINISTRATIVA 723,11 0,00 723,11
19311300060100000000 REC.DIV.ATIVA ISS FIXO ADMINISTRATIVO 433,83 0,00 433,83
19311300100200000000 REC.DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 647,28 0,00 647,28
19311300110200000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZADA 269,31 0,00 269,31
19311300120200000000 REC.DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 161,58 0,00 161,58
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91113050101000000000 RESTITUIÇÃO ISS -447,99 0,00 -447,99
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL I 5.327.594,51 0,00 5.327.594,51
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 799.139,18
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 83.168,02 0,00 83.168,02
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 697.614,60 0,00 697.614,60
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 13.600,32 0,00 13.600,32
TOTAL II 794.382,94 0,00 794.382,94
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelos recursos vinculados
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 57.560,14 0,00 57.560,14
40 Atencao Basica 127.525,73 0,00 127.525,73
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 754.097,43 0,00 754.097,43
SUBTOTAL I 939.183,30 0,00 939.183,30
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 7.111,24 0,00 7.111,24
SUBTOTAL III 7.111,24 0,00 7.111,24
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,50 932.072,06
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 1 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
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12Peça 0298340 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em 18/03/16 e MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em
18/03/16.
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2DAAB
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 15/03/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 15/03/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2015 11/02/2016 No Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 8.518.358,06 9.326.877,68
2º Bimestre 9.232.375,80 0,00
3º Bimestre 10.658.753,19 0,00
4º Bimestre 8.314.270,03 0,00
5º Bimestre 7.177.306,58 0,00
6º Bimestre 9.285.936,34 0,00
TOTAL 53.187.000,00 9.326.877,68
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 327.166,66 241.137,75
2º Bimestre 327.166,66 0,00
3º Bimestre 327.166,66 0,00
4º Bimestre 327.166,66 0,00
5º Bimestre 327.166,66 0,00
6º Bimestre 327.166,70 0,00
TOTAL 1.963.000,00 241.137,75
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 381.632,50 290.578,14
2º Bimestre 359.728,67 0,00
3º Bimestre 335.246,50 0,00
4º Bimestre 351.449,79 0,00
5º Bimestre 343.778,90 0,00
6º Bimestre 334.163,64 0,00
TOTAL 2.106.000,00 290.578,14
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 1.666,66 0,00
2º Bimestre 1.666,66 0,00
3º Bimestre 1.666,66 0,00
4º Bimestre 1.666,66 0,00
5º Bimestre 1.666,66 0,00
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13Peça 0298340 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em 18/03/16 e MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em
18/03/16.
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RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
6º Bimestre 1.666,70 0,00
TOTAL 10.000,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -702.166,66 -942.256,92
2º Bimestre -702.166,66 0,00
3º Bimestre -702.166,66 0,00
4º Bimestre -702.166,66 0,00
5º Bimestre -702.166,66 0,00
6º Bimestre -702.166,70 0,00
TOTAL -4.213.000,00 -942.256,92
TOTAL DA RECEITA 53.053.000,00 8.916.336,65
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Ademir Antônio Presotto
CPF: 17495733004
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Substitutos:
CPF: 27773183015 Nome: Francisco Bernardo Mezzomo Cargo: Vice Prefeito
Substituições:
Início: 01/02/2016 Término: 15/02/2016
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7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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2DAAB
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 18 de Março de 2016
_________________________________________________
MARIA SALETE COLORETTI ALBAN
Contabilista
_________________________________________________
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2016 a 30/04/2016 - 2º Bimestre
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Contabilista: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN Número do CRC: 58792
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: TECNOSWEB-TECNOLOGIA DE GESTAO LTDA
CNPJ: 9310477000148 Telefone: (54)34550800
Responsável: GILMAR BALDASSO E-Mail: gilmar@tecnosweb.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
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1Peça 0337640 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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38FED
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 9.028.000,00 1.716.584,21
RECEITA DE CONTRIBUICOES 2.464.000,00 795.290,98
RECEITA PATRIMONIAL 1.912.000,00 2.700.280,40
RECEITA AGROPECUARIA 10.000,00 3.452,16
RECEITA DE SERVICOS 95.000,00 5.130,81
TRANSFERENCIAS CORRENTES 41.754.500,00 13.699.127,88
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.583.500,00 561.251,97
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 56.847.000,00 19.481.118,41
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIB.INTRA-ORCAMENTARIAS 1.963.000,00 713.063,27
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.963.000,00 713.063,27
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 0,00 0,00
ALIENACAO DE BENS 0,00 26.900,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 150.000,00 94.099,21
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.910.000,00 723.918,87
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 33.000,00 65.729,90
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.093.000,00 910.647,98
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 10.000,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.213.000,00 -1.959.663,21
TOTAL DAS RECEITAS 56.700.000,00 19.145.166,45
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 55.200.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.608.503,90
Créditos Especiais 571.158,37
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 11.000,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 57.368.662,27
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 16.804.319,71
Liquidado 13.759.461,85
Pago 13.266.007,25
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 ACESSO
38FED
SALDO A LIQUIDAR 3.044.857,86
SALDO A PAGAR 493.454,60
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 10.150.506,80
Liquidado 7.085.796,68
Pago 6.913.420,88
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 3.064.710,12
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 172.375,80
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 370.000,00
Excesso de Arrecadação 399.005,62
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 11.000,00
Superávit Financeiro 1.399.656,65
TOTAL 2.179.662,27
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 44.794.181,21D 52.234.253,89D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 49.572.244,71D 50.716.181,65D
PASSIVO CIRCULANTE 3.287.305,20C 3.494.371,15C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 51.978.114,08C 51.978.114,08C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 39.101.006,64C 38.383.944,33C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 7.758.214,75D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIA 0,00x 539.543,20D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPIT 0,00x 5.294.675,53D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINAN 0,00x 679,74C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 5.026.345,21D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS 0,00x 103.799,94D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 187.751,08D
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVA 0,00x 1.211,05D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHO 0,00x 6.797.471,20C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 1.518.747,15C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E D 0,00x 22.561,85C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINA 0,00x 3.158.601,96C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 16.152.305,29C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS 0,00x 31.224,52D
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIV 0,00x 386.404,07C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 44,08D 4.464,85D
Bancos Conta Movimento 63.893,41D 53.859,19D
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38FED
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Bancos Conta Aplicação 6.646.240,84D 6.690.584,23D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.710.178,33D 6.748.908,27D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 34.845.621,47D 38.056.807,80D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 34.845.621,47D 38.056.807,80D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 41.555.799,80D 44.805.716,07D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 8.756.222,88 5.555.823,70 4.972.590,53
2º Bimestre 7.029.371,13 6.906.533,08 7.056.312,98
3º Bimestre 9.099.699,28 8.267.980,48 8.125.690,79
4º Bimestre 7.567.675,62 7.216.080,87 7.328.406,72
5º Bimestre 7.891.370,23 6.713.222,40 6.850.696,11
6º Bimestre 7.418.283,06 9.145.155,25 8.882.855,70
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 49.949.000,00 53.046.754,85
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.963.000,00 3.056.725,91
RECEITAS DE CAPITAL 4.471.000,00 6.035.044,18
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 10.000,00 60.265,50
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.123.000,00 -5.871.020,80
TOTAL CONTAS DE RECEITA 52.270.000,00 56.327.769,64
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
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Processo
02485-0200/16-1
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 peça
4Peça 0337640 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 05/05/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em
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 ACESSO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000006311 INSC.CERTIDÃO DECISAO TCE- V. 33.054,91 0,00 33.054,91
12111053000000032982 IN.CERTIDAO DECISÃO 296/15 e 297/15 V. 220.490,17 0,00 220.490,17
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 253.545,08 0,00 253.545,08
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS PROCESSOS ESTÃO EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL NA COMARCA DE GUAPORE-RS
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 177.753,05 0,00 177.753,05
11120200020000000000 IPTU - MDE 74.054,12 0,00 74.054,12
11120200030000000000 IPTU - ASPS 44.430,23 0,00 44.430,23
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 144.507,50 0,00 144.507,50
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 60.211,44 0,00 60.211,44
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 36.126,85 0,00 36.126,85
11120431020100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - PROPR 7.240,05 0,00 7.240,05
11120431020200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - MDE 3.016,67 0,00 3.016,67
11120431020300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - ASPS 1.809,99 0,00 1.809,99
11120431060100000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS PRÓPRIOS 6.537,23 0,00 6.537,23
11120431060200000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS-MDE 2.723,03 0,00 2.723,03
11120431060300000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS- ASPS 1.633,62 0,00 1.633,62
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 139.763,58 0,00 139.763,58
11120800020000000000 ITBI - MDE 56.401,22 0,00 56.401,22
11120800030000000000 ITBI - ASPS 33.840,62 0,00 33.840,62
11130501010000000000 ISS-PRÓPRIO 421.721,93 0,00 421.721,93
11130501020000000000 ISS-MDE 174.433,97 0,00 174.433,97
11130501030000000000 ISS-ASPS 104.657,00 0,00 104.657,00
11130501040000000000 ISS-PRÓPRIO FIXO 2.644,32 0,00 2.644,32
11130501050000000000 ISS-MDE FIXO 687,93 0,00 687,93
11130501060000000000 ISS-ASPS FIXO 412,72 0,00 412,72
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 2.207.523,11 0,00 2.207.523,11
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 183.960,17 0,00 183.960,17
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 551.880,67 0,00 551.880,67
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 735.840,93 0,00 735.840,93
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 135,41 0,00 135,41
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 11,25 0,00 11,25
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 33,80 0,00 33,80
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 45,09 0,00 45,09
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 18.713,38 0,00 18.713,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 1.559,42 0,00 1.559,42
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 4.678,30 0,00 4.678,30
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 6.237,76 0,00 6.237,76
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 2.645.117,12 0,00 2.645.117,12
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 220.426,34 0,00 220.426,34
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 661.279,17 0,00 661.279,17
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 881.705,60 0,00 881.705,60
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 914.540,43 0,00 914.540,43
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 76.211,33 0,00 76.211,33
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 228.634,56 0,00 228.634,56
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 304.846,34 0,00 304.846,34
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 37.271,11 0,00 37.271,11
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 3.105,85 0,00 3.105,85
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 9.317,68 0,00 9.317,68
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 12.423,62 0,00 12.423,62
19113800010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 459,35 0,00 459,35
19113800020000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 187,91 0,00 187,91
19113800030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 112,68 0,00 112,68
19114000010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 19.839,67 0,00 19.839,67
19114000020000000000 MUL. JUROS DE MORA DO ISS - MDE 1.763,90 0,00 1.763,90
19114000030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 1.056,79 0,00 1.056,79
19114000040000000000 MUL.JUROS DE MOR ISS FIXO PROPRIO 116,02 0,00 116,02
19131100010100000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU ADMIN 9.040,91 0,00 9.040,91
19131100020100000000 MULTAS JUR. MORA DIV.ATIVA MDE ADMINISTRA 3.745,45 0,00 3.745,45
19131100030100000000 MULTAS J MORA DIV.ATIVA IPTU ASPS ADMINISTR 2.240,24 0,00 2.240,24
19131100040200000000 MULTAS JUR MORA IPTU AJUIZADA 4.399,27 0,00 4.399,27
19131100050200000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU MDE AJUIZADA 1.575,34 0,00 1.575,34
19131100060200000000 MULTAS DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA 943,67 0,00 943,67
19131300010100000000 MULTAS J DIV.AT ISS PRO ADMINISTRATIVO 16.905,81 0,00 16.905,81
19131300010200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO AJUIZADA 2.487,51 0,00 2.487,51
19131300020100000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE ADMINIS 7.042,03 0,00 7.042,03
19131300030100000000 MULTAS JURO DIV.ATIVA ISS ASPS ADMIN 4.224,67 0,00 4.224,67
19131300040100000000 MUL JUR DIV.ATI ISS FIXO PRO ADMINIS 730,25 0,00 730,25
19131300050100000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS FIXO MDE ADMINISTRATI 303,44 0,00 303,44
19131300060100000000 MUL DIV.ATIVA ISS FIXO ADM 181,72 0,00 181,72
19131300070200000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 750,11 0,00 750,11
19131300080200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZ 311,90 0,00 311,90
19131300090200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 187,04 0,00 187,04
19131300110200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZA 1.004,34 0,00 1.004,34
19131300120200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO ASPS AJUIZA 602,33 0,00 602,33
19311100010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM PROPRIO 47.017,92 0,00 47.017,92
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Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 05/05/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19311100010200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.PROPRIO 6.878,66 0,00 6.878,66
19311100020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM-MDE 19.447,71 0,00 19.447,71
19311100020200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.-MDE 1.391,38 0,00 1.391,38
19311100030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM- ASPS 11.666,27 0,00 11.666,27
19311100030200000000 REFEITA DIV.ATIVA DO IPTU JUD.ASPS 2.319,71 0,00 2.319,71
19311300010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS PROPRIO ADM. 25.506,05 0,00 25.506,05
19311300010200000000 RECEITA DIV. ATIVA ISS JUDICIAL 1.429,10 0,00 1.429,10
19311300020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-MDE ADMINISTRATIVA 10.626,91 0,00 10.626,91
19311300020200000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS -MDE- JUDICIAL 561,83 0,00 561,83
19311300030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-ASPS- ADMISTRATIVA 6.375,87 0,00 6.375,87
19311300030200000000 DIV.ATIVA DO ISS- ASPS AJUIZADA 337,01 0,00 337,01
19311300040100000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS FIXO PROPRIO ADMINIS 3.808,28 0,00 3.808,28
19311300050100000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE ADMINISTRATIVA 1.586,36 0,00 1.586,36
19311300060100000000 REC.DIV.ATIVA ISS FIXO ADMINISTRATIVO 951,75 0,00 951,75
19311300100200000000 REC.DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 1.133,05 0,00 1.133,05
19311300110200000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZADA 471,50 0,00 471,50
19311300120200000000 REC.DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 282,87 0,00 282,87
91112020002000000000 REST. DE TRIBUTOS REC. IPTU -373,98 0,00 -373,98
91112080001000000000 REST.DE TRIBUTOS ITBI -12.512,50 0,00 -12.512,50
91113050101000000000 RESTITUIÇÃO ISS -3.618,05 0,00 -3.618,05
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL 11.405.219,65 0,00 11.405.219,65
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.851.304,91
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 371.528,38 0,00 371.528,38
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 485.274,36 0,00 485.274,36
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 47.128,42 0,00 47.128,42
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.941.099,34 0,00 1.941.099,34
TOTAL II 2.845.030,50 0,00 2.845.030,50
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 281.076,85 0,00 281.076,85
20 Ensino Fundamental 461.015,94 0,00 461.015,94
20 Educacao Infantil 574.217,58 0,00 574.217,58
20 Educacao de Jovens e Adultos 8.667,69 0,00 8.667,69
20 Educacao Especial 4.094,79 0,00 4.094,79
31 Ensino Fundamental 1.112.437,71 0,00 1.112.437,71
31 Educacao Infantil 960.997,87 0,00 960.997,87
31 Educacao de Jovens e Adultos 40.301,43 0,00 40.301,43
31 Educacao Especial 63.513,64 0,00 63.513,64
SUBTOTAL I 3.506.323,50 0,00 3.506.323,50
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3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 447.583,86 0,00 447.583,86
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 19.366,90 0,00 19.366,90
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 26,65 3.039.372,74
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 2.207.523,11 0,00 2.207.523,11
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 183.960,17 0,00 183.960,17
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 551.880,67 0,00 551.880,67
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 735.840,93 0,00 735.840,93
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 135,41 0,00 135,41
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 11,25 0,00 11,25
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 33,80 0,00 33,80
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 45,09 0,00 45,09
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 18.713,38 0,00 18.713,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 1.559,42 0,00 1.559,42
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 4.678,30 0,00 4.678,30
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 6.237,76 0,00 6.237,76
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 2.645.117,12 0,00 2.645.117,12
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 220.426,34 0,00 220.426,34
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 661.279,17 0,00 661.279,17
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 881.705,60 0,00 881.705,60
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 914.540,43 0,00 914.540,43
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 76.211,33 0,00 76.211,33
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 228.634,56 0,00 228.634,56
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 304.846,34 0,00 304.846,34
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 37.271,11 0,00 37.271,11
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 3.105,85 0,00 3.105,85
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 9.317,68 0,00 9.317,68
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 12.423,62 0,00 12.423,62
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL 9.705.112,53 0,00 9.705.112,53
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.941.022,51
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3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.941.099,34 0,00 1.941.099,34
TOTAL II 1.941.099,34 0,00 1.941.099,34
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.112.437,71 0,00 1.112.437,71
31 Educacao Infantil 960.997,87 0,00 960.997,87
31 Educacao de Jovens e Adultos 40.301,43 0,00 40.301,43
31 Educacao Especial 63.513,64 0,00 63.513,64
SUBTOTAL I 2.177.250,65 0,00 2.177.250,65
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 447.583,86 0,00 447.583,86
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 8.408,79 0,00 8.408,79
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,74 1.721.258,00
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2016
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE RENDI.FUNDEB 8.408,79 0,00 8.408,79
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 2.388.683,13 0,00 2.388.683,13
Total 2.397.091,92 0,00 2.397.091,92
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.438.255,15
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2016
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 837.101,48 0,00 837.101,48
31 Educacao de Jovens e Adultos 40.181,26 0,00 40.181,26
31 Educacao Infantil 680.759,43 0,00 680.759,43
TOTAL 1.558.042,17 0,00 1.558.042,17
% de Aplicação 65,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2015 31.696,85 0,00 31.696,85
Plus do FUNDEB - Exercício de 2015 1.224.355,28 0,00 1.224.355,28
TOTAL 1.256.052,13 0,00 1.256.052,13
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 62.802,61
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2016 (Janeiro - Abril)
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 177.753,05 0,00 177.753,05
11120200020000000000 IPTU - MDE 74.054,12 0,00 74.054,12
11120200030000000000 IPTU - ASPS 44.430,23 0,00 44.430,23
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 144.507,50 0,00 144.507,50
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 60.211,44 0,00 60.211,44
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 36.126,85 0,00 36.126,85
11120431020100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - PROPR 7.240,05 0,00 7.240,05
11120431020200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - MDE 3.016,67 0,00 3.016,67
11120431020300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - ASPS 1.809,99 0,00 1.809,99
11120431060100000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS PRÓPRIOS 6.537,23 0,00 6.537,23
11120431060200000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS-MDE 2.723,03 0,00 2.723,03
11120431060300000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS- ASPS 1.633,62 0,00 1.633,62
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 139.763,58 0,00 139.763,58
11120800020000000000 ITBI - MDE 56.401,22 0,00 56.401,22
11120800030000000000 ITBI - ASPS 33.840,62 0,00 33.840,62
11130501010000000000 ISS-PRÓPRIO 421.721,93 0,00 421.721,93
11130501020000000000 ISS-MDE 174.433,97 0,00 174.433,97
11130501030000000000 ISS-ASPS 104.657,00 0,00 104.657,00
11130501040000000000 ISS-PRÓPRIO FIXO 2.644,32 0,00 2.644,32
11130501050000000000 ISS-MDE FIXO 687,93 0,00 687,93
11130501060000000000 ISS-ASPS FIXO 412,72 0,00 412,72
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 2.207.523,11 0,00 2.207.523,11
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 183.960,17 0,00 183.960,17
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 551.880,67 0,00 551.880,67
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 735.840,93 0,00 735.840,93
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 135,41 0,00 135,41
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 11,25 0,00 11,25
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 33,80 0,00 33,80
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 45,09 0,00 45,09
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 18.713,38 0,00 18.713,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 1.559,42 0,00 1.559,42
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 4.678,30 0,00 4.678,30
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 6.237,76 0,00 6.237,76
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 2.645.117,12 0,00 2.645.117,12
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 220.426,34 0,00 220.426,34
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 661.279,17 0,00 661.279,17
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 881.705,60 0,00 881.705,60
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 914.540,43 0,00 914.540,43
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 76.211,33 0,00 76.211,33
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 228.634,56 0,00 228.634,56
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17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 304.846,34 0,00 304.846,34
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 37.271,11 0,00 37.271,11
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 3.105,85 0,00 3.105,85
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 9.317,68 0,00 9.317,68
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 12.423,62 0,00 12.423,62
19113800010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 459,35 0,00 459,35
19113800020000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 187,91 0,00 187,91
19113800030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 112,68 0,00 112,68
19114000010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 19.839,67 0,00 19.839,67
19114000020000000000 MUL. JUROS DE MORA DO ISS - MDE 1.763,90 0,00 1.763,90
19114000030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 1.056,79 0,00 1.056,79
19114000040000000000 MUL.JUROS DE MOR ISS FIXO PROPRIO 116,02 0,00 116,02
19131100010100000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU ADMIN 9.040,91 0,00 9.040,91
19131100020100000000 MULTAS JUR. MORA DIV.ATIVA MDE ADMINISTRA 3.745,45 0,00 3.745,45
19131100030100000000 MULTAS J MORA DIV.ATIVA IPTU ASPS ADMINISTR 2.240,24 0,00 2.240,24
19131100040200000000 MULTAS JUR MORA IPTU AJUIZADA 4.399,27 0,00 4.399,27
19131100050200000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU MDE AJUIZADA 1.575,34 0,00 1.575,34
19131100060200000000 MULTAS DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA 943,67 0,00 943,67
19131300010100000000 MULTAS J DIV.AT ISS PRO ADMINISTRATIVO 16.905,81 0,00 16.905,81
19131300010200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO AJUIZADA 2.487,51 0,00 2.487,51
19131300020100000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE ADMINIS 7.042,03 0,00 7.042,03
19131300030100000000 MULTAS JURO DIV.ATIVA ISS ASPS ADMIN 4.224,67 0,00 4.224,67
19131300040100000000 MUL JUR DIV.ATI ISS FIXO PRO ADMINIS 730,25 0,00 730,25
19131300050100000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS FIXO MDE ADMINISTRATI 303,44 0,00 303,44
19131300060100000000 MUL DIV.ATIVA ISS FIXO ADM 181,72 0,00 181,72
19131300070200000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 750,11 0,00 750,11
19131300080200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZ 311,90 0,00 311,90
19131300090200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 187,04 0,00 187,04
19131300110200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZA 1.004,34 0,00 1.004,34
19131300120200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO ASPS AJUIZA 602,33 0,00 602,33
19311100010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM PROPRIO 47.017,92 0,00 47.017,92
19311100010200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.PROPRIO 6.878,66 0,00 6.878,66
19311100020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM-MDE 19.447,71 0,00 19.447,71
19311100020200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.-MDE 1.391,38 0,00 1.391,38
19311100030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM- ASPS 11.666,27 0,00 11.666,27
19311100030200000000 REFEITA DIV.ATIVA DO IPTU JUD.ASPS 2.319,71 0,00 2.319,71
19311300010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS PROPRIO ADM. 25.506,05 0,00 25.506,05
19311300010200000000 RECEITA DIV. ATIVA ISS JUDICIAL 1.429,10 0,00 1.429,10
19311300020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-MDE ADMINISTRATIVA 10.626,91 0,00 10.626,91
19311300020200000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS -MDE- JUDICIAL 561,83 0,00 561,83
19311300030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-ASPS- ADMISTRATIVA 6.375,87 0,00 6.375,87
19311300030200000000 DIV.ATIVA DO ISS- ASPS AJUIZADA 337,01 0,00 337,01
19311300040100000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS FIXO PROPRIO ADMINIS 3.808,28 0,00 3.808,28
19311300050100000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE ADMINISTRATIVA 1.586,36 0,00 1.586,36
19311300060100000000 REC.DIV.ATIVA ISS FIXO ADMINISTRATIVO 951,75 0,00 951,75
19311300100200000000 REC.DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 1.133,05 0,00 1.133,05
19311300110200000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZADA 471,50 0,00 471,50
19311300120200000000 REC.DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 282,87 0,00 282,87
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11Peça 0337640 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 05/05/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91112020002000000000 REST. DE TRIBUTOS REC. IPTU -373,98 0,00 -373,98
91112080001000000000 REST.DE TRIBUTOS ITBI -12.512,50 0,00 -12.512,50
91113050101000000000 RESTITUIÇÃO ISS -3.618,05 0,00 -3.618,05
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL I 11.405.219,65 0,00 11.405.219,65
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.710.782,95
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 222.911,03 0,00 222.911,03
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.455.824,18 0,00 1.455.824,18
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 27.429,87 0,00 27.429,87
TOTAL II 1.706.165,08 0,00 1.706.165,08
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelos recursos vinculados
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 112.443,09 0,00 112.443,09
40 Atencao Basica 358.359,44 0,00 358.359,44
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 1.635.131,93 0,00 1.635.131,93
SUBTOTAL I 2.105.934,46 0,00 2.105.934,46
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 14.961,45 0,00 14.961,45
SUBTOTAL III 14.961,45 0,00 14.961,45
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 18,33 2.090.973,01
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 1 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
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12Peça 0337640 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 15/03/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 15/03/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 13/05/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 13/05/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2015 11/02/2016 No Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
1º Quadrimestre/2016 19/05/2016 Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 8.518.358,06 9.326.877,68
2º Bimestre 9.232.375,80 10.154.240,73
3º Bimestre 10.658.753,19 0,00
4º Bimestre 8.314.270,03 0,00
5º Bimestre 7.177.306,58 0,00
6º Bimestre 9.285.936,34 0,00
TOTAL 53.187.000,00 19.481.118,41
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 327.166,66 241.137,75
2º Bimestre 327.166,66 471.925,52
3º Bimestre 327.166,66 0,00
4º Bimestre 327.166,66 0,00
5º Bimestre 327.166,66 0,00
6º Bimestre 327.166,70 0,00
TOTAL 1.963.000,00 713.063,27
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 381.632,50 290.578,14
2º Bimestre 359.728,67 620.069,84
3º Bimestre 335.246,50 0,00
4º Bimestre 351.449,79 0,00
5º Bimestre 343.778,90 0,00
6º Bimestre 334.163,64 0,00
TOTAL 2.106.000,00 910.647,98
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RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 1.666,66 0,00
2º Bimestre 1.666,66 0,00
3º Bimestre 1.666,66 0,00
4º Bimestre 1.666,66 0,00
5º Bimestre 1.666,66 0,00
6º Bimestre 1.666,70 0,00
TOTAL 10.000,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -702.166,66 -942.256,92
2º Bimestre -702.166,66 -1.017.406,29
3º Bimestre -702.166,66 0,00
4º Bimestre -702.166,66 0,00
5º Bimestre -702.166,66 0,00
6º Bimestre -702.166,70 0,00
TOTAL -4.213.000,00 -1.959.663,21
TOTAL DA RECEITA 53.053.000,00 19.145.166,45
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Ademir Antônio Presotto
CPF: 17495733004
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
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Substitutos:
CPF: 27773183015 Nome: Francisco Bernardo Mezzomo Cargo: Vice Prefeito
Substituições:
Início: 01/02/2016 Término: 15/02/2016
Início: 03/03/2016 Término: 12/03/2016
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 05 de Maio de 2016
_________________________________________________
MARIA SALETE COLORETTI ALBAN
Contabilista
_________________________________________________
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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Nome da Entidade: PM DE SERAFINA CORRÊA
CNPJ: 88597984000180
ORGÃO Nº: 60400
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 31602012987842067 (Modelo 9)
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: Italo José Boni
Telefone: (54)34448105
e-mail: arrecadacao@serafinacorrea.rs.gov.br
Lei de Instituição do Controle Interno: 1758
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 28/12/2000
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 2315
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 12/09/2006
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
75306247091 Roberta Graziella Vivian Castro COORDENADOR DO
CONTROLE
INTERNO
controladoria@serafinacorrea.rs.gov.br (54) 3444-8112
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre do exercício anterior, em audiência pú￾blica, realizada Plenário da Câmara Municipal de Vereadoes dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
O cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual, foi demonstrado e avaliado em audiência pública, realizada
Plenário da Câmara Municipal de Vereadoes dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Observações: A Audiência Pública referente à demonstração e à avaliação das metas fiscais do 3º Quadrimestre de 2015 foi realizada
em 11 de fevereiro de 2016, com registro em Ata n. 01/2016 e relativa ao 1º Quadrimestre de 2016 foi realizada em 19 de maio de
2016, com registro em Ata n. 03/2016, do Livro de Atas de Audiências Púbicas da Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa/RS, sob a
guarda da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO nº 3366, publicada em 01/10/2015:
a) Contém matéria acerca do equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Fixou critérios e forma de limitação de empenho;
c) Estabeleceu normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orça￾mentos;
d) Definiu demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Não foram inseridas observações para este item.
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MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2016
Periodo: 1º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
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Fl. Rubrica
3.0.0.6
27/07/2016
14:57:07
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02485-0200/16-1
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1Peça 0393942 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 27/07/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em
27/07/16.
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34
 ACESSO
E4456
3 - Anexo de Metas Fiscais
O Anexo de Metas Fiscais integrou o Projeto da LDO, sendo que nele constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2016 e para os dois se￾guintes.
Verificou-se, ainda, que o Anexo de Metas Fiscais:
- Contemplou a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- Contém o demonstrativo das metas anuais para o exercício de 2016, devidamente instruído com memória e metodologia de cálculo
que justificam os resultados pretendidos. As metas anuais foram comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e foi evi￾denciada a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
- Trata da evolução do patrimônio líquido para os três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
- Possui a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS, entretanto não possui o
dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
- Contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Observações: O Município não possui demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial para avaliação da situação fi￾nanceira e atuarial, apenas o RPPS.
4 - Anexo de Riscos Fiscais
A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e foram informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Não foram inseridas observações para este item.
6 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
O Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até trinta dias após a
publicação dos orçamentos.
Observações: Por meio do Decreto n. 289, de 16 de dezembro de 2015, o Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o
cronograma de desemboso para fins de execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2016.
7 - Metas Bimestrais de Arrecadação
As receitas previstas foram desdobradas, pelo Poder Executivo, no prazo previsto no art. 8º da LRF (30 dias após a publicação dos or￾çamentos), em metas bimestrais de arrecadação, e:
- Foram especificadas em separado as medidas de combate à evasão e à sonegação;
- Foi especificada em separado a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa;
- Foi especificada em separado a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2016
Periodo: 1º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.6
27/07/2016
14:57:07
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E4456
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
Não foram contraídas operações de crédito, não houve incrições em Restos a Pagar, tampouco financiamento ou assunção de compro￾missos junto a terceiros no exercício.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 1º Semestre de 2016 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
O Poder Executivo aplicou , no 1º Semestre de 2016, a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patri￾mônio público para o financiamento de despesa de capital.
A receita de capital foi vinculada a recurso específico, código(s) 1076, 4002.
Não foram inseridas observações para este item.
12 - Consolidação das Contas
O Poder Executivo encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União em 23/03/2016 no prazo definido no inciso I do § 1º do art.
51 da LRF, enviando cópia ao Poder Executivo Estadual dentro do mesmo prazo.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2016
Periodo: 1º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.6
27/07/2016
14:57:07
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02485-0200/16-1
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E4456
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 1º Semestre de 2016 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não - - -
Foi observado o prazo? Não Não Não - - -
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não - - -
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Observações: As informações referentes à Gestão Fiscal estão disponíveis no Portal da Transparência do Executivo Municipal, sítio
http://www.serafinacorrea.rs.gov.br/ e no Quadro Mural localizado no Centro Administrativo Municipal Amantino Lucindo Montana￾ri, Av. 25 de julho, n. 202, centro em Serafina Corrêa/RS.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 1º Semestre de 2016, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Observações: As informações referentes à Gestão Fiscal estão disponíveis no Portal da Transparência do Executivo Municipal, sítio
http://www.serafinacorrea.rs.gov.br/ e no Quadro Mural localizado no Centro Administrativo Municipal Amantino Lucindo Montana￾ri, Av. 25 de julho, n. 202, centro em Serafina Corrêa/RS.
18 - Despesa com Pessoal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2016
Periodo: 1º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.6
27/07/2016
14:57:07
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A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 1º Semestre de 2016.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 1º Semestre de 2016.
Observações: Com base na Instrução Normativa n. 18/2015 do TCE/RS, no PCASP 2016 e na Legislação Municipal, o entendimento
da UCCI em relação a natureza da conta da despesa orçamentária relativa a denominada licença prêmio indenizada deve ser registrada
no código 3.1.9.0.11.47.00.00.00 - licença-prêmio e não no código 3.1.9.0.11.48.00.00.00 - licença prêmio indenizada que consta nas
deduções do Modelo 02 - Demonstrativo da Depesa com Pessoal do RVE.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 27/05/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Observações: Por meio do Decreto n. 136, de 29 de outubro de 2014, foi instituído o Sistema de Informações de Custos do Município
de Serafina Corrêa. A Lei Municipal n. 3288, de 11 de novembro de 2014, insitiui gratificação de serviço a ser paga aos servidores de￾signados como componentes do Órgão Central de Custos do Município e dá outras providências. Em 11 de novembro de 2014, por
meio da Portaria n. 1620/2014, foi concedido Gratificação de Serviço aos servidores que compõem o Órgão Central de Custos do Mu￾nicípio.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
Nada a declarar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2016
Periodo: 1º Semestre
PM DE SERAFINA CORRÊA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.6
27/07/2016
14:57:07
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E4456
PM DE SERAFINA CORRÊA, 27/07/2016
_________________________________________________
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Roberta Graziella Vivian Castro
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2016
Periodo: 1º Semestre
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3.0.0.6
27/07/2016
14:57:07
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 ACESSO
E4456
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2016 a 30/06/2016 - 3º Bimestre Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Contabilista: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN Número do CRC: 58792
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: TECNOSWEB-TECNOLOGIA DE GESTAO LTDA
CNPJ: 9310477000148 Telefone: (54)34550800
Responsável: GILMAR BALDASSO E-Mail: gilmar@tecnosweb.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros: compras-almoxarifado
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/07/2016 - 14:23:46
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 30/06/2016
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02485-0200/16-1
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1Peça 0393836 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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 ACESSO
D6D25
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 9.028.000,00 5.115.932,46
RECEITA DE CONTRIBUICOES 2.464.000,00 1.242.353,92
RECEITA PATRIMONIAL 1.912.000,00 3.534.242,61
RECEITA AGROPECUARIA 10.000,00 3.452,16
RECEITA DE SERVICOS 95.000,00 11.632,35
TRANSFERENCIAS CORRENTES 41.754.500,00 20.443.124,57
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.583.500,00 771.046,01
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 56.847.000,00 31.121.784,08
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIB.INTRA-ORCAMENTARIAS 1.963.000,00 1.241.040,54
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.963.000,00 1.241.040,54
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 0,00 0,00
ALIENACAO DE BENS 0,00 26.900,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 150.000,00 148.684,78
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.910.000,00 846.843,87
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 33.000,00 87.142,66
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.093.000,00 1.109.571,31
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 10.000,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.213.000,00 -3.201.956,55
TOTAL DAS RECEITAS 56.700.000,00 30.270.439,38
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 55.200.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 3.856.503,90
Créditos Especiais 2.076.758,37
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 2.460.000,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 58.673.262,27
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 27.218.471,09
Liquidado 23.789.098,15
Pago 23.343.820,72
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/07/2016 - 14:23:46
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 30/06/2016
27/07/2016 Página 2 de 29 14:23:50
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
2Peça 0393836 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 27/07/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em
27/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3EEF.BB9D.EDD7.629A.2C3F.
 Página
41
 ACESSO
D6D25
SALDO A LIQUIDAR 3.429.372,94
SALDO A PAGAR 445.277,43
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 10.150.506,00
Liquidado 7.508.095,33
Pago 7.508.095,33
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.642.410,67
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 0,00
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 370.000,00
Excesso de Arrecadação 704.605,62
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 2.460.000,00
Superávit Financeiro 2.398.656,65
TOTAL 5.933.262,27
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 44.794.181,21D 49.618.118,74D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 49.572.244,71D 52.304.282,93D
PASSIVO CIRCULANTE 3.287.305,20C 3.495.368,88C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 51.978.114,08C 49.803.858,31C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 39.101.006,64C 38.383.944,33C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 13.020.117,61D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIA 0,00x 953.499,33D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPIT 0,00x 8.268.967,91D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINAN 0,00x 307.339,58D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 5.277.253,00D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS 0,00x 247.242,70D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 302.264,53D
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVA 0,00x 8.496,90D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHO 0,00x 7.090.185,61C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 2.487.896,43C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E D 0,00x 32.047,71C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINA 0,00x 4.216.259,08C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 22.083.206,45C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS 0,00x 2.144.744,02C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIV 0,00x 570.072,41C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 44,08D 13.598,39D
Bancos Conta Movimento 63.893,41D 61.452,94D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/07/2016 - 14:23:46
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 30/06/2016
27/07/2016 Página 3 de 29 14:23:50
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
3Peça 0393836 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 27/07/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em
27/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3EEF.BB9D.EDD7.629A.2C3F.
 Página
42
 ACESSO
D6D25
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Bancos Conta Aplicação 6.646.240,84D 5.846.263,78D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.710.178,33D 5.921.315,11D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 34.845.621,47D 39.141.179,38D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 34.845.621,47D 39.141.179,38D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 41.555.799,80D 45.062.494,49D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 8.756.222,88 5.555.823,70 4.972.590,53
2º Bimestre 7.029.371,13 6.906.533,08 7.056.312,98
3º Bimestre 9.099.699,28 8.267.980,48 8.125.690,79
4º Bimestre 7.567.675,62 7.216.080,87 7.328.406,72
5º Bimestre 7.891.370,23 6.713.222,40 6.850.696,11
6º Bimestre 7.418.283,06 9.145.155,25 8.882.855,70
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 49.949.000,00 53.046.754,85
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.963.000,00 3.056.725,91
RECEITAS DE CAPITAL 4.471.000,00 6.035.044,18
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 10.000,00 60.265,50
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.123.000,00 -5.871.020,80
TOTAL CONTAS DE RECEITA 52.270.000,00 56.327.769,64
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
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Processo
02485-0200/16-1
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4Peça 0393836 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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43
 ACESSO
D6D25
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000006311 INSC.CERTIDÃO DECISAO TCE- V. 33.054,91 0,00 33.054,91
12111053000000032982 IN.CERTIDAO DECISÃO 296/15 e 297/15 V. 220.490,17 0,00 220.490,17
12111053000000033037 INSC.CERTIDÃO DEC.TIT.EXEC.154/16, A.A.P 47.763,75 0,00 47.763,75
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 301.308,83 0,00 301.308,83
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS PROCESSOS ESTÃO EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL NA COMARCA DE GUAPORÉ RS
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 1.131.939,04 0,00 1.131.939,04
11120200020000000000 IPTU - MDE 471.596,24 0,00 471.596,24
11120200030000000000 IPTU - ASPS 282.945,45 0,00 282.945,45
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 233.888,88 0,00 233.888,88
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 97.453,68 0,00 97.453,68
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 58.472,19 0,00 58.472,19
11120431020100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - PROPR 12.182,75 0,00 12.182,75
11120431020200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - MDE 5.076,12 0,00 5.076,12
11120431020300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - ASPS 3.045,65 0,00 3.045,65
11120431060100000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS PRÓPRIOS 10.317,66 0,00 10.317,66
11120431060200000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS-MDE 4.297,69 0,00 4.297,69
11120431060300000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS- ASPS 2.578,30 0,00 2.578,30
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 232.606,45 0,00 232.606,45
11120800020000000000 ITBI - MDE 95.085,71 0,00 95.085,71
11120800030000000000 ITBI - ASPS 57.051,30 0,00 57.051,30
11130501010000000000 ISS-PRÓPRIO 661.115,00 0,00 661.115,00
11130501020000000000 ISS-MDE 272.840,88 0,00 272.840,88
11130501030000000000 ISS-ASPS 163.699,31 0,00 163.699,31
11130501040000000000 ISS-PRÓPRIO FIXO 13.360,43 0,00 13.360,43
11130501050000000000 ISS-MDE FIXO 5.152,32 0,00 5.152,32
11130501060000000000 ISS-ASPS FIXO 3.091,15 0,00 3.091,15
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 3.444.886,57 0,00 3.444.886,57
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 287.073,74 0,00 287.073,74
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 861.221,44 0,00 861.221,44
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 1.148.295,25 0,00 1.148.295,25
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 143,98 0,00 143,98
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 11,96 0,00 11,96
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 35,93 0,00 35,93
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 47,94 0,00 47,94
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 28.067,38 0,00 28.067,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 2.338,90 0,00 2.338,90
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 7.016,78 0,00 7.016,78
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 9.355,74 0,00 9.355,74
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 4.092.889,73 0,00 4.092.889,73
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 341.074,00 0,00 341.074,00
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.023.222,23 0,00 1.023.222,23
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 1.364.296,40 0,00 1.364.296,40
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 1.021.718,85 0,00 1.021.718,85
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 85.142,61 0,00 85.142,61
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 255.428,83 0,00 255.428,83
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 340.572,21 0,00 340.572,21
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 53.688,39 0,00 53.688,39
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 4.473,92 0,00 4.473,92
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 13.421,93 0,00 13.421,93
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 17.896,00 0,00 17.896,00
19113800010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 463,92 0,00 463,92
19113800020000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 187,91 0,00 187,91
19113800030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 112,68 0,00 112,68
19114000010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 21.829,15 0,00 21.829,15
19114000020000000000 MUL. JUROS DE MORA DO ISS - MDE 2.565,54 0,00 2.565,54
19114000030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 1.536,95 0,00 1.536,95
19114000040000000000 MUL.JUROS DE MOR ISS FIXO PROPRIO 116,02 0,00 116,02
19131100010100000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU ADMIN 12.800,45 0,00 12.800,45
19131100020100000000 MULTAS JUR. MORA DIV.ATIVA MDE ADMINISTRA 5.083,35 0,00 5.083,35
19131100030100000000 MULTAS J MORA DIV.ATIVA IPTU ASPS ADMINISTR 3.039,66 0,00 3.039,66
19131100040200000000 MULTAS JUR MORA IPTU AJUIZADA 6.834,81 0,00 6.834,81
19131100050200000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU MDE AJUIZADA 2.587,79 0,00 2.587,79
19131100060200000000 MULTAS DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA 1.550,26 0,00 1.550,26
19131300010100000000 MULTAS J DIV.AT ISS PRO ADMINISTRATIVO 19.543,24 0,00 19.543,24
19131300010200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO AJUIZADA 2.899,89 0,00 2.899,89
19131300020100000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE ADMINIS 8.140,59 0,00 8.140,59
19131300030100000000 MULTAS JURO DIV.ATIVA ISS ASPS ADMIN 4.883,65 0,00 4.883,65
19131300040100000000 MUL JUR DIV.ATI ISS FIXO PRO ADMINIS 1.197,29 0,00 1.197,29
19131300050100000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS FIXO MDE ADMINISTRATI 496,89 0,00 496,89
19131300060100000000 MUL DIV.ATIVA ISS FIXO ADM 297,72 0,00 297,72
19131300070200000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 1.158,00 0,00 1.158,00
19131300080200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZ 481,50 0,00 481,50
19131300090200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 288,75 0,00 288,75
19131300110200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZA 1.176,00 0,00 1.176,00
19131300120200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO ASPS AJUIZA 705,27 0,00 705,27
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19311100010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM PROPRIO 59.017,21 0,00 59.017,21
19311100010200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.PROPRIO 9.593,66 0,00 9.593,66
19311100020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM-MDE 24.391,13 0,00 24.391,13
19311100020200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.-MDE 2.063,46 0,00 2.063,46
19311100030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM- ASPS 14.631,10 0,00 14.631,10
19311100030200000000 REFEITA DIV.ATIVA DO IPTU JUD.ASPS 3.440,36 0,00 3.440,36
19311300010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS PROPRIO ADM. 30.092,32 0,00 30.092,32
19311300010200000000 RECEITA DIV. ATIVA ISS JUDICIAL 1.615,67 0,00 1.615,67
19311300020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-MDE ADMINISTRATIVA 12.537,71 0,00 12.537,71
19311300020200000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS -MDE- JUDICIAL 637,06 0,00 637,06
19311300030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-ASPS- ADMISTRATIVA 7.522,32 0,00 7.522,32
19311300030200000000 DIV.ATIVA DO ISS- ASPS AJUIZADA 382,13 0,00 382,13
19311300040100000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS FIXO PROPRIO ADMINIS 5.881,37 0,00 5.881,37
19311300050100000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE ADMINISTRATIVA 2.450,01 0,00 2.450,01
19311300060100000000 REC.DIV.ATIVA ISS FIXO ADMINISTRATIVO 1.469,91 0,00 1.469,91
19311300100200000000 REC.DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 1.731,57 0,00 1.731,57
19311300110200000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZADA 720,51 0,00 720,51
19311300120200000000 REC.DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 432,27 0,00 432,27
91112020001000000000 DEDUÇÃO DE IPTU-PROPRIO DESCONTO -181.713,69 0,00 -181.713,69
91112020002000000000 REST. DE TRIBUTOS REC. IPTU -4.112,85 0,00 -4.112,85
91112080001000000000 REST.DE TRIBUTOS ITBI -24.612,50 0,00 -24.612,50
91113050101000000000 RESTITUIÇÃO ISS -8.021,67 0,00 -8.021,67
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL 18.279.857,34 0,00 18.279.857,34
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 4.569.964,33
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 951.502,64 0,00 951.502,64
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 720.115,13 0,00 720.115,13
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 59.274,16 0,00 59.274,16
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.880.463,54 0,00 2.880.463,54
TOTAL II 4.611.355,47 0,00 4.611.355,47
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 455.069,77 0,00 455.069,77
20 Ensino Fundamental 752.468,52 0,00 752.468,52
20 Educacao Infantil 1.294.581,58 0,00 1.294.581,58
20 Educacao de Jovens e Adultos 13.182,05 0,00 13.182,05
20 Educacao Especial 7.721,70 0,00 7.721,70
31 Ensino Fundamental 1.790.682,78 0,00 1.790.682,78
31 Educacao Infantil 1.544.848,50 0,00 1.544.848,50
31 Educacao de Jovens e Adultos 64.771,20 0,00 64.771,20
31 Educacao Especial 101.351,61 0,00 101.351,61
SUBTOTAL I 6.024.677,71 0,00 6.024.677,71
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3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 635.084,86 0,00 635.084,86
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 38.417,37 0,00 38.417,37
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 29,27 5.351.175,48
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 3.444.886,57 0,00 3.444.886,57
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 287.073,74 0,00 287.073,74
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 861.221,44 0,00 861.221,44
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 1.148.295,25 0,00 1.148.295,25
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 143,98 0,00 143,98
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 11,96 0,00 11,96
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 35,93 0,00 35,93
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 47,94 0,00 47,94
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 28.067,38 0,00 28.067,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 2.338,90 0,00 2.338,90
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 7.016,78 0,00 7.016,78
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 9.355,74 0,00 9.355,74
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 4.092.889,73 0,00 4.092.889,73
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 341.074,00 0,00 341.074,00
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.023.222,23 0,00 1.023.222,23
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 1.364.296,40 0,00 1.364.296,40
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 1.021.718,85 0,00 1.021.718,85
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 85.142,61 0,00 85.142,61
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 255.428,83 0,00 255.428,83
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 340.572,21 0,00 340.572,21
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 53.688,39 0,00 53.688,39
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 4.473,92 0,00 4.473,92
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 13.421,93 0,00 13.421,93
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 17.896,00 0,00 17.896,00
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL 14.401.934,80 0,00 14.401.934,80
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.880.386,96
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3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.880.463,54 0,00 2.880.463,54
TOTAL II 2.880.463,54 0,00 2.880.463,54
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.790.682,78 0,00 1.790.682,78
31 Educacao Infantil 1.544.848,50 0,00 1.544.848,50
31 Educacao de Jovens e Adultos 64.771,20 0,00 64.771,20
31 Educacao Especial 101.351,61 0,00 101.351,61
SUBTOTAL I 3.501.654,09 0,00 3.501.654,09
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 635.084,86 0,00 635.084,86
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 13.685,73 0,00 13.685,73
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,81 2.852.883,50
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2016
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE RENDI.FUNDEB 13.685,73 0,00 13.685,73
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 3.515.548,38 0,00 3.515.548,38
Total 3.529.234,11 0,00 3.529.234,11
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 2.117.540,47
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2016
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.337.720,23 0,00 1.337.720,23
31 Educacao de Jovens e Adultos 64.651,03 0,00 64.651,03
31 Educacao Infantil 1.199.981,46 0,00 1.199.981,46
TOTAL 2.602.352,72 0,00 2.602.352,72
% de Aplicação 73,74
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2015 31.696,85 0,00 31.696,85
Plus do FUNDEB - Exercício de 2015 1.224.355,28 0,00 1.224.355,28
TOTAL 1.256.052,13 0,00 1.256.052,13
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 62.802,61
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2016 (Janeiro - Junho)
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 1.131.939,04 0,00 1.131.939,04
11120200020000000000 IPTU - MDE 471.596,24 0,00 471.596,24
11120200030000000000 IPTU - ASPS 282.945,45 0,00 282.945,45
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 233.888,88 0,00 233.888,88
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 97.453,68 0,00 97.453,68
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 58.472,19 0,00 58.472,19
11120431020100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - PROPR 12.182,75 0,00 12.182,75
11120431020200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - MDE 5.076,12 0,00 5.076,12
11120431020300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - ASPS 3.045,65 0,00 3.045,65
11120431060100000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS PRÓPRIOS 10.317,66 0,00 10.317,66
11120431060200000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS-MDE 4.297,69 0,00 4.297,69
11120431060300000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS- ASPS 2.578,30 0,00 2.578,30
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 232.606,45 0,00 232.606,45
11120800020000000000 ITBI - MDE 95.085,71 0,00 95.085,71
11120800030000000000 ITBI - ASPS 57.051,30 0,00 57.051,30
11130501010000000000 ISS-PRÓPRIO 661.115,00 0,00 661.115,00
11130501020000000000 ISS-MDE 272.840,88 0,00 272.840,88
11130501030000000000 ISS-ASPS 163.699,31 0,00 163.699,31
11130501040000000000 ISS-PRÓPRIO FIXO 13.360,43 0,00 13.360,43
11130501050000000000 ISS-MDE FIXO 5.152,32 0,00 5.152,32
11130501060000000000 ISS-ASPS FIXO 3.091,15 0,00 3.091,15
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 3.444.886,57 0,00 3.444.886,57
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 287.073,74 0,00 287.073,74
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 861.221,44 0,00 861.221,44
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 1.148.295,25 0,00 1.148.295,25
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 143,98 0,00 143,98
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 11,96 0,00 11,96
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 35,93 0,00 35,93
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 47,94 0,00 47,94
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 28.067,38 0,00 28.067,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 2.338,90 0,00 2.338,90
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 7.016,78 0,00 7.016,78
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 9.355,74 0,00 9.355,74
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 4.092.889,73 0,00 4.092.889,73
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 341.074,00 0,00 341.074,00
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.023.222,23 0,00 1.023.222,23
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 1.364.296,40 0,00 1.364.296,40
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 1.021.718,85 0,00 1.021.718,85
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 85.142,61 0,00 85.142,61
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 255.428,83 0,00 255.428,83
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17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 340.572,21 0,00 340.572,21
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 53.688,39 0,00 53.688,39
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 4.473,92 0,00 4.473,92
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 13.421,93 0,00 13.421,93
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 17.896,00 0,00 17.896,00
19113800010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 463,92 0,00 463,92
19113800020000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 187,91 0,00 187,91
19113800030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 112,68 0,00 112,68
19114000010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 21.829,15 0,00 21.829,15
19114000020000000000 MUL. JUROS DE MORA DO ISS - MDE 2.565,54 0,00 2.565,54
19114000030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 1.536,95 0,00 1.536,95
19114000040000000000 MUL.JUROS DE MOR ISS FIXO PROPRIO 116,02 0,00 116,02
19131100010100000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU ADMIN 12.800,45 0,00 12.800,45
19131100020100000000 MULTAS JUR. MORA DIV.ATIVA MDE ADMINISTRA 5.083,35 0,00 5.083,35
19131100030100000000 MULTAS J MORA DIV.ATIVA IPTU ASPS ADMINISTR 3.039,66 0,00 3.039,66
19131100040200000000 MULTAS JUR MORA IPTU AJUIZADA 6.834,81 0,00 6.834,81
19131100050200000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU MDE AJUIZADA 2.587,79 0,00 2.587,79
19131100060200000000 MULTAS DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA 1.550,26 0,00 1.550,26
19131300010100000000 MULTAS J DIV.AT ISS PRO ADMINISTRATIVO 19.543,24 0,00 19.543,24
19131300010200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO AJUIZADA 2.899,89 0,00 2.899,89
19131300020100000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE ADMINIS 8.140,59 0,00 8.140,59
19131300030100000000 MULTAS JURO DIV.ATIVA ISS ASPS ADMIN 4.883,65 0,00 4.883,65
19131300040100000000 MUL JUR DIV.ATI ISS FIXO PRO ADMINIS 1.197,29 0,00 1.197,29
19131300050100000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS FIXO MDE ADMINISTRATI 496,89 0,00 496,89
19131300060100000000 MUL DIV.ATIVA ISS FIXO ADM 297,72 0,00 297,72
19131300070200000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 1.158,00 0,00 1.158,00
19131300080200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZ 481,50 0,00 481,50
19131300090200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 288,75 0,00 288,75
19131300110200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZA 1.176,00 0,00 1.176,00
19131300120200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO ASPS AJUIZA 705,27 0,00 705,27
19311100010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM PROPRIO 59.017,21 0,00 59.017,21
19311100010200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.PROPRIO 9.593,66 0,00 9.593,66
19311100020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM-MDE 24.391,13 0,00 24.391,13
19311100020200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.-MDE 2.063,46 0,00 2.063,46
19311100030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM- ASPS 14.631,10 0,00 14.631,10
19311100030200000000 REFEITA DIV.ATIVA DO IPTU JUD.ASPS 3.440,36 0,00 3.440,36
19311300010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS PROPRIO ADM. 30.092,32 0,00 30.092,32
19311300010200000000 RECEITA DIV. ATIVA ISS JUDICIAL 1.615,67 0,00 1.615,67
19311300020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-MDE ADMINISTRATIVA 12.537,71 0,00 12.537,71
19311300020200000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS -MDE- JUDICIAL 637,06 0,00 637,06
19311300030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-ASPS- ADMISTRATIVA 7.522,32 0,00 7.522,32
19311300030200000000 DIV.ATIVA DO ISS- ASPS AJUIZADA 382,13 0,00 382,13
19311300040100000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS FIXO PROPRIO ADMINIS 5.881,37 0,00 5.881,37
19311300050100000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE ADMINISTRATIVA 2.450,01 0,00 2.450,01
19311300060100000000 REC.DIV.ATIVA ISS FIXO ADMINISTRATIVO 1.469,91 0,00 1.469,91
19311300100200000000 REC.DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 1.731,57 0,00 1.731,57
19311300110200000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZADA 720,51 0,00 720,51
19311300120200000000 REC.DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 432,27 0,00 432,27
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91112020001000000000 DEDUÇÃO DE IPTU-PROPRIO DESCONTO -181.713,69 0,00 -181.713,69
91112020002000000000 REST. DE TRIBUTOS REC. IPTU -4.112,85 0,00 -4.112,85
91112080001000000000 REST.DE TRIBUTOS ITBI -24.612,50 0,00 -24.612,50
91113050101000000000 RESTITUIÇÃO ISS -8.021,67 0,00 -8.021,67
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL I 18.279.857,34 0,00 18.279.857,34
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.741.978,60
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 570.883,35 0,00 570.883,35
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.160.347,14 0,00 2.160.347,14
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 34.308,39 0,00 34.308,39
TOTAL II 2.765.538,88 0,00 2.765.538,88
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 216.075,11 0,00 216.075,11
40 Atencao Basica 741.441,14 0,00 741.441,14
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 2.806.366,14 0,00 2.806.366,14
SUBTOTAL I 3.763.882,39 0,00 3.763.882,39
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 22.695,91 0,00 22.695,91
SUBTOTAL III 22.695,91 0,00 22.695,91
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 20,47 3.741.186,48
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
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12Peça 0393836 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 15/03/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 15/03/2016 www.serafinacorrera.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 13/05/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 13/05/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 11/07/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 11/07/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 11/07/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 11/07/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2015 11/02/2016 No Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
1º Quadrimestre/2016 19/05/2016 No Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2015 - 01/07/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 25.702.774,38 0,00 25.702.774,38
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -2.980.044,51 0,00 -2.980.044,51
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 250.956,56 0,00 250.956,56
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 104.565,19 0,00 104.565,19
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 62.739,10 0,00 62.739,10
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 819.198,56 0,00 819.198,56
12102909000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL 3.494,82 0,00 3.494,82
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
12102912000000000000 CONT.DO SERVIDOR ATIVO LEGISLATIVO 15.157,09 0,00 15.157,09
13281000000000000000 REM. INVESTIMENTOS RENDA FIXA 1.900.501,73 0,00 1.900.501,73
13284000000000000000 REMUNERAÇÃO COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA 5.202,07 0,00 5.202,07
91328100000000000000 DEDUÇÃO INV.RENDA FIXA -594.976,53 0,00 -594.976,53
TOTAL 20.155.891,28 0,00 20.155.891,28
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 31.121.784,08 0,00 31.121.784,08
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -3.193.238,27 0,00 -3.193.238,27
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 233.888,88 0,00 233.888,88
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 97.453,68 0,00 97.453,68
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 58.472,19 0,00 58.472,19
11120431020100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - PROPR 12.182,75 0,00 12.182,75
11120431020200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - MDE 5.076,12 0,00 5.076,12
11120431020300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - ASPS 3.045,65 0,00 3.045,65
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 733.720,39 0,00 733.720,39
12102909000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL 2.984,67 0,00 2.984,67
12102912000000000000 CONT.DO SERVIDOR ATIVO LEGISLATIVO 13.394,49 0,00 13.394,49
13281000000000000000 REM. INVESTIMENTOS RENDA FIXA 3.200.032,01 0,00 3.200.032,01
13284000000000000000 REMUNERAÇÃO COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA 1.318,21 0,00 1.318,21
TOTAL 23.566.976,77 0,00 23.566.976,77
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 43.722.868,05 0,00 43.722.868,05
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2015 - 01/07/2015 a 31/12/2015
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.982.483,58 0,00 10.982.483,58
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319008990400000 CONT. ENT. ATENDIMENTO SAUDE DO SERVIDOR 54.842,60 0,00 54.842,60
319011070000000 ABONO DE PERMANENCIA 10.640,78 0,00 10.640,78
319011070100000 ABONO PERMANENCIA RPPS 6.344,51 0,00 6.344,51
319011480000000 LICENÇA PREMIO INDENIZADA RPPS 17.154,10 0,00 17.154,10
319011480100000 LICENÇA PREMIO INDENIZADA RPPS 35.844,26 0,00 35.844,26
319016990100000 AJUDA DE CUSTO 18.058,76 0,00 18.058,76
319094010300000 FERIAS E/OU AVISO PREVIO INDENIZADO 56.470,06 0,00 56.470,06
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CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
319113990100000 AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO RPPS 654.562,83 0,00 654.562,83
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 10.128.565,68 0,00 10.128.565,68
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 250.956,56 0,00 250.956,56
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 104.565,19 0,00 104.565,19
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 62.739,10 0,00 62.739,10
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 418.260,85 0,00 418.260,85
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 9.710.304,83 0,00 9.710.304,83
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.374.570,21 0,00 12.374.570,21
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 173.629,22 0,00 173.629,22
319001060000000 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL 42.929,84 0,00 42.929,84
319003010000000 CIVIS 58.244,64 0,00 58.244,64
319005000101000 AUXILIO-DOENCA - PESSOAL ATIVO 17.085,27 0,00 17.085,27
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15Peça 0393836 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 27/07/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em
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CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
319005000103000 SALARIO MATERNIDADE - PESSOAL ATIVO 31.355,30 0,00 31.355,30
319005000105000 PESSOAL ATIVO SALARIO FAMILIA 2.245,32 0,00 2.245,32
319008050000000 AUXILIO NATALIDADE ATIVO CIVIL 23.674,52 0,00 23.674,52
319008990400000 CONT. ENT. ATENDIMENTO SAUDE DO SERVIDOR 63.924,05 0,00 63.924,05
319011070000000 ABONO DE PERMANENCIA 10.324,40 0,00 10.324,40
319011070100000 ABONO PERMANENCIA RPPS 4.510,96 0,00 4.510,96
319011480000000 LICENÇA PREMIO INDENIZADA RPPS 3.052,28 0,00 3.052,28
319011480100000 LICENÇA PREMIO INDENIZADA RPPS 1.785,40 0,00 1.785,40
319016990100000 AJUDA DE CUSTO 17.950,40 0,00 17.950,40
319094010000000 INDENIZACOES TRABALHISTAS - ATIVO CIVIL 197,48 0,00 197,48
319094010300000 FERIAS E/OU AVISO PREVIO INDENIZADO 210.149,13 0,00 210.149,13
319113990100000 AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO RPPS 546.707,40 0,00 546.707,40
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 11.166.804,60 0,00 11.166.804,60
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 233.888,88 0,00 233.888,88
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 97.453,68 0,00 97.453,68
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 58.472,19 0,00 58.472,19
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 389.814,75 0,00 389.814,75
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 0,00 0,00 0,00
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Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 10.776.989,85 0,00 10.776.989,85
Total da Despesa com Pessoal 20.487.294,68 0,00 20.487.294,68
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21211030300000000256 OPERAÇÃO DE CREDITO PIMES CAIXA BADESUL 306.194,53 0,00 306.194,53
21211031000000000300 OPERAÇÃO DE CREDITO CAMINHO DA ESCOLA 44.847,00 0,00 44.847,00
21211031000000001621 PASEP PARCELAMENTO INFERIOR 12 MESES 78.271,40 0,00 78.271,40
21211031000000032908 INSS PARCELAMENTO A CURTO PRAZO 13.635,81 0,00 13.635,81
22211020000000000161 INSS PROC.32528268,282,367-7 78.986,24 0,00 78.986,24
22211020000000000162 PARCELAMENTO PASEP 121.113,74 0,00 121.113,74
TOTAL 643.048,72 0,00 643.048,72
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Ativo Circulante e Não Circulante - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a
30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111010000000000100 CAIXA 13.598,39 0,00 13.598,39
11111190200000000102 BANCO DO BRASIL MOVIMENTO 1.563,06 0,00 1.563,06
11111190200000000108 BANCO BRASIL C/FPM MOV. 0,24 0,00 0,24
11111190200000000118 B.BRASIL C/FUNDO ESPECIAL MOV. 2.787,49 0,00 2.787,49
11111190200000001298 B.BRASIL C/MDE MOV. 24,05 0,00 24,05
11111190200000001346 B.BRASILC/CIDE MOV. 47,76 0,00 47,76
11111190200000001559 B.BRASIL SNA C/SIMPLES ISS 515,04 0,00 515,04
11111190200000001570 B.BRASIL ICMS EXP. 62,35 0,00 62,35
11111190200000001676 B.BRASIL C/FUNDEB MOV. 0,04 0,00 0,04
11111190200000001683 B.BRASIL C/CONSIGNAÇÕES SEGURIDADE SOCIA 13.361,25 0,00 13.361,25
11111190200000001923 B.BRASIL FUNDO MUN.SAUDE / ASPS MOV. 658,95 0,00 658,95
11111190300000000101 CAIXA ECONOMICA FEDERAL C/MOV. 98,43 0,00 98,43
11111190300000001982 CEF / INC. FORMAÇÃO AGENTES COM.SAUDE 2.952,41 0,00 2.952,41
11111191200000000103 BANRISUL C/DIVERSOS MOV. 309,29 0,00 309,29
11111191200000000219 BERGS/MULTAS DE TRANSITO MOV. 1.236,61 0,00 1.236,61
11111191200000001492 BERGS INC.LAB.REG.PROTESE DENTÁRIA MOV. 6,59 0,00 6,59
11111191200000001515 BERGS MOD.DAS UBS RES.CIB/RS 01 MOV. 19,10 0,00 19,10
11111191200000001568 BERGS/MEIO AMBIENTE MOV. 52,79 0,00 52,79
11111191200000001678 BANRISUL CONSIGNACOES LIVRE MOV. 35.437,05 0,00 35.437,05
11111191200000001862 BERGS FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL MOV. 0,66 0,00 0,66
11111191200000001867 BERGS COFINANCIAMENTO HOSPIT.MOV. 32,60 0,00 32,60
11111199900000001205 BRADESCO CONTA MOV. 2.150,79 0,00 2.150,79
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111199900000001344 B.SICREDI C/ MOV. 136,39 0,00 136,39
11111509900000000115 CEF /DIVERSOS APLIC. 830.219,89 0,00 830.219,89
11111509900000000122 BERGS C/DIVERSOS APLIC. 842.673,39 0,00 842.673,39
11111509900000000184 B.BRASIL MOV. APLICAÇÃO 254.724,40 0,00 254.724,40
11111509900000000230 B.BRASIL/ MDE APLIC 604.977,58 0,00 604.977,58
11111509900000001101 CEF / C CONVÊNIO 798162/13 APLICAÇÃO 5.763,46 0,00 5.763,46
11111509900000001104 CEF/ CONV.800446/13 APLIC. 385.979,38 0,00 385.979,38
11111509900000001107 CEF CONVENIO 799846/2013 APLIC. 6.220,36 0,00 6.220,36
11111509900000001121 B.BRASIL BLOCO GSUAS / FNAS APLIC. 5.111,49 0,00 5.111,49
11111509900000001123 B.BRASIL BLOCO PSB FNAS APLIC. 73.079,55 0,00 73.079,55
11111509900000001125 B.BRASIL BLOCO CASESUASTRAB FNAS APLIC. 3.134,92 0,00 3.134,92
11111509900000001142 BERGS AQ.EQUIP.IMUN.VIG.EPIDEM. APLIC. 8.918,01 0,00 8.918,01
11111509900000001151 B.BRASIL CONSTRUÇÃO ESCOLA FNDE APLIC. 26.686,82 0,00 26.686,82
11111509900000001212 CEF/EST.REDE SERV.A.B.SAÚDE -FNS.APLIC. 81.449,61 0,00 81.449,61
11111509900000001257 B.BRASIL MERENDA ESCOLAR APLIC. 12.755,30 0,00 12.755,30
11111509900000001262 BERGS/VERÃO NUMA BOA 2013/2014 APLIC. 2.678,73 0,00 2.678,73
11111509900000001281 BERGS C/F. MUN.IDOSO REF.CENTRO ID.APLIC 2.646,09 0,00 2.646,09
11111509900000001288 BERGS C FUNDO CRIANÇA ADOL. APLIC. 16.192,97 0,00 16.192,97
11111509900000001292 CEF ACADEMIA SAUDE B.GRAMADINHO APLIC. 1.338,06 0,00 1.338,06
11111509900000001294 CEF ACADEMIA DA SAÚDE B.APARECIDA APLIC 1.499,63 0,00 1.499,63
11111509900000001306 CEF CONVENIO 786835/2013 APLIC. 322.958,60 0,00 322.958,60
11111509900000001311 BERGS C/FUNDO MUN.IDOSO APLIC. 7.508,47 0,00 7.508,47
11111509900000001316 BERGS SALVAR SAMU APLIC. 39.183,02 0,00 39.183,02
11111509900000001359 B.BRASIL CARINHOSO APLIC. 24.949,97 0,00 24.949,97
11111509900000001404 BERGS PSF, SAÚDE BUCAL APLIC. 38.318,08 0,00 38.318,08
11111509900000001406 BERGS FARM. BAS./ DIABETES APLIC. 18.822,40 0,00 18.822,40
11111509900000001407 BERGS PIES PL.INC.ATENÇÃO BAS.APLIC. 85.238,04 0,00 85.238,04
11111509900000001408 BERGS CUSTEIO OFICINAS TER.APLIC. 20.022,92 0,00 20.022,92
11111509900000001410 CEF PSF APLIC. 253,39 0,00 253,39
11111509900000001414 CEF SAUDE BUCAL APLIC. 9.110,06 0,00 9.110,06
11111509900000001415 CEF PROG.ATENÇÃO BASICA APLIC. 322.053,79 0,00 322.053,79
11111509900000001416 CEF PROG. MEL..ACESSO PMAQ APLIC 22.719,49 0,00 22.719,49
11111509900000001417 CEF PROJETO VIVER BEM APLIC. 5.910,02 0,00 5.910,02
11111509900000001418 CEF PISO FIXO VIG.APLIC. 6.531,32 0,00 6.531,32
11111509900000001419 CEF REC.SALVAR SAMU APLIC. 436,70 0,00 436,70
11111509900000001483 BERGS OUTRAS REC. MUN.SAÚDE APLIC. 11.268,83 0,00 11.268,83
11111509900000001504 CEF MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE APLIC. 83.674,01 0,00 83.674,01
11111509900000001527 CEF CONVENIO N°803554/14 APLIC. 128.259,68 0,00 128.259,68
11111509900000001545 BERGS C REDE CEGONHA - PIM APLIC. 989,45 0,00 989,45
11111509900000001549 CEF/CONV.MIN.CONV.807063/15 APLIC. 28.051,87 0,00 28.051,87
11111509900000001552 CEF MIN.PISTA ATLETISMO CONV.786785/13 141.691,25 0,00 141.691,25
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
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PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 30/06/2016
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Processo
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 Página da
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111509900000001567 CEF C/HABITAÇÃO APLIC. 60.722,08 0,00 60.722,08
11111509900000001569 BERGS/C MEIO AMBIENTE APLIC. 116.991,39 0,00 116.991,39
11111509900000001592 B.BRASIL C CIP APLICAÇÃO 70.992,59 0,00 70.992,59
11111509900000001618 CEF GER.RISCO DE VS APLIC. 3.602,73 0,00 3.602,73
11111509900000001620 CEF INCENTIVO VIG.SAUDE IPVS APLIC. 13.315,63 0,00 13.315,63
11111509900000001626 CEF / CENTRO DE EVENTOS CULTURAIS APLIC. 135.365,93 0,00 135.365,93
11111509900000001634 CEF C APERFEIÇOAMENTO SUS ANVISA APLIC. 8.849,67 0,00 8.849,67
11111509900000001653 CEF / CONSTRUÇÃO DE UBS-SEC.SAUDE APLIC. 1.049,74 0,00 1.049,74
11111509900000001660 B.BRASIL C/SALÁRIO EDUCAÇÃO APLIC 76.534,89 0,00 76.534,89
11111509900000001677 B.BRASIL C/FUNDEB APLIC. 81.461,28 0,00 81.461,28
11111509900000001681 BERGS/C/ALIENAÇÃO BENS IMÓVEIS APLICAÇÃO 4.805,78 0,00 4.805,78
11111509900000001698 CEF C ALIENAÇÃO BENS MDE APLIC 9.806,46 0,00 9.806,46
11111509900000001763 B.BRASIL CAPREDECNEAS APLIC. 105,10 0,00 105,10
11111509900000001812 B.BRASIL BLOCO G BOLSA FAMILIA APLIC. 15.303,53 0,00 15.303,53
11111509900000001841 BERGS C/ CAUÇÃO TOMADA PREÇOS APLIC. 30.568,86 0,00 30.568,86
11111509900000001863 BERGS FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL APLIC 71.642,52 0,00 71.642,52
11111509900000001885 BERGS/ TRANSPORTE ESCOLAR APLIC. 38.238,41 0,00 38.238,41
11111509900000001886 B.BRASIL C /PNAT TRANSP.ESC.APLIC. 10.910,40 0,00 10.910,40
11111509900000001924 B.BRASIL FUNDO MUN.SAUDE/ASPS APLIC. 573.756,36 0,00 573.756,36
11111509900000001926 CEF C/FNS FARMÁCIA BÁSICA APLIC. 1.203,39 0,00 1.203,39
11111509900000001966 BERGS /ALIENAÇÃO DE BENS REC.SAUDE APLIC 13.945,72 0,00 13.945,72
11111509900000032682 CEF P. INC.AÇÕES VIG.SAUDE PQAVS APLIC. 5.069,16 0,00 5.069,16
11111509900000032685 CEF PRG.QUALIF.AÇÕES VIG.SAUDE APLIC. 15.207,52 0,00 15.207,52
11111509900000032713 CEF UBS INFORMATIZ. E TELESSAUDE APLIC. 2.721,93 0,00 2.721,93
11111509900000033039 B.BRASIL FNDE APLIC. 91,71 0,00 91,71
11233000000000032906 REC.ESCOLA BELA VISTA 142.724,47 0,00 142.724,47
11233000000000032907 CONST.OU AMPLIAÇÃO UNID. BAS.SAÚDE C. 119.703,74 0,00 119.703,74
11233000000000032986 TRANSF.CONV.MIN.CIDADES 7397/13 343.180,68 0,00 343.180,68
11233000000000032987 TRANS.CONVPISTA ATLETISMO CONV.786785/13 127.870,68 0,00 127.870,68
11233000000000032989 TRANSF.CONV.800446/13 360.165,02 0,00 360.165,02
11233000000000032990 TRANSF.CONVENIO 803554/14 120.235,39 0,00 120.235,39
11233000000000032991 TRANSF.CONV.799846/13 120.532,81 0,00 120.532,81
11233000000000032995 TRANSF.CONVENIO 798162/13 116.725,38 0,00 116.725,38
TOTAL 7.372.453,28 0,00 7.372.453,28
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Obrigações Financeiras - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21111010200000032634 PROVISÃO PARA 13.SALÁRIO 768.284,39 0,00 768.284,39
21111010200000032635 PROVISÃO P 13 SALARIO EXECUTIVO -4.643,79 0,00 -4.643,79
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19Peça 0393836 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
21111010200000032637 PROVISÃO P 13 SALARIO SAUDE -197.754,96 0,00 -197.754,96
21111010300000003961 PROVISÃO FÉRIAS -SAÚDE -574,94 0,00 -574,94
21111010300000032639 PROVISÃO P FERIAS EXECUTIVO 1.880.584,85 0,00 1.880.584,85
21111010400000000481 PROVISÃO DE LICENÇA-PRÊMIO -3.052,28 0,00 -3.052,28
21111010400000032643 PROVISÃO LICENÇA PREMIO EXECUTIVO 145.413,76 0,00 145.413,76
21311010100000025015 FORNECEDORES NA.DO EXERCÍCIO SAUDE 74.048,59 0,00 74.048,59
21311010100000206222 FORNECEDORES NACIONAIS NO EXERCICIO 368.953,84 0,00 368.953,84
21311030100000032646 CONTAS A PAGAR EXERC.EMPENHOS EXECUTIVO 2.275,00 0,00 2.275,00
21881010000000000152 INSS 29.106,85 0,00 29.106,85
21881010000000001521 INSS RPA 1.391,46 0,00 1.391,46
21881010000000001522 INSS PRODUÇÃO ADQUIRENTE PROD.RURAL -110,32 0,00 -110,32
21881040100000000357 DEPOSITO DA EMPRESA CAUÇÃO TOMADA DE PRE 22.357,29 0,00 22.357,29
21881040100000000359 RENDIMENTOS CAUÇÃO TOMADA DE PREÇOS 8.211,57 0,00 8.211,57
21881040500000002481 INSS SEGURIDADE SOCIAL 11% 9.584,92 0,00 9.584,92
21881040900000000254 CONSIG. VALE ALIMENTAÇÃO SERVIDOR 3.818,56 0,00 3.818,56
TOTAL 3.107.894,79 0,00 3.107.894,79
Total das Deduções (Total AC + ANC - Obrig. Financ.) 4.264.558,49
Total da Dívida Consolidada 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2016
- 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
63110000000000206684 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR EXECUTIVO 2.509.714,74 0,00 2.509.714,74
63110000000000206707 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR SAUDE 132.695,93 0,00 132.695,93
TOTAL 2.642.410,67 0,00 2.642.410,67
5.2.4.5 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Dívida Consolidada ou Fundada -
Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
22721030100000000489 APOSENTADOIRAS/PENSÕES/OUT FUNDO 13.366.497,80 0,00 13.366.497,80
22721030500000000492 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIAIS(REDUTORAS) -1.336.649,78 0,00 -1.336.649,78
22721040100000000493 APOSENTADORIA/PENSÕES OUT.BENED. 71.138.790,28 0,00 71.138.790,28
22721040200000000494 CONTRIBUIÇÕES DO ENTE(REDUTORA) -13.225.500,47 0,00 -13.225.500,47
22721040300000000495 CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO -13.225.500,47 0,00 -13.225.500,47
22721040400000000496 COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS(REDUTORA) -7.113.879,03 0,00 -7.113.879,03
TOTAL 49.603.758,33 0,00 49.603.758,33
5.2.4.6 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Ativo Circulante e Não Circulante -
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20Peça 0393836 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11411090800000001391 BERGS RPPS RENDA FIXA APLIC. 11.960.817,36 0,00 11.960.817,36
11411090800000002601 CEF RPPS RENDA FIXA APLIC. 16.466.420,69 0,00 16.466.420,69
11411090800000013421 B.BRASIL RPPS RENDA FIXA APLIC. 10.196.766,33 0,00 10.196.766,33
11411100200000001854 CEF RPPS RENDA VARIÁVEL APLIC. 517.175,00 0,00 517.175,00
11491010000000019007 (-) AJUSTES PERDAS C TITULOS CEF R.VARIA -40.656,20 0,00 -40.656,20
TOTAL 39.100.523,18 0,00 39.100.523,18
5.2.4.7 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Obrigações Financeiras - Exercício
de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21111010200000032638 PROVISÃO P 13 SALARIO RPPS -55.474,65 0,00 -55.474,65
TOTAL -55.474,65 0,00 -55.474,65
Total das Deduções (Total AC + ANC - Obrig. Financ.) 39.155.997,83
Total da Dívida Consolidada 10.447.760,50
5.2.4.8 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Outras Obrigações Não Integrantes
da Dívida Consolidada - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
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21Peça 0393836 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 30/06/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 1.290.121,05 0,00 1.290.121,05
11120200020000000000 IPTU - MDE 537.415,39 0,00 537.415,39
11120200030000000000 IPTU - ASPS 322.410,39 0,00 322.410,39
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 466.509,55 0,00 466.509,55
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 194.378,90 0,00 194.378,90
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 116.627,32 0,00 116.627,32
11120431060100000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS PRÓPRIOS 25.323,10 0,00 25.323,10
11120431060200000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS-MDE 10.548,07 0,00 10.548,07
11120431060300000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS- ASPS 6.327,78 0,00 6.327,78
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 417.905,49 0,00 417.905,49
11120800020000000000 ITBI - MDE 174.126,65 0,00 174.126,65
11120800030000000000 ITBI - ASPS 104.475,76 0,00 104.475,76
11130501010000000000 ISS-PRÓPRIO 1.376.857,94 0,00 1.376.857,94
11130501020000000000 ISS-MDE 567.158,15 0,00 567.158,15
11130501030000000000 ISS-ASPS 340.283,74 0,00 340.283,74
11130501040000000000 ISS-PRÓPRIO FIXO 40.055,41 0,00 40.055,41
11130501050000000000 ISS-MDE FIXO 16.506,96 0,00 16.506,96
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130501060000000000 ISS-ASPS FIXO 9.903,77 0,00 9.903,77
11211700000000000000 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANIT 47.210,18 0,00 47.210,18
11212100000000000000 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTA 96.245,40 0,00 96.245,40
11212500000000000000 TAXA DE LICENCA P/FUNC. DE ESTABELECIMEN 14.565,88 0,00 14.565,88
11212900000000000000 TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS 2.573,41 0,00 2.573,41
11219900000000000000 OUTRAS TAXAS PELO EXERC. PODER POLICIA 187.618,20 0,00 187.618,20
11221200000000000000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINIS 8.378,15 0,00 8.378,15
11229000000000000000 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 1.135.864,94 0,00 1.135.864,94
11229900040000000000 TAXA DE EMISSAO DE CERTIDOES 3.334,89 0,00 3.334,89
11229900050000000000 TAXA DE AGUA SOBRE TERRENOS BALDIOS 8.435,61 0,00 8.435,61
11300400000000000000 CONT. DE MEL. P/ PAVIMENTACÃO E OBRAS 27.228,95 0,00 27.228,95
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 1.494.318,44 0,00 1.494.318,44
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 6.353.305,12 0,00 6.353.305,12
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 529.441,87 0,00 529.441,87
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 1.588.325,96 0,00 1.588.325,96
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 2.117.768,07 0,00 2.117.768,07
17210103010000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES DEZ.-PROPRIO 348.235,58 0,00 348.235,58
17210103020000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES DEZ.-MDE 116.078,52 0,00 116.078,52
17210104010000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-PROPRIO 75.194,33 0,00 75.194,33
17210104020000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT. MES JULHO-MDE 31.330,96 0,00 31.330,96
17210104030000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-ASPS 18.798,57 0,00 18.798,57
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 2.999,40 0,00 2.999,40
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 249,80 0,00 249,80
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 749,63 0,00 749,63
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 999,58 0,00 999,58
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 51.952,87 0,00 51.952,87
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 4.329,37 0,00 4.329,37
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 12.988,11 0,00 12.988,11
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 17.317,56 0,00 17.317,56
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 6.996.761,64 0,00 6.996.761,64
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 583.063,18 0,00 583.063,18
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.749.190,01 0,00 1.749.190,01
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 2.332.253,50 0,00 2.332.253,50
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 1.457.257,92 0,00 1.457.257,92
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 121.436,88 0,00 121.436,88
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 364.312,66 0,00 364.312,66
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 485.750,95 0,00 485.750,95
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 139.262,70 0,00 139.262,70
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 11.604,99 0,00 11.604,99
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 34.815,35 0,00 34.815,35
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 46.420,62 0,00 46.420,62
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23Peça 0393836 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 27/07/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220113000000000000 COTA-PARTE DA CONT. DE INTER.D.EC.-CIDE 9.957,38 0,00 9.957,38
19113800010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 4.097,14 0,00 4.097,14
19113800020000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.662,49 0,00 1.662,49
19113800030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 981,56 0,00 981,56
19114000010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 28.684,24 0,00 28.684,24
19114000020000000000 MUL. JUROS DE MORA DO ISS - MDE 11.106,71 0,00 11.106,71
19114000030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 6.659,86 0,00 6.659,86
19114000040000000000 MUL.JUROS DE MOR ISS FIXO PROPRIO 282,08 0,00 282,08
19114000050000000000 MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO MDE 106,45 0,00 106,45
19114000060000000000 MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO ASPS 63,55 0,00 63,55
19119901010000000000 MULTAS E JUROS POLITICA HABITACIOANAL 513,85 0,00 513,85
19119901030000000000 MULTAS E JUROS DIVIDA ATIVA TAXAS 3.767,44 0,00 3.767,44
19119901040000000000 MULTAS E JUROS DIVIDA ATIVA TAXAS MDE
ADMINISTRATIVA
1.564,01 0,00 1.564,01
19119901050000000000 MULTAS E JUROS DIVIDA ATIVA TAXAS ASPS -
ADMINISTRATIVA
936,52 0,00 936,52
19131100010000000000 MUL. E JUR. DE MOR.DA DIV. ATIVA IPTU 18.108,80 0,00 18.108,80
19131100020000000000 MUL. E JUR. MORA DA DIV.ATIVA MDE 6.733,11 0,00 6.733,11
19131100030000000000 MUL. E J. MORA DA DIV. ATIVA IPTU ASPS 4.025,28 0,00 4.025,28
19131100040000000000 MUL JUR.MORA DIV.ATIVA P. IPTU AJUIZADA 14.898,89 0,00 14.898,89
19131100050000000000 MULTA J. MORA DIV.ATIVA IPTU MDE AJUIZADA 6.114,69 0,00 6.114,69
19131100060000000000 MUL.J.MORA DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA 3.665,27 0,00 3.665,27
19131300010000000000 MUL. JUR. MORA DIV.ATIVA ISSQN-PRÓPRIO 13.139,70 0,00 13.139,70
19131300020000000000 MUL. E JUR. MORA DIV.ATIVA ISS-MDE 5.135,25 0,00 5.135,25
19131300030000000000 MUL. JUROS MOR. DIV. ATIVA ISS-ASPS 3.080,69 0,00 3.080,69
19131300040000000000 MUL.JUROS M. DIV.ATIVA ISS- FIXO PROPRIO 2.355,90 0,00 2.355,90
19131300050000000000 MUL JUROS M.DIV.ATIVA ISS FIXO -MDE 914,52 0,00 914,52
19131300060000000000 MUL JUROS MOR.DIV.ATIVA ISS- FIXO ASPS 548,02 0,00 548,02
19131300070000000000 MUL JUROS MORA DIV ATIVA ISSQN PROPRIO AJUIZADA 1.935,86 0,00 1.935,86
19131300080000000000 MUL JUROS MORA DIV ATIVA ISS MDE AJUIZADA 805,21 0,00 805,21
19131300090000000000 MUL JUROS MORA DIV ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 482,92 0,00 482,92
19131300100000000000 MUL JUROS MORA DIV ATIVA ISS FIXO PROPRIO
AJUIZADA
2.683,61 0,00 2.683,61
19131300110000000000 MUL JUROS MORA DIV ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZADA 743,99 0,00 743,99
19131300120000000000 MUL JUROS MORA DIV ATIVA ISS FIXO ASPS AJUIZADA 446,04 0,00 446,04
19311100010000000000 REC. DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 52.649,07 0,00 52.649,07
19311100020000000000 RECEITA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 21.704,01 0,00 21.704,01
19311100030000000000 RECEITA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 13.017,77 0,00 13.017,77
19311100040000000000 REC.DIV.ATIVA DO IPTU PROPRIO AJUIZADA 24.007,83 0,00 24.007,83
19311100050000000000 REC.DIV.ATIVA DO IPTU MDE AJUIZADA 5.956,03 0,00 5.956,03
19311100060000000000 REC.DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA 9.928,30 0,00 9.928,30
19311300010000000000 RECEITA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 33.400,62 0,00 33.400,62
19311300020000000000 RECEITA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 13.916,34 0,00 13.916,34
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24Peça 0393836 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19311300030000000000 RECEITA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 8.349,57 0,00 8.349,57
19311300040000000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS- FIXO PRÓPRIO 6.965,84 0,00 6.965,84
19311300050000000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-FIXO MDE 2.827,81 0,00 2.827,81
19311300060000000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS- ASPS FIXO 1.696,46 0,00 1.696,46
19311300070000000000 REC.DIV.ATIVA ISS FIXO PR.AJUIZADA 2.651,77 0,00 2.651,77
19311300080000000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZADA 857,50 0,00 857,50
19311300090000000000 REC.DIV.ATIVA ISS ASPS FIXO AJUIZADA 514,43 0,00 514,43
19311300100000000000 REC.DIV.ATIVA ISS PROPRIO AJUIZADA 3.669,43 0,00 3.669,43
19311300110000000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZADA 1.527,13 0,00 1.527,13
19311300120000000000 REC.DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 916,19 0,00 916,19
19319801000000000000 CONTRIBUIÇÃO MELHORIA COB.ADMINISTRATIVA 156,08 0,00 156,08
19319802000000000000 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA COB.AJUIZADA 126,47 0,00 126,47
19319900020000000000 REC.DA DIV.ATIVA TRIB.DEMAIS TRIBUTOS 3.274,97 0,00 3.274,97
19319900030000000000 PROC. EXECUÇÃO FISCAL CONCILIATORIO IPTU 1.705,76 0,00 1.705,76
19319900040000000000 PROC. EXECUÇÃO FISCAL CONCILIATORIO ISS 881,49 0,00 881,49
19319901010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS - COBRANCA
ADMINISTRATIVA
4.335,90 0,00 4.335,90
19319901040000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS - COBRANCA
AJUIZADA
4.730,14 0,00 4.730,14
19319901050000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS MDE -
COBRANCA AJUIZADA
2.039,31 0,00 2.039,31
19319901060000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS ASPS -
COBRANCA AJUIZADA
1.222,59 0,00 1.222,59
91112020001000000000 DEDUÇÃO DE IPTU-PROPRIO DESCONTO -149.684,45 0,00 -149.684,45
91112020002000000000 REST. DE TRIBUTOS REC. IPTU -2.595,09 0,00 -2.595,09
91112080001000000000 REST.DE TRIBUTOS ITBI -22.588,43 0,00 -22.588,43
91113050101000000000 RESTITUIÇÃO ISS -4.611,80 0,00 -4.611,80
91122100000000000000 RESTITUIÇÃO RECEITA TAXA LIMPEZA PÚBLICA -115,89 0,00 -115,89
91122900000000000000 DED.DESCONTO TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -77.018,04 0,00 -77.018,04
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -412,82 0,00 -412,82
TOTAL 34.757.108,49 0,00 34.757.108,49
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 3.027.432,09 0,00 3.027.432,09 1,1068 3.350.761,84
Fevereiro 2.414.546,62 0,00 2.414.546,62 1,0994 2.654.552,55
Março 2.783.986,22 0,00 2.783.986,22 1,0936 3.044.567,33
Abril 2.822.965,23 0,00 2.822.965,23 1,0805 3.050.213,93
Maio 4.578.659,02 0,00 4.578.659,02 1,0707 4.902.370,21
Junho 3.101.311,84 0,00 3.101.311,84 1,0664 3.307.238,95
Julho 2.548.054,95 0,00 2.548.054,95 1,0592 2.698.899,80
Agosto 2.564.860,58 0,00 2.564.860,58 1,0531 2.701.054,68
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 ACESSO
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Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Setembro 2.646.145,61 0,00 2.646.145,61 1,0489 2.775.542,13
Outubro 2.377.619,18 0,00 2.377.619,18 1,0342 2.458.933,76
Novembro 2.535.180,64 0,00 2.535.180,64 1,0164 2.576.757,60
Dezembro 4.212.231,82 0,00 4.212.231,82 1,0044 4.230.765,64
TOTAL 35.612.993,80 0,00 35.612.993,80 37.751.658,42
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 8.518.358,06 9.326.903,95
2º Bimestre 9.232.375,80 10.154.270,06
3º Bimestre 10.658.753,19 11.640.610,07
4º Bimestre 8.314.270,03 0,00
5º Bimestre 7.177.306,58 0,00
6º Bimestre 9.285.936,34 0,00
TOTAL 53.187.000,00 31.121.784,08
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 327.166,66 241.137,75
2º Bimestre 327.166,66 471.925,52
3º Bimestre 327.166,66 527.977,27
4º Bimestre 327.166,66 0,00
5º Bimestre 327.166,66 0,00
6º Bimestre 327.166,70 0,00
TOTAL 1.963.000,00 1.241.040,54
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 381.632,50 290.551,87
2º Bimestre 359.728,67 620.040,51
3º Bimestre 335.246,50 198.978,93
4º Bimestre 351.449,79 0,00
5º Bimestre 343.778,90 0,00
6º Bimestre 334.163,64 0,00
TOTAL 2.106.000,00 1.109.571,31
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 1.666,66 0,00
2º Bimestre 1.666,66 0,00
3º Bimestre 1.666,66 0,00
4º Bimestre 1.666,66 0,00
5º Bimestre 1.666,66 0,00
6º Bimestre 1.666,70 0,00
TOTAL 10.000,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -702.166,66 -942.256,92
2º Bimestre -702.166,66 -1.017.406,29
3º Bimestre -702.166,66 -1.242.942,50
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PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 30/06/2016
27/07/2016 Página 26 de 29 14:23:50
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02485-0200/16-1
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26Peça 0393836 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 27/07/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em
27/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3EEF.BB9D.EDD7.629A.2C3F.
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65
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D6D25
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
4º Bimestre -702.166,66 0,00
5º Bimestre -702.166,66 0,00
6º Bimestre -702.166,70 0,00
TOTAL -4.213.000,00 -3.202.605,71
TOTAL DA RECEITA 53.053.000,00 30.269.790,22
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Ademir Antônio Presotto
CPF: 17495733004
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Substitutos:
CPF: 27773183015 Nome: Francisco Bernardo Mezzomo Cargo: Vice Prefeito
Substituições:
Início: 01/02/2016 Término: 15/02/2016
Início: 03/03/2016 Término: 12/03/2016
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
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27Peça 0393836 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 27/07/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em
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NADA A DECLARAR
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 27 de Julho de 2016
_________________________________________________
MARIA SALETE COLORETTI ALBAN
Contabilista
_________________________________________________
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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29Peça 0393836 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 27/07/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em
27/07/16.
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Nome da Entidade: PM DE SERAFINA CORRÊA
CNPJ: 88597984000180
ORGÃO Nº: 60400
Cód. Barras do RVE Vinculado: 31601012987842067
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 43.722.868,05
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/Pessoal nos 12 últimos meses 20.487.294,68 46,86%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2016
PM DE SERAFINA CORRÊA
1º Semestre
Para uso do
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Fl. Rubrica
16.0.0.1
27/07/2016
14:23:46
Pág.: 1/2
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02485-0200/16-1
 Página da
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1Peça 0393837 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 27/07/16, ODENI ANTONIO SCHAFFER CASTRO em
27/07/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em 27/07/16.
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69
 ACESSO
4DA0B
SERAFINA CORRÊA, 27 de Julho de 2016 .
_________________________________________________
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
_________________________________________________
ODENI ANTONIO SCHAFFER CASTRO
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2016
PM DE SERAFINA CORRÊA
1º Semestre
Para uso do
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Fl. Rubrica
16.0.0.1
27/07/2016
14:23:46
Pág.: 2/2
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02485-0200/16-1
 Página da
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2Peça 0393837 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 27/07/16, ODENI ANTONIO SCHAFFER CASTRO em
27/07/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em 27/07/16.
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70
 ACESSO
4DA0B
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2016 a 31/08/2016 - 4º Bimestre
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Contabilista: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN Número do CRC: 58792
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: TECNOSWEB-TECNOLOGIA DE GESTAO LTDA
CNPJ: 9310477000148 Telefone: (54)34550800
Responsável: GILMAR BALDASSO E-Mail: gilmar@tecnosweb.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros: compras-almoxarifado
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
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08/09/2016 - 10:51:50
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 31/08/2016
08/09/2016 Página 1 de 16 10:52:00
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02485-0200/16-1
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1Peça 0418831 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 08/09/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em
08/09/16.
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71
 ACESSO
FE82C
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 9.028.000,00 6.094.971,65
RECEITA DE CONTRIBUICOES 2.464.000,00 1.666.681,20
RECEITA PATRIMONIAL 1.912.000,00 4.604.551,05
RECEITA AGROPECUARIA 10.000,00 3.452,16
RECEITA DE SERVICOS 95.000,00 13.931,14
TRANSFERENCIAS CORRENTES 41.754.500,00 26.840.143,30
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.583.500,00 1.034.606,25
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 56.847.000,00 40.258.336,75
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIB.INTRA-ORCAMENTARIAS 1.963.000,00 1.768.932,59
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.963.000,00 1.768.932,59
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 0,00 0,00
ALIENACAO DE BENS 0,00 26.900,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 150.000,00 206.658,38
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.910.000,00 1.058.148,38
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 33.000,00 96.088,29
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.093.000,00 1.387.795,05
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 10.000,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.213.000,00 -4.044.049,37
TOTAL DAS RECEITAS 56.700.000,00 39.371.015,02
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 55.200.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 6.378.503,90
Créditos Especiais 3.387.018,37
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 5.528.310,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 59.437.212,27
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 35.373.428,55
Liquidado 32.268.046,60
Pago 31.773.269,65
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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08/09/2016 - 10:51:50
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 31/08/2016
08/09/2016 Página 2 de 16 10:52:00
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02485-0200/16-1
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2Peça 0418831 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 08/09/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em
08/09/16.
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72
 ACESSO
FE82C
SALDO A LIQUIDAR 3.105.381,95
SALDO A PAGAR 494.776,95
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 10.146.037,18
Liquidado 8.568.896,94
Pago 8.528.391,97
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.577.140,24
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 40.504,97
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 1.108.950,00
Excesso de Arrecadação 729.605,62
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 5.528.310,00
Superávit Financeiro 2.398.656,65
TOTAL 9.765.522,27
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 44.794.181,21D 48.044.253,48D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 49.572.244,71D 53.785.263,82D
PASSIVO CIRCULANTE 3.287.305,20C 4.018.551,41C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 51.978.114,08C 40.323.126,40C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 39.101.006,64C 38.236.465,10C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 17.640.747,41D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIA 0,00x 1.386.197,50D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPIT 0,00x 11.437.292,75D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINAN 0,00x 259.406,56D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 5.584.156,71D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS 0,00x 248.458,42D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 382.624,78D
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVA 0,00x 10.973,60D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHO 0,00x 7.315.683,03C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 3.449.542,89C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E D 0,00x 37.849,62C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINA 0,00x 5.372.057,26C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 27.593.404,77C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS 0,00x 2.167.336,28C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIV 0,00x 10.265.358,27C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 44,08D 5.376,37D
Bancos Conta Movimento 63.893,41D 88.101,14D
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PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Bancos Conta Aplicação 6.646.240,84D 3.855.445,81D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.710.178,33D 3.948.923,32D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 2.383,53D
Bancos Conta Aplicação 34.845.621,47D 40.558.646,86D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 34.845.621,47D 40.561.030,39D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 41.555.799,80D 44.509.953,71D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 8.756.222,88 5.555.823,70 4.972.590,53
2º Bimestre 7.029.371,13 6.906.533,08 7.056.312,98
3º Bimestre 9.099.699,28 8.267.980,48 8.125.690,79
4º Bimestre 7.567.675,62 7.216.080,87 7.328.406,72
5º Bimestre 7.891.370,23 6.713.222,40 6.850.696,11
6º Bimestre 7.418.283,06 9.145.155,25 8.882.855,70
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 49.949.000,00 53.046.754,85
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.963.000,00 3.056.725,91
RECEITAS DE CAPITAL 4.471.000,00 6.035.044,18
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 10.000,00 60.265,50
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.123.000,00 -5.871.020,80
TOTAL CONTAS DE RECEITA 52.270.000,00 56.327.769,64
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000006311 INSC.CERTIDÃO DECISAO TCE- V. 33.054,91 0,00 33.054,91
12111053000000032982 IN.CERTIDAO DECISÃO 296/15 e 297/15 V. 220.490,17 0,00 220.490,17
12111053000000033037 INSC.CERTIDÃO DEC.TIT.EXEC.154/16, A.A.P 47.763,75 0,00 47.763,75
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 301.308,83 0,00 301.308,83
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS PROCESSOS ESTÃO EM FASE DE EXECUÇÃO NA COMARCA DE GUAPORE- RS
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 1.226.321,78 0,00 1.226.321,78
11120200020000000000 IPTU - MDE 510.898,21 0,00 510.898,21
11120200030000000000 IPTU - ASPS 306.519,57 0,00 306.519,57
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 325.509,62 0,00 325.509,62
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 135.628,97 0,00 135.628,97
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 81.377,36 0,00 81.377,36
11120431020100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - PROPR 16.139,20 0,00 16.139,20
11120431020200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - MDE 6.724,63 0,00 6.724,63
11120431020300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - ASPS 4.034,74 0,00 4.034,74
11120431060100000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS PRÓPRIOS 14.647,66 0,00 14.647,66
11120431060200000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS-MDE 6.101,28 0,00 6.101,28
11120431060300000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS- ASPS 3.660,34 0,00 3.660,34
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 288.446,00 0,00 288.446,00
11120800020000000000 ITBI - MDE 118.352,12 0,00 118.352,12
11120800030000000000 ITBI - ASPS 71.011,13 0,00 71.011,13
11130501010000000000 ISS-PRÓPRIO 915.990,94 0,00 915.990,94
11130501020000000000 ISS-MDE 377.714,79 0,00 377.714,79
11130501030000000000 ISS-ASPS 226.621,74 0,00 226.621,74
11130501040000000000 ISS-PRÓPRIO FIXO 25.819,67 0,00 25.819,67
11130501050000000000 ISS-MDE FIXO 10.343,15 0,00 10.343,15
11130501060000000000 ISS-ASPS FIXO 6.205,39 0,00 6.205,39
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 4.354.052,37 0,00 4.354.052,37
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 362.837,54 0,00 362.837,54
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 1.088.512,85 0,00 1.088.512,85
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 1.451.350,48 0,00 1.451.350,48
17210104010000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-PROPRIO 214.877,48 0,00 214.877,48
17210104020000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT. MES JULHO-MDE 89.532,28 0,00 89.532,28
17210104030000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-ASPS 53.719,36 0,00 53.719,36
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 307,95 0,00 307,95
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 25,60 0,00 25,60
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 76,90 0,00 76,90
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 102,57 0,00 102,57
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 37.421,38 0,00 37.421,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 3.118,38 0,00 3.118,38
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 9.355,26 0,00 9.355,26
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 12.473,72 0,00 12.473,72
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 5.600.717,62 0,00 5.600.717,62
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 466.726,27 0,00 466.726,27
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.400.179,12 0,00 1.400.179,12
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 1.866.905,63 0,00 1.866.905,63
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 1.058.171,92 0,00 1.058.171,92
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 88.180,14 0,00 88.180,14
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 264.541,81 0,00 264.541,81
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 352.722,95 0,00 352.722,95
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 69.903,77 0,00 69.903,77
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 5.825,18 0,00 5.825,18
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 17.475,74 0,00 17.475,74
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 23.301,08 0,00 23.301,08
19113800010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 1.321,28 0,00 1.321,28
19113800020000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 369,46 0,00 369,46
19113800030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 218,51 0,00 218,51
19114000010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 25.788,30 0,00 25.788,30
19114000020000000000 MUL. JUROS DE MORA DO ISS - MDE 4.174,88 0,00 4.174,88
19114000030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 2.501,71 0,00 2.501,71
19114000040000000000 MUL.JUROS DE MOR ISS FIXO PROPRIO 232,92 0,00 232,92
19114000050000000000 MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO MDE 48,45 0,00 48,45
19114000060000000000 MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO ASPS 28,95 0,00 28,95
19131100010100000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU ADMIN 17.611,46 0,00 17.611,46
19131100020100000000 MULTAS JUR. MORA DIV.ATIVA MDE ADMINISTRA 7.080,47 0,00 7.080,47
19131100030100000000 MULTAS J MORA DIV.ATIVA IPTU ASPS ADMINISTR 4.235,34 0,00 4.235,34
19131100040200000000 MULTAS JUR MORA IPTU AJUIZADA 9.733,93 0,00 9.733,93
19131100050200000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU MDE AJUIZADA 3.793,65 0,00 3.793,65
19131100060200000000 MULTAS DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA 2.273,09 0,00 2.273,09
19131300010100000000 MULTAS J DIV.AT ISS PRO ADMINISTRATIVO 21.604,28 0,00 21.604,28
19131300010200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO AJUIZADA 3.150,35 0,00 3.150,35
19131300020100000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE ADMINIS 8.998,72 0,00 8.998,72
19131300030100000000 MULTAS JURO DIV.ATIVA ISS ASPS ADMIN 5.398,36 0,00 5.398,36
19131300040100000000 MUL JUR DIV.ATI ISS FIXO PRO ADMINIS 1.770,62 0,00 1.770,62
19131300050100000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS FIXO MDE ADMINISTRATI 734,76 0,00 734,76
19131300060100000000 MUL DIV.ATIVA ISS FIXO ADM 440,38 0,00 440,38
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08/09/2016 Página 6 de 16 10:52:00
Processo
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19131300070200000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 1.359,08 0,00 1.359,08
19131300080200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZ 565,19 0,00 565,19
19131300090200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 338,92 0,00 338,92
19131300110200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZA 1.225,66 0,00 1.225,66
19131300120200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO ASPS AJUIZA 735,03 0,00 735,03
19311100010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM PROPRIO 72.991,81 0,00 72.991,81
19311100010200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.PROPRIO 12.538,96 0,00 12.538,96
19311100020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM-MDE 30.163,50 0,00 30.163,50
19311100020200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.-MDE 2.792,63 0,00 2.792,63
19311100030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM- ASPS 18.093,73 0,00 18.093,73
19311100030200000000 REFEITA DIV.ATIVA DO IPTU JUD.ASPS 4.656,02 0,00 4.656,02
19311300010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS PROPRIO ADM. 34.667,04 0,00 34.667,04
19311300010200000000 RECEITA DIV. ATIVA ISS JUDICIAL 1.757,65 0,00 1.757,65
19311300020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-MDE ADMINISTRATIVA 14.443,72 0,00 14.443,72
19311300020200000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS -MDE- JUDICIAL 662,41 0,00 662,41
19311300030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-ASPS- ADMISTRATIVA 8.665,86 0,00 8.665,86
19311300030200000000 DIV.ATIVA DO ISS- ASPS AJUIZADA 397,33 0,00 397,33
19311300040100000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS FIXO PROPRIO ADMINIS 7.070,26 0,00 7.070,26
19311300050100000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE ADMINISTRATIVA 2.945,33 0,00 2.945,33
19311300060100000000 REC.DIV.ATIVA ISS FIXO ADMINISTRATIVO 1.767,09 0,00 1.767,09
19311300100200000000 REC.DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 2.002,09 0,00 2.002,09
19311300110200000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZADA 833,19 0,00 833,19
19311300120200000000 REC.DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 499,87 0,00 499,87
91112020001000000000 DEDUÇÃO DE IPTU-PROPRIO DESCONTO -181.713,69 0,00 -181.713,69
91112020002000000000 REST. DE TRIBUTOS REC. IPTU -6.339,05 0,00 -6.339,05
91112080001000000000 REST.DE TRIBUTOS ITBI -36.212,58 0,00 -36.212,58
91112080002000000000 REST.DE TRIBUTOS TAXA LICENCA ESTABELECIMENTO -106,40 0,00 -106,40
91113050101000000000 RESTITUIÇÃO ISS -9.696,62 0,00 -9.696,62
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL 23.678.711,63 0,00 23.678.711,63
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 5.919.677,91
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.165.763,15 0,00 1.165.763,15
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.016.245,39 0,00 1.016.245,39
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 73.247,52 0,00 73.247,52
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.706.856,43 0,00 3.706.856,43
TOTAL II 5.962.112,49 0,00 5.962.112,49
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 614.861,92 0,00 614.861,92
20 Ensino Fundamental 1.050.899,08 0,00 1.050.899,08
20 Educacao Infantil 1.754.341,62 0,00 1.754.341,62
20 Educacao de Jovens e Adultos 16.970,69 0,00 16.970,69
20 Educacao Especial 10.310,54 0,00 10.310,54
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.322.534,23 0,00 2.322.534,23
31 Educacao Infantil 2.014.795,66 0,00 2.014.795,66
31 Educacao de Jovens e Adultos 88.450,72 0,00 88.450,72
31 Educacao Especial 140.338,40 0,00 140.338,40
SUBTOTAL I 8.013.502,86 0,00 8.013.502,86
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 844.167,32 0,00 844.167,32
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 50.925,36 0,00 50.925,36
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 30,06 7.118.410,18
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 4.354.052,37 0,00 4.354.052,37
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 362.837,54 0,00 362.837,54
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 1.088.512,85 0,00 1.088.512,85
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 1.451.350,48 0,00 1.451.350,48
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 307,95 0,00 307,95
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 25,60 0,00 25,60
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 76,90 0,00 76,90
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 102,57 0,00 102,57
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 37.421,38 0,00 37.421,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 3.118,38 0,00 3.118,38
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 9.355,26 0,00 9.355,26
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 12.473,72 0,00 12.473,72
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 5.600.717,62 0,00 5.600.717,62
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 466.726,27 0,00 466.726,27
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.400.179,12 0,00 1.400.179,12
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 1.866.905,63 0,00 1.866.905,63
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 1.058.171,92 0,00 1.058.171,92
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 88.180,14 0,00 88.180,14
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 264.541,81 0,00 264.541,81
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 352.722,95 0,00 352.722,95
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 69.903,77 0,00 69.903,77
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 5.825,18 0,00 5.825,18
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 17.475,74 0,00 17.475,74
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 23.301,08 0,00 23.301,08
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL 18.533.900,32 0,00 18.533.900,32
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.706.780,06
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.706.856,43 0,00 3.706.856,43
TOTAL II 3.706.856,43 0,00 3.706.856,43
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.322.534,23 0,00 2.322.534,23
31 Educacao Infantil 2.014.795,66 0,00 2.014.795,66
31 Educacao de Jovens e Adultos 88.450,72 0,00 88.450,72
31 Educacao Especial 140.338,40 0,00 140.338,40
SUBTOTAL I 4.566.119,01 0,00 4.566.119,01
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 844.167,32 0,00 844.167,32
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 16.306,06 0,00 16.306,06
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,99 3.705.645,63
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2016
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE RENDI.FUNDEB 16.306,06 0,00 16.306,06
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 4.551.023,71 0,00 4.551.023,71
Total 4.567.329,77 0,00 4.567.329,77
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 2.740.397,86
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2016
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.746.853,48 0,00 1.746.853,48
31 Educacao de Jovens e Adultos 88.330,55 0,00 88.330,55
31 Educacao Infantil 1.657.141,19 0,00 1.657.141,19
TOTAL 3.492.325,22 0,00 3.492.325,22
% de Aplicação 76,46
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
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3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2015 31.696,85 0,00 31.696,85
Plus do FUNDEB - Exercício de 2015 1.224.355,28 0,00 1.224.355,28
TOTAL 1.256.052,13 0,00 1.256.052,13
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 62.802,61
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2016 (Janeiro - Agosto)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 1.226.321,78 0,00 1.226.321,78
11120200020000000000 IPTU - MDE 510.898,21 0,00 510.898,21
11120200030000000000 IPTU - ASPS 306.519,57 0,00 306.519,57
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 325.509,62 0,00 325.509,62
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 135.628,97 0,00 135.628,97
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 81.377,36 0,00 81.377,36
11120431020100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - PROPR 16.139,20 0,00 16.139,20
11120431020200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - MDE 6.724,63 0,00 6.724,63
11120431020300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - ASPS 4.034,74 0,00 4.034,74
11120431060100000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS PRÓPRIOS 14.647,66 0,00 14.647,66
11120431060200000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS-MDE 6.101,28 0,00 6.101,28
11120431060300000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS- ASPS 3.660,34 0,00 3.660,34
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 288.446,00 0,00 288.446,00
11120800020000000000 ITBI - MDE 118.352,12 0,00 118.352,12
11120800030000000000 ITBI - ASPS 71.011,13 0,00 71.011,13
11130501010000000000 ISS-PRÓPRIO 915.990,94 0,00 915.990,94
11130501020000000000 ISS-MDE 377.714,79 0,00 377.714,79
11130501030000000000 ISS-ASPS 226.621,74 0,00 226.621,74
11130501040000000000 ISS-PRÓPRIO FIXO 25.819,67 0,00 25.819,67
11130501050000000000 ISS-MDE FIXO 10.343,15 0,00 10.343,15
11130501060000000000 ISS-ASPS FIXO 6.205,39 0,00 6.205,39
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 4.354.052,37 0,00 4.354.052,37
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 362.837,54 0,00 362.837,54
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 1.088.512,85 0,00 1.088.512,85
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 1.451.350,48 0,00 1.451.350,48
17210104010000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-PROPRIO 214.877,48 0,00 214.877,48
17210104020000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT. MES JULHO-MDE 89.532,28 0,00 89.532,28
17210104030000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-ASPS 53.719,36 0,00 53.719,36
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 307,95 0,00 307,95
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 25,60 0,00 25,60
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 76,90 0,00 76,90
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 102,57 0,00 102,57
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 37.421,38 0,00 37.421,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 3.118,38 0,00 3.118,38
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 9.355,26 0,00 9.355,26
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 12.473,72 0,00 12.473,72
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 5.600.717,62 0,00 5.600.717,62
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 466.726,27 0,00 466.726,27
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.400.179,12 0,00 1.400.179,12
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 1.866.905,63 0,00 1.866.905,63
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 1.058.171,92 0,00 1.058.171,92
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 88.180,14 0,00 88.180,14
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 264.541,81 0,00 264.541,81
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 352.722,95 0,00 352.722,95
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 69.903,77 0,00 69.903,77
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 5.825,18 0,00 5.825,18
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 17.475,74 0,00 17.475,74
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 23.301,08 0,00 23.301,08
19113800010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 1.321,28 0,00 1.321,28
19113800020000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 369,46 0,00 369,46
19113800030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 218,51 0,00 218,51
19114000010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 25.788,30 0,00 25.788,30
19114000020000000000 MUL. JUROS DE MORA DO ISS - MDE 4.174,88 0,00 4.174,88
19114000030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 2.501,71 0,00 2.501,71
19114000040000000000 MUL.JUROS DE MOR ISS FIXO PROPRIO 232,92 0,00 232,92
19114000050000000000 MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO MDE 48,45 0,00 48,45
19114000060000000000 MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO ASPS 28,95 0,00 28,95
19131100010100000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU ADMIN 17.611,46 0,00 17.611,46
19131100020100000000 MULTAS JUR. MORA DIV.ATIVA MDE ADMINISTRA 7.080,47 0,00 7.080,47
19131100030100000000 MULTAS J MORA DIV.ATIVA IPTU ASPS ADMINISTR 4.235,34 0,00 4.235,34
19131100040200000000 MULTAS JUR MORA IPTU AJUIZADA 9.733,93 0,00 9.733,93
19131100050200000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU MDE AJUIZADA 3.793,65 0,00 3.793,65
19131100060200000000 MULTAS DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA 2.273,09 0,00 2.273,09
19131300010100000000 MULTAS J DIV.AT ISS PRO ADMINISTRATIVO 21.604,28 0,00 21.604,28
19131300010200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO AJUIZADA 3.150,35 0,00 3.150,35
19131300020100000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE ADMINIS 8.998,72 0,00 8.998,72
19131300030100000000 MULTAS JURO DIV.ATIVA ISS ASPS ADMIN 5.398,36 0,00 5.398,36
19131300040100000000 MUL JUR DIV.ATI ISS FIXO PRO ADMINIS 1.770,62 0,00 1.770,62
19131300050100000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS FIXO MDE ADMINISTRATI 734,76 0,00 734,76
19131300060100000000 MUL DIV.ATIVA ISS FIXO ADM 440,38 0,00 440,38
19131300070200000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 1.359,08 0,00 1.359,08
19131300080200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZ 565,19 0,00 565,19
19131300090200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 338,92 0,00 338,92
19131300110200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZA 1.225,66 0,00 1.225,66
19131300120200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO ASPS AJUIZA 735,03 0,00 735,03
19311100010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM PROPRIO 72.991,81 0,00 72.991,81
19311100010200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.PROPRIO 12.538,96 0,00 12.538,96
19311100020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM-MDE 30.163,50 0,00 30.163,50
19311100020200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.-MDE 2.792,63 0,00 2.792,63
19311100030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM- ASPS 18.093,73 0,00 18.093,73
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19311100030200000000 REFEITA DIV.ATIVA DO IPTU JUD.ASPS 4.656,02 0,00 4.656,02
19311300010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS PROPRIO ADM. 34.667,04 0,00 34.667,04
19311300010200000000 RECEITA DIV. ATIVA ISS JUDICIAL 1.757,65 0,00 1.757,65
19311300020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-MDE ADMINISTRATIVA 14.443,72 0,00 14.443,72
19311300020200000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS -MDE- JUDICIAL 662,41 0,00 662,41
19311300030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-ASPS- ADMISTRATIVA 8.665,86 0,00 8.665,86
19311300030200000000 DIV.ATIVA DO ISS- ASPS AJUIZADA 397,33 0,00 397,33
19311300040100000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS FIXO PROPRIO ADMINIS 7.070,26 0,00 7.070,26
19311300050100000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE ADMINISTRATIVA 2.945,33 0,00 2.945,33
19311300060100000000 REC.DIV.ATIVA ISS FIXO ADMINISTRATIVO 1.767,09 0,00 1.767,09
19311300100200000000 REC.DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 2.002,09 0,00 2.002,09
19311300110200000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZADA 833,19 0,00 833,19
19311300120200000000 REC.DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 499,87 0,00 499,87
91112020001000000000 DEDUÇÃO DE IPTU-PROPRIO DESCONTO -181.713,69 0,00 -181.713,69
91112020002000000000 REST. DE TRIBUTOS REC. IPTU -6.339,05 0,00 -6.339,05
91112080001000000000 REST.DE TRIBUTOS ITBI -36.212,58 0,00 -36.212,58
91112080002000000000 REST.DE TRIBUTOS TAXA LICENCA ESTABELECIMENTO -106,40 0,00 -106,40
91113050101000000000 RESTITUIÇÃO ISS -9.696,62 0,00 -9.696,62
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL I 23.678.711,63 0,00 23.678.711,63
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.551.806,74
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 699.430,27 0,00 699.430,27
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.833.861,04 0,00 2.833.861,04
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 42.247,13 0,00 42.247,13
TOTAL II 3.575.538,44 0,00 3.575.538,44
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 313.775,13 0,00 313.775,13
40 Atencao Basica 1.048.260,49 0,00 1.048.260,49
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 4.015.638,39 0,00 4.015.638,39
SUBTOTAL I 5.377.674,01 0,00 5.377.674,01
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 34.117,44 0,00 34.117,44
SUBTOTAL III 34.117,44 0,00 34.117,44
% de Aplicação Valor Aplicado
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TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 22,57 5.343.556,57
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 15/03/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 15/03/2016 www.serafinacorrera.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 13/05/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 13/05/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 11/07/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 11/07/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 12/09/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 12/09/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2015 11/02/2016 No Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
1º Quadrimestre/2016 19/05/2016 No Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
2º Quadrimestre/2016 22/09/2016 Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 8.518.358,06 9.326.903,95
2º Bimestre 9.232.375,80 10.154.270,06
3º Bimestre 10.658.753,19 11.640.610,07
4º Bimestre 8.314.270,03 9.136.552,67
5º Bimestre 7.177.306,58 0,00
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RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
6º Bimestre 9.285.936,34 0,00
TOTAL 53.187.000,00 40.258.336,75
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 327.166,66 241.137,75
2º Bimestre 327.166,66 471.925,52
3º Bimestre 327.166,66 527.977,27
4º Bimestre 327.166,66 527.892,05
5º Bimestre 327.166,66 0,00
6º Bimestre 327.166,70 0,00
TOTAL 1.963.000,00 1.768.932,59
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 381.632,50 290.551,87
2º Bimestre 359.728,67 620.040,51
3º Bimestre 335.246,50 198.978,93
4º Bimestre 351.449,79 278.223,74
5º Bimestre 343.778,90 0,00
6º Bimestre 334.163,64 0,00
TOTAL 2.106.000,00 1.387.795,05
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 1.666,66 0,00
2º Bimestre 1.666,66 0,00
3º Bimestre 1.666,66 0,00
4º Bimestre 1.666,66 0,00
5º Bimestre 1.666,66 0,00
6º Bimestre 1.666,70 0,00
TOTAL 10.000,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -702.166,66 -942.256,92
2º Bimestre -702.166,66 -1.017.406,29
3º Bimestre -702.166,66 -1.242.942,50
4º Bimestre -702.166,66 -842.705,22
5º Bimestre -702.166,66 0,00
6º Bimestre -702.166,70 0,00
TOTAL -4.213.000,00 -4.045.310,93
TOTAL DA RECEITA 53.053.000,00 39.369.753,46
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
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14Peça 0418831 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 08/09/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em
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84
 ACESSO
FE82C
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Ademir Antônio Presotto
CPF: 17495733004
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Substitutos:
CPF: 27773183015 Nome: Francisco Bernardo Mezzomo Cargo: Vice Prefeito
Substituições:
Início: 01/02/2016 Término: 15/02/2016
Início: 03/03/2016 Término: 12/03/2016
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
Não houve substituições formais no 4º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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15Peça 0418831 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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FE82C
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 08 de Setembro de 2016
_________________________________________________
MARIA SALETE COLORETTI ALBAN
Contabilista
_________________________________________________
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2016 a 31/10/2016 - 5º Bimestre
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Contabilista: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN Número do CRC: 58792
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: TECNOSWEB-TECNOLOGIA DE GESTÃO LTDA
CNPJ: 9310477000148 Telefone: (54)34550800
Responsável: GILMAR BALDASSO E-Mail: gilmar@tecnosweb.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
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1Peça 0460408 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 9.028.000,00 7.155.663,63
RECEITA DE CONTRIBUICOES 2.464.000,00 2.082.875,41
RECEITA PATRIMONIAL 1.912.000,00 5.521.266,32
RECEITA AGROPECUARIA 10.000,00 3.452,16
RECEITA DE SERVICOS 95.000,00 16.040,18
TRANSFERENCIAS CORRENTES 41.754.500,00 32.704.179,55
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.583.500,00 1.367.051,82
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 56.847.000,00 48.850.529,07
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIB.INTRA-ORCAMENTARIAS 1.963.000,00 2.383.219,16
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.963.000,00 2.383.219,16
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 0,00 0,00
ALIENACAO DE BENS 0,00 26.900,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 150.000,00 343.391,98
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.910.000,00 1.524.619,88
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 33.000,00 454.545,76
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.093.000,00 2.349.457,62
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 10.000,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.213.000,00 -4.807.256,23
TOTAL DAS RECEITAS 56.700.000,00 48.775.949,62
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 55.200.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 9.690.503,90
Créditos Especiais 3.475.018,37
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 8.389.310,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 59.976.212,27
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 43.569.280,43
Liquidado 39.991.898,92
Pago 39.430.131,19
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SALDO A LIQUIDAR 3.577.381,51
SALDO A PAGAR 561.767,73
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 10.146.037,18
Liquidado 9.656.929,69
Pago 9.503.276,09
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 489.107,49
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 153.653,60
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 1.108.950,00
Excesso de Arrecadação 1.268.605,62
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 8.389.310,00
Superávit Financeiro 2.398.656,65
TOTAL 13.165.522,27
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 44.794.181,21D 47.640.561,05D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 49.572.244,71D 55.003.891,83D
PASSIVO CIRCULANTE 3.287.305,20C 4.393.160,94C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 51.978.114,08C 40.359.275,51C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 39.101.006,64C 38.134.247,92C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 21.825.473,12D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIA 0,00x 1.865.012,83D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPIT 0,00x 14.048.295,62D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINAN 0,00x 130.833,03D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 5.881.497,58D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS 0,00x 533.426,12D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 461.860,06D
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVA 0,00x 13.464,60D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHO 0,00x 8.229.072,67C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 4.478.606,10C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E D 0,00x 43.259,36C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINA 0,00x 6.743.288,21C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 32.370.123,63C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS 0,00x 2.167.336,28C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIV 0,00x 10.487.299,10C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 44,08D 21.132,58D
Bancos Conta Movimento 63.893,41D 150.994,07D
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PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Bancos Conta Aplicação 6.646.240,84D 3.146.081,55D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.710.178,33D 3.318.208,20D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 34.845.621,47D 41.763.187,91D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 34.845.621,47D 41.763.187,91D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 41.555.799,80D 45.081.396,11D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 8.756.222,88 5.555.823,70 4.972.590,53
2º Bimestre 7.029.371,13 6.906.533,08 7.056.312,98
3º Bimestre 9.099.699,28 8.267.980,48 8.125.690,79
4º Bimestre 7.567.675,62 7.216.080,87 7.328.406,72
5º Bimestre 7.891.370,23 6.713.222,40 6.850.696,11
6º Bimestre 7.418.283,06 9.145.155,25 8.882.855,70
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 49.949.000,00 53.046.754,85
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.963.000,00 3.056.725,91
RECEITAS DE CAPITAL 4.471.000,00 6.035.044,18
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 10.000,00 60.265,50
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.123.000,00 -5.871.020,80
TOTAL CONTAS DE RECEITA 52.270.000,00 56.327.769,64
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.1
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14/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.35E9.7CE3.71C6.4A23.B3E0.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
12111053000000006311 INSC.CERTIDÃO DECISAO TCE- V. 33.054,91 0,00 33.054,91
12111053000000032982 IN.CERTIDAO DECISÃO 296/15 e 297/15 V. 220.490,17 0,00 220.490,17
12111053000000033037 INSC.CERTIDÃO DEC.TIT.EXEC.154/16, A.A.P 47.763,75 0,00 47.763,75
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 301.308,83 0,00 301.308,83
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS PROCESSOS ESTÃO EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 1.326.281,80 0,00 1.326.281,80
11120200020000000000 IPTU - MDE 552.525,92 0,00 552.525,92
11120200030000000000 IPTU - ASPS 331.488,95 0,00 331.488,95
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 416.056,31 0,00 416.056,31
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 173.356,74 0,00 173.356,74
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 104.014,01 0,00 104.014,01
11120431020100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - PROPR 19.166,62 0,00 19.166,62
11120431020200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - MDE 7.986,04 0,00 7.986,04
11120431020300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - ASPS 4.791,58 0,00 4.791,58
11120431060100000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS PRÓPRIOS 17.862,77 0,00 17.862,77
11120431060200000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS-MDE 7.440,48 0,00 7.440,48
11120431060300000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS- ASPS 4.463,76 0,00 4.463,76
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 350.348,76 0,00 350.348,76
11120800020000000000 ITBI - MDE 144.144,89 0,00 144.144,89
11120800030000000000 ITBI - ASPS 86.486,79 0,00 86.486,79
11130501010000000000 ISS-PRÓPRIO 1.219.264,34 0,00 1.219.264,34
11130501020000000000 ISS-MDE 504.532,16 0,00 504.532,16
11130501030000000000 ISS-ASPS 302.710,03 0,00 302.710,03
11130501040000000000 ISS-PRÓPRIO FIXO 27.171,25 0,00 27.171,25
11130501050000000000 ISS-MDE FIXO 10.906,20 0,00 10.906,20
11130501060000000000 ISS-ASPS FIXO 6.543,20 0,00 6.543,20
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 5.260.186,98 0,00 5.260.186,98
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 438.348,72 0,00 438.348,72
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 1.315.046,46 0,00 1.315.046,46
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 1.753.395,29 0,00 1.753.395,29
17210104010000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-PROPRIO 214.877,48 0,00 214.877,48
17210104020000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT. MES JULHO-MDE 89.532,28 0,00 89.532,28
17210104030000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-ASPS 53.719,36 0,00 53.719,36
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 3.478,46 0,00 3.478,46
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 289,77 0,00 289,77
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 869,49 0,00 869,49
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 1.159,36 0,00 1.159,36
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 46.775,38 0,00 46.775,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 3.897,86 0,00 3.897,86
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 11.693,74 0,00 11.693,74
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 15.591,70 0,00 15.591,70
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 6.912.711,07 0,00 6.912.711,07
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 576.059,02 0,00 576.059,02
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.728.177,42 0,00 1.728.177,42
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 2.304.236,72 0,00 2.304.236,72
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 1.079.927,65 0,00 1.079.927,65
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 89.992,93 0,00 89.992,93
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 269.980,48 0,00 269.980,48
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 359.974,65 0,00 359.974,65
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 85.569,06 0,00 85.569,06
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 7.130,59 0,00 7.130,59
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 21.392,02 0,00 21.392,02
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 28.522,81 0,00 28.522,81
19113800010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 2.303,79 0,00 2.303,79
19113800020000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 701,26 0,00 701,26
19113800030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 412,41 0,00 412,41
19114000010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 36.320,68 0,00 36.320,68
19114000020000000000 MUL. JUROS DE MORA DO ISS - MDE 6.372,91 0,00 6.372,91
19114000030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 3.819,51 0,00 3.819,51
19114000040000000000 MUL.JUROS DE MOR ISS FIXO PROPRIO 283,64 0,00 283,64
19114000050000000000 MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO MDE 69,44 0,00 69,44
19114000060000000000 MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO ASPS 41,50 0,00 41,50
19131100010100000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU ADMIN 20.825,29 0,00 20.825,29
19131100020100000000 MULTAS JUR. MORA DIV.ATIVA MDE ADMINISTRA 8.413,14 0,00 8.413,14
19131100030100000000 MULTAS J MORA DIV.ATIVA IPTU ASPS ADMINISTR 5.032,95 0,00 5.032,95
19131100040200000000 MULTAS JUR MORA IPTU AJUIZADA 14.928,89 0,00 14.928,89
19131100050200000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU MDE AJUIZADA 5.956,35 0,00 5.956,35
19131100060200000000 MULTAS DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA 3.570,07 0,00 3.570,07
19131300010100000000 MULTAS J DIV.AT ISS PRO ADMINISTRATIVO 26.615,10 0,00 26.615,10
19131300010200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO AJUIZADA 4.746,37 0,00 4.746,37
19131300020100000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE ADMINIS 11.086,11 0,00 11.086,11
19131300030100000000 MULTAS JURO DIV.ATIVA ISS ASPS ADMIN 6.650,67 0,00 6.650,67
19131300040100000000 MUL JUR DIV.ATI ISS FIXO PRO ADMINIS 2.094,71 0,00 2.094,71
19131300050100000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS FIXO MDE ADMINISTRATI 868,75 0,00 868,75
19131300060100000000 MUL DIV.ATIVA ISS FIXO ADM 520,68 0,00 520,68
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19131300070200000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 1.556,41 0,00 1.556,41
19131300080200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZ 647,21 0,00 647,21
19131300090200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 388,07 0,00 388,07
19131300110200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZA 1.503,28 0,00 1.503,28
19131300120200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO ASPS AJUIZA 901,54 0,00 901,54
19311100010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM PROPRIO 81.428,29 0,00 81.428,29
19311100010200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.PROPRIO 20.506,74 0,00 20.506,74
19311100020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM-MDE 33.676,51 0,00 33.676,51
19311100020200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.-MDE 4.778,05 0,00 4.778,05
19311100030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM- ASPS 20.200,69 0,00 20.200,69
19311100030200000000 REFEITA DIV.ATIVA DO IPTU JUD.ASPS 7.965,51 0,00 7.965,51
19311300010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS PROPRIO ADM. 42.048,26 0,00 42.048,26
19311300010200000000 RECEITA DIV. ATIVA ISS JUDICIAL 3.194,13 0,00 3.194,13
19311300020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-MDE ADMINISTRATIVA 17.519,02 0,00 17.519,02
19311300020200000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS -MDE- JUDICIAL 914,61 0,00 914,61
19311300030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-ASPS- ADMISTRATIVA 10.511,00 0,00 10.511,00
19311300030200000000 DIV.ATIVA DO ISS- ASPS AJUIZADA 548,65 0,00 548,65
19311300040100000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS FIXO PROPRIO ADMINIS 7.682,11 0,00 7.682,11
19311300050100000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE ADMINISTRATIVA 3.200,22 0,00 3.200,22
19311300060100000000 REC.DIV.ATIVA ISS FIXO ADMINISTRATIVO 1.920,02 0,00 1.920,02
19311300100200000000 REC.DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 2.222,56 0,00 2.222,56
19311300110200000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZADA 925,02 0,00 925,02
19311300120200000000 REC.DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 554,97 0,00 554,97
91112020001000000000 DEDUÇÃO DE IPTU-PROPRIO DESCONTO -181.713,69 0,00 -181.713,69
91112020002000000000 REST. DE TRIBUTOS REC. IPTU -6.339,05 0,00 -6.339,05
91112080001000000000 REST.DE TRIBUTOS ITBI -38.912,58 0,00 -38.912,58
91112080002000000000 REST.DE TRIBUTOS TAXA LICENCA ESTABELECIMENTO -106,40 0,00 -106,40
91113050101000000000 RESTITUIÇÃO ISS -10.910,53 0,00 -10.910,53
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL 28.478.138,28 0,00 28.478.138,28
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 7.119.534,57
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.400.892,43 0,00 1.400.892,43
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.205.251,17 0,00 1.205.251,17
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 88.525,04 0,00 88.525,04
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.462.880,53 0,00 4.462.880,53
TOTAL II 7.157.549,17 0,00 7.157.549,17
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 733.087,28 0,00 733.087,28
20 Ensino Fundamental 1.306.091,15 0,00 1.306.091,15
20 Educacao Infantil 2.390.307,56 0,00 2.390.307,56
20 Educacao de Jovens e Adultos 20.390,78 0,00 20.390,78
20 Educacao Especial 13.086,11 0,00 13.086,11
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.804.893,65 0,00 2.804.893,65
31 Educacao Infantil 2.404.527,16 0,00 2.404.527,16
31 Educacao de Jovens e Adultos 108.975,86 0,00 108.975,86
31 Educacao Especial 182.092,35 0,00 182.092,35
SUBTOTAL I 9.963.451,90 0,00 9.963.451,90
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.136.313,16 0,00 1.136.313,16
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 57.770,41 0,00 57.770,41
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 30,79 8.769.368,33
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 5.260.186,98 0,00 5.260.186,98
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 438.348,72 0,00 438.348,72
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 1.315.046,46 0,00 1.315.046,46
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 1.753.395,29 0,00 1.753.395,29
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 3.478,46 0,00 3.478,46
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 289,77 0,00 289,77
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 869,49 0,00 869,49
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 1.159,36 0,00 1.159,36
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 46.775,38 0,00 46.775,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 3.897,86 0,00 3.897,86
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 11.693,74 0,00 11.693,74
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 15.591,70 0,00 15.591,70
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 6.912.711,07 0,00 6.912.711,07
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 576.059,02 0,00 576.059,02
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.728.177,42 0,00 1.728.177,42
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 2.304.236,72 0,00 2.304.236,72
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 1.079.927,65 0,00 1.079.927,65
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 89.992,93 0,00 89.992,93
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 269.980,48 0,00 269.980,48
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 359.974,65 0,00 359.974,65
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 85.569,06 0,00 85.569,06
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 7.130,59 0,00 7.130,59
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 21.392,02 0,00 21.392,02
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 28.522,81 0,00 28.522,81
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL 22.314.021,72 0,00 22.314.021,72
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.462.804,34
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.462.880,53 0,00 4.462.880,53
TOTAL II 4.462.880,53 0,00 4.462.880,53
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.804.893,65 0,00 2.804.893,65
31 Educacao Infantil 2.404.527,16 0,00 2.404.527,16
31 Educacao de Jovens e Adultos 108.975,86 0,00 108.975,86
31 Educacao Especial 182.092,35 0,00 182.092,35
SUBTOTAL I 5.500.489,02 0,00 5.500.489,02
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.136.313,16 0,00 1.136.313,16
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 19.098,60 0,00 19.098,60
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,47 4.345.077,26
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2016
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE RENDI.FUNDEB 19.098,60 0,00 19.098,60
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 5.599.193,64 0,00 5.599.193,64
Total 5.618.292,24 0,00 5.618.292,24
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 3.370.975,34
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2016
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.131.569,34 0,00 2.131.569,34
31 Educacao de Jovens e Adultos 108.855,69 0,00 108.855,69
31 Educacao Infantil 2.035.299,34 0,00 2.035.299,34
TOTAL 4.275.724,37 0,00 4.275.724,37
% de Aplicação 76,10
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
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3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2015 31.696,85 0,00 31.696,85
Plus do FUNDEB - Exercício de 2015 1.224.355,28 0,00 1.224.355,28
TOTAL 1.256.052,13 0,00 1.256.052,13
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 62.802,61
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2016 (Janeiro - Outubro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 1.326.281,80 0,00 1.326.281,80
11120200020000000000 IPTU - MDE 552.525,92 0,00 552.525,92
11120200030000000000 IPTU - ASPS 331.488,95 0,00 331.488,95
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 416.056,31 0,00 416.056,31
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 173.356,74 0,00 173.356,74
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 104.014,01 0,00 104.014,01
11120431020100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - PROPR 19.166,62 0,00 19.166,62
11120431020200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - MDE 7.986,04 0,00 7.986,04
11120431020300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - ASPS 4.791,58 0,00 4.791,58
11120431060100000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS PRÓPRIOS 17.862,77 0,00 17.862,77
11120431060200000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS-MDE 7.440,48 0,00 7.440,48
11120431060300000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS- ASPS 4.463,76 0,00 4.463,76
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 350.348,76 0,00 350.348,76
11120800020000000000 ITBI - MDE 144.144,89 0,00 144.144,89
11120800030000000000 ITBI - ASPS 86.486,79 0,00 86.486,79
11130501010000000000 ISS-PRÓPRIO 1.219.264,34 0,00 1.219.264,34
11130501020000000000 ISS-MDE 504.532,16 0,00 504.532,16
11130501030000000000 ISS-ASPS 302.710,03 0,00 302.710,03
11130501040000000000 ISS-PRÓPRIO FIXO 27.171,25 0,00 27.171,25
11130501050000000000 ISS-MDE FIXO 10.906,20 0,00 10.906,20
11130501060000000000 ISS-ASPS FIXO 6.543,20 0,00 6.543,20
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 5.260.186,98 0,00 5.260.186,98
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 438.348,72 0,00 438.348,72
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 1.315.046,46 0,00 1.315.046,46
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 1.753.395,29 0,00 1.753.395,29
17210104010000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-PROPRIO 214.877,48 0,00 214.877,48
17210104020000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT. MES JULHO-MDE 89.532,28 0,00 89.532,28
17210104030000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-ASPS 53.719,36 0,00 53.719,36
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 3.478,46 0,00 3.478,46
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 289,77 0,00 289,77
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 869,49 0,00 869,49
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 1.159,36 0,00 1.159,36
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 46.775,38 0,00 46.775,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 3.897,86 0,00 3.897,86
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 11.693,74 0,00 11.693,74
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 15.591,70 0,00 15.591,70
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 6.912.711,07 0,00 6.912.711,07
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 576.059,02 0,00 576.059,02
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.728.177,42 0,00 1.728.177,42
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 2.304.236,72 0,00 2.304.236,72
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 1.079.927,65 0,00 1.079.927,65
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 89.992,93 0,00 89.992,93
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 269.980,48 0,00 269.980,48
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 359.974,65 0,00 359.974,65
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 85.569,06 0,00 85.569,06
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 7.130,59 0,00 7.130,59
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 21.392,02 0,00 21.392,02
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 28.522,81 0,00 28.522,81
19113800010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 2.303,79 0,00 2.303,79
19113800020000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 701,26 0,00 701,26
19113800030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 412,41 0,00 412,41
19114000010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 36.320,68 0,00 36.320,68
19114000020000000000 MUL. JUROS DE MORA DO ISS - MDE 6.372,91 0,00 6.372,91
19114000030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 3.819,51 0,00 3.819,51
19114000040000000000 MUL.JUROS DE MOR ISS FIXO PROPRIO 283,64 0,00 283,64
19114000050000000000 MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO MDE 69,44 0,00 69,44
19114000060000000000 MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO ASPS 41,50 0,00 41,50
19131100010100000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU ADMIN 20.825,29 0,00 20.825,29
19131100020100000000 MULTAS JUR. MORA DIV.ATIVA MDE ADMINISTRA 8.413,14 0,00 8.413,14
19131100030100000000 MULTAS J MORA DIV.ATIVA IPTU ASPS ADMINISTR 5.032,95 0,00 5.032,95
19131100040200000000 MULTAS JUR MORA IPTU AJUIZADA 14.928,89 0,00 14.928,89
19131100050200000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU MDE AJUIZADA 5.956,35 0,00 5.956,35
19131100060200000000 MULTAS DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA 3.570,07 0,00 3.570,07
19131300010100000000 MULTAS J DIV.AT ISS PRO ADMINISTRATIVO 26.615,10 0,00 26.615,10
19131300010200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO AJUIZADA 4.746,37 0,00 4.746,37
19131300020100000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE ADMINIS 11.086,11 0,00 11.086,11
19131300030100000000 MULTAS JURO DIV.ATIVA ISS ASPS ADMIN 6.650,67 0,00 6.650,67
19131300040100000000 MUL JUR DIV.ATI ISS FIXO PRO ADMINIS 2.094,71 0,00 2.094,71
19131300050100000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS FIXO MDE ADMINISTRATI 868,75 0,00 868,75
19131300060100000000 MUL DIV.ATIVA ISS FIXO ADM 520,68 0,00 520,68
19131300070200000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 1.556,41 0,00 1.556,41
19131300080200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZ 647,21 0,00 647,21
19131300090200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 388,07 0,00 388,07
19131300110200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZA 1.503,28 0,00 1.503,28
19131300120200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO ASPS AJUIZA 901,54 0,00 901,54
19311100010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM PROPRIO 81.428,29 0,00 81.428,29
19311100010200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.PROPRIO 20.506,74 0,00 20.506,74
19311100020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM-MDE 33.676,51 0,00 33.676,51
19311100020200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.-MDE 4.778,05 0,00 4.778,05
19311100030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM- ASPS 20.200,69 0,00 20.200,69
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11Peça 0460408 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 11/11/16 e ADEMIR ANTONIO PRESOTTO em
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19311100030200000000 REFEITA DIV.ATIVA DO IPTU JUD.ASPS 7.965,51 0,00 7.965,51
19311300010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS PROPRIO ADM. 42.048,26 0,00 42.048,26
19311300010200000000 RECEITA DIV. ATIVA ISS JUDICIAL 3.194,13 0,00 3.194,13
19311300020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-MDE ADMINISTRATIVA 17.519,02 0,00 17.519,02
19311300020200000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS -MDE- JUDICIAL 914,61 0,00 914,61
19311300030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-ASPS- ADMISTRATIVA 10.511,00 0,00 10.511,00
19311300030200000000 DIV.ATIVA DO ISS- ASPS AJUIZADA 548,65 0,00 548,65
19311300040100000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS FIXO PROPRIO ADMINIS 7.682,11 0,00 7.682,11
19311300050100000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE ADMINISTRATIVA 3.200,22 0,00 3.200,22
19311300060100000000 REC.DIV.ATIVA ISS FIXO ADMINISTRATIVO 1.920,02 0,00 1.920,02
19311300100200000000 REC.DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 2.222,56 0,00 2.222,56
19311300110200000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZADA 925,02 0,00 925,02
19311300120200000000 REC.DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 554,97 0,00 554,97
91112020001000000000 DEDUÇÃO DE IPTU-PROPRIO DESCONTO -181.713,69 0,00 -181.713,69
91112020002000000000 REST. DE TRIBUTOS REC. IPTU -6.339,05 0,00 -6.339,05
91112080001000000000 REST.DE TRIBUTOS ITBI -38.912,58 0,00 -38.912,58
91112080002000000000 REST.DE TRIBUTOS TAXA LICENCA ESTABELECIMENTO -106,40 0,00 -106,40
91113050101000000000 RESTITUIÇÃO ISS -10.910,53 0,00 -10.910,53
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL I 28.478.138,28 0,00 28.478.138,28
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 4.271.720,74
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 840.498,32 0,00 840.498,32
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.400.878,97 0,00 3.400.878,97
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 50.213,05 0,00 50.213,05
TOTAL II 4.291.590,34 0,00 4.291.590,34
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 397.852,83 0,00 397.852,83
40 Atencao Basica 1.207.026,94 0,00 1.207.026,94
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 5.098.215,59 0,00 5.098.215,59
SUBTOTAL I 6.703.095,36 0,00 6.703.095,36
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 36.603,95 0,00 36.603,95
SUBTOTAL III 36.603,95 0,00 36.603,95
% de Aplicação Valor Aplicado
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TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 23,41 6.666.491,41
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 15/03/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 15/03/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 13/05/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 13/05/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 11/07/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 11/07/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 12/09/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 12/09/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 18/11/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 18/11/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2015 11/02/2016 No Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
1º Quadrimestre/2016 19/05/2016 No Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
2º Quadrimestre/2016 22/09/2016 Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 8.518.358,06 9.326.903,95
2º Bimestre 9.232.375,80 10.154.270,06
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RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
3º Bimestre 10.658.753,19 11.640.610,07
4º Bimestre 8.314.270,03 9.136.552,67
5º Bimestre 7.177.306,58 8.592.192,32
6º Bimestre 9.285.936,34 0,00
TOTAL 53.187.000,00 48.850.529,07
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 327.166,66 241.137,75
2º Bimestre 327.166,66 471.925,52
3º Bimestre 327.166,66 527.977,27
4º Bimestre 327.166,66 527.892,05
5º Bimestre 327.166,66 614.286,57
6º Bimestre 327.166,70 0,00
TOTAL 1.963.000,00 2.383.219,16
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 381.632,50 290.551,87
2º Bimestre 359.728,67 620.040,51
3º Bimestre 335.246,50 198.978,93
4º Bimestre 351.449,79 278.223,74
5º Bimestre 343.778,90 961.662,57
6º Bimestre 334.163,64 0,00
TOTAL 2.106.000,00 2.349.457,62
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 1.666,66 0,00
2º Bimestre 1.666,66 0,00
3º Bimestre 1.666,66 0,00
4º Bimestre 1.666,66 0,00
5º Bimestre 1.666,66 0,00
6º Bimestre 1.666,70 0,00
TOTAL 10.000,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -702.166,66 -942.256,92
2º Bimestre -702.166,66 -1.017.406,29
3º Bimestre -702.166,66 -1.242.942,50
4º Bimestre -702.166,66 -842.705,22
5º Bimestre -702.166,66 -763.206,86
6º Bimestre -702.166,70 0,00
TOTAL -4.213.000,00 -4.808.517,79
TOTAL DA RECEITA 53.053.000,00 48.774.688,06
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
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7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Ademir Antônio Presotto
CPF: 17495733004
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Substitutos:
CPF: 27773183015 Nome: Francisco Bernardo Mezzomo Cargo: Vice Prefeito
Substituições:
Início: 01/02/2016 Término: 15/02/2016
Início: 03/03/2016 Término: 12/03/2016
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
Não houve substituições formais no 4º bimestre.
Não houve substituições formais no 5º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 11 de Novembro de 2016
_________________________________________________
MARIA SALETE COLORETTI ALBAN
Contabilista
_________________________________________________
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
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a. Variações Patrimoniais
Conta Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 77.384.377,80
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHO 8.847.386,34
IMPOSTOS 6.716.796,95
TAXAS 2.117.824,18
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 12.765,21
CONTRIBUIÇÕES 6.027.314,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5.138.360,03
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO 27.566,84
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 861.387,13
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E D 46.462,40
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃ 46.462,40
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINA 7.641.115,78
JUROS E ENCARGOS DE MORA 1.151.884,80
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APL 6.489.230,98
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 41.915.506,90
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 4.561.844,32
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 30.460.055,49
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOV 6.892.323,42
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 283,67
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS 2.203.177,59
REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 5.600,00
GANHOS COM ALIENAÇÃO -10.124,52
GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS 33.446,34
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 2.174.255,77
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIV 10.703.414,79
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDA 9.671.007,31
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTAT 1.032.407,48
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 53.140.235,09
PESSOAL E ENCARGOS 25.503.075,84
REMUNERAÇÃO A PESSOAL 20.672.251,81
ENCARGOS PATRONAIS 4.008.392,53
BENEFÍCIOS A PESSOAL 788.590,49
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVA 33.841,01
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIA 2.271.838,18
APOSENTADORIAS E REFORMAS 1.492.338,53
PENSÕES 333.623,59
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSI 445.876,06
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPIT 17.433.184,72
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 3.586.281,42
SERVIÇOS 11.896.866,91
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 1.950.036,39
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINAN -50.974,58
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANC 456.555,22
JUROS E ENCARGOS DE MORA -507.529,80
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 6.133.073,91
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 5.817.896,85
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 3.091,99
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 312.085,07
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS 1.272.694,66
REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PAR 1.197.259,46
PERDAS COM ALIENAÇÃO 75.435,20
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Programa Autenticador de Dados - Versão: 16.0.0.3
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1Peça 0500112 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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 Página
103
 ACESSO
2C947
Conta Valor
TRIBUTÁRIAS 561.239,31
CONTRIBUIÇÕES 561.239,31
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVA 16.103,05
PREMIAÇÕES 3.390,00
INCENTIVOS 12.713,05
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 24.244.142,71
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2C947
a.1 Variações Patrimoniais - Prefeitura
Conta Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 56.886.477,40
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHO 8.847.386,34
IMPOSTOS 6.716.796,95
TAXAS 2.117.824,18
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 12.765,21
CONTRIBUIÇÕES 976.867,48
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 87.913,51
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO 27.566,84
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 861.387,13
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E D 46.462,40
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃ 46.462,40
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINA 1.864.669,21
JUROS E ENCARGOS DE MORA 1.151.884,80
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APL 712.784,41
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 41.915.506,90
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 4.561.844,32
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 30.460.055,49
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOV 6.892.323,42
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 283,67
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS 2.203.177,59
REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 5.600,00
GANHOS COM ALIENAÇÃO -10.124,52
GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS 33.446,34
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 2.174.255,77
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIV 1.032.407,48
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDA 0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTAT 1.032.407,48
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 50.913.711,53
PESSOAL E ENCARGOS 25.471.626,03
REMUNERAÇÃO A PESSOAL 20.640.802,00
ENCARGOS PATRONAIS 4.008.392,53
BENEFÍCIOS A PESSOAL 788.590,49
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVA 33.841,01
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIA 169.064,38
APOSENTADORIAS E REFORMAS 39.366,92
PENSÕES 0,00
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSI 129.697,46
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPIT 17.416.319,97
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 3.586.281,42
SERVIÇOS 11.880.198,24
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 1.949.840,31
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINAN -50.974,58
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANC 456.555,22
JUROS E ENCARGOS DE MORA -507.529,80
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 6.133.073,91
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 5.817.896,85
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 3.091,99
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 312.085,07
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS 1.197.259,46
REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PAR 1.197.259,46
PERDAS COM ALIENAÇÃO 0,00
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3Peça 0500112 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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 ACESSO
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Conta Valor
TRIBUTÁRIAS 561.239,31
CONTRIBUIÇÕES 561.239,31
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVA 16.103,05
PREMIAÇÕES 3.390,00
INCENTIVOS 12.713,05
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 5.972.765,87
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4Peça 0500112 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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2C947
a.2 Variações Patrimoniais - RPPS
Conta Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 20.497.900,40
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHO 0,00
IMPOSTOS 0,00
TAXAS 0,00
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUIÇÕES 5.050.446,52
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5.050.446,52
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E D 0,00
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃ 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINA 5.776.446,57
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APL 5.776.446,57
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOV 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,00
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS 0,00
REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM ALIENAÇÃO 0,00
GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIV 9.671.007,31
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDA 9.671.007,31
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTAT 0,00
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 2.226.523,56
PESSOAL E ENCARGOS 31.449,81
REMUNERAÇÃO A PESSOAL 31.449,81
ENCARGOS PATRONAIS 0,00
BENEFÍCIOS A PESSOAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVA 0,00
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIA 2.102.773,80
APOSENTADORIAS E REFORMAS 1.452.971,61
PENSÕES 333.623,59
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSI 316.178,60
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPIT 16.864,75
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 0,00
SERVIÇOS 16.668,67
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 196,08
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINAN 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANC 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS 75.435,20
REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PAR 0,00
PERDAS COM ALIENAÇÃO 75.435,20
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2C947
Conta Valor
TRIBUTÁRIAS 0,00
CONTRIBUIÇÕES 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVA 0,00
PREMIAÇÕES 0,00
INCENTIVOS 0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 18.271.376,84
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6Peça 0500112 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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 ACESSO
2C947
b. Notas Explicativas
SERAFINA CORRÊA , 19 de Janeiro de 2017
Gestor responsável pelo período de 01/01/2016 a 31/12/2016 - Ademir Antônio Presotto - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
MARIA SALETE COLORETTI ALBAN
Contabilista
MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER
Prefeito Municipal
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7Peça 0500112 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
30/01/17.
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109
 ACESSO
2C947
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 88597984000180
Período: 01/01/2016 a 31/12/2016 - 6º Bimestre Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro: Av. 25 de Julho nr: 202 compl: cp 11 Telefone: (54) 3444-1166
HomePage: www.serafinacorrea.rs.gov.br E-Mail: gabinete@serafinacorrea.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER
Contabilista: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN Número do CRC: 58792
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: TECNOSWEB-TECNOLOGIA DE GESTÃO LTDA
CNPJ: 9310477000148 Telefone: (54)34550800
Responsável: GILMAR BALDASSO E-Mail: gilmar@tecnosweb.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
O Município não faz parte de nenhum Consórcio Público regido pela lei federal 11.107/2005
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
19/01/2017 - 10:39:31
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 31/12/2016
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02485-0200/16-1
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1Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
30/01/17.
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 Página
110
 ACESSO
4CD00
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 9.039.000,00 8.261.485,66
RECEITA DE CONTRIBUICOES 2.453.000,00 2.601.228,13
RECEITA PATRIMONIAL 1.912.000,00 6.365.558,63
RECEITA AGROPECUARIA 10.000,00 3.452,16
RECEITA DE SERVICOS 95.000,00 16.604,77
TRANSFERENCIAS CORRENTES 41.754.500,00 42.199.015,40
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.583.500,00 1.697.094,90
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 56.847.000,00 61.144.439,65
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIB.INTRA-ORCAMENTARIAS 1.963.000,00 3.398.519,03
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.963.000,00 3.398.519,03
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 0,00 0,00
ALIENACAO DE BENS 0,00 26.900,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 150.000,00 507.933,58
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.910.000,00 2.549.975,88
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 33.000,00 111.227,69
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.093.000,00 3.196.037,15
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 10.000,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.213.000,00 -6.249.931,57
TOTAL DAS RECEITAS 56.700.000,00 61.489.064,26
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 55.200.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 12.889.103,90
Créditos Especiais 3.640.018,37
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 10.750.910,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 60.978.212,27
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 51.841.271,56
Liquidado 50.266.972,24
Pago 49.993.418,15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
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PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 31/12/2016
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2Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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111
 ACESSO
4CD00
SALDO A LIQUIDAR 1.574.299,32
SALDO A PAGAR 273.554,09
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 10.108.939,28
Liquidado 9.838.123,06
Pago 9.837.723,31
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 270.816,22
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 399,75
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 1.108.950,00
Excesso de Arrecadação 2.183.605,62
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 10.750.910,00
Superávit Financeiro 2.485.656,65
TOTAL 16.529.122,27
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 46.013.897,13D 50.134.656,32D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 48.352.528,79D 58.736.713,36D
PASSIVO CIRCULANTE 3.287.305,20C 2.455.081,84C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 51.978.114,08C 40.363.819,14C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 39.101.006,64C 41.808.325,99C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 25.503.075,84D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIA 0,00x 2.271.838,18D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPIT 0,00x 17.433.184,72D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINAN 0,00x 50.974,58C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 6.133.073,91D
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS 0,00x 1.272.694,66D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 561.239,31D
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVA 0,00x 16.103,05D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHO 0,00x 8.847.386,34C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 6.027.314,00C
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E D 0,00x 46.462,40C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINA 0,00x 7.641.115,78C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 41.915.506,90C
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS 0,00x 2.203.177,59C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIV 0,00x 10.703.414,79C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 44,08D 152,74D
Bancos Conta Movimento 63.893,41D 1.405.161,97D
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3Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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4CD00
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Bancos Conta Aplicação 6.646.240,84D 1.830.090,29D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.710.178,33D 3.235.405,00D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 34.845.621,47D 43.521.622,28D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 34.845.621,47D 43.521.622,28D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 41.555.799,80D 46.757.027,28D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 8.756.222,88 5.555.823,70 4.972.590,53
2º Bimestre 7.029.371,13 6.906.533,08 7.056.312,98
3º Bimestre 9.099.699,28 8.267.980,48 8.125.690,79
4º Bimestre 7.567.675,62 7.216.080,87 7.328.406,72
5º Bimestre 7.891.370,23 6.713.222,40 6.850.696,11
6º Bimestre 7.418.283,06 9.145.155,25 8.882.855,70
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 49.949.000,00 53.046.754,85
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.963.000,00 3.056.725,91
RECEITAS DE CAPITAL 4.471.000,00 6.035.044,18
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 10.000,00 60.265,50
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.123.000,00 -5.871.020,80
TOTAL CONTAS DE RECEITA 52.270.000,00 56.327.769,64
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
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4CD00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261010100000006311 INSC.CERTIDÃO DECISAO TCE- V. 33.054,91 0,00 33.054,91
11261010100000032982 IN.CERTIDAO DECISÃO 296/15 e 297/15 V. 220.490,17 0,00 220.490,17
11261010100000033037 INSC.CERTIDÃO DEC.TIT.EXEC.154/16, A.A.P 47.763,75 0,00 47.763,75
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 301.308,83 0,00 301.308,83
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS PROCESSOS ESTÃO EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL NA COMARCA DE GUAPORE-RS.
3. Índices Constitucionais
3.1.3 - Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
10000000000000000000 RECEITAS CORRENTES 61.144.439,65 0,00 61.144.439,65
20000000000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 3.196.037,15 0,00 3.196.037,15
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -6.186.174,34 0,00 -6.186.174,34
92000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS DE CAPITAL -63.757,23 0,00 -63.757,23
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 1.620.520,38 0,00 1.620.520,38
12102909000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL 9.395,35 0,00 9.395,35
12102912000000000000 CONT.DO SERVIDOR ATIVO LEGISLATIVO 25.937,40 0,00 25.937,40
12109900100000000000 COMPENSACAO FINANCEIRA A PREFEITURA MUNI 83.987,87 0,00 83.987,87
13250103009000000000 REND./ FARMÁCIA BASICA FIXA 1.058,14 0,00 1.058,14
13250103110000000000 REC.REND. PAB FIXO 33.936,88 0,00 33.936,88
13250103120000000000 REC.REND.ALTA E MEDIA COMP.APLIC. 17.893,69 0,00 17.893,69
13250103170000000000 REND.OUTRAS TRANSF. MUN. EM SAÚDE 1.128,89 0,00 1.128,89
13250103220000000000 REND.FMS SALVAR SAMU 5.221,20 0,00 5.221,20
13250103310000000000 RENDIMENTOS ACADEMIA SAUDE APARECIDA 178,29 0,00 178,29
13250103350000000000 REND.SALVAR SAMU 2.368,96 0,00 2.368,96
13250103360000000000 REND.PISO FIXO VIGILANCIA 795,63 0,00 795,63
13250103370000000000 REND.PROJETO VIVER BEM 817,79 0,00 817,79
13250103390000000000 REND.COFINANCIAMENTO HOSP. 4.186,74 0,00 4.186,74
13250103410000000000 REND.PSF 2.095,12 0,00 2.095,12
13250103430000000000 REND.DIABETES MELITUS 1.287,76 0,00 1.287,76
13250103440000000000 REND.PIES POL.INC.AT.BASICA 6.062,80 0,00 6.062,80
13250103450000000000 REND.INCENTIVO AGENTES COM.SAUDE 4.097,54 0,00 4.097,54
13250103460000000000 REND.PSFCODIGO 4520 2.531,70 0,00 2.531,70
13250103470000000000 REND.SAUDE BUCAL 1.338,97 0,00 1.338,97
13250103490000000000 REND. PMAQ 2.688,80 0,00 2.688,80
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
13250103500000000000 REND.CUSTEIO OFICINA TERAPEUTICA 2.012,94 0,00 2.012,94
13250103530000000000 REND.REDE CEG. PIM PRIM.INF.MELHOR 85,48 0,00 85,48
13250103620000000000 RENDIMENTOS VIG.EPIDEMIOLOGICA IMUNIZAÇÕ 770,40 0,00 770,40
13250103810000000000 INC.PONTUAIS AÇÕES SERV.VIG.EM SAÚDE IPVS 1.558,93 0,00 1.558,93
13250103820000000000 REND.PISO EST. GER.DE RISCO VS 428,33 0,00 428,33
13250103920000000000 REND. VERÃO NUMA BOA 2013/2014 C.672/13 231,41 0,00 231,41
13250103930000000000 REND.PROG.AÇÕES VIG.SAUDE-PQAVS 602,67 0,00 602,67
13250103950000000000 REND.INC.QUALIF.AÇÕES DENGUE 1.808,02 0,00 1.808,02
13250103980000000000 REND.APERFEIÇOAMENTO SUS ANVISA 939,04 0,00 939,04
13250110000000000000 REC.DE REND.REC. FNAS 58,80 0,00 58,80
13250110020000000000 REC.RENDIMENTOS FEAS 973,50 0,00 973,50
13250110040000000000 RENDIMENTOS BOLSA FAMILIA 270,85 0,00 270,85
13250110060000000000 RENDIMENTOS FMAS PBFI 771,65 0,00 771,65
13250110080000000000 RENDIMENTOS FMAS P JOV 7,89 0,00 7,89
13250110130000000000 RENDIMENTOS CACESUASTRAB 283,67 0,00 283,67
13250110150000000000 REND.FNAS -CRIANÇA E ADOLESCENTE 2.054,29 0,00 2.054,29
13250110160000000000 RENDIMENTOS REFORMA IDOSO 331,01 0,00 331,01
13250110170000000000 REND. P S CORREA FMASSCFV 1.090,78 0,00 1.090,78
13250110180000000000 REND.FUNDO M.IDOSO 638,07 0,00 638,07
13250110190000000000 REND.FUNDO MUN.ASSIST.SOCIAL APLIC. 3.462,16 0,00 3.462,16
13250110200000000000 REND. MASAP REDE 2,03 0,00 2,03
13250110210000000000 RENDIMENTO BLOCO G BOLSA FAMILIA 989,74 0,00 989,74
13250110220000000000 REND.BLOCO PSB FNAS 5.292,23 0,00 5.292,23
13250110230000000000 REND.BLOCO GSUAS FNAS 310,56 0,00 310,56
13250110250000000000 RENDIMENTOS CAPREDECNEAS 7,49 0,00 7,49
13250110260000000000 REND.BLOCO PSEMC FNAS APLIC. 11,51 0,00 11,51
13250111010000000000 REND.SALARIO EDUCAÇÃO 5.266,43 0,00 5.266,43
13250111020000000000 REC.DE REND.MERENDA ESCOLAR 1.310,97 0,00 1.310,97
13250111060000000000 REC.REND.B.BRASIL TRANSPORT ESCOLAR 929,31 0,00 929,31
13250111080000000000 RENDIMENTOS BERGS TRANSPORTE ESCOLAR 1.958,07 0,00 1.958,07
13250111170000000000 REND.MAN.EDUCAÇÃO INFANTIL FNDE 92,32 0,00 92,32
13250111190000000000 REND. BRASIL CARINHOSO 1.681,53 0,00 1.681,53
13250111200000000000 REND.PASSE LIVRE ESTUDANTIL 220,41 0,00 220,41
13250111210000000000 REND.TRANSF. FNDE AQ.EQUIPAMENTOS 109,83 0,00 109,83
13281000000000000000 REM. INVESTIMENTOS RENDA FIXA 5.736.238,09 0,00 5.736.238,09
13282000000000000000 REMUN.DOS INVESTMENTOS REN.VARIÁVEL 80.415,40 0,00 80.415,40
13284000000000000000 REMUNERAÇÃO COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA 1.510,68 0,00 1.510,68
17213300010000000000 PISO DE ATENCAO BASICA - PAB FIXO 367.794,96 0,00 367.794,96
17213300020300000000 PROG. DE ASSISTENCIA FARMACIA BASICA 87.661,42 0,00 87.661,42
17213300020500000000 PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA - PSF 289.380,00 0,00 289.380,00
17213300020600000000 PROG. DE AGENTES COM. DA SAUDE-PACS 347.802,00 0,00 347.802,00
17213300020800000000 PROG.NAC.PAB.VAR.SAUDE BUCAL 82.510,00 0,00 82.510,00
17213300030000000000 TRANSFERENCIA DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDA 1.215.846,26 0,00 1.215.846,26
17213300070000000000 REC.PROG.MEL.DO ACESSO QUAL- PMAQ 15.600,00 0,00 15.600,00
17213300080000000000 INCENT. .VIGILANCIA PREVENTIVA 2011 8.277,39 0,00 8.277,39
17213300090000000000 TRANSF.VIGILANCIA PROMOÇÃO SAUDE. 48.373,08 0,00 48.373,08
17213300140000000000 APERFEIÇOAMENTO SUS ANVISA 15.116,84 0,00 15.116,84
17213300990800000000 TRANSF. REC.UNIAO SAMU 170.625,00 0,00 170.625,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17213300990900000000 TRANSF.PISO ESTRATÉGICO GERENC. RISCO DE VS 5.545,85 0,00 5.545,85
17213400060000000000 PROG.TEMP. COM REC. REC.BOLSA FAMILIA 1.430,00 0,00 1.430,00
17213400080000000000 TRANSF. FMAS PTMC 1.864,90 0,00 1.864,90
17213400180000000000 TRANSF. FMAS SCFV 49.445,00 0,00 49.445,00
17213400200000000000 TRANSF.BLOCO BOLSA FAMILIA 17.048,87 0,00 17.048,87
17213400300000000000 TRANSF. BLOCO GSUAS FNAS 11.718,40 0,00 11.718,40
17213400500000000000 TRANSF. BLOCO PSB FNAS 126.950,00 0,00 126.950,00
17213400700000000000 TRANSF. BLOCO PSEMC FNAS 20.513,90 0,00 20.513,90
17213501000000000000 TRANSFERENCIA DO SALARIO-EDUCACAO 546.412,15 0,00 546.412,15
17213502000000000000 TRANSF.DIRETAS FNDE-PDDE 280,00 0,00 280,00
17213503000000000000 TRANSF. FNDE -MERENDA ESC. PNAEF-FUNDAM. 67.710,00 0,00 67.710,00
17213504000000000000 TRASNF.NAC.TRANSPORT -PNATE FUNDAM. 30.733,56 0,00 30.733,56
17213505000000000000 TRANSF. MERENDA ESC. PNAEP-PRÉ-ESCOLAR 47.900,00 0,00 47.900,00
17213506000000000000 TRANSF.FNDE MERENDA ESC.-PNAEC-CRECHE 87.640,00 0,00 87.640,00
17213508000000000000 TRANSF FNDE-.MERENDA ESC. -PNAE EJA 3.840,00 0,00 3.840,00
17213509000000000000 TR. FNDE TRANSP.ESCOLAR-PNATE - INFANTIL 4.106,33 0,00 4.106,33
17213510000000000000 TRASNF.TRANST. ESCOLAR-PNATE ENS.MEDIO 6.358,70 0,00 6.358,70
17213512000000000000 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AEE 2.370,00 0,00 2.370,00
17213516000000000000 TRANSF.MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL 19.937,56 0,00 19.937,56
17213518000000000000 TRANSF. BRASIL CARINHOSO 57.562,77 0,00 57.562,77
17213519000000000000 TRANSF.FNDE TERMO 201404534 153.653,60 0,00 153.653,60
17223300130000000000 PROGRAMA FARM.BÁSICA/ DIABETES MELLITUS 31.872,39 0,00 31.872,39
17223300160000000000 TRANSF.COFINANC HOSPITALAR RES.513/11 583.200,00 0,00 583.200,00
17223300180000000000 TRANSF.PIES-POL INC.ATENÇÃO BASICA 156.059,54 0,00 156.059,54
17223300300000000000 CUSTEIO OFICINAS TERAPEUTICAS ATEN.BASIC 15.169,44 0,00 15.169,44
17223300900000000000 REPASSE COFIN.HOSPIT.DOMICILIAR FRALDAS CIB70/14 53.315,32 0,00 53.315,32
17223300990500000000 PSF 168.224,00 0,00 168.224,00
17223300991000000000 TRANSF.FMS SALVAR SAMU 112.552,99 0,00 112.552,99
17620200010000000000 TRANS.CONV.TRANSPORTE ESC. FUNDAMENTAL 75.764,01 0,00 75.764,01
17620200090000000000 TRANSF.TRANSPORTE ESCOLAR ENS.MÉDIO 51.220,10 0,00 51.220,10
17620200110000000000 TRANSF.PASSE LIVRE ESTUDANTIL 35.310,24 0,00 35.310,24
24210203000000000000 TRANSF. CONSTRUÇÃO ESCOLA FNDE 704.348,38 0,00 704.348,38
24710199010000000000 REC.TRANSF.MIN.CID.CONV.798162/13 122.925,00 0,00 122.925,00
24710199020000000000 TRANSF.REC.CONV.799846/13 122.925,00 0,00 122.925,00
24710199030000000000 TRANSF.REC.CONVENIO 800276/13 172.375,00 0,00 172.375,00
24710199040000000000 TRANSF.REC.CONVENIO80355448/14 122.925,00 0,00 122.925,00
24710199050000000000 TRANSF.CONVENIO 800446/13 367.702,50 0,00 367.702,50
24710199800000000000 TRANSF.MAPA CONV.780828/12 58.500,00 0,00 58.500,00
24710199920000000000 TRANSF. PISTA DE ATLETISMO 158.800,00 0,00 158.800,00
24710199990000000000 TRANSF.CONTRATO REPASSE 822615/15 246.550,00 0,00 246.550,00
24710306000000000000 TRANSF. CONVENIO 786835/13 350.000,00 0,00 350.000,00
24710320000000000000 TRANSF.CONTRATO REPASSE 819413/15 122.925,00 0,00 122.925,00
91325011000000000000 DED.REC.REM.DEP.BANC.REC.VINC.FNAS -92,32 0,00 -92,32
91328200000000000000 DED.DOS INVEST. EM RENDA VARÁVEL -41.717,60 0,00 -41.717,60
91721351900000000000 RESTITUIÇÃO FNDE TERMO 201404534 -109,83 0,00 -109,83
92470040000000000000 RESTITUIÇÃO POLITICA HABITACIOANAL -33,63 0,00 -33,63
92470050000000000000 REST. CONVENIO MAPA CONV.815412/14 -987,43 0,00 -987,43
92470060000000000000 REST.BENEF.IDOSO PESSOA FÍSICA -1.000,00 0,00 -1.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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02485-0200/16-1
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 peça
7Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
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4CD00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
92470070000000000000 REST. CONTRAPARTIDA CONV.786835/13 -824,66 0,00 -824,66
92470100000000000000 DED.TRANSF.CONVENIO 800276/13 -7.144,28 0,00 -7.144,28
92470200000000000000 REST.REND.CONVENIO 800276/13 -107,97 0,00 -107,97
92471000000000000000 RESTITUIÇÃO CONVENIO 786835/13 -14.767,89 0,00 -14.767,89
92471019901000000000 REST.MIN.CIDADE CONV.98162/13 -6.199,62 0,00 -6.199,62
92471019902000000000 REST.TRANSF.CONV.799846/13 -2.071,13 0,00 -2.071,13
92471019903000000000 REST.REND.MAPA CONV.780828/12 -202,10 0,00 -202,10
92471019904000000000 REST.DE OUTRAS RECEITAS -45,40 0,00 -45,40
92471019905000000000 REST.CONV.786835/13 -6.315,72 0,00 -6.315,72
92471019906000000000 REST.CONV. FNDE PROG.EDUCAÇÃO -203,25 0,00 -203,25
TOTAL 42.745.439,22 0,00 42.745.439,22
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 1.441.849,52 0,00 1.441.849,52
11120200020000000000 IPTU - MDE 600.650,31 0,00 600.650,31
11120200030000000000 IPTU - ASPS 360.354,69 0,00 360.354,69
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 543.360,66 0,00 543.360,66
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 226.400,21 0,00 226.400,21
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 135.840,08 0,00 135.840,08
11120431060100000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS PRÓPRIOS 24.235,94 0,00 24.235,94
11120431060200000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS-MDE 10.095,31 0,00 10.095,31
11120431060300000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS- ASPS 6.056,49 0,00 6.056,49
11120431070100000000 IRRF - PREST.SERV.PODER LEGISLATIVO PROP 23.994,32 0,00 23.994,32
11120431070200000000 IRRF - PREST.SERVIÇOS TERC.LEGISL.-MDE 9.997,56 0,00 9.997,56
11120431070300000000 IRRF - PREST.SERV.TERC.LEGIS-ASPS 5.998,48 0,00 5.998,48
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 409.867,30 0,00 409.867,30
11120800020000000000 ITBI - MDE 168.944,19 0,00 168.944,19
11120800030000000000 ITBI - ASPS 101.366,34 0,00 101.366,34
11130501010000000000 ISS-PRÓPRIO 1.445.882,52 0,00 1.445.882,52
11130501020000000000 ISS-MDE 597.547,01 0,00 597.547,01
11130501030000000000 ISS-ASPS 358.517,08 0,00 358.517,08
11130501040000000000 ISS-PRÓPRIO FIXO 48.443,51 0,00 48.443,51
11130501050000000000 ISS-MDE FIXO 19.768,52 0,00 19.768,52
11130501060000000000 ISS-ASPS FIXO 11.860,18 0,00 11.860,18
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 7.286.034,12 0,00 7.286.034,12
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 607.169,29 0,00 607.169,29
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 1.821.508,19 0,00 1.821.508,19
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 2.428.677,53 0,00 2.428.677,53
17210103010000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES DEZ.-PROPRIO 302.359,40 0,00 302.359,40
17210103020000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES DEZ.-MDE 125.983,08 0,00 125.983,08
17210103030000000000 COTA-PARTE FPM- 1% C. ENT. MES DEZ.-ASPS 75.589,84 0,00 75.589,84
17210104010000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-PROPRIO 214.877,48 0,00 214.877,48
17210104020000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT. MES JULHO-MDE 89.532,28 0,00 89.532,28
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.3
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Para uso do
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Processo
02485-0200/16-1
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8Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
30/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F317.AF22.953A.298A.FBBA.
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117
 ACESSO
4CD00
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210104030000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-ASPS 53.719,36 0,00 53.719,36
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 3.539,46 0,00 3.539,46
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 294,81 0,00 294,81
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 884,68 0,00 884,68
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 1.179,63 0,00 1.179,63
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 56.129,38 0,00 56.129,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 4.677,34 0,00 4.677,34
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 14.032,22 0,00 14.032,22
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 18.709,68 0,00 18.709,68
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 8.636.871,82 0,00 8.636.871,82
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 719.739,03 0,00 719.739,03
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 2.159.217,52 0,00 2.159.217,52
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 2.878.956,90 0,00 2.878.956,90
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 1.264.630,48 0,00 1.264.630,48
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 105.384,66 0,00 105.384,66
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 316.155,92 0,00 316.155,92
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 421.542,01 0,00 421.542,01
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 107.811,44 0,00 107.811,44
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 8.984,07 0,00 8.984,07
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 26.952,55 0,00 26.952,55
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 35.936,88 0,00 35.936,88
19113800010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 4.083,70 0,00 4.083,70
19113800020000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.371,53 0,00 1.371,53
19113800030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 807,22 0,00 807,22
19114000010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 38.058,67 0,00 38.058,67
19114000020000000000 MUL. JUROS DE MORA DO ISS - MDE 7.071,93 0,00 7.071,93
19114000030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 4.238,01 0,00 4.238,01
19114000040000000000 MUL.JUROS DE MOR ISS FIXO PROPRIO 498,32 0,00 498,32
19114000050000000000 MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO MDE 158,26 0,00 158,26
19114000060000000000 MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO ASPS 94,58 0,00 94,58
19131100010100000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU ADMIN 28.821,23 0,00 28.821,23
19131100020100000000 MULTAS JUR. MORA DIV.ATIVA MDE ADMINISTRA 11.740,39 0,00 11.740,39
19131100030100000000 MULTAS J MORA DIV.ATIVA IPTU ASPS ADMINISTR 7.027,79 0,00 7.027,79
19131100040200000000 MULTAS JUR MORA IPTU AJUIZADA 18.954,62 0,00 18.954,62
19131100050200000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU MDE AJUIZADA 7.632,00 0,00 7.632,00
19131100060200000000 MULTAS DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA 4.574,70 0,00 4.574,70
19131300010100000000 MULTAS J DIV.AT ISS PRO ADMINISTRATIVO 27.677,26 0,00 27.677,26
19131300010200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO AJUIZADA 6.646,95 0,00 6.646,95
19131300020100000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE ADMINIS 11.528,27 0,00 11.528,27
19131300030100000000 MULTAS JURO DIV.ATIVA ISS ASPS ADMIN 6.915,88 0,00 6.915,88
19131300040100000000 MUL JUR DIV.ATI ISS FIXO PRO ADMINIS 3.014,25 0,00 3.014,25
19131300050100000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS FIXO MDE ADMINISTRATI 1.251,68 0,00 1.251,68
19131300060100000000 MUL DIV.ATIVA ISS FIXO ADM 750,39 0,00 750,39
19131300070200000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 3.116,98 0,00 3.116,98
19131300080200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZ 1.297,08 0,00 1.297,08
19131300090200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 777,87 0,00 777,87
19131300110200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZA 2.167,27 0,00 2.167,27
19131300120200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO ASPS AJUIZA 1.299,83 0,00 1.299,83
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9Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19311100010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM PROPRIO 94.483,64 0,00 94.483,64
19311100010200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.PROPRIO 22.943,43 0,00 22.943,43
19311100020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM-MDE 39.114,82 0,00 39.114,82
19311100020200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.-MDE 5.382,74 0,00 5.382,74
19311100030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM- ASPS 23.463,17 0,00 23.463,17
19311100030200000000 REFEITA DIV.ATIVA DO IPTU JUD.ASPS 8.973,74 0,00 8.973,74
19311300010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS PROPRIO ADM. 43.996,36 0,00 43.996,36
19311300010200000000 RECEITA DIV. ATIVA ISS JUDICIAL 3.947,52 0,00 3.947,52
19311300020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-MDE ADMINISTRATIVA 18.330,59 0,00 18.330,59
19311300020200000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS -MDE- JUDICIAL 1.168,87 0,00 1.168,87
19311300030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-ASPS- ADMISTRATIVA 10.997,89 0,00 10.997,89
19311300030200000000 DIV.ATIVA DO ISS- ASPS AJUIZADA 701,17 0,00 701,17
19311300040100000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS FIXO PROPRIO ADMINIS 8.518,17 0,00 8.518,17
19311300050100000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE ADMINISTRATIVA 3.548,53 0,00 3.548,53
19311300060100000000 REC.DIV.ATIVA ISS FIXO ADMINISTRATIVO 2.128,98 0,00 2.128,98
19311300100200000000 REC.DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 4.048,76 0,00 4.048,76
19311300110200000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZADA 1.685,82 0,00 1.685,82
19311300120200000000 REC.DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 1.011,42 0,00 1.011,42
91112020001000000000 DEDUÇÃO DE IPTU-PROPRIO DESCONTO -181.713,69 0,00 -181.713,69
91112020002000000000 REST. DE TRIBUTOS REC. IPTU -8.678,13 0,00 -8.678,13
91112080001000000000 REST.DE TRIBUTOS ITBI -41.162,58 0,00 -41.162,58
91112080002000000000 REST.DE TRIBUTOS TAXA LICENCA ESTABELECIMENTO -106,40 0,00 -106,40
91113050101000000000 RESTITUIÇÃO ISS -14.329,58 0,00 -14.329,58
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL 36.587.757,26 0,00 36.587.757,26
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 9.146.939,31
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.633.403,11 0,00 1.633.403,11
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.661.764,56 0,00 1.661.764,56
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 102.353,43 0,00 102.353,43
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.785.002,63 0,00 5.785.002,63
TOTAL II 9.182.523,73 0,00 9.182.523,73
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administracao Geral 861.733,76 0,00 861.733,76
20 Ensino Fundamental 1.478.043,88 0,00 1.478.043,88
20 Educacao Infantil 3.016.658,50 0,00 3.016.658,50
20 Educacao de Jovens e Adultos 24.905,11 0,00 24.905,11
20 Educacao Especial 17.799,66 0,00 17.799,66
31 Ensino Fundamental 3.516.903,27 0,00 3.516.903,27
31 Educacao Infantil 2.995.236,09 0,00 2.995.236,09
31 Educacao de Jovens e Adultos 139.605,60 0,00 139.605,60
31 Educacao Especial 240.787,33 0,00 240.787,33
SUBTOTAL I 12.291.673,20 0,00 12.291.673,20
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3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.107.320,79 0,00 1.107.320,79
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 64.411,64 0,00 64.411,64
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 30,39 11.119.940,77
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 7.286.034,12 0,00 7.286.034,12
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 607.169,29 0,00 607.169,29
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 1.821.508,19 0,00 1.821.508,19
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 2.428.677,53 0,00 2.428.677,53
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 3.539,46 0,00 3.539,46
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 294,81 0,00 294,81
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 884,68 0,00 884,68
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 1.179,63 0,00 1.179,63
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 56.129,38 0,00 56.129,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 4.677,34 0,00 4.677,34
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 14.032,22 0,00 14.032,22
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 18.709,68 0,00 18.709,68
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 8.636.871,82 0,00 8.636.871,82
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 719.739,03 0,00 719.739,03
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 2.159.217,52 0,00 2.159.217,52
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 2.878.956,90 0,00 2.878.956,90
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 1.264.630,48 0,00 1.264.630,48
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 105.384,66 0,00 105.384,66
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 316.155,92 0,00 316.155,92
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 421.542,01 0,00 421.542,01
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 107.811,44 0,00 107.811,44
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 8.984,07 0,00 8.984,07
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 26.952,55 0,00 26.952,55
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 35.936,88 0,00 35.936,88
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL 28.924.633,70 0,00 28.924.633,70
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Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 5.784.926,74
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.785.002,63 0,00 5.785.002,63
TOTAL II 5.785.002,63 0,00 5.785.002,63
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 3.516.903,27 0,00 3.516.903,27
31 Educacao Infantil 2.995.236,09 0,00 2.995.236,09
31 Educacao de Jovens e Adultos 139.605,60 0,00 139.605,60
31 Educacao Especial 240.787,33 0,00 240.787,33
SUBTOTAL I 6.892.532,29 0,00 6.892.532,29
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.107.320,79 0,00 1.107.320,79
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 23.231,65 0,00 23.231,65
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,92 5.761.979,85
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2016
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250102000000000000 RECEITA DE RENDI.FUNDEB 23.231,65 0,00 23.231,65
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 6.892.323,42 0,00 6.892.323,42
Total 6.915.555,07 0,00 6.915.555,07
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 4.149.333,04
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2016
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.624.643,43 0,00 2.624.643,43
31 Educacao de Jovens e Adultos 134.605,60 0,00 134.605,60
31 Educacao Infantil 2.506.471,94 0,00 2.506.471,94
TOTAL 5.265.720,97 0,00 5.265.720,97
% de Aplicação 76,14
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2015 31.696,85 0,00 31.696,85
Plus do FUNDEB - Exercício de 2015 1.224.355,28 0,00 1.224.355,28
TOTAL 1.256.052,13 0,00 1.256.052,13
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 62.802,61
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
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PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 31/12/2016
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12Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2016 (Janeiro - Dezembro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 1.441.849,52 0,00 1.441.849,52
11120200020000000000 IPTU - MDE 600.650,31 0,00 600.650,31
11120200030000000000 IPTU - ASPS 360.354,69 0,00 360.354,69
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 543.360,66 0,00 543.360,66
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 226.400,21 0,00 226.400,21
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 135.840,08 0,00 135.840,08
11120431060100000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS PRÓPRIOS 24.235,94 0,00 24.235,94
11120431060200000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS-MDE 10.095,31 0,00 10.095,31
11120431060300000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS- ASPS 6.056,49 0,00 6.056,49
11120431070100000000 IRRF - PREST.SERV.PODER LEGISLATIVO PROP 23.994,32 0,00 23.994,32
11120431070200000000 IRRF - PREST.SERVIÇOS TERC.LEGISL.-MDE 9.997,56 0,00 9.997,56
11120431070300000000 IRRF - PREST.SERV.TERC.LEGIS-ASPS 5.998,48 0,00 5.998,48
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 409.867,30 0,00 409.867,30
11120800020000000000 ITBI - MDE 168.944,19 0,00 168.944,19
11120800030000000000 ITBI - ASPS 101.366,34 0,00 101.366,34
11130501010000000000 ISS-PRÓPRIO 1.445.882,52 0,00 1.445.882,52
11130501020000000000 ISS-MDE 597.547,01 0,00 597.547,01
11130501030000000000 ISS-ASPS 358.517,08 0,00 358.517,08
11130501040000000000 ISS-PRÓPRIO FIXO 48.443,51 0,00 48.443,51
11130501050000000000 ISS-MDE FIXO 19.768,52 0,00 19.768,52
11130501060000000000 ISS-ASPS FIXO 11.860,18 0,00 11.860,18
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 7.286.034,12 0,00 7.286.034,12
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 607.169,29 0,00 607.169,29
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 1.821.508,19 0,00 1.821.508,19
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 2.428.677,53 0,00 2.428.677,53
17210103010000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES DEZ.-PROPRIO 302.359,40 0,00 302.359,40
17210103020000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES DEZ.-MDE 125.983,08 0,00 125.983,08
17210103030000000000 COTA-PARTE FPM- 1% C. ENT. MES DEZ.-ASPS 75.589,84 0,00 75.589,84
17210104010000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-PROPRIO 214.877,48 0,00 214.877,48
17210104020000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT. MES JULHO-MDE 89.532,28 0,00 89.532,28
17210104030000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-ASPS 53.719,36 0,00 53.719,36
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 3.539,46 0,00 3.539,46
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 294,81 0,00 294,81
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 884,68 0,00 884,68
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 1.179,63 0,00 1.179,63
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 56.129,38 0,00 56.129,38
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 4.677,34 0,00 4.677,34
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 14.032,22 0,00 14.032,22
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 18.709,68 0,00 18.709,68
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 31/12/2016
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Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
13Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
30/01/17.
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122
 ACESSO
4CD00
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 8.636.871,82 0,00 8.636.871,82
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 719.739,03 0,00 719.739,03
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 2.159.217,52 0,00 2.159.217,52
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 2.878.956,90 0,00 2.878.956,90
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 1.264.630,48 0,00 1.264.630,48
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 105.384,66 0,00 105.384,66
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 316.155,92 0,00 316.155,92
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 421.542,01 0,00 421.542,01
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 107.811,44 0,00 107.811,44
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 8.984,07 0,00 8.984,07
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 26.952,55 0,00 26.952,55
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 35.936,88 0,00 35.936,88
19113800010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 4.083,70 0,00 4.083,70
19113800020000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.371,53 0,00 1.371,53
19113800030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 807,22 0,00 807,22
19114000010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 38.058,67 0,00 38.058,67
19114000020000000000 MUL. JUROS DE MORA DO ISS - MDE 7.071,93 0,00 7.071,93
19114000030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 4.238,01 0,00 4.238,01
19114000040000000000 MUL.JUROS DE MOR ISS FIXO PROPRIO 498,32 0,00 498,32
19114000050000000000 MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO MDE 158,26 0,00 158,26
19114000060000000000 MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO ASPS 94,58 0,00 94,58
19131100010100000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU ADMIN 28.821,23 0,00 28.821,23
19131100020100000000 MULTAS JUR. MORA DIV.ATIVA MDE ADMINISTRA 11.740,39 0,00 11.740,39
19131100030100000000 MULTAS J MORA DIV.ATIVA IPTU ASPS ADMINISTR 7.027,79 0,00 7.027,79
19131100040200000000 MULTAS JUR MORA IPTU AJUIZADA 18.954,62 0,00 18.954,62
19131100050200000000 MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU MDE AJUIZADA 7.632,00 0,00 7.632,00
19131100060200000000 MULTAS DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA 4.574,70 0,00 4.574,70
19131300010100000000 MULTAS J DIV.AT ISS PRO ADMINISTRATIVO 27.677,26 0,00 27.677,26
19131300010200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO AJUIZADA 6.646,95 0,00 6.646,95
19131300020100000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE ADMINIS 11.528,27 0,00 11.528,27
19131300030100000000 MULTAS JURO DIV.ATIVA ISS ASPS ADMIN 6.915,88 0,00 6.915,88
19131300040100000000 MUL JUR DIV.ATI ISS FIXO PRO ADMINIS 3.014,25 0,00 3.014,25
19131300050100000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS FIXO MDE ADMINISTRATI 1.251,68 0,00 1.251,68
19131300060100000000 MUL DIV.ATIVA ISS FIXO ADM 750,39 0,00 750,39
19131300070200000000 MUL JUROS DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 3.116,98 0,00 3.116,98
19131300080200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZ 1.297,08 0,00 1.297,08
19131300090200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 777,87 0,00 777,87
19131300110200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZA 2.167,27 0,00 2.167,27
19131300120200000000 MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO ASPS AJUIZA 1.299,83 0,00 1.299,83
19311100010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM PROPRIO 94.483,64 0,00 94.483,64
19311100010200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.PROPRIO 22.943,43 0,00 22.943,43
19311100020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM-MDE 39.114,82 0,00 39.114,82
19311100020200000000 RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.-MDE 5.382,74 0,00 5.382,74
19311100030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM- ASPS 23.463,17 0,00 23.463,17
19311100030200000000 REFEITA DIV.ATIVA DO IPTU JUD.ASPS 8.973,74 0,00 8.973,74
19311300010100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS PROPRIO ADM. 43.996,36 0,00 43.996,36
19311300010200000000 RECEITA DIV. ATIVA ISS JUDICIAL 3.947,52 0,00 3.947,52
19311300020100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-MDE ADMINISTRATIVA 18.330,59 0,00 18.330,59
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14Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
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4CD00
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19311300020200000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS -MDE- JUDICIAL 1.168,87 0,00 1.168,87
19311300030100000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-ASPS- ADMISTRATIVA 10.997,89 0,00 10.997,89
19311300030200000000 DIV.ATIVA DO ISS- ASPS AJUIZADA 701,17 0,00 701,17
19311300040100000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS FIXO PROPRIO ADMINIS 8.518,17 0,00 8.518,17
19311300050100000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE ADMINISTRATIVA 3.548,53 0,00 3.548,53
19311300060100000000 REC.DIV.ATIVA ISS FIXO ADMINISTRATIVO 2.128,98 0,00 2.128,98
19311300100200000000 REC.DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA 4.048,76 0,00 4.048,76
19311300110200000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZADA 1.685,82 0,00 1.685,82
19311300120200000000 REC.DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 1.011,42 0,00 1.011,42
91112020001000000000 DEDUÇÃO DE IPTU-PROPRIO DESCONTO -181.713,69 0,00 -181.713,69
91112020002000000000 REST. DE TRIBUTOS REC. IPTU -8.678,13 0,00 -8.678,13
91112080001000000000 REST.DE TRIBUTOS ITBI -41.162,58 0,00 -41.162,58
91112080002000000000 REST.DE TRIBUTOS TAXA LICENCA ESTABELECIMENTO -106,40 0,00 -106,40
91113050101000000000 RESTITUIÇÃO ISS -14.329,58 0,00 -14.329,58
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -385,91 0,00 -385,91
SUBTOTAL I 36.587.757,26 0,00 36.587.757,26
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 5.488.163,59
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 979.993,34 0,00 979.993,34
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.468.060,28 0,00 4.468.060,28
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 58.136,50 0,00 58.136,50
TOTAL II 5.506.190,12 0,00 5.506.190,12
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administracao Geral 709.143,91 0,00 709.143,91
40 Atencao Basica 1.355.787,04 0,00 1.355.787,04
40 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 6.260.520,16 0,00 6.260.520,16
SUBTOTAL I 8.325.451,11 0,00 8.325.451,11
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 37.326,57 0,00 37.326,57
SUBTOTAL III 37.326,57 0,00 37.326,57
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 22,65 8.288.124,54
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
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 peça
15Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
30/01/17.
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4CD00
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 3120.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 4210.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 4220.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 4230.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 4450.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 4530.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 4540.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 4580.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 4640.
BAL_VER.TXT BAV_50 0 0 AVISO A Soma do Saldo final das Contas Sintéticas nível 04, "S04", não fecha com a soma das contas Analíticas,
dentro do grupo 4990.
BVER_ENC.TXT BAV_51 0 0 AVISO O saldo final dos valores empenhados (-) o saldo final dos valores liquidados não fecha com o saldo final da
conta 5.3.1 - Inscrições de Restos a Pagar Não Processados
BVER_ENC.TXT BAV_52 0 0 AVISO O saldo final dos valores liquidados (-) o saldo final dos valores pagos não fecha com o saldo final da conta
5.3.2 - Inscrições de Restos a Pagar Processados
BVER_ENC.TXT BAV_57 0 0 Linha: 706 - O Saldo atual da conta 23400000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_57 - Linha: 706 - O Saldo atual da conta 23400000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Patrimônio Líquido/Saldo Patrimonial O patrimônio líquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Quan￾do o valor do passivo for maior que o valor do ativo, o resultado é denominado passivo a descoberto. Integram o patrimônio Líquido , patrimônio/capital social, reservas de
capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria, resultados, acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial.(registro de provi￾ções matemáticas RPPS) No patrimônio Líquido deve ser evidenciado o resultado do período segregado dos resultados acumulados de períodos anteriores. Portanto , nao há
nenhuma correção a fazer, tendo em vista que os saldos estão corretamente demonstrados de acordo com os fatos contábeis efetivamente ocorridos.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 15/03/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 15/03/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 13/05/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 13/05/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 11/07/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
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PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 31/12/2016
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16Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
30/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F317.AF22.953A.298A.FBBA.
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125
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4º Bimestre Mural 12/09/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 12/09/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 18/11/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 18/11/2016 www.serafinacorrea.rs.gov.br
6º Bimestre Mural 26/01/2017 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 26/01/2017 www.serafinacorrea.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 11/07/2016 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
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2º Semestre Mural 26/01/2017 No Mural do Centro Administrativo
Jornal Não Publicado
Internet 26/01/2017 www.serafinacorrea.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2015 11/02/2016 No Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
1º Quadrimestre/2016 19/05/2016 No Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
2º Quadrimestre/2016 22/09/2016 Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
27/05/2013 http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 61.144.439,65 0,00 61.144.439,65
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -6.186.174,34 0,00 -6.186.174,34
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17Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 543.360,66 0,00 543.360,66
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 226.400,21 0,00 226.400,21
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 135.840,08 0,00 135.840,08
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 1.620.520,38 0,00 1.620.520,38
12102909000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL 9.395,35 0,00 9.395,35
12102912000000000000 CONT.DO SERVIDOR ATIVO LEGISLATIVO 25.937,40 0,00 25.937,40
13281000000000000000 REM. INVESTIMENTOS RENDA FIXA 5.736.238,09 0,00 5.736.238,09
13282000000000000000 REMUN.DOS INVESTMENTOS REN.VARIÁVEL 80.415,40 0,00 80.415,40
13284000000000000000 REMUNERAÇÃO COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA 1.510,68 0,00 1.510,68
91328200000000000000 DED.DOS INVEST. EM RENDA VARÁVEL -41.717,60 0,00 -41.717,60
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 46.620.364,66 0,00 46.620.364,66
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.373.313,55 0,00 26.373.313,55
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 808.254,98 0,00 808.254,98
319001060000000 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL 95.590,84 0,00 95.590,84
319003010000000 CIVIS 198.477,89 0,00 198.477,89
319003030000000 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL - PENSIONISTA 11.979,38 0,00 11.979,38
319005000101000 AUXILIO-DOENCA - PESSOAL ATIVO 103.410,32 0,00 103.410,32
319005000103000 SALARIO MATERNIDADE - PESSOAL ATIVO 105.383,29 0,00 105.383,29
319005000105000 PESSOAL ATIVO SALARIO FAMILIA 8.531,68 0,00 8.531,68
319008050000000 AUXILIO NATALIDADE ATIVO CIVIL 68.302,21 0,00 68.302,21
319008990400000 CONT. ENT. ATENDIMENTO SAUDE DO SERVIDOR 129.697,46 0,00 129.697,46
319011070000000 ABONO DE PERMANENCIA 19.417,88 0,00 19.417,88
319011070100000 ABONO PERMANENCIA RPPS 7.949,33 0,00 7.949,33
319011480000000 LICENÇA PREMIO INDENIZADA RPPS 3.052,28 0,00 3.052,28
319011480100000 LICENÇA PREMIO INDENIZADA RPPS 1.785,40 0,00 1.785,40
319016990100000 AJUDA DE CUSTO 42.996,20 0,00 42.996,20
319094010000000 INDENIZACOES TRABALHISTAS - ATIVO CIVIL 197,48 0,00 197,48
319094010300000 FERIAS E/OU AVISO PREVIO INDENIZADO 862.324,57 0,00 862.324,57
319113990100000 AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO RPPS 1.257.847,04 0,00 1.257.847,04
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 22.648.115,32 0,00 22.648.115,32
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18Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 543.360,66 0,00 543.360,66
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 226.400,21 0,00 226.400,21
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 135.840,08 0,00 135.840,08
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 905.600,95 0,00 905.600,95
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal 21.742.514,37 0,00 21.742.514,37
5.2.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
5.2.3.1 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível - Executivo/Indiretas (Exceto RPPS) - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a
31/12/2016
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1 11111010000000000100 CAIXA 152,74 0,00 152,74
1 11111190200000000102 BANCO DO BRASIL MOVIMENTO 78.274,30 0,00 78.274,30
1 11111190200000000108 BANCO BRASIL C/FPM MOV. 477.048,11 0,00 477.048,11
1 11111190200000001559 B.BRASIL SNA C/SIMPLES ISS 388,35 0,00 388,35
1 11111190300000000101 CAIXA ECONOMICA FEDERAL C/MOV. 58.490,46 0,00 58.490,46
1 11111191200000000103 BANRISUL C/DIVERSOS MOV. 156.215,32 0,00 156.215,32
1 11111199900000001205 BRADESCO CONTA MOV. 2,45 0,00 2,45
1 11111199900000001344 B.SICREDI C/ MOV. 815,21 0,00 815,21
20 11111190200000001298 B.BRASIL C/MDE MOV. 92.039,52 0,00 92.039,52
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19Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 11111190200000001676 B.BRASIL C/FUNDEB MOV. 83.915,32 0,00 83.915,32
40 11111190200000001923 B.BRASIL FUNDO MUN.SAUDE / ASPS
MOV.
234.791,33 0,00 234.791,33
1044 11111509900000001420 B.BRASIL FUNDO ESPECIAL APLIC. 18.410,85 0,00 18.410,85
1054 11111509900000001886 B.BRASIL C /PNAT TRANSP.ESC.APLIC. 2.170,16 0,00 2.170,16
1058 11111509900000001876 BERGS/ C FEAS APLICAÇÃO 32.063,11 0,00 32.063,11
1059 11111190200000001346 B.BRASILC/CIDE MOV. 2,82 0,00 2,82
1061 11111191200000000219 BERGS/MULTAS DE TRANSITO MOV. 80,88 0,00 80,88
1076 11111509900000001681 BERGS/C/ALIENAÇÃO BENS IMÓVEIS
APLICAÇÃO
5.019,27 0,00 5.019,27
1076 11111509900000001698 CEF C ALIENAÇÃO BENS MDE APLIC 10.312,52 0,00 10.312,52
1128 11111190200000001980 B.BRASIL C/ESCOLA CRIANÇA
FELIZ-PDDE
60,00 0,00 60,00
1158 11111509900000001125 B.BRASIL BLOCO CASESUASTRAB FNAS
APLIC.
3.281,71 0,00 3.281,71
1161 11111509900000001288 BERGS C FUNDO CRIANÇA ADOL. APLIC. 9.798,08 0,00 9.798,08
1162 11111191200000001310 BERGS/C FUNDO MUN.IDOSO MOV. 32,58 0,00 32,58
1163 11111191200000001568 BERGS/MEIO AMBIENTE MOV. 0,67 0,00 0,67
1163 11111509900000001569 BERGS/C MEIO AMBIENTE APLIC. 143.768,75 0,00 143.768,75
1169 11111509900000001592 B.BRASIL C CIP APLICAÇÃO 159.621,20 0,00 159.621,20
1173 11111509900000001281 BERGS C/F. MUN.IDOSO REF.CENTRO
ID.APLIC
1.916,36 0,00 1.916,36
1176 11111190300000001551 CEF/ PISTA ATLETISMO CONV.786785/13 158.800,00 115.089,43 273.889,43
1176 11111509900000001552 CEF MIN.PISTA ATLETISMO
CONV.786785/13
20.937,14 0,00 20.937,14
1270 11111509900000001567 CEF C/HABITAÇÃO APLIC. 174.611,73 0,00 174.611,73
1272 11111191200000001862 BERGS FUNDO MUN.ASSISTENCIA
SOCIAL MOV.
18.881,23 0,00 18.881,23
1274 11111509900000001104 CEF/ CONV.800446/13 APLIC. 24.867,09 0,00 24.867,09
1277 11111190200000001358 B.BRASIL CARINHOSO MOV. 913,07 0,00 913,07
1278 11111509900000001626 CEF / CENTRO DE EVENTOS CULTURAIS
APLIC.
16.482,82 105.392,18 121.875,00
1350 11111191200000001530 BERGS PASSE LIVRE ESTUDANTIL MOV. 17,16 0,00 17,16
1351 11111509900000001549 CEF/CONV.MIN.CONV.807063/15 APLIC. 26.747,07 0,00 26.747,07
1356 11111509900000001763 B.BRASIL CAPREDECNEAS APLIC. 110,03 0,00 110,03
1357 11111509900000001121 B.BRASIL BLOCO GSUAS / FNAS APLIC. 10.760,36 0,00 10.760,36
1358 11111509900000001123 B.BRASIL BLOCO PSB FNAS APLIC. 140.819,83 0,00 140.819,83
1360 11111509900000001812 B.BRASIL BLOCO G BOLSA FAMILIA
APLIC.
16.726,56 0,00 16.726,56
1362 11111509900000002002 CEF CONT. DE REPASSE 819413/15 APLIC. 123.068,07 122.781,93 245.850,00
1363 11111509900000001563 CEF/CONTRATO REPASSE 822615/15
APLIC.
248.373,57 244.726,43 493.100,00
4002 11111191200000001965 BERGS / ALIENAÇÃO BENS REC.SAUDE
MOV.
367,38 0,00 367,38
4011 11111509900000001262 BERGS/ INCENTIVO ATENÇÃO BASICA
APLIC.
2.797,73 0,00 2.797,73
4011 11111509900000001407 BERGS PIES PL.INC.ATENÇÃO 7.140,69 0,00 7.140,69
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20Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
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 ACESSO
4CD00
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
BAS.APLIC.
4011 11111509900000001408 BERGS CUSTEIO OFICINAS TER.APLIC. 5.737,79 0,00 5.737,79
4050 11111509900000001406 BERGS FARM. BAS./ DIABETES APLIC. 6.087,84 0,00 6.087,84
4090 11111191200000001870 BERGS C/ PSF, SAUDE BUCAL MOV. 1.023,66 0,00 1.023,66
4112 11111191200000001492 BERGS INC.LAB.REG.PROTESE
DENTÁRIA MOV.
6,59 0,00 6,59
4160 11111509900000001545 BERGS C REDE CEGONHA - PIM APLIC. 1.033,41 0,00 1.033,41
4170 11111509900000001316 BERGS SALVAR SAMU APLIC. 5.282,80 0,00 5.282,80
4190 11111509900000001142 BERGS AQ.EQUIP.IMUN.VIG.EPIDEM.
APLIC.
9.314,19 0,00 9.314,19
4230 11111509900000001402 BERGS COFINANCIAMENTO
HOSPIT.APLIC.
4.314,24 190.085,76 194.400,00
4265 11111191200000001515 BERGS MOD.DAS UBS RES.CIB/RS 01
MOV.
19,10 0,00 19,10
4510 11111190300000001985 CEF PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
MOV.
10.000,00 0,00 10.000,00
4510 11111509900000001415 CEF PROG.ATENÇÃO BASICA APLIC. 165.082,92 0,00 165.082,92
4510 11111509900000032713 CEF UBS INFORMATIZ. E TELESSAUDE
APLIC.
2.889,97 0,00 2.889,97
4520 11111509900000001410 CEF PSF APLIC. 22.280,25 0,00 22.280,25
4521 11111509900000001416 CEF PROG. MEL..ACESSO PMAQ APLIC 11.788,52 0,00 11.788,52
4530 11111190300000001982 CEF / INC. FORMAÇÃO AGENTES
COM.SAUDE
1.318,20 0,00 1.318,20
4530 11111509900000001409 CEF INC.FORM.AGENTES COM.SAUDE
APLIC.
42.748,71 0,00 42.748,71
4540 11111509900000001414 CEF SAUDE BUCAL APLIC. 6.696,09 0,00 6.696,09
4590 11111509900000001504 CEF MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
APLIC.
217.336,47 0,00 217.336,47
4620 11111509900000001419 CEF REC.SALVAR SAMU APLIC. 13.291,88 0,00 13.291,88
4710 11111190300000001496 PROJ. VIVER BEM PREVENÇÃO VIOL.
ACI. MOV
923,45 0,00 923,45
4710 11111509900000001418 CEF PISO FIXO VIG.APLIC. 5.668,76 0,00 5.668,76
4710 11111509900000001618 CEF GER.RISCO DE VS APLIC. 3.825,15 0,00 3.825,15
4710 11111509900000001620 CEF INCENTIVO VIG.SAUDE IPVS APLIC. 14.137,68 0,00 14.137,68
4710 11111509900000001634 CEF C APERFEIÇOAMENTO SUS ANVISA
APLIC.
6.022,81 0,00 6.022,81
4710 11111509900000032682 CEF P. INC.AÇÕES VIG.SAUDE PQAVS
APLIC.
5.382,11 0,00 5.382,11
4770 11111509900000001926 CEF C/FNS FARMÁCIA BÁSICA APLIC. 9.324,21 0,00 9.324,21
4929 11111509900000001292 CEF ACADEMIA SAUDE B.GRAMADINHO
APLIC.
1.420,66 0,00 1.420,66
4929 11111509900000001294 CEF ACADEMIA DA SAÚDE
B.APARECIDA APLIC
1.592,21 0,00 1.592,21
4931 11111509900000001212 CEF/EST.REDE SERV.A.B.SAÚDE
-FNS.APLIC.
19.926,97 0,00 19.926,97
4935 11111509900000001653 CEF / CONSTRUÇÃO DE UBS-SEC.SAUDE
APLIC.
1.114,55 116.461,36 117.575,91
4975 11111509900000032685 CEF PRG.QUALIF.AÇÕES VIG.SAUDE
APLIC.
16.146,36 0,00 16.146,36
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4CD00
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
8003 11111191200000001678 BANRISUL CONSIGNACOES LIVRE MOV. 5.105,46 0,00 5.105,46
8004 11111190200000001683 B.BRASIL C/CONSIGNAÇÕES
SEGURIDADE SOCIA
25.629,35 0,00 25.629,35
8005 11111509900000001841 BERGS C/ CAUÇÃO TOMADA PREÇOS
APLIC.
31.839,04 0,00 31.839,04
TOTAL 3.235.405,00 894.537,09 4.129.942,09
5.2.3.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível RPPS - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
50 11411090800000001072 B.BRASIL RPPS COMPREV RENDA FIXA
APLIC.
16.630,67 0,00 16.630,67
50 11411090800000001391 BERGS RPPS RENDA FIXA APLIC. 12.864.915,08 0,00 12.864.915,08
50 11411090800000002601 CEF RPPS RENDA FIXA APLIC. 18.907.385,44 0,00 18.907.385,44
50 11411090800000013421 B.BRASIL RPPS RENDA FIXA APLIC. 11.176.818,29 0,00 11.176.818,29
50 11411100200000001854 CEF RPPS RENDA VARIÁVEL APLIC. 555.872,80 0,00 555.872,80
TOTAL 43.521.622,28 0,00 43.521.622,28
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21211030300000000256 OPERAÇÃO DE CREDITO PIMES CAIXA BADESUL 198.783,19 0,00 198.783,19
21211031000000001621 PASEP PARCELAMENTO INFERIOR 12 MESES 18.205,17 0,00 18.205,17
21211031000000032908 INSS PARCELAMENTO A CURTO PRAZO 21.815,38 0,00 21.815,38
22211020000000000161 INSS PROC.32528268,282,367-7 53.944,16 0,00 53.944,16
22211020000000000162 PARCELAMENTO PASEP 186.848,56 0,00 186.848,56
TOTAL 479.596,46 0,00 479.596,46
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Ativo Circulante e Não Circulante - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a
31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111010000000000100 CAIXA 152,74 0,00 152,74
11111190200000000102 BANCO DO BRASIL MOVIMENTO 78.274,30 0,00 78.274,30
11111190200000000108 BANCO BRASIL C/FPM MOV. 477.048,11 0,00 477.048,11
11111190200000001298 B.BRASIL C/MDE MOV. 92.039,52 0,00 92.039,52
11111190200000001346 B.BRASILC/CIDE MOV. 2,82 0,00 2,82
11111190200000001358 B.BRASIL CARINHOSO MOV. 913,07 0,00 913,07
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111190200000001559 B.BRASIL SNA C/SIMPLES ISS 388,35 0,00 388,35
11111190200000001676 B.BRASIL C/FUNDEB MOV. 83.915,32 0,00 83.915,32
11111190200000001683 B.BRASIL C/CONSIGNAÇÕES SEGURIDADE SOCIA 25.629,35 0,00 25.629,35
11111190200000001923 B.BRASIL FUNDO MUN.SAUDE / ASPS MOV. 234.791,33 0,00 234.791,33
11111190200000001980 B.BRASIL C/ESCOLA CRIANÇA FELIZ-PDDE 60,00 0,00 60,00
11111190300000000101 CAIXA ECONOMICA FEDERAL C/MOV. 58.490,46 0,00 58.490,46
11111190300000001496 PROJ. VIVER BEM PREVENÇÃO VIOL. ACI. MOV 923,45 0,00 923,45
11111190300000001551 CEF/ PISTA ATLETISMO CONV.786785/13 158.800,00 0,00 158.800,00
11111190300000001982 CEF / INC. FORMAÇÃO AGENTES COM.SAUDE 1.318,20 0,00 1.318,20
11111190300000001985 CEF PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA MOV. 10.000,00 0,00 10.000,00
11111191200000000103 BANRISUL C/DIVERSOS MOV. 156.215,32 0,00 156.215,32
11111191200000000219 BERGS/MULTAS DE TRANSITO MOV. 80,88 0,00 80,88
11111191200000001310 BERGS/C FUNDO MUN.IDOSO MOV. 32,58 0,00 32,58
11111191200000001492 BERGS INC.LAB.REG.PROTESE DENTÁRIA MOV. 6,59 0,00 6,59
11111191200000001515 BERGS MOD.DAS UBS RES.CIB/RS 01 MOV. 19,10 0,00 19,10
11111191200000001530 BERGS PASSE LIVRE ESTUDANTIL MOV. 17,16 0,00 17,16
11111191200000001568 BERGS/MEIO AMBIENTE MOV. 0,67 0,00 0,67
11111191200000001678 BANRISUL CONSIGNACOES LIVRE MOV. 5.105,46 0,00 5.105,46
11111191200000001862 BERGS FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL MOV. 18.881,23 0,00 18.881,23
11111191200000001870 BERGS C/ PSF, SAUDE BUCAL MOV. 1.023,66 0,00 1.023,66
11111191200000001965 BERGS / ALIENAÇÃO BENS REC.SAUDE MOV. 367,38 0,00 367,38
11111199900000001205 BRADESCO CONTA MOV. 2,45 0,00 2,45
11111199900000001344 B.SICREDI C/ MOV. 815,21 0,00 815,21
11111509900000001104 CEF/ CONV.800446/13 APLIC. 24.867,09 0,00 24.867,09
11111509900000001121 B.BRASIL BLOCO GSUAS / FNAS APLIC. 10.760,36 0,00 10.760,36
11111509900000001123 B.BRASIL BLOCO PSB FNAS APLIC. 140.819,83 0,00 140.819,83
11111509900000001125 B.BRASIL BLOCO CASESUASTRAB FNAS APLIC. 3.281,71 0,00 3.281,71
11111509900000001142 BERGS AQ.EQUIP.IMUN.VIG.EPIDEM. APLIC. 9.314,19 0,00 9.314,19
11111509900000001212 CEF/EST.REDE SERV.A.B.SAÚDE -FNS.APLIC. 19.926,97 0,00 19.926,97
11111509900000001262 BERGS/ INCENTIVO ATENÇÃO BASICA APLIC. 2.797,73 0,00 2.797,73
11111509900000001281 BERGS C/F. MUN.IDOSO REF.CENTRO ID.APLIC 1.916,36 0,00 1.916,36
11111509900000001288 BERGS C FUNDO CRIANÇA ADOL. APLIC. 9.798,08 0,00 9.798,08
11111509900000001292 CEF ACADEMIA SAUDE B.GRAMADINHO APLIC. 1.420,66 0,00 1.420,66
11111509900000001294 CEF ACADEMIA DA SAÚDE B.APARECIDA APLIC 1.592,21 0,00 1.592,21
11111509900000001316 BERGS SALVAR SAMU APLIC. 5.282,80 0,00 5.282,80
11111509900000001402 BERGS COFINANCIAMENTO HOSPIT.APLIC. 4.314,24 0,00 4.314,24
11111509900000001406 BERGS FARM. BAS./ DIABETES APLIC. 6.087,84 0,00 6.087,84
11111509900000001407 BERGS PIES PL.INC.ATENÇÃO BAS.APLIC. 7.140,69 0,00 7.140,69
11111509900000001408 BERGS CUSTEIO OFICINAS TER.APLIC. 5.737,79 0,00 5.737,79
11111509900000001409 CEF INC.FORM.AGENTES COM.SAUDE APLIC. 42.748,71 0,00 42.748,71
11111509900000001410 CEF PSF APLIC. 22.280,25 0,00 22.280,25
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111509900000001414 CEF SAUDE BUCAL APLIC. 6.696,09 0,00 6.696,09
11111509900000001415 CEF PROG.ATENÇÃO BASICA APLIC. 165.082,92 0,00 165.082,92
11111509900000001416 CEF PROG. MEL..ACESSO PMAQ APLIC 11.788,52 0,00 11.788,52
11111509900000001418 CEF PISO FIXO VIG.APLIC. 5.668,76 0,00 5.668,76
11111509900000001419 CEF REC.SALVAR SAMU APLIC. 13.291,88 0,00 13.291,88
11111509900000001420 B.BRASIL FUNDO ESPECIAL APLIC. 18.410,85 0,00 18.410,85
11111509900000001504 CEF MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE APLIC. 217.336,47 0,00 217.336,47
11111509900000001545 BERGS C REDE CEGONHA - PIM APLIC. 1.033,41 0,00 1.033,41
11111509900000001549 CEF/CONV.MIN.CONV.807063/15 APLIC. 26.747,07 0,00 26.747,07
11111509900000001552 CEF MIN.PISTA ATLETISMO CONV.786785/13 20.937,14 0,00 20.937,14
11111509900000001563 CEF/CONTRATO REPASSE 822615/15 APLIC. 248.373,57 0,00 248.373,57
11111509900000001567 CEF C/HABITAÇÃO APLIC. 174.611,73 0,00 174.611,73
11111509900000001569 BERGS/C MEIO AMBIENTE APLIC. 143.768,75 0,00 143.768,75
11111509900000001592 B.BRASIL C CIP APLICAÇÃO 159.621,20 0,00 159.621,20
11111509900000001618 CEF GER.RISCO DE VS APLIC. 3.825,15 0,00 3.825,15
11111509900000001620 CEF INCENTIVO VIG.SAUDE IPVS APLIC. 14.137,68 0,00 14.137,68
11111509900000001626 CEF / CENTRO DE EVENTOS CULTURAIS APLIC. 16.482,82 0,00 16.482,82
11111509900000001634 CEF C APERFEIÇOAMENTO SUS ANVISA APLIC. 6.022,81 0,00 6.022,81
11111509900000001653 CEF / CONSTRUÇÃO DE UBS-SEC.SAUDE APLIC. 1.114,55 0,00 1.114,55
11111509900000001681 BERGS/C/ALIENAÇÃO BENS IMÓVEIS APLICAÇÃO 5.019,27 0,00 5.019,27
11111509900000001698 CEF C ALIENAÇÃO BENS MDE APLIC 10.312,52 0,00 10.312,52
11111509900000001763 B.BRASIL CAPREDECNEAS APLIC. 110,03 0,00 110,03
11111509900000001812 B.BRASIL BLOCO G BOLSA FAMILIA APLIC. 16.726,56 0,00 16.726,56
11111509900000001841 BERGS C/ CAUÇÃO TOMADA PREÇOS APLIC. 31.839,04 0,00 31.839,04
11111509900000001876 BERGS/ C FEAS APLICAÇÃO 32.063,11 0,00 32.063,11
11111509900000001886 B.BRASIL C /PNAT TRANSP.ESC.APLIC. 2.170,16 0,00 2.170,16
11111509900000001926 CEF C/FNS FARMÁCIA BÁSICA APLIC. 9.324,21 0,00 9.324,21
11111509900000002002 CEF CONT. DE REPASSE 819413/15 APLIC. 123.068,07 0,00 123.068,07
11111509900000032682 CEF P. INC.AÇÕES VIG.SAUDE PQAVS APLIC. 5.382,11 0,00 5.382,11
11111509900000032685 CEF PRG.QUALIF.AÇÕES VIG.SAUDE APLIC. 16.146,36 0,00 16.146,36
11111509900000032713 CEF UBS INFORMATIZ. E TELESSAUDE APLIC. 2.889,97 0,00 2.889,97
11233080000000032907 CONST.OU AMPLIAÇÃO UNID. BAS.SAÚDE C. 116.461,36 0,00 116.461,36
11233080000000032987 TRANS.CONVPISTA ATLETISMO CONV.786785/13 115.089,43 0,00 115.089,43
11233080000000039499 CENTRO EVENTOS CONV.782886/13 105.392,18 0,00 105.392,18
11233080000000039500 CONTRATO REPASSE 819413/15 122.781,93 0,00 122.781,93
11233080000000039501 CONTRATO DE REPASSE 822615/15 244.726,43 0,00 244.726,43
11234000000000032994 TRANSF.ESTADUAL HOSPITAIS PÚBLICOS 190.085,76 0,00 190.085,76
TOTAL 4.129.942,09 0,00 4.129.942,09
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Obrigações Financeiras - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
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02485-0200/16-1
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 peça
24Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
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 ACESSO
4CD00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21111010100000032631 SALÁRIOS REM.BENE DO EXECUTIVO 62.043,06 0,00 62.043,06
21111010300000032639 PROVISÃO P FERIAS EXECUTIVO 1.884.757,24 0,00 1.884.757,24
21311010100000025015 FORNECEDORES NA.DO EXERCÍCIO SAUDE 152.806,72 0,00 152.806,72
21311010100000206222 FORNECEDORES NACIONAIS NO EXERCICIO 58.704,31 0,00 58.704,31
21311010400000033009 2015 - RESTOS A PAGAR EXERCICIO ANTERIOR 399,75 0,00 399,75
21881010000000001522 INSS PRODUÇÃO ADQUIRENTE PROD.RURAL -55,37 0,00 -55,37
21881040100000000357 DEPOSITO DA EMPRESA CAUÇÃO TOMADA DE PRE 22.357,29 0,00 22.357,29
21881040100000000359 RENDIMENTOS CAUÇÃO TOMADA DE PREÇOS 9.481,75 0,00 9.481,75
21881040500000002481 INSS SEGURIDADE SOCIAL 11% 21.853,02 0,00 21.853,02
21881040900000000254 CONSIG. VALE ALIMENTAÇÃO SERVIDOR 4.023,48 0,00 4.023,48
21881040900000032841 UNIMED -93,15 0,00 -93,15
TOTAL 2.216.278,10 0,00 2.216.278,10
Total das Deduções (Total AC + ANC - Obrig. Financ.) 1.913.663,99
Total da Dívida Consolidada 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2016
- 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
63110000000000206684 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR EXECUTIVO 153.240,31 0,00 153.240,31
63110000000000206707 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR SAUDE 117.575,91 0,00 117.575,91
TOTAL 270.816,22 0,00 270.816,22
5.2.4.5 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Dívida Consolidada ou Fundada -
Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
22721030100000000489 APOSENTADOIRAS/PENSÕES/OUT FUNDO 13.272.965,68 0,00 13.272.965,68
22721030200000000400 CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO PREV. -53.808,55 0,00 -53.808,55
22721030300000000399 CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PREV.RPPS -44.336,63 0,00 -44.336,63
22721030500000000492 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIAIS(REDUTORAS) -1.327.296,57 0,00 -1.327.296,57
22721040100000000493 APOSENTADORIA/PENSÕES OUT.BENED. 74.334.924,93 0,00 74.334.924,93
22721040200000000494 CONTRIBUIÇÕES DO ENTE(REDUTORA) -10.630.502,08 0,00 -10.630.502,08
22721040300000000495 CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO -8.760.592,50 0,00 -8.760.592,50
22721040400000000496 COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS(REDUTORA) -7.433.492,49 0,00 -7.433.492,49
22721059800000000415 OUTROS CRED. PLANO AMORTIZAÇÕES -8.969.441,15 0,00 -8.969.441,15
22721059800000000416 OUTROS CREDITOS PLANO AMORTIZAÇÃO -3.205.487,86 0,00 -3.205.487,86
22721059800000000417 OUTROS CREDITOS DO PLANO AMORTIZAÇÃO -7.059.906,36 0,00 -7.059.906,36
TOTAL 40.123.026,42 0,00 40.123.026,42
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25Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
30/01/17.
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 ACESSO
4CD00
5.2.4.6 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Ativo Circulante e Não Circulante -
Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11411090800000001072 B.BRASIL RPPS COMPREV RENDA FIXA APLIC. 16.630,67 0,00 16.630,67
11411090800000001391 BERGS RPPS RENDA FIXA APLIC. 12.864.915,08 0,00 12.864.915,08
11411090800000002601 CEF RPPS RENDA FIXA APLIC. 18.907.385,44 0,00 18.907.385,44
11411090800000013421 B.BRASIL RPPS RENDA FIXA APLIC. 11.176.818,29 0,00 11.176.818,29
11411100200000001854 CEF RPPS RENDA VARIÁVEL APLIC. 555.872,80 0,00 555.872,80
TOTAL 43.521.622,28 0,00 43.521.622,28
5.2.4.7 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Obrigações Financeiras - Exercício
de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Total AC + ANC - Obrig. Financ.) 43.521.622,28
Total da Dívida Consolidada 0,00
5.2.4.8 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Outras Obrigações Não Integrantes
da Dívida Consolidada - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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26Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
30/01/17.
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135
 ACESSO
4CD00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.7 Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 0,00 42.462,67 0,00 42.462,67 42.462,67
20 0,00 3.959,45 0,00 3.959,45 3.959,45
31 0,00 60.892,54 0,00 60.892,54 60.892,54
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19/01/2017 Página 27 de 39 10:39:53
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02485-0200/16-1
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27Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
30/01/17.
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136
 ACESSO
4CD00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 0,00 17.916,76 0,00 17.916,76 17.916,76
1044 0,00 1.228,83 0,00 1.228,83 1.228,83
1176 399,75 0,00 0,00 0,00 399,75
1272 0,00 12.203,88 0,00 12.203,88 12.203,88
4230 0,00 129.600,00 0,00 129.600,00 129.600,00
4510 0,00 5.172,76 0,00 5.172,76 5.172,76
4710 0,00 117,20 0,00 117,20 117,20
TOTAL 399,75 273.554,09 0,00 273.554,09 273.953,84
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 16.527,68 144.093,46 0,00 144.093,46 160.621,14
20 0,00 16.220,92 0,00 16.220,92 16.220,92
40 0,00 81.622,35 0,00 81.622,35 81.622,35
1058 0,00 11.051,58 0,00 11.051,58 11.051,58
1162 0,00 32,58 0,00 32,58 32,58
1163 0,00 25.398,76 0,00 25.398,76 25.398,76
1169 0,00 25.483,13 0,00 25.483,13 25.483,13
1173 0,00 1.896,72 0,00 1.896,72 1.896,72
1176 136.712,63 157.714,19 0,00 157.714,19 294.426,82
1270 0,00 55.993,72 0,00 55.993,72 55.993,72
1272 0,00 40,70 0,00 40,70 40,70
1278 0,00 121.875,00 0,00 121.875,00 121.875,00
1357 0,00 356,40 0,00 356,40 356,40
1360 0,00 8.709,00 0,00 8.709,00 8.709,00
1362 0,00 245.850,00 0,00 245.850,00 245.850,00
1363 0,00 493.100,00 0,00 493.100,00 493.100,00
4011 0,00 212,25 0,00 212,25 212,25
4230 0,00 64.800,00 0,00 64.800,00 64.800,00
4510 0,00 21.352,92 0,00 21.352,92 21.352,92
4590 0,00 94.237,89 0,00 94.237,89 94.237,89
4710 0,00 2.540,00 0,00 2.540,00 2.540,00
4931 0,00 1.717,75 0,00 1.717,75 1.717,75
4935 117.575,91 0,00 0,00 0,00 117.575,91
TOTAL 270.816,22 1.574.299,32 0,00 1.574.299,32 1.845.115,54
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28Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
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 ACESSO
4CD00
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 771.386,94 0,00 771.386,94
20 92.039,52 0,00 92.039,52
31 83.915,32 0,00 83.915,32
40 234.791,33 0,00 234.791,33
50 43.521.622,28 0,00 43.521.622,28
1044 18.410,85 0,00 18.410,85
1054 2.170,16 0,00 2.170,16
1058 32.063,11 0,00 32.063,11
1059 2,82 0,00 2,82
1061 80,88 0,00 80,88
1076 15.331,79 0,00 15.331,79
1128 60,00 0,00 60,00
1158 3.281,71 0,00 3.281,71
1161 9.798,08 0,00 9.798,08
1162 32,58 0,00 32,58
1163 143.769,42 0,00 143.769,42
1169 159.621,20 0,00 159.621,20
1173 1.916,36 0,00 1.916,36
1176 179.737,14 115.089,43 294.826,57
1270 174.611,73 0,00 174.611,73
1272 18.881,23 0,00 18.881,23
1274 24.867,09 0,00 24.867,09
1277 913,07 0,00 913,07
1278 16.482,82 105.392,18 121.875,00
1350 17,16 0,00 17,16
1351 26.747,07 0,00 26.747,07
1356 110,03 0,00 110,03
1357 10.760,36 0,00 10.760,36
1358 140.819,83 0,00 140.819,83
1360 16.726,56 0,00 16.726,56
1362 123.068,07 122.781,93 245.850,00
1363 248.373,57 244.726,43 493.100,00
4002 367,38 0,00 367,38
4011 15.676,21 0,00 15.676,21
4050 6.087,84 0,00 6.087,84
4090 1.023,66 0,00 1.023,66
4112 6,59 0,00 6,59
4160 1.033,41 0,00 1.033,41
4170 5.282,80 0,00 5.282,80
4190 9.314,19 0,00 9.314,19
4230 4.314,24 190.085,76 194.400,00
4265 19,10 0,00 19,10
4510 177.972,89 0,00 177.972,89
4520 22.280,25 0,00 22.280,25
4521 11.788,52 0,00 11.788,52
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29Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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 ACESSO
4CD00
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4530 44.066,91 0,00 44.066,91
4540 6.696,09 0,00 6.696,09
4590 217.336,47 0,00 217.336,47
4620 13.291,88 0,00 13.291,88
4710 35.959,96 0,00 35.959,96
4770 9.324,21 0,00 9.324,21
4929 3.012,87 0,00 3.012,87
4931 19.926,97 0,00 19.926,97
4935 1.114,55 116.461,36 117.575,91
4975 16.146,36 0,00 16.146,36
8003 5.105,46 0,00 5.105,46
8004 25.629,35 0,00 25.629,35
8005 31.839,04 0,00 31.839,04
TOTAL 46.757.027,28 894.537,09 47.651.564,37
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1 RECURSO LIVRE
20 M D E
31 F U N D E B
40 A S P S
50 R P P S
1001 TRANSP.ESCOLAR BERGS
1003 MERENDA- PRG.NAC.DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
1010 SALARIO EDUCACAO
1044 REC.FUNDO ESPECIAL
1054 PROG.NAC.A.TRANSP.ESCOLAR B.BRASIL
1058 RECURSO FEAS
1059 RECURSOS CIDE
1061 MULTAS DE TRANSITO
1070 REC.BOLSA FAMILIA
1073 REC. FMAS PTMC
1076 REC.ALIENACAO DE BENS
1112 RECURSOS PBFI / PAIF
1122 RECURSOS F M A S P JOV
1128 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-PDDE
1134 FUNDO MUN.A S .IGD- SUAS
1149 PRODESA MAPA CONV.780828/12
1152 INFRAEST.MIN.CIDADES CONV.776070/12
1158 RECURSO FNAS CACESUASTRAB
1159 CONSTRUÇÃO QUADRA ESC.COBERTA
1160 RECURSO COBERTURA QUADRA PEQUENA
1161 RECURSO COMDICA
1162 RECURSO FUNDO MUNICIPAL IDOSO
1163 REC. FUNDO M.MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
1169 RECURSO C I P
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30Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
30/01/17.
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139
 ACESSO
4CD00
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1173 RECURSO F.M.I-REFORMA CENTRO IDOSO
1174 RECURSO FMASSCFV
1175 REC.RECAPEAMENTO MIN.CID.7397/13
1176 REC.MIN.ESPORTES PISTA ATLETISMO
1177 RECURSO ESCOLA BELA VISTA REC.FNDE
1178 MAN.EDUC.INFANTIL FNDE
1270 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
1272 FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL
1273 REC.CONVENIO 800276/13
1274 REC. CONV.800446/13
1275 REC. CONVENIO 803554/14
1276 RECURSO CONVENIO 799846/13
1277 BRASIL CARINHOSO
1278 CENTRO EVENTOS CULT.COV.782886/13
1279 REC. CONVENIO 798162/13
1349 RECURSO MAPA CONV.815412/2014
1350 RECURSO PASSE LIVRE ESTUDANTIL
1351 APOIO P.CONT.PONTES/MIN.A.CONV.817063/15
1352 REC. VINC. FNDE/MEC TERMO201404534
1353 TRANSF.MASAP REDE
1356 RECURSO CAPREDECNEAS
1357 BLOCO GSUAS FNAS
1358 BLOCO PSB FNAS
1359 BLOCO PSEMC FNAS
1360 BLOCO GBF FNAS
1362 REC.CONTRATO REP.819413/15
1363 REC. CONTRATO REPASSE 822615/15
4001 OUTRAS RECEITAS
4002 ALIENAÇÃO DE BENS
4011 INCENTIVO ATENÇAO BÁSICA
4050 FARMACIA BASICA
4090 PSF
4112 LRPD LAB.REGIONAIS DE PROTESE DENTÁRIA
4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM
4170 SALVAR
4190 EPIDEMIOLOGIA E VACINACOES
4230 HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS
4265 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS UBS UND.PSF
4510 PAB FIXO
4520 PSF-SAUDE DA FAMILIA
4521 ORG.MEL.ACESSO QUALIDADE-PMAQ
4530 PACS AGENTES COM.DE SAUDE
4540 SAUDE BUCAL
4590 TETO FINANCEIRO
4620 SAMU
4710 TETO FINANCEIRO DA VIGILANCIA EM SAUDE
4770 FARMACIA BASICA FIXA
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31Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
30/01/17.
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140
 ACESSO
4CD00
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
4929 ACADEMIA DA SAÚDE CONST.CUSTEIO
4931 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4935 CONSTRUÇÃO OU AMPL.UNIDADES BAS.SAUDE
4975 VIGILANCIA,PREVENÇÃO CONTROLE DA DENGUE
8003 RETENÇÕES FOLHA
8004 INSS SEGURIDADE SOCIAL
8005 RECURSO CAUÇÃO TOMADA PREÇOS
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 1.290.121,05 0,00 1.290.121,05
11120200020000000000 IPTU - MDE 537.415,39 0,00 537.415,39
11120200030000000000 IPTU - ASPS 322.410,39 0,00 322.410,39
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 466.509,55 0,00 466.509,55
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 194.378,90 0,00 194.378,90
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA 116.627,32 0,00 116.627,32
11120431060100000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS PRÓPRIOS 25.323,10 0,00 25.323,10
11120431060200000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS-MDE 10.548,07 0,00 10.548,07
11120431060300000000 IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS- ASPS 6.327,78 0,00 6.327,78
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 417.905,49 0,00 417.905,49
11120800020000000000 ITBI - MDE 174.126,65 0,00 174.126,65
11120800030000000000 ITBI - ASPS 104.475,76 0,00 104.475,76
11130501010000000000 ISS-PRÓPRIO 1.376.857,94 0,00 1.376.857,94
11130501020000000000 ISS-MDE 567.158,15 0,00 567.158,15
11130501030000000000 ISS-ASPS 340.283,74 0,00 340.283,74
11130501040000000000 ISS-PRÓPRIO FIXO 40.055,41 0,00 40.055,41
11130501050000000000 ISS-MDE FIXO 16.506,96 0,00 16.506,96
11130501060000000000 ISS-ASPS FIXO 9.903,77 0,00 9.903,77
11211700000000000000 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANIT 47.210,18 0,00 47.210,18
11212100000000000000 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTA 96.245,40 0,00 96.245,40
11212500000000000000 TAXA DE LICENCA P/FUNC. DE ESTABELECIMEN 14.565,88 0,00 14.565,88
11212900000000000000 TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS 2.573,41 0,00 2.573,41
11219900000000000000 OUTRAS TAXAS PELO EXERC. PODER POLICIA 187.618,20 0,00 187.618,20
11221200000000000000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINIS 8.378,15 0,00 8.378,15
11229000000000000000 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 1.135.864,94 0,00 1.135.864,94
11229900040000000000 TAXA DE EMISSAO DE CERTIDOES 3.334,89 0,00 3.334,89
11229900050000000000 TAXA DE AGUA SOBRE TERRENOS BALDIOS 8.435,61 0,00 8.435,61
11300400000000000000 CONT. DE MEL. P/ PAVIMENTACÃO E OBRAS 27.228,95 0,00 27.228,95
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 1.494.318,44 0,00 1.494.318,44
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32Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
30/01/17.
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141
 ACESSO
4CD00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO 6.353.305,12 0,00 6.353.305,12
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE 529.441,87 0,00 529.441,87
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS 1.588.325,96 0,00 1.588.325,96
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB 2.117.768,07 0,00 2.117.768,07
17210103010000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES DEZ.-PROPRIO 348.235,58 0,00 348.235,58
17210103020000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES DEZ.-MDE 116.078,52 0,00 116.078,52
17210104010000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-PROPRIO 75.194,33 0,00 75.194,33
17210104020000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT. MES JULHO-MDE 31.330,96 0,00 31.330,96
17210104030000000000 COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-ASPS 18.798,57 0,00 18.798,57
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 2.999,40 0,00 2.999,40
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 249,80 0,00 249,80
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 749,63 0,00 749,63
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR FUNDEB 999,58 0,00 999,58
17213600010000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO 51.952,87 0,00 51.952,87
17213600020000000000 TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE 4.329,37 0,00 4.329,37
17213600040000000000 TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS 12.988,11 0,00 12.988,11
17213600050000000000 TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB 17.317,56 0,00 17.317,56
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 6.996.761,64 0,00 6.996.761,64
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 583.063,18 0,00 583.063,18
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.749.190,01 0,00 1.749.190,01
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB 2.332.253,50 0,00 2.332.253,50
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 1.457.257,92 0,00 1.457.257,92
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 121.436,88 0,00 121.436,88
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 364.312,66 0,00 364.312,66
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB 485.750,95 0,00 485.750,95
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 139.262,70 0,00 139.262,70
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 11.604,99 0,00 11.604,99
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 34.815,35 0,00 34.815,35
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB 46.420,62 0,00 46.420,62
17220113000000000000 COTA-PARTE DA CONT. DE INTER.D.EC.-CIDE 9.957,38 0,00 9.957,38
19113800010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 4.097,14 0,00 4.097,14
19113800020000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.662,49 0,00 1.662,49
19113800030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 981,56 0,00 981,56
19114000010000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 28.684,24 0,00 28.684,24
19114000020000000000 MUL. JUROS DE MORA DO ISS - MDE 11.106,71 0,00 11.106,71
19114000030000000000 MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 6.659,86 0,00 6.659,86
19114000040000000000 MUL.JUROS DE MOR ISS FIXO PROPRIO 282,08 0,00 282,08
19114000050000000000 MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO MDE 106,45 0,00 106,45
19114000060000000000 MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO ASPS 63,55 0,00 63,55
19119901010000000000 MULTAS E JUROS POLITICA HABITACIOANAL 513,85 0,00 513,85
19119901030000000000 MULTAS E JUROS DIVIDA ATIVA TAXAS 3.767,44 0,00 3.767,44
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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19/01/2017 - 10:39:31
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19/01/2017 Página 33 de 39 10:39:53
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
33Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
30/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F317.AF22.953A.298A.FBBA.
 Página
142
 ACESSO
4CD00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19119901040000000000 MULTAS E JUROS DIVIDA ATIVA TAXAS MDE
ADMINISTRATIVA
1.564,01 0,00 1.564,01
19119901050000000000 MULTAS E JUROS DIVIDA ATIVA TAXAS ASPS -
ADMINISTRATIVA
936,52 0,00 936,52
19131100010000000000 MUL. E JUR. DE MOR.DA DIV. ATIVA IPTU 18.108,80 0,00 18.108,80
19131100020000000000 MUL. E JUR. MORA DA DIV.ATIVA MDE 6.733,11 0,00 6.733,11
19131100030000000000 MUL. E J. MORA DA DIV. ATIVA IPTU ASPS 4.025,28 0,00 4.025,28
19131100040000000000 MUL JUR.MORA DIV.ATIVA P. IPTU AJUIZADA 14.898,89 0,00 14.898,89
19131100050000000000 MULTA J. MORA DIV.ATIVA IPTU MDE AJUIZADA 6.114,69 0,00 6.114,69
19131100060000000000 MUL.J.MORA DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA 3.665,27 0,00 3.665,27
19131300010000000000 MUL. JUR. MORA DIV.ATIVA ISSQN-PRÓPRIO 13.139,70 0,00 13.139,70
19131300020000000000 MUL. E JUR. MORA DIV.ATIVA ISS-MDE 5.135,25 0,00 5.135,25
19131300030000000000 MUL. JUROS MOR. DIV. ATIVA ISS-ASPS 3.080,69 0,00 3.080,69
19131300040000000000 MUL.JUROS M. DIV.ATIVA ISS- FIXO PROPRIO 2.355,90 0,00 2.355,90
19131300050000000000 MUL JUROS M.DIV.ATIVA ISS FIXO -MDE 914,52 0,00 914,52
19131300060000000000 MUL JUROS MOR.DIV.ATIVA ISS- FIXO ASPS 548,02 0,00 548,02
19131300070000000000 MUL JUROS MORA DIV ATIVA ISSQN PROPRIO AJUIZADA 1.935,86 0,00 1.935,86
19131300080000000000 MUL JUROS MORA DIV ATIVA ISS MDE AJUIZADA 805,21 0,00 805,21
19131300090000000000 MUL JUROS MORA DIV ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 482,92 0,00 482,92
19131300100000000000 MUL JUROS MORA DIV ATIVA ISS FIXO PROPRIO
AJUIZADA
2.683,61 0,00 2.683,61
19131300110000000000 MUL JUROS MORA DIV ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZADA 743,99 0,00 743,99
19131300120000000000 MUL JUROS MORA DIV ATIVA ISS FIXO ASPS AJUIZADA 446,04 0,00 446,04
19311100010000000000 REC. DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 52.649,07 0,00 52.649,07
19311100020000000000 RECEITA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 21.704,01 0,00 21.704,01
19311100030000000000 RECEITA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 13.017,77 0,00 13.017,77
19311100040000000000 REC.DIV.ATIVA DO IPTU PROPRIO AJUIZADA 24.007,83 0,00 24.007,83
19311100050000000000 REC.DIV.ATIVA DO IPTU MDE AJUIZADA 5.956,03 0,00 5.956,03
19311100060000000000 REC.DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA 9.928,30 0,00 9.928,30
19311300010000000000 RECEITA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 33.400,62 0,00 33.400,62
19311300020000000000 RECEITA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 13.916,34 0,00 13.916,34
19311300030000000000 RECEITA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 8.349,57 0,00 8.349,57
19311300040000000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS- FIXO PRÓPRIO 6.965,84 0,00 6.965,84
19311300050000000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-FIXO MDE 2.827,81 0,00 2.827,81
19311300060000000000 RECEITA DIV.ATIVA DO ISS- ASPS FIXO 1.696,46 0,00 1.696,46
19311300070000000000 REC.DIV.ATIVA ISS FIXO PR.AJUIZADA 2.651,77 0,00 2.651,77
19311300080000000000 RECEITA DIV.ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZADA 857,50 0,00 857,50
19311300090000000000 REC.DIV.ATIVA ISS ASPS FIXO AJUIZADA 514,43 0,00 514,43
19311300100000000000 REC.DIV.ATIVA ISS PROPRIO AJUIZADA 3.669,43 0,00 3.669,43
19311300110000000000 REC.DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZADA 1.527,13 0,00 1.527,13
19311300120000000000 REC.DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA 916,19 0,00 916,19
19319801000000000000 CONTRIBUIÇÃO MELHORIA COB.ADMINISTRATIVA 156,08 0,00 156,08
19319802000000000000 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA COB.AJUIZADA 126,47 0,00 126,47
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02485-0200/16-1
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34Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
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 ACESSO
4CD00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19319900020000000000 REC.DA DIV.ATIVA TRIB.DEMAIS TRIBUTOS 3.274,97 0,00 3.274,97
19319900030000000000 PROC. EXECUÇÃO FISCAL CONCILIATORIO IPTU 1.705,76 0,00 1.705,76
19319900040000000000 PROC. EXECUÇÃO FISCAL CONCILIATORIO ISS 881,49 0,00 881,49
19319901010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS - COBRANCA
ADMINISTRATIVA
4.335,90 0,00 4.335,90
19319901040000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS - COBRANCA
AJUIZADA
4.730,14 0,00 4.730,14
19319901050000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS MDE -
COBRANCA AJUIZADA
2.039,31 0,00 2.039,31
19319901060000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS ASPS -
COBRANCA AJUIZADA
1.222,59 0,00 1.222,59
91112020001000000000 DEDUÇÃO DE IPTU-PROPRIO DESCONTO -149.684,45 0,00 -149.684,45
91112020002000000000 REST. DE TRIBUTOS REC. IPTU -2.595,09 0,00 -2.595,09
91112080001000000000 REST.DE TRIBUTOS ITBI -22.588,43 0,00 -22.588,43
91113050101000000000 RESTITUIÇÃO ISS -4.611,80 0,00 -4.611,80
91122100000000000000 RESTITUIÇÃO RECEITA TAXA LIMPEZA PÚBLICA -115,89 0,00 -115,89
91122900000000000000 DED.DESCONTO TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -77.018,04 0,00 -77.018,04
91722010106000000000 DEDUÇÃO DA REC.ICMS -412,82 0,00 -412,82
TOTAL 34.757.108,49 0,00 34.757.108,49
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 3.027.432,09 0,00 3.027.432,09 1,1068 3.350.761,84
Fevereiro 2.414.546,62 0,00 2.414.546,62 1,0994 2.654.552,55
Março 2.783.986,22 0,00 2.783.986,22 1,0936 3.044.567,33
Abril 2.822.965,23 0,00 2.822.965,23 1,0805 3.050.213,93
Maio 4.578.659,02 0,00 4.578.659,02 1,0707 4.902.370,21
Junho 3.101.311,84 0,00 3.101.311,84 1,0664 3.307.238,95
Julho 2.548.054,95 0,00 2.548.054,95 1,0592 2.698.899,80
Agosto 2.564.860,58 0,00 2.564.860,58 1,0531 2.701.054,68
Setembro 2.646.145,61 0,00 2.646.145,61 1,0489 2.775.542,13
Outubro 2.377.619,18 0,00 2.377.619,18 1,0342 2.458.933,76
Novembro 2.535.180,64 0,00 2.535.180,64 1,0164 2.576.757,60
Dezembro 4.212.231,82 0,00 4.212.231,82 1,0044 4.230.765,64
TOTAL 35.612.993,80 0,00 35.612.993,80 37.751.658,42
5.2.11 Justificativa dos Ajustes Efetuados nas Planilhas
Nome da Planilha: Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Adição/Exclusão
Justificativa: Adição de Valores Referente a Convênios a Receber; 1-Adição de valor R$ 115.089,43 Convênio n°786785/13-Ministério dos Esportes; 2-Adição de valor
R$ 105.392,18 Convênio n°782886/13 -Ministério da Cultura. 3-Adição de valor R$ 122.781,93 Convênio n°819413/15-Ministério das Cidades. 4-Adição de valor R$
244.726,43 Convênio n°822615/15-Ministério das Cidades. 5-Adição de valor R$ 116.461,36 Convênio n°11726967000113001 Ministerio da Saúde; 6- Adição de valor de
R$ 190.085,76 Convênio Estado Coofinanciamento Hospitalar, Secretaria Estadual de Saúde.
Nome da Planilha: Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Adição/Exclusão
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 16.0.0.3
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Para uso do
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 Página da
 peça
35Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
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144
 ACESSO
4CD00
Justificativa: Nada Adicionado.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 8.518.358,06 9.326.903,95
2º Bimestre 9.232.375,80 10.154.270,06
3º Bimestre 10.658.753,19 11.640.610,07
4º Bimestre 8.314.270,03 9.136.552,67
5º Bimestre 7.177.306,58 8.592.192,32
6º Bimestre 9.285.936,34 12.293.910,58
TOTAL 53.187.000,00 61.144.439,65
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 327.166,66 241.137,75
2º Bimestre 327.166,66 471.925,52
3º Bimestre 327.166,66 527.977,27
4º Bimestre 327.166,66 527.892,05
5º Bimestre 327.166,66 614.286,57
6º Bimestre 327.166,70 1.015.299,87
TOTAL 1.963.000,00 3.398.519,03
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 381.632,50 290.551,87
2º Bimestre 359.728,67 620.040,51
3º Bimestre 335.246,50 198.978,93
4º Bimestre 351.449,79 278.223,74
5º Bimestre 343.778,90 961.662,57
6º Bimestre 334.163,64 846.579,53
TOTAL 2.106.000,00 3.196.037,15
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 1.666,66 0,00
2º Bimestre 1.666,66 0,00
3º Bimestre 1.666,66 0,00
4º Bimestre 1.666,66 0,00
5º Bimestre 1.666,66 0,00
6º Bimestre 1.666,70 0,00
TOTAL 10.000,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -702.166,66 -942.256,92
2º Bimestre -702.166,66 -1.017.406,29
3º Bimestre -702.166,66 -1.242.942,50
4º Bimestre -702.166,66 -842.705,22
5º Bimestre -702.166,66 -763.206,86
6º Bimestre -702.166,70 -1.441.413,78
TOTAL -4.213.000,00 -6.249.931,57
TOTAL DA RECEITA 53.053.000,00 61.489.064,26
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PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 31/12/2016
19/01/2017 Página 36 de 39 10:39:53
Processo
02485-0200/16-1
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36Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
30/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F317.AF22.953A.298A.FBBA.
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145
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4CD00
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2016.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2016.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2016.
5.6 Operações de Crédito e Despesas de Capital
5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício de 2016 - 01/01/2016 a 31/12/2016
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 5.877.563,52 0,00 5.877.563,52
Deduções
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 5.877.563,52 0,00 5.877.563,52
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Ademir Antônio Presotto
CPF: 17495733004
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a 31/12/2016
Substitutos:
CPF: 27773183015 Nome: Francisco Bernardo Mezzomo Cargo: Vice Prefeito
Substituições:
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37Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
30/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F317.AF22.953A.298A.FBBA.
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146
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4CD00
Início: 01/02/2016 Término: 15/02/2016
Início: 03/03/2016 Término: 12/03/2016
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
Não houve substituições formais no 4º bimestre.
Não houve substituições formais no 5º bimestre.
Não houve substituições formais no 6º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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38Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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30/01/17.
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 ACESSO
4CD00
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SERAFINA CORRÊA, 19 de Janeiro de 2017
_________________________________________________
MARIA SALETE COLORETTI ALBAN
Contabilista
_________________________________________________
MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER
Prefeito Municipal
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39Peça 0500108 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA SALETE COLORETTI ALBAN em 24/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
30/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F317.AF22.953A.298A.FBBA.
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4CD00
Nome da Entidade: PM DE SERAFINA CORRÊA
CNPJ: 88597984000180
ORGÃO Nº: 60400
Cód. Barras do RVE Vinculado: 61601112000056043
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 46.620.364,66
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 21.742.514,37 46,64%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 55 Valores expressos em reais
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Entidade: PM DE SERAFINA CORRÊA
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2016
PM DE SERAFINA CORRÊA
2º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
16.0.0.3
19/01/2017
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Processo
02485-0200/16-1
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1Peça 0500109 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 27/01/17, DIMORVAN CANTELLI em 27/01/17 e
MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 30/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4697.BCAC.D4E8.AAF6.ACFE.
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149
 ACESSO
E819A
Código do Recurso Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado
1 RECURSO LIVRE 42.462,67 160.621,14
20 M D E 3.959,45 16.220,92
31 F U N D E B 60.892,54 0,00
40 A S P S 17.916,76 81.622,35
1044 REC.FUNDO ESPECIAL 1.228,83 0,00
1058 RECURSO FEAS 0,00 11.051,58
1162 RECURSO FUNDO MUNICIPAL IDOSO 0,00 32,58
1163 REC. FUNDO M.MEIO AMBIENTE-FUNDEMA 0,00 25.398,76
1169 RECURSO C I P 0,00 25.483,13
1173 RECURSO F.M.I-REFORMA CENTRO IDOSO 0,00 1.896,72
1176 REC.MIN.ESPORTES PISTA ATLETISMO 399,75 294.426,82
1270 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 55.993,72
1272 FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL 12.203,88 40,70
1278 CENTRO EVENTOS CULT.COV.782886/13 0,00 121.875,00
1357 BLOCO GSUAS FNAS 0,00 356,40
1360 BLOCO GBF FNAS 0,00 8.709,00
1362 REC.CONTRATO REP.819413/15 0,00 245.850,00
1363 REC. CONTRATO REPASSE 822615/15 0,00 493.100,00
4011 INCENTIVO ATENÇAO BÁSICA 0,00 212,25
4230 HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS 129.600,00 64.800,00
4510 PAB FIXO 5.172,76 21.352,92
4590 TETO FINANCEIRO 0,00 94.237,89
4710 TETO FINANCEIRO DA VIGILANCIA EM SAUDE 117,20 2.540,00
4931 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 0,00 1.717,75
4935 CONSTRUÇÃO OU AMPL.UNIDADES BAS.SAUDE 0,00 117.575,91
SUBTOTAL 273.953,84 1.845.115,54
TOTAL 2.119.069,38
Código do
Recurso
Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO EXERCÍCIO ATUAL
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado Ajustado Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Exercícios Anteriores
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
Exercício Atual
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2016
PM DE SERAFINA CORRÊA
2º Semestre
Para uso do
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Fl. Rubrica
16.0.0.3
19/01/2017
10:39:31
Pág.: 2/4
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
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2Peça 0500109 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 27/01/17, DIMORVAN CANTELLI em 27/01/17 e
MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 30/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4697.BCAC.D4E8.AAF6.ACFE.
 Página
150
 ACESSO
E819A
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
Total Ex Anterior + Ex Atual 0,00
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EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2016
PM DE SERAFINA CORRÊA
2º Semestre
Para uso do
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Fl. Rubrica
16.0.0.3
19/01/2017
10:39:31
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02485-0200/16-1
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3Peça 0500109 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 27/01/17, DIMORVAN CANTELLI em 27/01/17 e
MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 30/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4697.BCAC.D4E8.AAF6.ACFE.
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151
 ACESSO
E819A
SERAFINA CORRÊA, 19 de Janeiro de 2017 .
_________________________________________________
MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER
Prefeito Municipal
_________________________________________________
DIMORVAN CANTELLI
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO
Responsável pelo Controle Interno
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2016
PM DE SERAFINA CORRÊA
2º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
16.0.0.3
19/01/2017
10:39:31
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Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
4Peça 0500109 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 27/01/17, DIMORVAN CANTELLI em 27/01/17 e
MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 30/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4697.BCAC.D4E8.AAF6.ACFE.
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152
 ACESSO
E819A
Nome da Entidade: PM DE SERAFINA CORRÊA
CNPJ: 88597984000180
ORGÃO Nº: 60400
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 61602112000056043 (Modelo 9)
É Encerramento de Mandato? Sim
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: Italo José Boni
Telefone: (54)34448105
e-mail: arrecadacao@serafinacorrea.rs.gov.br
Lei de Instituição do Controle Interno: 1758
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 28/12/2000
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 2315
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 12/09/2006
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
75306247091 Roberta Graziella Vivian Castro Coordenador de
Controle Interno
controladoria@serafinacorrea.rs.gov.br (54) 3444-8112
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre do exercício atual, em audiência públi￾ca, realizada no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Observações: A Audiência Pública referente à demonstração e à avaliação do cumprimento das metas do 2º Quadrimestre de 2016 foi
realizada em 22 de setembro de 2016, com registro em Ata n.06/2016, do Livro de Audiências Públicas da Prefeitura Municipal de Se￾rafina Corrêa/RS, sob a guarda da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
5 - Disponibilização dos Estudos e Estimativas das Receitas
O Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal em 22/09/2016, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, observando o prazo
mínimo de trinta dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, conforme definido no § 3º do artigo 12 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
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MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2016
Periodo: 2º Semestre
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1Peça 0510876 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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9 - Operações de Crédito
As inscrições em Restos a Pagar foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 2º Semestre de
2016, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 2º Semestre de 2016 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Observações: Informamos que houve um Parcelamento de Débito nº 25000.205649/2015-31, firmado entre o Ministério da Saúde e o
Fundo Municipal de Saúde de Serafina Corrêa-RS, com o disposto na Portaria nº 1.751/2002, no qual o Fundo Municipal de Saúde de
Serafina Corrêa compromete-se a ressarcir a União Federal o montante de R$ 105.823,66, correspondente à dívida constituída referen￾te ao Repasse FAF (Fundo a Fundo) 608. O referido processo de parcelamento não consta no Demonstrativo da Dívida Consolidada.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
O Poder Executivo aplicou , no 2º Semestre de 2016, a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patri￾mônio público para o financiamento de despesa de capital.
A receita de capital foi vinculada a recurso específico, código(s) 1076, 4002.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 2º Semestre de 2016 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
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Observações: Verificou-se que houve o registro de perdas com o não recebimento de créditos inscritos em dívida ativa tributária e
não tributária, sem análise pela UCCI.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não Não Não Não
Foi observado o prazo? Não Não Não Não Não Não
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não Não Não Não
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2016, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2016.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2016.
Não houve a realização de ato que resultou aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final de
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observações: Com base nas Instruções Normativas n.s 18/2015 e 19/2016 do TCE/RS, no PCASP 2016 e na Lei Municipal n.
2248/2006, o entendimento da UCCI em relação a conta da despesa orçamentária relativa a denominada licença prêmio indenizada de￾ve ser registrada no código 3.1.9.0.11.47.00.00.00 - Licença-prêmio e não no código 3.1.9.11.48.00.00.00 - licença prêmio indenizada
que consta nas deduções do Modelo 02 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal do RVE.
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19 - Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de Tributos
Houve a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município.
As previsões de receita observaram as normas técnicas e legais, consideraram os efeitos das alterações da legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e foram acompanhadas de demonstrativo de sua evo￾lução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas uti￾lizadas.
Não foram inseridas observações para este item.
21 - Restos a Pagar - Últimos 8 meses de mandato
O Poder Executivo, no que concerne a Restos a Pagar por recursos vinculados, não apresentou insuficiência financeira decorrente de
empenhos emitidos no período de 01/05 a 31/12/2016 (últimos 2 quadrimestres do mandato).
Não foram inseridas observações para este item.
22 - Equilíbrio Financeiro
Na análise do Saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados do Poder Executivo, constatou-se a existência de recursos financeiros
para a cobertura dos mesmos.
Não foram inseridas observações para este item.
23 - Informações sobre Inativos e Pensionistas
O Município paga complementação de aposentadorias, sendo 5 o número total de inativos originários do Poder Executivo que rece￾bem tal complementação.
O número total de inativos pagos pelo RPPS é 46, sendo que 11 inativações foram concedidas no período.
O total de pensões não-compensáveis pagas pelo RPPS é 16, sendo que 2 foram concedidas no período.
Não foram inseridas observações para este item.
24 - Contribuição para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
O município contribuiu para o custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação no exercício de 2016. Esse procedi￾mento foi efetuado de acordo com os incisos I e II do art. 62 da LRF.
Observações: No entendimento da UCCI, informamos que houve a contribuição para custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação, decorrentes de cedência de servidores, quais sejam: a)Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio Grande
do Sul - Lei Municipal nº 3024, de 13 de março de 2013, autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo. Portaria nº 1525, 24 de dezembro de 2015, cede servidor à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Delegacia
de Polícia de Serafina Corrêa, de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Valor da remuneração do servidor cedido em 2016:
R$ 30.173,74; b) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Municipal nº 3078, de 28 de maio de 2013, autoriza o Po￾der Executivo Municipal a ceder servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do
Sul e dá outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 3148, de 12 de novembro de 2013. Convênio nº 089/2013 Processo
2192-13/000277-0 e 1º Termo Aditivo ao Convênio. Portaria nº 463/2016, Portaria nº 1452/2016, Portaria nº 1079/2015, Portaria nº
471/2016, Portaria nº 610/2016, cede servidores municipais ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Valor da remunera￾ção dos servidores cedidos em 2016: R$ 71.615,15; c) Tribunal Regional Eleitoral - Lei Municipal nº 3142, de 29 de outubro de 2013,
prorroga a cedência e o custeio das despesas de passagem a alimentação de servidor municipal que presta serviços ao Cartório Eleito￾ral da 22ª ZE ? Guaporé. Portaria nº 1497/2015, prorroga prazo de cedência de servidor municipal ao Cartório Eleitoral 22ª ZE Guapo￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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ré. Valor da remuneração do servidor cedido em 2016: R$ 87.515,15; d) Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - Lei
Municipal nº 2730, de 29 de setembro de 2010, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua colaboração com
a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando ceder servidor da categoria funcional agente administrativo auxili￾ar e dá outras providências e Lei Municipal nº 3347, de 30 de junho de 2015, com nova redação dada pela Lei Municipal nº 3458 de
21 de setembro de 2016, autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Mútua Colaboração com a Defensoria Pública do Estado
do Rio Grande do Sul, objetivando ceder um servidor e dá outras providências. Convênio 053/2015 Expediente 003430-30.00/15-0
Portaria nº 1227/2015 e Portaria nº 1119/2016, prorroga a Cedência de Servidora Municipal à Defensoria Pública do Estado do Rio
Grande do Sul. Valor da remuneração do servidor cedido em 2016: R$ 36.600,11; e)Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social ?
FGTAS, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social, do Estado do Rio Grande do Sul - Termo de Convênio nº 97/2012,
celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com interveniência do Instituto -
Geral de Perícias, visando a conjugação de esforços entre os partícipes para a confecção de carteiras de identidade no Município, pu￾blicado no Diário Oficial do Estado em 25 de setembro de 2012. Termo de Cooperação Técnica FGTAS/ASSJ nº 261/2013, celebrado
entre a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social- FGTAS, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social, do Estado do
Rio Grande do Sul e a Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa. Dentre as finalidades: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS. - Junta de Serviço Militar (Alistamento Militar). Portaria nº 234/2014. Valor da remuneração do servidor que atua nes￾se Convênio em 2016: R$ 47.580,45; f) Associação Comunitária de Serafina Corrêa (Brigada Militar e Polícia Civil) Lei Municipal nº
3185, 11 de março de 2014, Autoriza o repasse no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) à Associação Comunitária de Serafina
Corrêa e Termo Aditivo ao Convênio. (Brigada Militar e Polícia Civil). Valor do repasse em 2016 = R$ 22.890,00.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 27/05/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Observações: Por meio do Decreto n. 136, de 29 de outubro de 2014, foi instituído o Sistema de Informações de Custos do Município
de Serafina Corrêa. A Lei Municipal n. 3288, de 11 de novembro de 2014, institui gratificação de serviço a ser paga aos servidores de￾signados como componentes do Órgão Central de Custos do Município e dá outras providências. Em 11 de novembro de 2014, por
meio da Portaria n. 1620/2014, foi conedido Gratificação de Serviço aos servidores que compõem o Órgão Central de Custos do Mu￾nicípio.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
Nada a declarar.
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PM DE SERAFINA CORRÊA, 26/01/2017
_________________________________________________
MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Roberta Graziella Vivian Castro
Responsável pelo Controle Interno
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a. Quadro Principal - Receitas e Despesas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 54.597.000,00 54.597.000,00 58.356.784,34 3.759.784,34
RECEITA TRIBUTARIA 8.695.500,00 8.695.500,00 7.915.214,56 -780.285,44
RECEITA DE CONTRIBUICOES 4.416.000,00 4.416.000,00 5.999.747,16 1.583.747,16
RECEITA PATRIMONIAL 1.912.000,00 1.912.000,00 6.311.153,76 4.399.153,76
RECEITA AGROPECUARIA 10.000,00 10.000,00 3.452,16 -6.547,84
RECEITA DE SERVICOS 95.000,00 95.000,00 16.604,77 -78.395,23
TRANSFERENCIAS CORRENTES 37.885.000,00 37.885.000,00 36.413.517,03 -1.471.482,97
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.583.500,00 1.583.500,00 1.697.094,90 113.594,90
RECEITAS DE CAPITAL (II) 2.103.000,00 2.103.000,00 3.132.279,92 1.029.279,92
ALIENACAO DE BENS 10.000,00 10.000,00 26.900,00 16.900,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 150.000,00 150.000,00 506.672,02 356.672,02
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.910.000,00 1.910.000,00 2.510.072,80 600.072,80
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 33.000,00 33.000,00 88.635,10 55.635,10
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 56.700.000,00 56.700.000,00 61.489.064,26 4.789.064,26
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 56.700.000,00 56.700.000,00 61.489.064,26 4.789.064,26
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 56.700.000,00 56.700.000,00 61.489.064,26 4.789.064,26
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - 6.159.313,30 6.159.313,30 -
Superavit Financeiro 0,00 5.145.313,30 5.145.313,30 0,00
Reabertura de Creditos Adicionais 0,00 1.014.000,00 1.014.000,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 16.0.0.3
Balanço Orçamentário
19 / 01 / 2017 - 10 : 39 : 31
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 31/12/2016
19/01/2017 Página 1 de 7 10:39:56 Processo
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EC7BD
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 47.861.036,64 51.503.282,70 44.777.429,61 44.389.408,72 44.115.854,63 6.725.853,09
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.562.200,00 29.603.554,34 26.373.313,55 26.373.313,55 26.307.043,46 3.230.240,79
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 118.000,00 76.000,00 75.270,67 75.270,67 75.270,67 729,33
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.180.836,64 21.823.728,36 18.328.845,39 17.940.824,50 17.733.540,50 3.494.882,97
DESPESAS DE CAPITAL (X) 5.431.963,36 7.803.239,57 7.063.841,95 5.877.563,52 5.877.563,52 739.397,62
INVESTIMENTOS 5.241.963,36 7.498.239,57 6.759.467,28 5.573.188,85 5.573.188,85 738.772,29
AMORTIZACAO DA DIVIDA 190.000,00 305.000,00 304.374,67 304.374,67 304.374,67 625,33
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 367.000,00 219.690,00 0,00 0,00 0,00 219.690,00
RESERVA DO RPPS (XII) 1.540.000,00 1.452.000,00 0,00 0,00 0,00 1.452.000,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 55.200.000,00 60.978.212,27 51.841.271,56 50.266.972,24 49.993.418,15 9.136.940,71
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 55.200.000,00 60.978.212,27 51.841.271,56 50.266.972,24 49.993.418,15 9.136.940,71
SUPERÁVIT (XVI) - - 9.647.792,70 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 55.200.000,00 60.978.212,27 61.489.064,26 50.266.972,24 49.993.418,15 9.136.940,71
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a.1 Quadro Principal - Receitas e Despesas - Prefeitura
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 49.897.000,00 49.897.000,00 47.529.891,25 -2.367.108,75
RECEITA TRIBUTARIA 8.695.500,00 8.695.500,00 7.915.214,56 -780.285,44
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.100.000,00 1.100.000,00 949.300,64 -150.699,36
RECEITA PATRIMONIAL 528.000,00 528.000,00 534.707,19 6.707,19
RECEITA AGROPECUARIA 10.000,00 10.000,00 3.452,16 -6.547,84
RECEITA DE SERVICOS 95.000,00 95.000,00 16.604,77 -78.395,23
TRANSFERENCIAS CORRENTES 37.885.000,00 37.885.000,00 36.413.517,03 -1.471.482,97
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.583.500,00 1.583.500,00 1.697.094,90 113.594,90
RECEITAS DE CAPITAL (II) 2.103.000,00 2.103.000,00 3.132.279,92 1.029.279,92
OPERACOES DE CREDITO 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENACAO DE BENS 10.000,00 10.000,00 26.900,00 16.900,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 150.000,00 150.000,00 506.672,02 356.672,02
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.910.000,00 1.910.000,00 2.510.072,80 600.072,80
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 33.000,00 33.000,00 88.635,10 55.635,10
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 52.000.000,00 52.000.000,00 50.662.171,17 -1.337.828,83
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 52.000.000,00 52.000.000,00 50.662.171,17 -1.337.828,83
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 52.000.000,00 52.000.000,00 50.662.171,17 -1.337.828,83
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - 6.159.313,30 6.159.313,30 -
Superavit Financeiro 0,00 5.145.313,30 5.145.313,30 0,00
Reabertura de Creditos Adicionais 0,00 1.014.000,00 1.014.000,00 0,00
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 44.711.036,64 48.269.282,70 42.626.537,33 42.238.516,44 41.964.962,35 5.642.745,37
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.512.200,00 27.895.554,34 24.920.985,54 24.920.985,54 24.854.715,45 2.974.568,80
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 118.000,00 76.000,00 75.270,67 75.270,67 75.270,67 729,33
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.080.836,64 20.297.728,36 17.630.281,12 17.242.260,23 17.034.976,23 2.667.447,24
DESPESAS DE CAPITAL (X) 5.421.963,36 7.793.239,57 7.063.841,95 5.877.563,52 5.877.563,52 729.397,62
INVESTIMENTOS 5.231.963,36 7.488.239,57 6.759.467,28 5.573.188,85 5.573.188,85 728.772,29
AMORTIZACAO DA DIVIDA 190.000,00 305.000,00 304.374,67 304.374,67 304.374,67 625,33
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 367.000,00 219.690,00 0,00 0,00 0,00 219.690,00
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 50.500.000,00 56.282.212,27 49.690.379,28 48.116.079,96 47.842.525,87 6.591.832,99
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 50.500.000,00 56.282.212,27 49.690.379,28 48.116.079,96 47.842.525,87 6.591.832,99
SUPERÁVIT (XVI) - - 971.791,89 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 50.500.000,00 56.282.212,27 50.662.171,17 48.116.079,96 47.842.525,87 6.591.832,99
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a.2 Quadro Principal - Receitas e Despesas - RPPS
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 4.700.000,00 4.700.000,00 10.826.893,09 6.126.893,09
RECEITA DE CONTRIBUICOES 3.316.000,00 3.316.000,00 5.050.446,52 1.734.446,52
RECEITA PATRIMONIAL 1.384.000,00 1.384.000,00 5.776.446,57 4.392.446,57
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 4.700.000,00 4.700.000,00 10.826.893,09 6.126.893,09
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 4.700.000,00 4.700.000,00 10.826.893,09 6.126.893,09
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 4.700.000,00 4.700.000,00 10.826.893,09 6.126.893,09
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - 0,00 0,00 -
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 3.150.000,00 3.234.000,00 2.150.892,28 2.150.892,28 2.150.892,28 1.083.107,72
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00 1.708.000,00 1.452.328,01 1.452.328,01 1.452.328,01 255.671,99
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.100.000,00 1.526.000,00 698.564,27 698.564,27 698.564,27 827.435,73
DESPESAS DE CAPITAL (X) 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
INVESTIMENTOS 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS (XII) 1.540.000,00 1.452.000,00 0,00 0,00 0,00 1.452.000,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 4.700.000,00 4.696.000,00 2.150.892,28 2.150.892,28 2.150.892,28 2.545.107,72
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 4.700.000,00 4.696.000,00 2.150.892,28 2.150.892,28 2.150.892,28 2.545.107,72
SUPERÁVIT (XVI) - - 8.676.000,81 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 4.700.000,00 4.696.000,00 10.826.893,09 2.150.892,28 2.150.892,28 2.545.107,72
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b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar
RPNP Exercícios
Anteriores (a)
RPNP Exercício
Anterior (b)
RPP Exercícios
Anteriores (c)
RPP Exercício
Anterior (d)
Liquidados (e) Pagos (f) Cancelados (g) Saldo (h = a + b +
c + d - f - g)
DESPESAS CORRENTES 11.120,28 488.222,01 0,00 295.742,95 422.067,18 717.810,13 74.519,63 2.755,48
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 61.078,45 -0,80 61.077,65 0,80 0,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.120,28 488.222,01 0,00 234.664,50 422.067,98 656.732,48 74.518,83 2.755,48
DESPESAS DE CAPITAL 994.215,79 3.469.604,41 2.069,88 292.500,00 4.169.351,15 4.463.521,28 26.680,51 268.188,29
INVESTIMENTOS 994.215,79 3.469.604,41 2.069,88 292.500,00 4.169.351,15 4.463.521,28 26.680,51 268.188,29
AMORTIZACAO DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 1.005.336,07 3.957.826,42 2.069,88 588.242,95 4.591.418,33 5.181.331,41 101.200,14 270.943,77
c. Notas Explicativas
SERAFINA CORRÊA , 19 de Janeiro de 2017
Gestor responsável pelo período de 01/01/2016 a 31/12/2016 - Ademir Antônio Presotto - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
MARIA SALETE COLORETTI ALBAN
Contabilista
MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 16.0.0.3
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EC7BD
a. Quadro Principal
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 50.134.656,32
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 3.235.405,00
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 3.156.768,68
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A 43.521.622,28
ESTOQUES 193.877,39
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS 26.982,97
ATIVO NÃO CIRCULANTE 58.736.713,36
IMOBILIZADO 58.736.713,36
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 2.455.081,84
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS 1.946.800,30
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRA 238.803,74
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PR 211.910,78
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 57.567,02
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 40.363.819,14
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRA 240.792,72
FORNECEDORES A LONGO PRAZO 0,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO 40.123.026,42
TOTAL DO PASSIVO 42.818.900,98
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 37.936.446,37
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL -77.419,69
RESULTADOS ACUMULADOS 28.193.442,02
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 66.052.468,70
TOTAL 108.871.369,68 TOTAL 108.871.369,68
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b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 46.757.027,28 PASSIVO FINANCEIRO 2.176.636,40
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 46.757.027,28 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 331.520,86
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 270.816,22
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 1.574.299,32
ATIVO PERMANENTE 62.114.342,40 PASSIVO PERMANENTE 42.487.380,12
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 62.114.342,40 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 2.123.560,98
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 40.363.819,14
TOTAL 108.871.369,68 TOTAL 44.664.016,52
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 64.207.353,16
c. Quandro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Código do Recurso Descrição Valor
1 RECURSO LIVRE 560.146,13
20 M D E 71.859,15
31 F U N D E B 23.022,78
40 A S P S 135.409,22
50 R P P S 43.521.622,28
1044 REC.FUNDO ESPECIAL 17.182,02
1054 PROG.NAC.A.TRANSP.ESCOLAR B.BRASIL 2.170,16
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Código do Recurso Descrição Valor
1058 RECURSO FEAS 21.011,53
1059 RECURSOS CIDE 2,82
1061 MULTAS DE TRANSITO 80,88
1076 REC.ALIENACAO DE BENS 15.331,79
1128 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-PDDE 60,00
1158 RECURSO FNAS CACESUASTRAB 3.281,71
1161 RECURSO COMDICA 9.798,08
1163 REC. FUNDO M.MEIO AMBIENTE-FUNDEMA 118.370,66
1169 RECURSO C I P 134.138,07
1173 RECURSO F.M.I-REFORMA CENTRO IDOSO 19,64
1176 REC.MIN.ESPORTES PISTA ATLETISMO -115.089,43
1270 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 118.618,01
1272 FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL 6.636,65
1274 REC. CONV.800446/13 24.867,09
1277 BRASIL CARINHOSO 913,07
1278 CENTRO EVENTOS CULT.COV.782886/13 -105.392,18
1350 RECURSO PASSE LIVRE ESTUDANTIL 17,16
1351 APOIO P.CONT.PONTES/MIN.A.CONV.817063/15 26.747,07
1356 RECURSO CAPREDECNEAS 110,03
1357 BLOCO GSUAS FNAS 10.403,96
1358 BLOCO PSB FNAS 140.819,83
1360 BLOCO GBF FNAS 8.017,56
1362 REC.CONTRATO REP.819413/15 -122.781,93
1363 REC. CONTRATO REPASSE 822615/15 -244.726,43
4002 ALIENAÇÃO DE BENS 367,38
4011 INCENTIVO ATENÇAO BÁSICA 18.222,84
4040 VERAO GAUCHO -2.758,88
4050 FARMACIA BASICA 6.087,84
4090 PSF 1.023,66
4112 LRPD LAB.REGIONAIS DE PROTESE DENTÁRIA 6,59
4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM 1.033,41
4170 SALVAR 5.282,80
4190 EPIDEMIOLOGIA E VACINACOES 9.314,19
4230 HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS -190.085,76
4265 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS UBS UND.PSF 19,10
4510 PAB FIXO 151.447,21
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Código do Recurso Descrição Valor
4520 PSF-SAUDE DA FAMILIA 22.280,25
4521 ORG.MEL.ACESSO QUALIDADE-PMAQ 11.788,52
4530 PACS AGENTES COM.DE SAUDE 44.066,91
4540 SAUDE BUCAL 6.696,09
4590 TETO FINANCEIRO 123.098,58
4620 SAMU 13.291,88
4710 TETO FINANCEIRO DA VIGILANCIA EM SAUDE 33.302,76
4770 FARMACIA BASICA FIXA 9.324,21
4929 ACADEMIA DA SAÚDE CONST.CUSTEIO 3.012,87
4931 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 18.209,22
4935 CONSTRUÇÃO OU AMPL.UNIDADES BAS.SAUDE -116.461,36
4975 VIGILANCIA,PREVENÇÃO CONTROLE DA DENGUE 16.146,36
8003 RETENÇÕES FOLHA 9.230,50
8004 INSS SEGURIDADE SOCIAL 3.776,33
8005 RECURSO CAUÇÃO TOMADA PREÇOS 31.839,04
8006 CAUÇÕES -31.839,04
Total 44.580.390,88
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a.1 Quadro Principal - Prefeitura
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 6.613.034,04
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 3.235.405,00
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 3.156.768,68
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A 0,00
ESTOQUES 193.877,39
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS 26.982,97
ATIVO NÃO CIRCULANTE 58.736.713,36
IMOBILIZADO 58.736.713,36
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 2.455.081,84
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS 1.946.800,30
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRA 238.803,74
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PR 211.910,78
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 57.567,02
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 240.792,72
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRA 240.792,72
FORNECEDORES A LONGO PRAZO 0,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 2.695.874,56
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 52.508.681,38
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL -75.405,58
RESULTADOS ACUMULADOS 10.220.597,04
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 62.653.872,84
TOTAL 65.349.747,40 TOTAL 65.349.747,40
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b.1 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - Prefeitura
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 3.235.405,00 PASSIVO FINANCEIRO 2.176.636,40
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 3.235.405,00 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 331.520,86
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 270.816,22
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 1.574.299,32
ATIVO PERMANENTE 62.114.342,40 PASSIVO PERMANENTE 2.364.353,70
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 62.114.342,40 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 2.123.560,98
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 240.792,72
TOTAL 65.349.747,40 TOTAL 4.540.990,10
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 60.808.757,30
c.1 Quandro das Contas de Compensações - Prefeitura
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d.1 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - Prefeitura
Código do Recurso Descrição Valor
1 RECURSO LIVRE 560.146,13
20 M D E 71.859,15
31 F U N D E B 23.022,78
40 A S P S 135.409,22
1044 REC.FUNDO ESPECIAL 17.182,02
1054 PROG.NAC.A.TRANSP.ESCOLAR B.BRASIL 2.170,16
1058 RECURSO FEAS 21.011,53
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Código do Recurso Descrição Valor
1059 RECURSOS CIDE 2,82
1061 MULTAS DE TRANSITO 80,88
1076 REC.ALIENACAO DE BENS 15.331,79
1128 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-PDDE 60,00
1158 RECURSO FNAS CACESUASTRAB 3.281,71
1161 RECURSO COMDICA 9.798,08
1163 REC. FUNDO M.MEIO AMBIENTE-FUNDEMA 118.370,66
1169 RECURSO C I P 134.138,07
1173 RECURSO F.M.I-REFORMA CENTRO IDOSO 19,64
1176 REC.MIN.ESPORTES PISTA ATLETISMO -115.089,43
1270 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 118.618,01
1272 FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL 6.636,65
1274 REC. CONV.800446/13 24.867,09
1277 BRASIL CARINHOSO 913,07
1278 CENTRO EVENTOS CULT.COV.782886/13 -105.392,18
1350 RECURSO PASSE LIVRE ESTUDANTIL 17,16
1351 APOIO P.CONT.PONTES/MIN.A.CONV.817063/15 26.747,07
1356 RECURSO CAPREDECNEAS 110,03
1357 BLOCO GSUAS FNAS 10.403,96
1358 BLOCO PSB FNAS 140.819,83
1360 BLOCO GBF FNAS 8.017,56
1362 REC.CONTRATO REP.819413/15 -122.781,93
1363 REC. CONTRATO REPASSE 822615/15 -244.726,43
4002 ALIENAÇÃO DE BENS 367,38
4011 INCENTIVO ATENÇAO BÁSICA 18.222,84
4040 VERAO GAUCHO -2.758,88
4050 FARMACIA BASICA 6.087,84
4090 PSF 1.023,66
4112 LRPD LAB.REGIONAIS DE PROTESE DENTÁRIA 6,59
4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM 1.033,41
4170 SALVAR 5.282,80
4190 EPIDEMIOLOGIA E VACINACOES 9.314,19
4230 HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS -190.085,76
4265 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS UBS UND.PSF 19,10
4510 PAB FIXO 151.447,21
4520 PSF-SAUDE DA FAMILIA 22.280,25
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 16.0.0.3
Balanço Patrimonial
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PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 31/12/2016
19/01/2017 Página 7 de 11 10:39:55 Processo
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Código do Recurso Descrição Valor
4521 ORG.MEL.ACESSO QUALIDADE-PMAQ 11.788,52
4530 PACS AGENTES COM.DE SAUDE 44.066,91
4540 SAUDE BUCAL 6.696,09
4590 TETO FINANCEIRO 123.098,58
4620 SAMU 13.291,88
4710 TETO FINANCEIRO DA VIGILANCIA EM SAUDE 33.302,76
4770 FARMACIA BASICA FIXA 9.324,21
4929 ACADEMIA DA SAÚDE CONST.CUSTEIO 3.012,87
4931 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 18.209,22
4935 CONSTRUÇÃO OU AMPL.UNIDADES BAS.SAUDE -116.461,36
4975 VIGILANCIA,PREVENÇÃO CONTROLE DA DENGUE 16.146,36
8003 RETENÇÕES FOLHA 9.230,50
8004 INSS SEGURIDADE SOCIAL 3.776,33
8005 RECURSO CAUÇÃO TOMADA PREÇOS 31.839,04
8006 CAUÇÕES -31.839,04
Total 1.058.768,60
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
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Balanço Patrimonial
19 / 01 / 2017 - 10 : 39 : 31
PM DE SERAFINA CORRÊA ORGÃO Nº: 60400 CNPJ: 88597984000180 01/01/2016 a 31/12/2016
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173
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a.2 Quadro Principal - RPPS
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 43.521.622,28
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 0,00
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A 43.521.622,28
ESTOQUES 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS 0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 0,00
IMOBILIZADO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 0,00
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS 0,00
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRA 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PR 0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 0,00
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 40.123.026,42
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRA 0,00
FORNECEDORES A LONGO PRAZO 0,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO 40.123.026,42
TOTAL DO PASSIVO 40.123.026,42
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL -14.572.235,01
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL -2.014,11
RESULTADOS ACUMULADOS 17.972.844,98
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 3.398.595,86
TOTAL 43.521.622,28 TOTAL 43.521.622,28
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b.2 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - RPPS
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 43.521.622,28 PASSIVO FINANCEIRO 0,00
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 43.521.622,28 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 0,00
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 0,00
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 0,00
ATIVO PERMANENTE 0,00 PASSIVO PERMANENTE 40.123.026,42
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 0,00 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 0,00
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 40.123.026,42
TOTAL 43.521.622,28 TOTAL 40.123.026,42
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 3.398.595,86
c.2 Quandro das Contas de Compensações - RPPS
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d.2 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - RPPS
Código do Recurso Descrição Valor
50 R P P S 43.521.622,28
Total 43.521.622,28
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e. Notas Explicativas
SERAFINA CORRÊA , 19 de Janeiro de 2017
Gestor responsável pelo período de 01/01/2016 a 31/12/2016 - Ademir Antônio Presotto - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
MARIA SALETE COLORETTI ALBAN
Contabilista
MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER
Prefeito Municipal
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Recibo de Informações Nº 11/2016
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
 Lei da Transparência - LC nº 131/2009 
Órgão: PM DE SERAFINA CORRÊA
Encerramento: 14/12/2016 às 13h e 37min
Site: www.serafinacorrea.rs.gov.br
População: 16004
Justificativa/Observação: 
Pergunta Resposta
Registro de despesas (Artigo 8º, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011, artigo 2º, inciso 
I, da Lei Complementar nº 131/2009 e artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 7.185/2010)
 - Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento S
 - Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a 
subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos S
 - Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento S
 - Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade S
 - Bem fornecido ou serviço prestado S
 - Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
Registro de receitas (Artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 131/2009, e artigo 7º, 
inciso I, do Decreto nº 7.185/2010) 
 - Natureza da receita S
 - Previsão dos valores da receita S
 - Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários S
 - Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
Relatórios da transparência da gestão fiscal (Artigo 48, caput, da LC 101/00) 
 - A prestação de contas (relatório de gestão) do ano anterior e o respectivo parecer 
prévio S
 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses S
 - Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses S
 - Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) N
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
Relatórios da transparência da gestão fiscal (Artigo 48, caput, da LC 101/00)
 Existência do PPA S
 Existência da LDO S
 Existência da LOA S
Recibo emitido em 29/03/2017 às 17:09
Processo
02485-0200/16-1
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1Peça 0640016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: DENISE CUNHA IBANEZ em 06/07/17.
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Processo
02485-0200/16-1
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2Peça 0640016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: DENISE CUNHA IBANEZ em 06/07/17.
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Recibo de Informações Nº 11/2016
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
 Aplicação da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 
Órgão: PM DE SERAFINA CORRÊA
Encerramento: 14/12/2016 às 13h e 37min
Site: www.serafinacorrea.rs.gov.br
População: 16004
Justificativa/Observação: 
Pergunta Resposta
Pedido de informações por meio da internet (Artigos 9º e 10, § 2º da Lei nº 
12.527/2011) S
Relatório de pedidos de informação (Artigo 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011) S
Informações organizacionais (Artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011)
 - Registro de Competências S
 - Estrutura Organizacional S
 - Endereço de Unidades S
 - Telefone da Unidade S
 - Horário de Atendimento S
Registro de repasses ou transferências (Artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 
12.527/2011)
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I ) S
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
Informações sobre licitações e seus editais e resultados (Artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei
nº 12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
Informações sobre contratos celebrados (Artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) N
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras (Artigo 7º, 
inciso VII, alínea "a" e artigo 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) N
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) N
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) N
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) N
Administração do patrimônio público - Imóveis (Artigo 7º, inciso VI, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
Processo
02485-0200/16-1
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1Peça 0640047 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: DENISE CUNHA IBANEZ em 06/07/17.
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14D1A
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Administração do patrimônio público - Veículos (Artigo 7º, inciso VI, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
Recursos Humanos (Artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/2011) 
 - Relação dos servidores S
 - Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor S
 - Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções S
 - Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) N
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
Diárias (Artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/2011) - Nome do 
beneficiário S
 - Cargo do beneficiário S
 - Número de diárias usufruídas por afastamento S
 - Período de afastamento S
 - Motivo do afastamento S
 - Local de destino S
 - Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do 
Estado e fora do país, conforme legislação local S
 - Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 - Existência de histórica das informações (art. 8º) S
Publicação de respostas a perguntas mais frequentes (Artigo 8º, § 1º, inciso VI, da Lei 
nº 12.527/2011) S
Ferramenta de pesquisa (Artigo 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011) S
Canal de Comunicação com o Cidadão ("fale conosco" - Ouvidoria) (Artigo 8º, § 3º, 
inciso VII, da Lei nº 12.527/2011) S
Medidas para garantir atendimento a usuários com necessidade especiais (Artigo 8º, § 
3º, inciso VIII, da Lei nº 12.527/2011) 6,20
Instrumento Normativo local que regulamente a LAI (Artigo 45 da Lei nº 12.527/2011) S
Serviços e atividades de interesse coletivo - Executivo (Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Disponibilização de três serviços e atividades S
 Disponibilização superior a 6 serviços e atividades S
Recibo emitido em 29/03/2017 às 17:08
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Processo
02485-0200/16-1
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2Peça 0640047 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Processo
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1Peça 0640048 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: DENISE CUNHA IBANEZ em 06/07/17.
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1EF20
Questão 10 – link remete ao site do TCE e todas as outras informações 
disponibilizadas são notícias o que não é considerado válido. 
Processo
02485-0200/16-1
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2Peça 0640048 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: DENISE CUNHA IBANEZ em 06/07/17.
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 ACESSO
1EF20
Processo
02485-0200/16-1
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3Peça 0640048 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: DENISE CUNHA IBANEZ em 06/07/17.
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1EF20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02485-02.00/16-1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
Processo nº 02485-02.00/16-1 
Poder Executivo: SERAFINA CORRÊA 
Administração: Ademir Antônio Presotto 
 Francisco Bernardo Mezzomo 
Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício financeiro de 2016
Senhora Coordenadora: 
Consoante o art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 
- conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - e o art. 5º, Inciso XVI do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul – RITCE, Resolução 
TCE/RS nº 1028/2015, compete a esta Corte de Contas fiscalizar o cumprimento, 
por parte dos órgãos e entidades municipais, dos dispositivos constantes no referido 
diploma legal. Assim, foi realizada avaliação da Gestão Fiscal do Executivo referente 
ao encerramento do exercício financeiro de 2016. 
A análise foi procedida através dos dados fornecidos pelo
Poder Executivo, relativos ao exercício de 2016, constantes nos Demonstrativos da 
Receita Corrente Líquida, da Despesa Total com Pessoal, da Dívida Consolidada 
Líquida, das Garantias e Contragarantias de Valores, das Operações de Crédito, das 
Disponibilidades de Caixa e dos Restos a Pagar, bem como aqueles encaminhados 
pelos responsáveis pelo Controle Interno do Município.
Os pontos supracitados foram objeto de verificação na presente 
Instrução Técnica, visando à avaliação da gestão fiscal do exercício financeiro de 
2016. Contemplou-se nesta tarefa, ainda, o atendimento de outros mandamentos 
legais tais como a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009, que 
acrescenta dispositivos a LRF), Lei de Acesso a Informação (Lei Complementar 
nº 12.527/2011), caso o Município possua mais de 10.000 habitantes, e, além 
destes, as Resoluções e Instruções Normativas emitidas pelo TCE/RS com o 
objetivo de que a fiscalização que lhe foi atribuída pelos normativos mencionados 
possa ser exercida de forma eficaz. Neste sentido, cumpre mencionar a Instrução 
Normativa TCE/RS nº 18/2015 que regulamenta a forma de publicação das 
informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do 
Relatório de Gestão Fiscal (RGF), bem como acerca das normas e procedimentos 
de remessa das informações e dos dados relativos aos órgãos e entes da esfera 
municipal. 
Nos termos do disposto nas Resoluções TCE/RS nº 766/2007 e 
nº 1052/2015 e Instruções Normativas TCE/RS nº 01/2016 e nº 25/2007, foram 
utilizadas as informações provenientes do Sistema de Informações para a Auditoria 
e Prestação de Contas – SIAPC, que compreende o conjunto de dados e 
informações contábeis gerados pelas entidades da esfera municipal e colocados à 
disposição do TCE/RS para consultas e análises. 
Processo
02485-0200/16-1
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 peça
1Peça 0648357 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: DENISE CUNHA IBANEZ em 06/07/17.
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184
 ACESSO
B7E9D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02485-02.00/16-1
Nesse contexto, o Programa Autenticador de Dados – PAD 
(programa disponibilizado pelo TCE/RS aos jurisdicionados para o funcionamento 
adequado do SIAPC) gera relatórios bimestrais, denominados Relatórios de 
Validação e Encaminhamento – RVE, contendo dados e informações contábeis 
acerca da execução orçamentária coletados do sistema contábil do jurisdicionado, 
os quais são encaminhados ao TCE/RS, após a realização de testes de 
consistências lógicas e contábeis. 
O exame realizado foi baseado pelos documentos de códigos 
de barras nºs 61601112000056043 e 51604112911064414, tendo sido levadas em 
conta, também, as informações da contabilidade disponíveis no Sistema de 
Informações para a Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC e as observações 
existentes no Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE, sendo efetuados os 
respectivos ajustes, quando necessários. 
1- DA ENTREGA
1.1 – Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
O Relatório da Gestão Fiscal está previsto no art. 54 da LRF. 
Deve ser emitido pelos titulares dos Poderes, ao final de cada quadrimestre, 
contendo comparativo dos limites de despesa total com pessoal, dívida consolidada 
e mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, indicação de medidas 
corretivas caso ultrapasse um dos limites, bem como, no último quadrimestre, 
demonstrativos do montante das disponibilidades e da inscrição em Restos a Pagar. 
Esta Corte de Contas, a fim de realizar o devido 
acompanhamento, estabeleceu, através da Instrução Normativa TCE/RS nº 18/2015, 
o procedimento de remessa de informações para fins da fiscalização que lhe é 
atribuída: 
Art. 3º 
§ 2º O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) corresponderá: 
 I – no Poder Executivo, ao Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites, o 
qual conterá o resultado da apuração da Receita Corrente Líquida, 
da Despesa com Pessoal, da Dívida Consolidada Líquida, das 
Garantias e Contragarantias de Valores, das Operações de Crédito e 
dos Restos a Pagar, detalhado no Relatório de Validação e 
Encaminhamento (RVE); 
O RGF deverá ser entregue a este Tribunal nos prazos 
previstos no art. 2º, inciso II e artigo 8º, inciso II da Resolução TCE/RS 
nº 1052/2015, de acordo com sua exigibilidade quadrimestral ou semestral, a saber: 
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Proc. Nº 02485-02.00/16-1
Art. 2º Para o exame das contas de governo dos Prefeitos 
Municipais deverão ser entregues os seguintes documentos: 
(...) 
II – a cada quadrimestre ou semestre, conforme o número de 
habitantes do Município, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, 
acompanhado obrigatoriamente da Manifestação da Unidade Central 
de Controle Interno – UCCI sobre o cumprimento da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ambos 
gerados pelo SIAPC/PAD e pelo Sistema Manifestação Conclusiva 
do Controle Interno – MCI, respectivamente; e 
(...)
Artigo 8º Os documentos referidos no artigo 2º, inciso II, e no artigo 
4º, inciso II, deverão ser entregues nos seguintes prazos: 
I – Municípios com cinquenta mil habitantes ou mais – exigibilidade 
quadrimestral, no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres do 
exercício, encerrados nos meses de abril, agosto e dezembro: até o 
último dia útil do mês subsequente; e 
II – Municípios com menos de cinquenta mil habitantes –
 exigibilidade semestral, no primeiro e segundo semestres do 
exercício, encerrados no mês de junho e dezembro: até o último dia 
útil do mês subsequente. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Verifica-se que o Poder procedeu à entrega da referida 
documentação dentro dos prazos e condições estabelecidos na Resolução 
nº 1052/2015 e na Instrução Normativa nº 18/2015. 
1.2 – Do Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE
O Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) consiste 
em um termo formal de entrega dos arquivos digitais de dados e de informações 
para fins de exercício da fiscalização que compete a esta Corte de Contas. Os 
procedimentos para remessa destas informações está previsto na Instrução 
Normativa TCE/RS nº 18/2015 , que assim determina: 
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Art. 3º As informações e os dados a serem remetidos a este 
Tribunal de Contas, para os fins de que trata o artigo 1º desta 
Instrução Normativa, correspondem àqueles constantes no 
Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE), o qual 
conterá informações e dados relativos aos Relatórios de 
Gestão Fiscal (RGF) e aos Relatórios Resumidos de Execução 
Orçamentária (RREO). 
§ 1º O Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) 
integrará o Processo de Contas de Governo do Poder 
Executivo e de Gestão do Poder Legislativo. 
As informações mínimas que o RVE deve conter estão 
previstas na Instrução Normativa TCE/RS nº 25/2007, art. 8º, § 4º , a seguir: 
I - Identificação do órgão/entidade com o uso de código de 
barras; 
II - Identificação dos Responsáveis nos termos do art. 1º da
Resolução nº 766, de 2007; 
III - Relatórios com informações detalhadas e/ou com 
parâmetros e totalizadores dos dados e das informações 
constantes dos arquivos digitais, de acordo com os critérios 
estabelecidos por este TCE/RS; 
IV - Justificativas e observações efetuados pelos responsáveis
dos órgãos/entidades; 
V - Campos próprios para identificação e aposição das 
assinaturas do responsável pelo órgão/entidade, do 
contabilista, do responsável pelo preenchimento dos dados e 
das informações ou outra identificação julgada necessária por 
este TCE/RS; 
VI - Outras informações de interesse deste Tribunal. 
Os prazos para remessa destes dados e informações, a ser 
realizada bimestralmente de modo acumulado no período que se inicia em janeiro, é 
até o último dia útil do mês seguinte ao término dos bimestres que se encerram nos 
meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro conforme previsto no 
art. 6º da Instrução Normativa TCE/RS nº 25/2007. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Observa-se que o Poder procedeu à entrega da referida
documentação dentro dos prazos e condições estabelecidos na Instrução Normativa 
TCE/RS nº 25/2007. 
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2- DA TRANSPARÊNCIA
2.1 – Das Publicações
2.1.1 – Do Relatório de Gestão Fiscal – RGF
Artigo 55, § 2º, da LC Federal nº 101/2000
A LRF determina que o RGF deverá ser publicado e 
disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias 
após o encerramento do período a que corresponder. Prazo que, para o primeiro 
quadrimestre, se encerra em 30 de maio, para o segundo quadrimestre, se encerra 
em 30 de setembro e, para o terceiro quadrimestre, se encerra em 30 de janeiro do 
ano subseqüente ao de referência. 
É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta 
mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal. A 
divulgação do relatório com os seus demonstrativos deverá ser realizada em até 
trinta dias após o encerramento do semestre. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Constata-se que o Poder publicou e divulgou os Relatórios de 
Gestão Fiscal de acordo com o estabelecido no § 2º do art. 55 da LC Federal 
nº 101/2000. 
2.1.2 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 
Artigo 52 da LC Federal nº 101/2000
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é 
exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece 
em seu artigo 165, parágrafo 3º, a obrigatoriedade do Poder Executivo publica-lo, 
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. 
A LC nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para 
sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta 
e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções 
para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no 
último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
O Poder publicou e divulgou os Relatórios Resumidos da 
Execução Orçamentária de acordo com o estabelecido no art. 52 da LC Federal 
nº 101/2000. 
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2.2 – Das Audiências Públicas
O objetivo da transparência é promover a participação popular 
nos atos de governo, a fim de que o cidadão, tendo conhecimento da ação 
governamental, possa contribuir para o seu aprimoramento e exercer um controle 
sobre os atos de governo. Um dos meios de assegurar que o cidadão exercite a 
participação popular é a audiência pública, considerada um ambiente propício para a 
conscientização e discussão da sociedade. 
Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece 
algumas situações nas quais, para se garantir legitimidade do processo, deve-se 
realizar audiências públicas oportunizando à sociedade a participação na condução 
de temas de seu interesse. 
Assim, a LRF, estabelece que até o final dos meses de maio, 
setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das 
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas 
municipais. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
As audiências públicas, conforme informações prestadas pelo 
Poder Executivo (peça 500108, pág. 17), foram realizadas nas seguintes datas e 
locais: 
Período Prazo até Audiência Local Dias atraso
3ºQ/15 29-02-16 11-02-16 No Auditório da Câmara Municipal de 
Vereadores 
0 
1ºQ/16 31-05-16 19-05-16 No Auditório da Câmara Municipal de 
Vereadores 
0 
2ºQ/16 30-09-16 22-09-16 Auditório da Câmara Municipal de Vereadores 0 
Verifica-se que o Poder realizou as audiências públicas dentro 
dos prazos dispostos no § 4º do artigo 9º da LC Federal nº 101/2000. 
2.3 – Da Lei da Transparência 
A transparência, um dos pilares da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, tem importante papel na viabilização da participação da sociedade na gestão 
e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, permitindo o fortalecimento do 
controle social. 
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Visando tornar tal tarefa efetiva, o caput do art. 48 da referida 
lei, especifica quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais 
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 
• Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; 
• As prestações de contas e o respectivo parecer prévio; 
• O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o 
Relatório de Gestão Fiscal; 
• As versões simplificadas desses documentos. 
Inicialmente, salienta-se que a divulgação do Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal já foram 
objeto de análise nesta Instrução Técnica nos itens 2.1.1 – Do Relatório de Gestão 
Fiscal – RGF e 2.1.2 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.. 
Desse modo, no que diz respeito ao caput do art. 48 da LRF, a 
análise realizada neste item (2.3 – Da Lei da Transparência), limita-se a verificar a 
divulgação pelos Municípios dos planos, orçamentos e leis de diretrizes 
orçamentárias, além das prestações de contas com o respectivo parecer prévio. 
Outrossim, é averiguado neste item o cumprimento do inciso II 
do citado artigo da LRF, o qual determina a liberação ao pleno conhecimento e 
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas 
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso 
público. 
Nesse sentido, a LC nº 131/2009 – conhecida como Lei da 
Transparência – acrescentou dispositivos à LRF, destacando-se o art. 48-A que 
indica quais informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser 
disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público, elucidando o inciso II, do 
art. 48 da LRF. Assim, quanto à despesa, está previsto a disponibilização de todos 
os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, 
informando o número do processo, o bem fornecido ou seviço prestado, pessoa 
beneficiária do pagamento e procedimento licitatório realizado. Já no que se refere a 
receita, deve ser informado à sociedade o lançamento e o recebimento de toda a 
receita das unidades gestoras. 
Normatizando o art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei 
Complementar nº 101/2000, o Decreto Federal nº 7.185/2010 elencou quais 
informações, relativas à despesa e à receita, deverão ser disponibilizadas em meio 
eletrônico de amplo acesso público para assegurar a transparência na gestão fiscal: 
Art. 7° [...] 
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I - quanto à despesa: 
a) o valor do empenho, liquidação e pagamento; 
 
b) o número do correspondente processo da execução, quando 
for o caso; 
c) a classificação orçamentária, especificando a unidade 
orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto; 
d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento,
inclusive nos desembolsos de operações independentes da 
execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefícios previdenciários; 
e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua
dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número 
do correspondente processo; 
f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 
II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade 
gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: 
a) previsão; 
b) lançamento, quando for o caso; 
c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Com base na análise das informações contidas em sitio 
eletrônico, constatou-se que estão sendo cumpridas, em sua totalidade, as exigências 
do caput do art. 48 e dos incisos I e II do art.48-A, ambos da LC Federal nº 101/2000, 
com as alterações introduzidas pela LC Federal nº 131/2009, conforme se demonstra 
na peça 640016. 
2.4 – Da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 
A Constituição federal de 1988 em seu inciso XXXIII, art. 5º,
prevê que todos têm direito a receber informações de seu interesse particular, ou de 
interesse coletivo ou geral, de órgãos públicos, que serão prestadas no prazo da lei, 
sob pena de responsabilidade. Estabelece, ainda, que a lei disciplinará as formas de 
participação dos usuários na administração pública regulando “o acesso dos 
usuários a registros administrativos sobre atos de governo”. 
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Neste sentido, a Lei de Acesso a Informação – LAI veio 
regulamentar este direito constitucional de acesso às informações públicas, criando 
mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem 
necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos 
órgãos e entidades. 
O art. 8º, §1º, da referida lei, estabelece quais informações 
mínimas deverão ser divulgadas pelos órgãos públicos, em local de amplo acesso, 
idependente de requerimento, quais sejam: 
I - registro das competências e estrutura organizacional,
endereços e telefones das respectivas unidades e horários de
atendimento ao público; 
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de 
recursos financeiros; 
III - registros das despesas; 
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, 
inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos
os contratos celebrados; 
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, 
ações, projetos e obras de órgãos e entidades; 
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
Ademais, a LAI, em seu art. 8º,§3º, institui os requisitos que o 
sítio dos órgãos públicos deverão atender : 
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o 
acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e 
em linguagem de fácil compreensão; 
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos 
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como 
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das 
informações; 
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos 
em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para 
estruturação da informação; 
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações 
disponíveis para acesso; 
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VI - manter atualizadas as informações disponíveis para 
acesso; 
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado 
comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou 
entidade detentora do sítio; 
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a 
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos 
termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 
2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas 
com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 
9 de julho de 2008. 
Por fim, cabe referir que constitui conduta ilícita, ensejando 
responsabilização do agente público, “recusar-se a fornecer informação requerida 
nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la 
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa” (art. 32, III, Lei 
nº 12.527/2011). 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Com base na análise das informações contidas em sitio 
eletrônico, constatou-se que as exigências da Lei Federal nº 12.527, de 18-11-2011, 
não estão sendo cumpridas em sua totalidade, conforme se demonstra no Recibo 
(peça 640047) e Anexos (peça 640048). 
3- DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Controle Interno é o controle decorrente de órgão integrante da 
própria estrutura em que se insere o órgão controlado1
. A Resolução TCE/RS 
nº 936/2012, em seu art. 2º assim define: 
I – controle interno (CI): conjunto de recursos, métodos e 
processos adotado pelas próprias gerências do setor público, 
com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a 
dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência; 
II – sistema de controle interno (SCI): conjunto de unidades 
técnicas, articuladas a partir de um órgão central de 
coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições 
de controle interno previstas na Constituição e normatizadas 
em cada nível de governo; 
 
1
 CHAVES, Renato Santos. Controles na Administração Pública. Instituto Serzedello Corrêa, Tribunal de Contas 
da União – agosto/2012. 
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III – unidade central de controle interno (UCCI): órgão central 
responsável pela coordenação das atividades do sistema de 
controle interno; (...). 
O Controle Interno deve ser uma atividade permanente dentro 
da organização, seguindo manuais de boas práticas, devendo apontar e solucionar 
determinados desvios dos objetivos traçados pela organização
2
. 
Uma das atividades do Sistema de Controle Interno - SCI é a 
prestação de apoio ao órgão de controle externo, no exercício de sua missão 
institucional. Esse apoio consiste no fornecimento de informações e dos resultados 
das ações do Sistema de Controle Interno dentro do órgão. 
O art. 31 da CF/88 dispõe em seu caput que a fiscalização dos 
municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle 
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. 
O artigo 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012, informa que 
cabe ao Poder Executivo Municipal, mediante lei de sua iniciativa, instituir o Sistema 
de Controle Interno, prevendo que os órgãos e entidades da Administração 
Municipal, direta e indireta, além do Poder Legislativo, submetem-se à fiscalização 
da UCCI. 
A LRF também atribuiu novas responsabilidades ao controle 
interno. Em seu art. 54, parágrafo único, estabelece que os Relatórios de Gestão 
Fiscal, quadrimestrais, assinados pelos titulares dos Poderes e órgãos mencionados 
no seu art. 20, serão também assinados pelo controle interno. 
De posse destas informações, inicia-se a análise referente ao 
Sistema de Controle Interno Municipal. 
3.1- Da Instituição
O Sistema de Controle Interno foi instituído pela Lei Municipal 
nº 1.758, de 28-12-2000, em observância ao disposto no art. 31 da Constituição 
Federal e na Resolução TCE/RS nº 936/2012. 
3.2- Da Assinatura do Relatório de Gestão Fiscal 
Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 1º e 2º Semestres 
do exercício de 2016 contêm assinatura digital do responsável pelo Controle Interno, 
nos termos do disposto no art. 4º, inciso I, da Instrução Normativa TCE/RS nº 
18/2015 e no parágrafo único do artigo 54 da LC Federal nº 101/2000. 
 
2
 LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Elsevier, 5ª edição. 2013. 
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3.3- Da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno
Nos termos dispostos no art. 2º, inciso II da Resolução TCE/RS 
nº 1052/2015, o Relatório de Gestão Fiscal deve, obrigatoriamente, ser 
acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno. 
A Instrução Normativa TCE/RS nº 01/2016 dispõe sobre os 
critérios para a elaboração da manifestação conclusiva para a Unidade de Controle 
Interno. 
As Manifestações Conclusivas da Unidade de Controla Interno 
devem ser entregues a este Tribunal nos prazos previstos no artigo 8º da Resolução 
nº 1052/2015, de acordo com sua exigibilidade quadrimestral ou semestral. 
Em observância à Resolução TCE/RS nº 1052/2015 e à 
Instrução Normativa TCE/RS nº 01/2016, as Manifestações Conclusivas da Unidade 
de Controle Interno acerca do cumprimento das normas da LRF foram entregues nos 
prazos estabelecidos (peças 393942 e 510876). 
4- DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL 
O artigo 19 da LRF dispõe que a despesa total com pessoal, no 
âmbito municipal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta 
por cento) da receita corrente líquida. 
Quanto à repartição do limite global, esse não poderá exceder 
os seguintes percentuais: 
Esfera municipal 
6% (seis por cento) para o Legislativo 
54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo
A verificação do cumprimento dos limites com despesa de 
pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre através do Relatório de Gestão 
Fiscal, sendo facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil 
habitantes optar pela divulgação do RGF semestralmente, cujas informações devem 
ser elaboradas de forma individual, pelas Entidades do Poder Executivo Municipal, 
ou seja, Prefeituras, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes. 
Cabe ao Tribunal de Contas alertar os Poderes ou órgãos 
quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% 
(noventa por cento) do limite. 
Entretanto se a despesa total com pessoal exceder a 95% 
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido que 
houver incorrido no excesso: 
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1. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação 
de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de 
determinação legal ou contratual; 
2. Criação de cargo, emprego ou função; 
3. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa; 
4. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de 
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou 
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; 
5. Contratação de hora extra, salvo as situações previstas na 
lei de diretrizes orçamentárias. 
Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, 
ultrapassar os limites definidos em lei o percentual excedente terá de ser eliminado 
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. 
Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto 
perdurar o excesso, o ente não poderá: 
1. Receber transferências voluntárias; 
2. Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; 
3. Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas 
ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com 
pessoal. 
Apresenta-se quadro-resumo contendo os limites da despesa 
com pessoal, preconizados na LRF: 
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Limite Legal – Alínea “b” do inciso III do artigo 20 54,00% 
Limite Prudencial – Parágrafo único do artigo 22 51,30% 
Limite para Emissão de Alerta – Inciso II do § 1º do artigo 59 48,60% 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
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O Executivo apresentou os dados relativos à Receita Corrente 
Líquida - Modelo 1 e Despesa com Pessoal - Modelo 2, do 1º e 2º Semestres de 
2016 (peças 393837 e 500109), que foram inseridos na tabela a seguir, para fins de 
cálculo e análise dos percentuais obtidos. 
 
Período 2ºS/2016 Mês Referência Dez/16
Envios em 2016 Em R$
Período R C L D P % 
1ºS/16 43.722.868,05 20.487.294,68 46,86 
2ºS/16 46.620.364,66 21.742.514,37 46,64 
 
RCL = Receita Corrente Líquida 
DP = Despesa com Pessoal 
Considerando que os percentuais apurados no exercício de 
2016 são inferiores ao limite de 90% de que trata o artigo 59, § 1º, inciso II da LC 
Federal nº 101/2000 e, evidentemente, aos limites de 95% e máximo, de que tratam, 
respectivamente, os artigos 22, parágrafo único e 20, inciso III, alínea "b", todos da 
referida lei, não houve emissão de alerta ao Poder em tela. 
Conclui-se, na análise da tabela, que os percentuais apurados 
são inferiores ao limite máximo previsto no artigo 20, inciso III, alínea "b" da LC 
Federal nº 101/2000. 
5- DOS RESTOS A PAGAR E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO 
5.1- Do Artigo 42 da LC Federal nº 101/2000
O Executivo apresentou o Demonstrativo dos Restos a Pagar e 
das Disponibilidades de Caixa – Modelo 7, do exercício de 2016 (peça 500108, 
págs. 27/32). 
Considerando que, ao final do exercício, as despesas 
empenhadas e não pagas devem ser inscritas como Restos a Pagar, conforme 
disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, buscou-se, junto ao SIAPC, o valor 
dos empenhos efetuados nos meses de maio a dezembro de 2016, identificando, 
dentre os mesmos, aqueles que não haviam sido liquidados, e, dentre os liquidados, 
aqueles que não haviam sido pagos durante o exercício de 2016, os quais são 
demonstrados no quadro a seguir, com as respectivas disponibilidades financeiras, 
para possibilitar a verificação do cumprimento do disposto no art. 42 da LC Federal 
nº 101/2000. 
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Em R$ 
Recurso Restos a Pagar Disponibilidade 
Financeira 
Insuficiência
Processados Não Processados Total
0001 41.712,67 139.439,80 181.152,47 771.386,94 0,00
0020 3.959,45 13.394,92 17.354,37 92.039,52 0,00
0031 60.892,54 0,00 60.892,54 83.915,32 0,00
0040 17.916,76 80.122,35 98.039,11 234.791,33 0,00
Legenda dos códigos dos Recursos Vinculados
0001 RECURSO LIVRE 
0020 M D E 
0031 F U N D E B 
0040 A S P S 
Conclui-se, na análise da tabela, que o Executivo atendeu aos 
preceitos inscritos no art. 42 da LC Federal nº 101/2000, tendo em vista que há 
suficiente disponibilidade financeira para as despesas empenhadas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato, nos recursos relacionados na tabela acima, que não 
foram pagas dentro do mesmo. 
5.2- Do Equilíbrio Financeiro 
Esta análise tem a finalidade de verificar o atendimento pelo 
Gestor Público, no exercício financeiro de2016, do disposto no § 1º, do art. 1º, da 
LRF. O dispositivo em tela alude que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe 
a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios 
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Tal equilíbrio impõe que ajustes 
devam ser observados no decorrer de todo o mandato, de forma que as receitas não 
sejam superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de passivos financeiros. 
Nesse contexto, como regra geral, as despesas devem ser 
executadas e pagas no exercício financeiro. Excepcionalmente, o Gestor pode 
deixar obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte, porém, com 
disponibilidade de caixa. Desse modo, o controle da disponibilidade de caixa e da 
geração de obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da 
despesa em todos os exercícios e não somente no último ano de mandato. 
O equilíbrio intertemporal (equilíbrio ao longo dos exercícios) 
entre as receitas e as despesas públicas se estabelece como pilar da gestão fiscal 
responsável. O planejamento é ferramenta imprescindível à boa gestão fiscal e 
consiste em definir os objetivos que devem ser alcançados e prever, permanente e 
sistematicamente, os acontecimentos que poderão interferir no cumprimento desses 
objetivos, notadamente no que se refere ao equilíbrio das contas públicas. 
Destaca-se que, nos termos do art. 35 da Lei 4.320/64, 
pertencem ao exercício financeiro às receitas nele arrecadadas e as despesas nele 
legalmente empenhadas. Portanto, a execução das despesas orçamentárias está 
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condicionada ao exercício financeiro, ou seja, ao princípio da anualidade. Vale 
ressaltar que o exercício financeiro coincide com o calendário civil, ou seja, de 1 de 
janeiro a 31 de dezembro. Dessa maneira, a inscrição em restos a pagar dos 
investimentos plurianuais deve ocorrer segundo o cronograma e a programação de 
execução física e financeira, e por exercício financeiro, ou seja, deve seguir o 
princípio da anualidade mesmo que os investimentos sejam plurianuais. O 
cronograma físico-financeiro afetará o controle da inscrição em restos a pagar e da 
respectiva disponibilidade de caixa exigida, já que a inscrição em restos a pagar 
estará associada à dotação da parcela consignada no orçamento em curso, não 
podendo ser exigida disponibilidade de caixa para as parcelas do investimento que 
deverão ser objeto de crédito em orçamentos futuros. 
Para fins de verificação do atendimento deste item, foram 
utilizadas, inicialmente, as informações constantes no Modelo 7 - Demonstrativo dos 
Restos a Pagar, compreendido no Relatório de Gestão Fiscal (Executivo e Indiretas 
Municipais), o qual deve evidenciar a existência ou a inexistência disponibilidade 
financeira suficiente para inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e 
não pagas ao final do exercício financeiro de2016. O Demonstrativo em tela visa dar 
transparência ao equilíbrio entre a geração de obrigações de despesa e a 
disponibilidade de caixa e está devidamente detalhado no Relatório de Validação e 
Encaminhamento (Item 5.2.7). Deverá ser elaborado somente no último 
quadrimestre/semestre pelos Poderes e órgãos da Administração Municipal, sendo 
evidenciado pelo confronto da disponibilidade de caixa bruta com as obrigações 
financeiras, segregado por vinculação de recursos. O resultado obtido desse 
confronto irá permitir a inscrição dos Restos a Pagar Não Processados. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
As informações constantes no Modelo 9 - Demonstrativo dos
Limites (peça 500109), demonstram a existência de disponibilidades financeiras 
suficientes para a cobertura dos valores inscritos em Restos a Pagar, restando 
atendido ao disposto no § 1º do art. 1º da LC Federal nº 101/2000. 
Convém referir à existência de disponibilidade financeira nos 
Recursos 8003, 8004 e 8005– Extraorçamentário (peça. 500108, pág. 30) para a 
cobertura dos valores restituíveis inscritos no Passivo Circulante, no total de 
R$ 57.715,54 (peça 500108, págs. 24/25). 
6- DO ENDIVIDAMENTO
A correta administração da dívida pública é essencial para o 
equilíbrio entre receitas e despesas, haja vista que, quando mal administrada, gera 
grande potencial para causar danos às finanças do ente governamental. Este 
assunto é de tal relevância que o art. 35 da Constituição Federal de 1988 dispõe que 
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os Estados não intervirão nos seus Municípios, exceto, entre outros motivos, para 
reorganizar as finanças municipais do ente que suspender o pagamento da dívida 
fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. 
A LRF estabeleceu regras mais rígidas para o endividamento 
público, inclusive redefiniu conceitos da Lei nº 4.320/1964 e do Decreto 
nº 93.872/1986. 
Nesse sentido, pode-se definir dívida pública consolidada ou 
fundada como montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras 
do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou 
tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo 
superior a doze meses. Também integram a dívida pública consolidada as 
operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado 
do orçamento. 
Já a dívida pública mobiliária é representada por títulos 
emitidos pela União, Estados e Municípios. 
O refinanciamento da dívida mobiliária significa emissão de 
títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, excluindo os 
juros. 
É oportuno salientar que o § 4o
 do artigo 29 estatui que o 
refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada 
exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das 
operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente 
realizadas, acrescido de atualização monetária. 
Destaca-se que conforme inciso III, art. 167 da Constituição 
Federal de 1988, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o 
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos 
suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovada pelo Poder 
Legislativo, por maioria absoluta. Essa norma, conhecida como “regra de ouro”, 
objetiva dificultar a contratação de empréstimos para financiar gastos correntes, 
evitando que o ente público tome emprestado de terceiros para pagar despesas 
correntes, como pessoal e juros. Portanto, não deve haver endividamento 
direcionado para manutenção da máquina pública administrativa. 
Quanto aos limites para a dívida pública, operações de crédito 
e concessão de garantia, eles serão fixados em percentual da receita corrente 
líquida para cada esfera de governo. 
Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração 
do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre com 
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exceção dos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, que podem 
usufruir de regras especiais de aplicação das determinações constantes na LRF, 
entre as quais se inclui a apuração semestral dos limites da dívida consolidada. 
Conforme Incisos VI e IX do art. 52 da Constituição Federal de 
1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre os limites globais 
para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos 
Municípios. 
Portanto, coube à Resolução Senado Federal nº 40/2001 
dispor sobre tais matérias. 
Cumpre salientar que, conforme tal Resolução, a dívida pública 
consolidada representa o montante total apurado sem duplicidade, das obrigações 
financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos do Município, ou seja, a 
dívida pública mobiliária pertence ao montante único de cálculo do limite legal. 
Com intuito de calcular o limite legal, é utilizado o conceito de 
dívida consolidada líquida. Trata-se da dívida pública consolidada deduzidas as 
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. 
Logo, o limite da dívida consolidada líquida municipal, conforme inciso II, art. 3º da 
Resolução Senado Federal nº 40/2001, é de 120%. 
Salienta-se que, conforme § 7º do art. 30 da LRF, os 
precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem 
sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
O art. 31 da LRF prevê que se a dívida consolidada municipal 
ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele 
reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o 
excedente em pelo menos 25% no primeiro. 
Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido 
será submetido a certos deveres e sanções: 
1. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou 
externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do 
principal atualizado da dívida mobiliária; 
2. Deverá obter resultado primário necessário à recondução da 
dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho. 
Ressalta-se que estas restrições aplicam-se imediatamente se 
o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do 
mandato do Chefe do Poder Executivo. 
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Caso ocorra vencimento do prazo para retorno da dívida ao 
limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber 
transferências voluntárias da União ou do Estado. 
Quanto à fiscalização, conforme inciso IV do art. 59 da LRF, o 
Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizará as 
providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e 
mobiliária aos respectivos limites. 
Também compete à Corte de Contas, consoante inciso 
III, § 1º do artigo supracitado, emitir alerta aos Poderes ou órgãos fiscalizados sobre 
a extrapolação de 90% dos respectivos limites das dívidas consolidada e mobiliária. 
Em vista disso, apresenta-se quadro-resumo contendo os limites examinados pelo 
TCE/RS. 
LIMITES DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE 
LÍQUIDA 
Limite Legal – Inciso II, art. 3º da Resolução Senado Federal nº 40/2001 120,00% 
Limite para Emissão de Alerta – LRF, inciso III do § 1º do artigo 59 108,00% 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
O Executivo apresentou os valores relativos ao Endividamento 
do 1º e 2º Semestres de 2016 no Modelo 4 – Demonstrativo da Dívida Consolidada 
Líquida e os respectivos percentuais de endividamento descritos no Modelo 9 – 
Demonstrativo dos Limites (peças 393837 e 500109), que foram inseridos na tabela 
a seguir, para fins de cálculo e análise dos percentuais obtidos, nos termos definidos 
pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001 e pela Portaria STN nº 637/2012. 
 
 Em R$ 
Período R C L D C L % 
1ºS/16 43.722.868,05 0,00 0,00 
2ºS/16 46.620.364,66 0,00 0,00 
 
RCL = Receita Corrente Líquida 
DCL = Dívida Consolidada Líquida
O Poder Executivo não apresenta Dívida Consolidada Líquida - 
DCL, atendendo, assim, o art. 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal 
nº 40/2001. 
Verifica-se, também, que o mesmo não apresenta dívida 
decorrente de emissão de títulos (Dívida Pública Mobiliária), atendendo ao disposto 
no art. 11 da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
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7- DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em
razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada 
de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens 
e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com 
o uso de derivativos financeiros. 
Conforme art. 32 da LRF, o Ministério da Fazenda verificará o 
cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito 
de cada Município, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou 
indiretamente. 
Consoante art. 40 da LRF, os Municípios poderão conceder
garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto 
naquele artigo e as normas do art. 32. 
Por fim, conforme art. 38 da LRF, a operação de crédito por 
antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o 
exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências: 
1. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do 
exercício; 
2. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos 
incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; 
3. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que 
não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa 
básica financeira, ou à que vier a esta substituir; 
4. Estará proibida: 
4.1 Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não 
integralmente resgatada; 
4.2 No último ano de mandato do Presidente, Governador ou 
Prefeito Municipal. 
As operações de crédito por antecipação de receita 
orçamentária compõem a dívida flutuante; logo, não compõem a dívida fundada do 
ente, tampouco entram nos limites ao endividamento público. As operações de 
crédito por ARO também não serão computadas para efeito do que dispõe a regra 
de ouro, desde que liquidadas com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 
de dezembro de cada ano. 
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Ato contínuo, conforme Inciso VII do art. 52 da Constituição 
Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites 
globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Municípios. 
Portanto, coube à Resolução Senado Federal nº 43/2001 
dispor sobre tais matérias. 
Os limites legais das operações de crédito e assuntos 
correlatos, assim como os percentuais para emissão alerta sobre a extrapolação de 
90% dos respectivos limites são os seguintes: 
LIMITES EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
1) Limite legal para contratação de operações de crédito - Inciso I, art. 7º da 
Resolução Senado Federal nº 43/2001 16,00% 
1.1) Limite para emissão de alerta - Inciso III do § 1º do artigo 59 da LRF 14,40% 
2) Limite legal para concessão de garantias - Art. 9º da Resolução Senado Federal 
nº 43/2001 22,00% 
2.1) Limite para emissão de alerta - Inciso III do § 1º do artigo 59 da LRF 19,80% 
3) Limite legal ampliado para concessão de garantias - Parágrafo único do art. 9º da 
Resolução Senado Federal nº 43/2001 32,00% 
3.1) Limite para emissão de alerta - Inciso III do § 1º do artigo 59 da LRF 28,80% 
4) Contratação de operações por ARO - Art. 10 da Resolução Senado Federal nº 
43/2001 7,00% 
4.1) Limite para emissão de alerta – Inciso III do § 1º do artigo 59 da LRF 6,30% 
Consoante § 5o
 do art. 31 da LRF, as normas referentes à 
recondução da dívida pública consolidada serão observadas nos casos de 
descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas 
e externas. 
Ainda, de acordo com o inciso II do art. 59 da LRF, o Poder 
Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizará os limites 
e condições para realização de operações de crédito. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Consideradas as informações do Modelo 6 – Demonstrativo 
das Operações de Crédito e os respectivos percentuais descritos no Modelo 9 – 
Demonstrativo dos Limites (peça 500109) e, ainda, os dados constantes do SIAPC, 
constatou-se que: 
Operações de Crédito Internas e Externas
No exercício de 2016, não houve captação de recursos com 
operações de crédito internas e externas. 
Processo
02485-0200/16-1
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21Peça 0648357 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: DENISE CUNHA IBANEZ em 06/07/17.
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 ACESSO
B7E9D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02485-02.00/16-1
Operações de Crédito p/ Antecipação de Receita
O Executivo não apresenta saldo na conta Operações de 
Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, atendendo o inciso II do art. 38 da 
LC Federal nº 101/2000. 
8 – DO CUSTEIO DE DESPESAS PARA OUTROS 
 ENTES DA FEDERAÇÃO 
Os recursos públicos municipais são arrecadados objetivando 
sua aplicação na execução das competências que ao Município estão determinadas 
constitucionalmente, tais como saúde, educação, saneamento, transporte municipal, 
etc. 
O art. 30 da CF/88, em seus incisos III e V dispõe: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
(...) 
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 
(...) 
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial. 
Assim, aos Municípios coube exercer, com os recursos que 
lhes foram destinados, as competências postas, fundamentalmente, nos artigos 23, 
30 e 195 da Lei Magna. 
Há instrumentos jurídicos que permitem que o Ente Municipal 
custeie despesas de outros entes da Federação. Para que haja esta colaboração, há 
que se observar, além da oportunidade e conveniência, matéria a ser exaurida em 
sede local, os regramentos constitucionais e legais aplicáveis à esta espécie de 
ajuste e que não haja desvio do cumprimento das competências do município. 
Portanto, para que seja possível o custeio de despesas de um 
ente por outro, conforme artigo 62 da LRF, é necessário que todos os requisitos 
abaixo sejam cumpridos cumulativamente: 
Processo
02485-0200/16-1
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22Peça 0648357 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: DENISE CUNHA IBANEZ em 06/07/17.
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 ACESSO
B7E9D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02485-02.00/16-1
• Autorização na LDO; 
• Autorização na LOA; 
• Existencia de convênio, acordo, ajuste ou congênere. 
Em face ao exposto, procede-se à verificação. 
No caso em análise, o município contribuiu para o custeio de 
despesas de competência de outros entes da Federação no exercício de 2016. O 
procedimento foi efetuado de acordo com o disposto no artigo 62, incisos I e II da Lei 
Complementar nº 101/2000 (peça 510876, págs. 04 e 05). 
9- DA CONCLUSÃO
Do exame realizado, salienta-se a existência de item passível 
de ser esclarecido pelo Sr. Ademir Antônio Presotto: 
Item 2.4 – Da Lei de Acesso à Informação - Lei Federal
nº 12527, de 18-11-2011.
É a Instrução Técnica Final.
Processo
02485-0200/16-1
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23Peça 0648357 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: DENISE CUNHA IBANEZ em 06/07/17.
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 ACESSO
B7E9D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): 
Examinados os termos da Informação e a documentação anexada aos autos, esta 
Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 07/07/2017. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
Processo
02485-0200/16-1
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1Peça 0650505 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA LUIZA REGINATO em 07/07/17.
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207
 ACESSO
3BD63
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo encontra-se em condições de seguir seu trâmite regular. 
Em 07/07/2017. 
Andréa Doval da Costa, 
Supervisora.
Processo
02485-0200/16-1
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1Peça 0650587 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ANDREA DOVAL DA COSTA em 07/07/17.
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 ACESSO
78F54
Processo
02485-0200/16-1
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1Peça 0515017 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 31/01/17.
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 ACESSO
13A57
Processo
02485-0200/16-1
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2Peça 0515017 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 31/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9653.A241.06DA.B39A.D54B.
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210
 ACESSO
13A57
Processo
02485-0200/16-1
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3Peça 0515017 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 31/01/17.
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 ACESSO
13A57
Processo
02485-0200/16-1
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1Peça 0514940 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 31/01/17.
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 ACESSO
0A293
Processo
02485-0200/16-1
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1Peça 0514891 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 31/01/17.
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ED98E
Processo
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2Peça 0514891 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 31/01/17.
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ED98E
Processo
02485-0200/16-1
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3Peça 0514891 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 31/01/17.
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ED98E
Processo
02485-0200/16-1
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4Peça 0514891 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 31/01/17.
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ED98E
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Assinado digitalmente por: MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 31/01/17.
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ED98E
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6Peça 0514891 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 31/01/17.
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 ACESSO
ED98E
Processo
02485-0200/16-1
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1Peça 0514890 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 31/01/17.
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 ACESSO
136B9
Processo
02485-0200/16-1
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1Peça 0514892 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 31/01/17.
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220
 ACESSO
8D6A9
Processo
02485-0200/16-1
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1Peça 0514887 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 31/01/17.
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221
 ACESSO
0B226
Processo
02485-0200/16-1
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2Peça 0514887 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 31/01/17.
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 ACESSO
0B226
Processo
02485-0200/16-1
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3Peça 0514887 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em 31/01/17.
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 ACESSO
0B226
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA - RS
Gabinete do Prefeito
Unidade Central do Sistema de Controle Interno
RELATÓRIO E PARECER DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Na qualidade de responsáveis pelo órgão de Controle Interno do Município de
Serafina Corrêa vimos apresentar Relatório e Parecer sobre as contas de governo,
relativos ao exercício de 2016, em conformidade com o previsto no art. 74 da
Constituição da República, artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e, nos termos do disposto no art. 2º, inciso III, letra “b” da Resolução nº 1052,
de 09 de dezembro de 2015, do Tribunal de Contas do Estado.
1. Destaca-se, inicialmente, que o órgão de controle interno do Município foi
instituído pela Lei Municipal nº 1758, de 28 de dezembro de 2000 com alteração
dada pela Lei Municipal nº 1785 de 19 de abril de 2001 e reestruturado pela Lei
Municipal nº 2315, de 12 de setembro de 2006, tendo sido designados seus
membros pelas Portarias nº 237 de 10 de maio de 2004, nº 210 de 26 de janeiro de
2009, nº 514 de 19 de julho de 2010, nº 1206 de 04 de agosto de 2014 revogada
pela Portaria nº 012 de 03 de janeiro de 2017.
2. A Comissão desenvolveu suas atividades da seguinte forma: Foram realizadas
37(trinta e sete) reuniões registradas em Atas contendo as verificações efetuadas e
apontamentos, todas protocoladas junto ao Gabinete do Prefeito, expedidos
95(noventa e cinco) Memorandos Internos e 24(vinte e quatro) Memorandos
Eletrônicos, para encaminhamento das Atas e Relatórios ao Chefe do Poder
Executivo Municipal e requisições de informações junto às Secretarias Municipais,
solicitação de instauração de sindicâncias e processos administrativos, visando a
sanar inconformidades ou deficiências administrativas detectadas.
1
Processo
02485-0200/16-1
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1Peça 0514893 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 31/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
31/01/17.
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 ACESSO
0426F
3. Ressalta-se que a correção de alguns procedimentos, não foram plenamente
atingidos. No entanto, há disposição da Administração para o aperfeiçoamento dos
métodos de trabalho em busca de atuação balizada sempre pelos princípios que
regem a Administração Pública (CF, art. 37).
4. Quanto ao resultado da análise dos itens que, nos termos da Resolução nº
936/2012, do Tribunal de Contas do Estado, são de verificação compulsória
entendemos dignos de registro os seguintes fatos/ocorrências:
4.1 Receitas de Transferências intergovernamentais:
Por amostragem, foi realizado exame das receitas oriundas de Transferências
Intergovernamentais da União e do Estado, a fim de diagnosticar o nível de
gerenciamento desses recursos, avaliar a correção e a confiabilidade dos
lançamentos contábeis e dos procedimentos administrativos realizados pelos
setores envolvidos no controle da arrecadação bem como verificar o atendimento
das disposições constitucionais e legais pertinentes à correta aplicação daqueles
que são vinculados a determinadas finalidades. Desse exame é possível afirmar
que:
a) Os valores recebidos a título de transferências constitucionais do Estado (ICMS,
IPI/Exportação, CIDE) e da União (FPM, LC 87/96, FUNDEB e Salário Educação),
estão de acordo com os índices de participação nesses recursos estabelecidos pela
legislação;
b) Os recursos da CIDE, do FUNBEB e do Salário Educação, bem como os oriundos
de transferências legais, tais como PAB, Merenda Escolar, Transporte Escolar,
Assistência Social e de transferências voluntárias da União e do Estado, vinculados
a finalidades específicas, foram depositados e movimentados em contas bancárias
específicas, atendendo ao disposto no art. 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000.
Registra-se que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul deixou de repassar ao
Fundo Municipal de Saúde em 2016, referente a programas de Assistência
Farmacêutica, Rede de Urgência e Emergência (SAMU), Saúde mental, Programa
de atendimento a pessoa com deficiência, Incentivos ESF, Incentivo Hospitalar, e
Incentivo a atenção básica, no valor de R$ 619.447,90, conforme dados da
Secretaria Municipal de Saúde.
2
Processo
02485-0200/16-1
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2Peça 0514893 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 31/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
31/01/17.
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225
 ACESSO
0426F
c) Na execução dos recursos recebidos a título de transferências voluntárias,
verificamos que, quando efetivamente devidas, foram efetuadas as prestações de
contas, parciais ou totais, e o seu respectivo encaminhamento aos órgãos
concessores. Também foi verificado que o Poder Executivo observou a determinação
posta no art. 2º, da Lei Federal nº 9.452/97, quanto à notificação compulsória desses
recebimentos aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades
Empresariais com sede no Município. Embora as notificações não estejam
ocorrendo no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento dos
recursos, essas informações constam disponibilizadas para acesso público no Portal
da Transparência, site oficial do Município www.serafinacorrea.rs.gov.br.
d) Ainda, quanto a esses últimos, verificou-se que, conforme o art. 116, §§ 4º e 5º da
Lei Federal nº 8.666/93, os mesmos foram aplicados em fundo de aplicação
financeira de curto prazo e que os rendimentos dessas foram aplicados na sua
vinculação original.
e) Quanto às transferências voluntárias realizadas pela União, por meio de convênio
e/ou contrato de repasse, as mesmas estão regularmente sendo registradas no
Portal dos Convênios (SICONV), permitindo aos órgãos repassadores do Governo
Federal o controle em tempo real da execução das atividades contempladas no
plano de trabalho. Além disso, os processos físicos são mantidos junto à Secretaria
Municipal de Coordenação e Planejamento com a documentação comprobatória dos
atos realizados pelo Município. Não há registro de pendências no SICONV, tendo
sido todos atendidos em prazo inferior a 30 dias. Destaca-se o envio pela UCCI ao
Chefe do Poder Executivo de Ofício 701/2016-TCU/SECEX-RS – Processo TC
010.989/2015-3, de 11 de maio de 2016, que trata das transferências voluntárias
(Convênios ou contratos de repasse) em favor do município, com orientações, em
caráter subsidiário e facultativo na adoção de providências a fim de evitar a
ocorrência de disfunções, desperdícios, irregularidade e descontinuidades.
4.2 Lançamento e Cobrança de Todos os Tributos de Competência Municipal:
Visando verificar a competência do Município quanto à efetiva instituição e
cobrança dos tributos de competência municipal, o Controle Interno auditou os
procedimentos relativos à constituição, cobrança e controle dos créditos tributários e
não tributários do Município donde se extrai que:
3
Processo
02485-0200/16-1
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3Peça 0514893 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 31/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
31/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5F26.B6BF.AB4F.4279.7000.
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 ACESSO
0426F
a) Existe efetiva responsabilidade na gestão fiscal nos estágios de instituição,
previsão, arrecadação e efetivo recolhimento dos tributos de competência
constitucional do Município, nos termos do artigo 30, inciso III, e artigos 145 e 156
da Constituição da República e art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000. Observou￾se que não houve o lançamento da taxa de vistoria de obras para a emissão da
carta de habite-se prevista no inciso IV do artigo 96 e item III do Anexo VIII – Taxa de
licença para execução de obras, da Lei Municipal nº 3155, de 20 de dezembro de
2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Serafina Corrêa;
b) A Administração Municipal, através do Setor de Fiscalização e Assessoria Jurídica
Municipal desempenhou ações fiscais no sentido de combate à sonegação, no
âmbito da fiscalização das receitas, bem como demonstrou empenho com o objetivo
de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, como medidas
efetivas para o incremento das receitas tributárias e de contribuições, visando dar
cumprimento aos arts. 13 e 58 da Lei Complementar nº 101/2000;
c) Periodicamente, o setor de Coordenação, Fiscalização e Arrecadação de Tributos
elabora relatórios gerenciais sobre o comportamento da arrecadação tributária;
d) A análise amostral de alguns documentos de arrecadação comprovou que a
atualização monetária, as multas e os juros de mora aplicáveis aos tributos e demais
receitas próprias pagas com atraso são calculados e cobrados de acordo com as
disposições do Código Tributário Municipal. Dessa análise amostral também
verificou-se que, as guias de arrecadação identificam o nome do pagador, o valor
arrecadado, a origem e classificação da receita, e contemplam a data e a
assinatura/rubrica do agente responsável pelo recebimento, conforme o disposto no
§ 1º do art. 55 da Lei nº 4.320/64;
e) Quanto ao IPTU, verificamos que o cadastro imobiliário encontra-se atualizado, e
divide a área do Município em zonas fiscais para fins de avaliação do valor venal dos
imóveis, conferindo-lhes pesos diferenciados segundo o maior/menor grau de
serviços e infraestrutura urbana disponível, entre outros aspectos inerentes ao
imóvel. O mesmo cadastro é utilizado também, como referência, para o ITBI, com
exceção do valor venal dos imóveis;
f) Em relação ao ISS, verificamos que o cadastro dos prestadores de serviço do
Município encontra-se atualizado e apresenta os elementos necessários para a
perfeita identificação do contribuinte, informando o ramo de atividade, localização,
dados pessoais/estabelecimento, alíquota aplicável, dentre outros. Também, por
4
Processo
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4Peça 0514893 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 31/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
31/01/17.
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227
 ACESSO
0426F
amostragem, foram verificadas 05(cinco) guias de arrecadação, as quais
comprovam que os valores cobrados de ISS encontram-se de acordo com a
legislação municipal, atentando, também, para o atendimento do art. 88 do ADCT,
acrescentado pela EC nº 37/02, que introduziu a alíquota mínima de 2% para esse
tributo;
g) Em relação as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou colocados à disposição dos
contribuintes, foi constado que foram criadas em lei específica, observada a
anterioridade, e que seus valores estão em conformidade com o custo da respectiva
atividade administrativa desenvolvida, guardando, assim, a proporcionalidade
propugnada pela legislação;
h) Os relatórios produzidos pela fiscalização e os termos de fiscalização, autos de
infração lavrados indicam que a mesma tem atuado sistematicamente, no sentido de
detectar novas construções em situação irregular perante o fisco, bem como
possíveis irregularidades nas informações prestadas pelos contribuintes do ISS, ou
mesmo identificar prestadores de serviço não cadastrados;
i) Também foi possível verificar que, relativamente à cobrança da Contribuição de
Melhoria, a execução das obras que propiciaram valorização dos imóveis por elas
beneficiados, foi prevista em lei específica e prévia, respeitado o princípio da
anterioridade para cada obra;
j) A instituição da contribuição para o custeio da iluminação pública, cujo total
arrecadado em 2016 foi de R$ 861.387,13, razão da receita 673, com amparo na Lei
Municipal nº 3155, de 20 de dezembro de 2013, com obediência aos princípios da
anterioridade tributária e da anualidade, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso III
do art. 150 da Constituição Federal;
k) Ainda, a auditoria parcial realizada sobre a arrecadação própria revelou que a
Administração Municipal vem efetuando corretamente a retenção do IRRF, incidente
sobre valores pagos pelo Município, a qualquer título, aplicando, conforme o caso,
as alíquotas previstas no Decreto Federal nº 3.000/99, bem como foi deferida a
tutela provisória com base na Petição n. 5004086-19.2016.4.04.7113/RS,
Requerente: Município de Serafina Corrêa, Requerido: União – Fazenda Nacional,
referente ao disposto na Solução de Consulta COSIT n. 166/2015 e da Instrução
Normativa RFB n. 1.599/2015 da Receita Federal do Brasil.
5
Processo
02485-0200/16-1
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5Peça 0514893 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ROBERTA GRAZIELLA VIVIAN CASTRO em 31/01/17 e MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER em
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4.3 Cobrança da Dívida Ativa e dos Títulos Executivos Emitidos pelo TCE/RS:
Em relação a esse item de verificação compulsória ponderamos que foram
avaliadas as providências tomadas pela administração para receber as receitas não
recolhidas, no prazo de vencimento. Também foi analisada a adequação dos
registros contábeis atinentes à dívida ativa, principalmente quanto ao destaque dos
créditos realizáveis a longo e a curto prazo e a provisão para perdas na dívida ativa.
Restou evidenciado o que segue:
a) A análise amostral realizada em 04 (quatro) processos revelou que os termos de
inscrição em dívida ativa possuem os requisitos constantes no art. 2º, §5º, da Lei
Federal nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional;
b) Estão inscritos em dívida ativa todos os créditos tributários e não tributários
lançados e não arrecadados pelo Município, em cumprimento ao disposto no art. 39,
§ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo que a Administração Municipal, através do
setor de Coordenação, Fiscalização e Arrecadação de Tributos, efetivamente, efetua
a cobrança da dívida ativa, nas esferas administrativa e judicial, como forma de
incrementar a arrecadação e evitar a prescrição dos créditos;
c) Atentos ao princípio da moralidade administrativa e ao da legalidade, verificamos
que, raramente ocorre, entre os contribuintes inadimplentes do Município,
fornecedores/credores regulares da administração, bem como agentes políticos, o
que de imediato é informado ao Secretário Municipal de Fazenda para as
providências cabíveis, e foram identificadas ocorrências de baixas de valores
inscritos em dívida ativa, com as justificativas constantes nos Memorandos nº
005/2015/IB do Departamento de Cadastro, Tributos e Fiscalização da Secretaria
Municipal de Fazenda;
d) Os saldos existentes no cadastro da dívida ativa dos contribuintes (setor
tributário) correspondem aos valores apresentados pela Contabilidade, em 31 de
dezembro de 2016, a qual evidencia, em contas específicas, a dívida ativa de Curto
Prazo e de Longo Prazo, bem como a Provisão Para Perdas da Dívida Ativa, nos
termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP;
e) Quanto aos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado,
verificou-se o atendimento das disposições contidas nas Resoluções nº 897/2010 e
1039/2015, daquela Corte de Contas, especialmente quanto: ao registro contábil, em
contas próprias, dos créditos e dos valores arrecadados; à adoção de medidas
administrativas ou judiciais para a cobrança dos créditos expressos nas Certidões de
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Decisão – Títulos Executivos; à prestação de informações tempestivas à Direção￾Geral do Tribunal de Contas acerca das medidas de cobrança adotadas, inclusive
com a remessa de documentação comprobatória. Destaca-se que o Município de
Serafina Corrêa possui 02(dois) Títulos Executivos, quais sejam, a Certidão nº
117/2010, ajuizada execução de título extrajudicial, Processo nº 053/1.10.0001979-0,
no qual foram opostos embargos à execução (Apenso processo nº
053/1.10.0003148-0), sendo que esses foram julgados parcialmente procedentes.
Em relação às Certidões 293 e 297/2015, foi ajuizada a execução que tramita junto à
2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé – Processo nº 053/1.15.0001983-7, tendo
sido apresentados Embargos à Execução – Processo nº 053/1.16.0000300-2. Em
relação ao Título Executivo Certidão nº 154/2016 o devedor foi notificado do
lançamento do débito e não o pagou; cobrança está em fase de preparação de
petição inicial para o correspondente ajuizamento. Observou-se que, não houve
comunicado do Município à Direção de Controle e Fiscalização do TCE/RS,
conforme determinam as resoluções do TCE/RS em relação à Certidão nº 382/1996,
ajuizada execução de título extrajudicial, Processo nº 053/1.03.0000886-8 e julgada
extinta em 07/10/2014, conforme informação da Procuradoria Jurídica do Município,
por meio do Memorando Interno nº 003/2017.
4.4 Exame das operações de crédito contratadas, dos avais e garantias
concedidas, bem como dos direitos e haveres do Município;
Em relação a esse item, verificamos que o Município não realizou operação
de crédito no exercício de 2016.
Quanto à concessão de avais e garantias, de que trata o art. 40 da Lei
Complementar nº 101/2000, verificamos que o Município não realizou em 2016
operações dessa natureza.
No que tange aos demais direitos e haveres do Município ponderamos que:
a) As receitas de aluguéis, arrendamentos e concessões de uso estão de acordo
com as condições estabelecidas nos respectivos contratos;
b) A Administração Municipal, tendo por base a Lei nº 2780, de 18 de março de 2011,
cobra pelas prestações de serviços de máquinas/equipamentos a terceiros, de
acordo com os preços fixados, porém a UCCI não teve condições de apurar se a
totalidade dos serviços foram cobrados tempestivamente, pois não consta
numeração de controle nas ordens de serviço;
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c) No caso dos haveres decorrentes de danos causados ao Erário por servidor
público, como os decorrentes de acidente de trânsito com veículo do Município,
multas de trânsito, desvio de verbas e de bens públicos, perda de equipamentos,
extravio de materiais, e outros, verificamos que, após a apuração dos fatos e
responsabilização, os valores foram encaminhados para o lançamento e, salvo
exceções, houve o ressarcimento aos cofres municipais, por parte dos respectivos
devedores, bem como a observância das disposições legais municipais pertinentes,
especialmente quanto ao prazo, valores das parcelas, e regularidade dos
recolhimentos. Tais valores foram registrados pela contabilidade na natureza de
receita 1.9.2.2.99.00.08.00.00 – Restituição de Multas de Trânsito e outras no valor
de R$ 791,20 no exercício analisado.
4.5 Exame da execução da folha de pagamento:
Visando verificar a execução da folha de pagamento, a Unidade Central de
Controle Interno auditou os procedimentos respectivos, por amostragem, de onde se
extrai que:
a) A folha de pagamento é organizada e executada por centros de custo;
b) Em tese, não há vantagens, cujo direito foi implementado por servidores,
pendentes de concessão, como, por exemplo, adicionais por tempo de serviço,
promoções e progressões, adicionais de insalubridade e periculosidade etc;
c) As vantagens funcionais concedidas aos servidores, quais sejam, adicionais por
tempo de serviço, promoções e progressões, adicionais de insalubridade e
periculosidade, gozo de férias e de licença prêmio etc., ocorreram regularmente e
contaram com a emissão e publicação do ato respectivo;
d) Os documentos essenciais para comprovar o direito às vantagens concedidas aos
servidores estão devidamente arquivados;
e) Foram devidamente formalizados atos de aplicação de penalidades, como
advertências, suspensões e determinações de ressarcimento ao erário, sendo que
tais circunstâncias foram devidamente anotadas nos registros funcionais;
f) Foram devidamente instruídos todos os processos de prestação de contas
relativos às diárias concedidas, tanto para servidores como para agentes políticos;
g) Foram emitidas e estão arquivadas nas pastas funcionais, devidamente assinadas
pelos responsáveis, as efetividades dos servidores, salvo exceções, fundamentando
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inclusive as horas extras pagas ou registradas para compensação nos termos do
Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
h) Houve a entrega anual, e o respectivo arquivamento nas pastas funcionais, da
Declaração de Bens e Rendas por todos os servidores, bem como pelos exercentes
de mandato eletivo;
i) Está em dia e de acordo com a legislação local a avaliação do estágio probatório
dos servidores, bem como foram emitidas as portarias de declaração de
estabilidade, quando for o caso, com base nas informações prestadas pela
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio (art. 41 da CR);
 j) Não há servidores percebendo remuneração superior ao subsídio do Prefeito (art.
37, XI, da CR);
k) Está sendo publicada, anualmente, a relação dos subsídios e das remunerações
dos cargos e empregos públicos (art. 39, § 6º da CR);
l) Foi corretamente aplicada a Lei Municipal nº 3331, de 28 de abril de 2015, que
concede revisão geral dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores
municipais e dá outras providências;
m) As cedências de servidores contam com autorização legal, estando a
contribuição previdenciária sendo mantida para o regime da origem (art. 1º-A da Lei
9.717/1998); n) Os descontos em folha de pagamento contam com autorização
legislativa, autorização do servidor e na sua maioria obedecem ao limite fixado na
norma local, sendo que o Departamento de Recursos Humanos está adotando as
providências cabíveis para a observância dos limites fixados para os descontos;
o) Estão regulares as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência
Social – RGPS e ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS;
p) Estão regulares os descontos do imposto de renda na fonte (Decreto Federal nº
3.000/1999).
4.6 Exame da manutenção da frota de veículos e equipamentos:
A gestão da frota municipal é centralizada, junto a Secretaria Municipal de
Obras e Trânsito, sob a responsabilidade do servidor Almoxarife João Alfredo
Ferreira, quanto aos controles informatizados em cadastros individuais com a
caracterização do bem, de consumo de combustível, quilometragem, troca de peças
e pneus e serviços de manutenção realizados e da Divisão de Patrimônio que
mantém o cadastro informatizado individuais, na qual constam os dados de
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caracterização do bem, o valor de avaliação patrimonial, os dados da apólice de
seguro e o resumo das informações.
Os veículos da frota municipal estão devidamente registrados em nome do
Município e com os seus licenciamentos em dia, com exceção de 2(dois) veículos,
de placas DDM1876 e BMT1097, recebidos em doação da Receita Federal do Brasil
no ano de 2012 que não estão registrados em nome do Município, pois estão com
pendências financeiras. O Município está buscando a regularização junto aos órgãos
competentes do Estado do Paraná e do Estado de São Paulo.
Existe Caderno de Bordo, que é devidamente preenchido pelos motoristas, no
qual consta o nome do motorista, data, quilometragem e destino do veículo, que fica
arquivado junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Quanto aos aspectos
gerais da frota municipal, verificou-se a inexistência de sistema de manutenção
preventiva dos veículos. Destaca-se que não houve o cumprimento do disposto na
Portaria n. 30, de 23/04/2014 do Ministério do Desenvolvimento Agrário que Orienta
a disponibilização de informações à sociedade quanto a utilização de equipamentos
doados aos municípios no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento PAC
2 e que prevê no seu artigo 6º: As irregularidades detectadas na utilização dos
equipamentos doados aos municípios, no âmbito do PAC 2, serão objeto de
apuração nos termos da Portaria MDA n. 33, de 20 de junho de 2007.
Durante o exercício de 2016, foram adquiridos 03(três) veículos novos, código
patrimonial 15324 (Placas IXH 3378), 15323 (Placas IXH 3379) e 15322 (Placas IXH
3380).
A lista que compõe a frota de veículos da Prefeitura Municipal está disponível
no Portal da Transparência, totalizando 63 (sessenta e três) veículos, em
atendimento à Lei Federal 12.527/2011.
Quanto ao seguro patrimonial da frota, há contrato mantido para grande parte
dos veículos que compõem a frota municipal, com as seguradoras Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais, Mapfre Seguros Gerais SA, Gente Seguradora SA,
Nobre Seguradora do Brasil, Essor Seguros SA, abrangendo, como principais
coberturas: casco (incêndio e roubo/furto) danos materiais a terceiros, danos
corporais a terceiros, APP Morte por passageiro, APP Invalidez por passageiro,
assistência 24 horas.
Quanto às multas de trânsito, houve abertura de sindicância administrativa
para apurar as responsabilidades dos condutores e buscar o ressarcimento do valor
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da multa aos cofres públicos, conforme planilha de controle elaborada pelo
Departamento de Trânsito, cópia arquivada na UCCI.
4.7 Exame do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais:
Com o objetivo de conhecer, analisar e avaliar os níveis de segurança e de
confiabilidade dos controles exercidos pela administração sobre os bens
patrimoniais foram auditados os sistemas de almoxarifado e de controle patrimonial,
com destaque para as seguintes situações:
a) Não há Decreto estabelecendo normas e instruções orientando quanto à correta
administração, controle e movimentação de todos os bens patrimoniais do Município,
inclusive os materiais depositados em almoxarifado;
b) Quanto ao almoxarifado, verificamos que: os estoques de materiais de consumo,
salvo exceções, são proporcionais às necessidades contínuas dos setores que os
utilizam, denotando a observância ao princípio constitucional da economicidade; as
instalações são apropriadas e seguras para a guarda e depósito dos materiais; à
exceção daqueles adquiridos através do regime de adiantamento, bem como os
para consumo imediato, em regra os demais materiais de consumo adquiridos
transitam pelo almoxarifado; os materiais estocados são distribuídos aos diversos
setores da administração, mediante requisição devidamente assinada, por servidor
autorizado a requisitá-los;
c) A avaliação dos bens de almoxarifado pelo se deu pelo preço médio ponderado
das compras, como dispõe o artigo 106, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo
que, através de testes de amostragem realizados em 10 (dez) itens, os saldos
registrados no controle de estoque, correspondem à real existência do material;
d) Relativamente aos bens permanentes, verificou-se que as incorporações,
transferências e baixas são registradas no sistema analítico informatizado de
controle patrimonial e que, salvo exceções, existe comunicação tempestiva da
movimentação patrimonial à Contadoria, devendo ser revistos os valores residuais
registrados para o cálculo da depreciação, bem como que seja elaborado um plano
de manutenção dos bens públicos que estão sem condições de uso;
e) Quando os bens são tombados, salvo exceções, também está sendo emitido
Termo de Responsabilidade, dando-se carga ao servidor que o utilizará ou será
responsável pela sua guarda, sendo que, por ocasião da transferência de bens entre
unidades administrativas existe a emissão de Termo de Transferência;
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f) Foi realizado o inventário geral e analítico de bens móveis e imóveis, cuja ata,
datada de 30 de dezembro de 2016 foi encaminha à Unidade Central de Controle
Interno para análise, onde pode observar a necessidade de apuração das
divergências constatadas.
4.8 Exame dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em
vigor:
As contratações públicas do Município são realizadas pelo Setor de
Licitações, que mantém arquivo cronológico dos processos de licitação e de
contratação direta, todos devidamente autuados, protocolados e com as páginas
numeradas e rubricadas, iniciados pelo documento que solicita a contratação,
devidamente autorizado pelo ordenador de despesa, seguindo-se com a indicação
sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
Os processos contêm regularmente a documentação de que trata o art. 38 da
Lei nº 8.666/1993, inclusive as atas das sessões públicas e reuniões realizadas pela
Comissão Permanente de Licitações, pregoeiro e equipe de apoio e responsáveis
pelas dispensas e inexigibilidades de licitação, conforme o caso da modalidade
eleita. Todas as minutas de editais e contratos foram verificadas pela assessoria
jurídica do Município, processando-se os atos de acordo com as suas orientações.
Quanto às licitações públicas, verifica-se a opção pelas modalidades com
valores mais amplos, como concorrência pública e pregão, inclusive na sistemática
de Registro de Preços, o que beneficia o Município com a ampliação da publicidade
do edital, permitindo a participação de um número maior de interessados no
certame, ao passo que evita situações de fracionamento de despesa, por deficiência
no planejamento das contratações públicas.
No que tange à publicidade obrigatória determinada pela Lei nº 8.666/1993,
são cumpridas as determinações dos artigos 21, quanto ao edital do certame, e 61,
parágrafo único, quanto ao contrato. Destaca-se que houve inclusive a publicação
no Mural de Editais conforme disposto no Ofício Circular do Gabinete da Presidência
nº 024/2014.
4.9 Acompanhamento dos limites dos gastos com pessoal:
Para fins de acompanhamento dos gastos com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo, a UCCI pautou-se nas disposições da Lei Complementar nº
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101/2000, bem como nas orientações traçadas pelo Tribunal de Contas do Estado,
através da Instrução Normativa n. 19/2016.
O conceito de despesa com pessoal não depende da natureza do vínculo
empregatício e tampouco da avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da
contratação. Assim, as despesas com servidores, independentemente do regime de
trabalho a que estejam submetidos, as contratações por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público (CR, art. 37, IX e
Lei 8.745/93), bem como outras que poderão vir a serem contestadas à luz do
instituto constitucional do concurso público, devem integrar a despesa total com
pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal para os fins da LRF.
Nesse aspecto temos a referir que:
a) A Lei Municipal nº 2902/2012 que dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação
aos servidores, permite afirmar o seu caráter meramente indenizatório, de acordo
com o Parecer nº 36/99, do TCE/RS. Nesse sentido verificamos que as despesas
correspondentes foram apropriadas na natureza de despesa 3.3.9.0.46.01.00.00,
não computado no cálculo da despesa com pessoal; 
b) Quantos aos empenhos da folha de pagamentos, considerando o art. 63 da Lei nº
4.320/64, verificamos que a liquidação dos empenhos relativos à Despesa com
Pessoal ocorreu no mesmo mês em que foi efetivada prestação do serviço pelos
empregados ou servidores públicos;
c) Ainda, de acordo com dados fornecidos pelo Departamento de Pessoal e pela
Contabilidade, verificamos que no exercício de 2016 foram exonerados/demitidos
servidores, tendo lhes sido pagos, por ocasião do desligamento, a título de férias
indenizadas e a título de 13º salário proporcional o valor de R$ 862.522,05. Tais
estipêndios, que foram apropriados nos códigos de despesa 3.1.9.0.94.01.00.00 e
3.1.9.0.94.01.03.00 não devem integrar as despesas com pessoal, conforme decisão
do Tribunal Pleno do TCE, no Processo nº 3282-02.00/02-4. A folha de pagamento
passou a ser integrada com a contabilidade;
d) Verificamos também, que foram empenhados na rubrica 3.1.9.0.11.07.00.00 e
3.1.9.11.07.01.00.00 o valor de R$ 27.367,21 a título de Abono de Permanência de
que trata o § 19 do art. 40, da Constituição Federal. Tais gastos, ao teor da Instrução
Normativa nº 07/2015, 18/2015 e 19/2016, do TCE/RS, também não devem
computar nos Gastos com Pessoal;
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e) As despesas da “cota patronal” suportada pelo Município para manutenção de
plano de assistência a saúde dos servidores, através de convênio/contrato com
Unimed Vale das Antas, código do credor nº 1840 são de natureza assistencial, e
foram registradas no código 3.1.9.0.08.99.04.00. O total liquidado durante o
exercício financeiro de 2016, importou em R$ 129,697,46 os quais também não
foram considerados como gastos com pessoal, conforme decisão do Tribunal Pleno
do TCE/RS, no Processo nº 445-02.00/02-0;
f) Também verificamos que as despesas com a Amortização do Passivo Atuarial,
com o RPPS, foram corretamente empenhadas na natureza de despesa Pessoal e
Encargos Sociais na rubrica 3.1.9.1.13.99.01.00 – Amortização do Passivo Atuarial
do RPPS no valor de R$ 1.257.847,04 e, por não pertencerem ao período de
apuração correspondente face ao estabelecido no § 2º do art. 18 da LRF e na
Informação da Consultoria Técnica do TCE/RS nº 33/2004, não foram consideradas
nos gastos com pessoal;
g) Foram empenhados na rubrica 3.1.9.0.16.99.01.00 R$ 42.996,20 a título de Ajuda
de Custo. Tais gastos, ao teor da Instrução Normativa nº 07/2015, 18/2015 e
19/2016, do TCE/RS, também não devem computar nos Gastos com Pessoal;
Assim, ao teor das considerações supra, e considerando que a Receita
Corrente Líquida arrecadada no ano de 2016 foi de R$ 46.620.364,66 os gastos com
pessoal de ambos os poderes podem ser visualizados no seguinte quadro resumo:
PODER Despesas
Liquidadas R$ % RCL Limite
Prudencial
Limite
Legal
Despesas com pessoal do
Executivo 21.742.514,37 46,64 51,30% 54%
Despesas com pessoal do
Legislativo 966.802,30 2,07 5,70% 6%
Total das despesas com
pessoal 22.709.316,67 48,71 57% 60%
4.10 Exame da gestão dos regimes próprios de previdência;
No tocante a gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ratifica￾se a documentação elaborada pelo Conselho Municipal de Previdência, destacando￾se o que segue: a) O Regime está amparado em cálculo atuarial inicial; b) O cálculo
atuarial é refeito a cada exercício; c) As alíquotas indicadas pelo cálculo são as que
constam na lei municipal; d) A cobrança das alíquotas majoradas obedece ao prazo
mínimo de 90 dias; e) Os percentuais de contribuição do Município e dos segurados
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– ativos e inativos – obedecem aos limites mínimos e máximos; f) As alíquotas de
contribuição previdenciária, cota do servidor, incidem sobre a base de cálculo
estabelecida em lei; g) Os recursos do RPPS são aplicados nos limites definidos
pelo Conselho Monetário Nacional; h) Os recursos previdenciários não são utilizados
para custeio de plano de saúde; i) Os recursos previdenciários não são utilizados
para empréstimo aos servidores ou ao Município; j) Os benefícios garantidos pelo
RPPS, salvo os que decorrem da Constituição da República, não são distintos dos
garantidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS; l) Regime paga
somente os benefícios previdenciários e as despesas administrativas; m) O
pagamento das despesas administrativas contam com autorização e obedecem ao
limite legal; n) É garantido aos servidores ativos e inativos, amplo acesso às
informações do RPPS; o) O regime cobre somente servidores ocupantes de cargo
efetivo; p) A conta do regime é distinta da conta do Município; q) Os servidores
(ativos e inativos) estão representados nas instâncias ou colegiados do regime; r) É
disponibilizado aos segurados registro individualizado das suas contribuições; s) O
Município está recolhendo e repassando os valores ao RPPS, conforme as alíquotas
previstas na Lei Municipal; t) Não houve atraso nos recolhimentos; u) Está sendo
corretamente operacionalizada a compensação previdenciária; v) O RPPS está
atendendo todas as exigências do Ministério da Previdência Social – MPS para
obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, que estará vigente
até 01-05-2017 sob nº 988909-148251, emitido em 02/11/2016.
4.11 Exame da aplicação de recursos públicos por entidades do direito
privado:
O repasse de recursos públicos para entidades privadas, na forma de auxílios
e subvenções, é regulamentado pela Lei Municipal nº 3151, de 19 de novembro de
2013, que Institui normas para concessão de auxílios, contribuições e subvenções
sociais e dá outras providências, institui normas de auxílio e subvenções e dá outras
providências, que exige, quando da solicitação do benefício, que a entidade
interessada apresente documentos de regularidade jurídica e fiscal e um plano de
trabalho e aplicação dos recursos, com a demonstração do interesse público da
medida.
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 ACESSO
0426F
No exercício de 2016, foram beneficiadas entidades com recursos públicos,
conforme pode ser visualizado no relatório de despesas, recursos repassados,
disponível no Portal da Transparência.
Quanto às entidades privadas sem fins lucrativos, verificou-se, de modo geral,
que os repasses de recursos públicos são realizados à vista de termo formal de
convênio. Entretanto, estes nem sempre são acompanhados do competente plano
de trabalho e aplicação dos recursos de que trata o § 1º do art. 116 da Lei
nº 8.666/1993. Neste ponto, é importante frisar que o plano de trabalho e aplicação
dos recursos deve ser elaborado de forma pormenorizada pela entidade requerente,
para permitir à Administração Pública avaliar, de maneira efetiva, a conveniência do
investimento público, bem como fiscalizar todas as etapas do objeto, conferindo a
prestação de contas em cotejo com os objetivos previstos quando da celebração do
respectivo ajuste. Ademais, é o plano que expressamente prevê e autoriza as
despesas da entidade, vinculando, assim, a aplicação do recurso repassado e
permitindo aos responsáveis pela análise das prestações de contas terem certeza
acerca da admissibilidade de determinados gastos.
Da análise, recomendou-se, por meio do Relatório do Controle Interno nº
01/2015, a notificação das entidades beneficiadas que constavam com prestações
de contas pendentes e ou em desconformidade com a Lei Municipal nº 3151/2013.
4.12 Manifestação sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal por
concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo
determinado:
A UCCI analisou e se manifestou favoravelmente às admissões de pessoal
por concurso público, processo seletivo público e por tempo determinado, efetivadas
no ano de 2016, destaca-se a necessidade de realização de concurso público para
diversos cargos, cabendo registrar ainda que:
a) Houve a comunicação ao TCE/RS, por meio do SIAPES, para efeito de registro,
da ocorrência dos seguintes atos de admissão originários (art. 71, III, da CR;
Resolução TCE/RS nº 1051/2015 e Instrução Normativa TCE/RS nº 03/2016): -
decorrentes de concurso público (art. 37, III, da CR); - decorrentes de processo
seletivo público (art. 198, § 4º, da CR); - decorrentes de contratações por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
(art. 37, IX, da CR); b) Estão devidamente catalogados, arquivados e à disposição
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 ACESSO
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do TCE/RS, os seguintes documentos, relativos a concursos e processos seletivos
realizados (Resolução TCE/RS nº 1051/2015 e Instrução Normativa TCE/RS nº
03/2016): - editais de abertura; - editais de homologações de inscrições; - editais de
homologação de resultado final; - comprovação de publicação dos editais; - listas de
presença; - provas aplicadas com critérios de correção; - grades resposta e gabarito;
- provas práticas reduzidas a termo; - títulos apresentados; - decisões de recursos
administrativos; - diplomas legais que regulamentaram o concurso; - todos os
demais documentos relativos aos procedimentos; c) Estão devidamente catalogados
e arquivados os seguintes documentos relativos às admissões, aos desligamentos e
à organização do quadro de pessoal (Resolução TCE/RS nº 1051/2016 e Instrução
Normativa TCE/RS nº 03/2016): - atos de admissão (com prova da publicidade e
entrada em exercício); - documentos dos admitidos; - leis e justificativas das
contratações por tempo determinado de excepcional interesse público; - atos de
desligamento; - dados completos relativos ao quadro de pessoal permanente e em
extinção, publicado no site do Município.
4.13 Manifestação sobre a legalidade dos atos administrativos derivados de
pessoal:
A UCCI analisou no exercício de 2016, os atos de admissão derivados de
pessoal, cabendo registrar que:
a) Houve a comunicação ao TCE/RS, por meio do SIAPES, nos casos em que as
admissões (originárias e derivadas) foram informadas, da ocorrência dos seguintes
atos de desligamento (art. 71, III, da CR; Resolução TCE/RS nº 1051/2015 e
Instrução Normativa TCE/RS nº 03/2016): - decorrentes de exoneração; -
decorrentes de demissão; - decorrentes de rescisão de contrato; - decorrentes de
óbito; - decorrentes de aposentadoria;
b) Houve a comunicação ao TCE/RS de 11 (onze) atos de aposentadoria, por meio
do SAPIEM nos casos em que é exigida essa forma, para efeito de registro, da
ocorrência dos seguintes atos (art. 71, III, da CR, e Resoluções do TCE nºs
688/2004 e 988/2013): - decorrentes de aposentadoria concedida pelo Município;
c) Houve dois casos decorrentes de pensão não sujeita à compensação financeira
para possível apresentação à auditoria ordinária do TCE/RS, para efeito de registro,
dos documentos relativos à ocorrência dos seguintes atos (art. 71, III, da CR, e
Resoluções do TCE nºs 688/2004 e 988/2013);
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d) Foram devidamente inventariados os processos de aposentadoria e pensão, cujos
atos respectivos ainda não contam com registro e que estão em andamento no
TCE/RS, com anotação da fase em que se encontram, estão sendo devidamente
atendidas, no prazo, as diligências solicitadas;
e) Nos casos de admissões, aposentadorias e pensões já registradas pelo TCE/RS,
os atos respectivos estão sendo arquivados junto a pasta funcional.
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PARECER
Diante do exposto, a Unidade Central de Controle Interno é de parecer que as
metas previstas no plano plurianual, priorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
e os programas do governo municipal, elencados na lei orçamentária do exercício,
foram adequadamente cumpridos, ressalvando-se as seguintes: 1166 – Aquisição
de Câmeras de Vigilância para Segurança, 1214 – Ampliação de Banheiros Públicos,
2025 – Manutenção Cemitério e Ampliação da Capela Mortuária, 1293 – Construção
Torre de Pisa, 1230 – Construção de quiosque com forno a lenha, 1365 - Construção
de Monumentos Históricos Culturais, cujos objetivos não foram integralmente
atingidos.
De outra parte, no que se refere à legalidade dos atos de gestão financeira
orçamentária, financeira e patrimonial, salvo melhor juízo, foi ela observada, com
ressalva pelo não atendimento integral ao MCASP. Quanto à eficácia e eficiência, da
gestão, em tese, os resultados obtidos foram os previstos nas leis orçamentárias
com proveito para a coletividade atendida.
Em relação à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado,
anota-se que o Município concedeu subvenções sociais, mediante convênio a
diversas entidades, visando a diferentes objetivos, os quais foram alcançados,
observando-se que houve a prestação de contas dos recursos repassados, com
análise parcial pela UCCI.
É o relatório e parecer.
Serafina Corrêa/RS, 27 de janeiro de 2017.
Roberta Graziella Vivian Castro
Coordenadora de Controle Interno – Matrícula nº 297
Contadora - CRC/RS 069.442/O-4
Guilherme Migliavacca - Engenheiro Civil - CREA/RS 146.422– Matrícula nº 494
Wagner Luis Valar Rodrigues
Agente Administrativo - Bacharel em Ciências Contábeis – Matrícula nº 272
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
SERAFINA CORRÊA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O índice de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), 
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 61601112000056043), fo
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
20
20
31
20
31
20
31
20
31
1
2
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19131100060200000000
19131300010100000000
19131300010200000000
19131300020100000000
19131300030100000000
19131300040100000000
19131300050100000000
19131300060100000000
19131300070200000000
19131300080200000000
19131300090200000000
19131300110200000000
19131300120200000000
19311100010100000000
19311100010200000000
19311100020100000000
19311100020200000000
19311100030100000000
19311100030200000000
19311300010100000000
19311300010200000000
19311300020100000000
19311300020200000000
19311300030100000000
19311300030200000000
Administracao Geral
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Educacao Infantil
Educacao Especial
Educacao de Jovens e Adultos
Educacao de Jovens e Adultos
Educacao Especial
Educacao Infantil
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 
MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU MDE AJUIZADA
MULTAS DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA
MULTAS J DIV.AT ISS PRO ADMINISTRATIVO
MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO AJUIZADA
MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE ADMINIS
MULTAS JURO DIV.ATIVA ISS ASPS ADMIN
MUL JUR DIV.ATI ISS FIXO PRO ADMINIS
MUL JUROS DIV.ATIVA ISS FIXO MDE ADMINISTRATI
MUL DIV.ATIVA ISS FIXO ADM
MUL JUROS DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA
MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZ
MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA
MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZA
MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO ASPS AJUIZA
RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM PROPRIO
RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.PROPRIO
RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM-MDE
RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.-MDE
RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM- ASPS
REFEITA DIV.ATIVA DO IPTU JUD.ASPS
RECEITA DIV.ATIVA DO ISS PROPRIO ADM.
RECEITA DIV. ATIVA ISS JUDICIAL
RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-MDE ADMINISTRATIVA
RECEITA DIV.ATIVA ISS -MDE- JUDICIAL
RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-ASPS- ADMISTRATIVA
DIV.ATIVA DO ISS- ASPS AJUIZADA
 861.733,76
 1.478.043,88
 3.516.903,27
 3.016.658,50
 240.787,33
 24.905,11
 139.605,60
 17.799,66
 2.995.236,09
 1.107.320,79
 64.411,64
 7.632,00
 4.574,70
 27.677,26
 6.646,95
 11.528,27
 6.915,88
 3.014,25
 1.251,68
 750,39
 3.116,98
 1.297,08
 777,87
 2.167,27
 1.299,83
 94.483,64
 22.943,43
 39.114,82
 5.382,74
 23.463,17
 8.973,74
 43.996,36
 3.947,52
 18.330,59
 1.168,87
 10.997,89
 701,17
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Despesas por Recursos Vinculados
Contas da Receitas
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 0673175 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA LUIZA REGINATO em 28/07/17.
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 Página
253
 ACESSO
A36C3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
SERAFINA CORRÊA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
19311300040100000000
19311300050100000000
19311300060100000000
19311300100200000000
19311300110200000000
19311300120200000000
91112020001000000000
91112020002000000000
91112080001000000000
91112080002000000000
91113050101000000000
91722010106000000000
11120200010000000000
11120200020000000000
11120200030000000000
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
11120431060100000000
11120431060200000000
11120431060300000000
11120431070100000000
11120431070200000000
11120431070300000000
11120800010000000000
11120800020000000000
11120800030000000000
11130501010000000000
11130501020000000000
11130501030000000000
11130501040000000000
11130501050000000000
11130501060000000000
17210102010000000000
17210102020000000000
17210102040000000000
17210102060000000000
17210103010000000000
17210103020000000000
17210103030000000000
17210104010000000000
17210104020000000000
17210104030000000000
17210105010000000000
RECEITA DIV.ATIVA ISS FIXO PROPRIO ADMINIS
REC.DIV.ATIVA ISS MDE ADMINISTRATIVA
REC.DIV.ATIVA ISS FIXO ADMINISTRATIVO
REC.DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA
REC.DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZADA
REC.DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA
DEDUÇÃO DE IPTU-PROPRIO DESCONTO
REST. DE TRIBUTOS REC. IPTU
REST.DE TRIBUTOS ITBI
REST.DE TRIBUTOS TAXA LICENCA ESTABELECIMENTO
RESTITUIÇÃO ISS
DEDUÇÃO DA REC.ICMS
IPTU - PROPRIO
IPTU - MDE
IPTU - ASPS
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA
IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS PRÓPRIOS
IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS-MDE
IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS- ASPS
IRRF - PREST.SERV.PODER LEGISLATIVO PROP
IRRF - PREST.SERVIÇOS TERC.LEGISL.-MDE
IRRF - PREST.SERV.TERC.LEGIS-ASPS
ITBI - PROPRIO
ITBI - MDE
ITBI - ASPS
ISS-PRÓPRIO
ISS-MDE
ISS-ASPS
ISS-PRÓPRIO FIXO
ISS-MDE FIXO
ISS-ASPS FIXO
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO
COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS
COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB
COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES DEZ.-PROPRIO
COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES DEZ.-MDE
COTA-PARTE FPM- 1% C. ENT. MES DEZ.-ASPS
COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-PROPRIO
COTA-PARTE FPM-1% C. ENT. MES JULHO-MDE
COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-ASPS
COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO
 8.518,17
 3.548,53
 2.128,98
 4.048,76
 1.685,82
 1.011,42
-181.713,69
-8.678,13
-41.162,58
-106,40
-14.329,58
-385,91
 1.441.849,52
 600.650,31
 360.354,69
 543.360,66
 226.400,21
 135.840,08
 24.235,94
 10.095,31
 6.056,49
 23.994,32
 9.997,56
 5.998,48
 409.867,30
 168.944,19
 101.366,34
 1.445.882,52
 597.547,01
 358.517,08
 48.443,51
 19.768,52
 11.860,18
 7.286.034,12
 607.169,29
 1.821.508,19
 2.428.677,53
 302.359,40
 125.983,08
 75.589,84
 214.877,48
 89.532,28
 53.719,36
 3.539,46
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
2Peça 0673175 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA LUIZA REGINATO em 28/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7D06.370E.6114.792C.659E.
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254
 ACESSO
A36C3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
SERAFINA CORRÊA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
FECHADO PARA FINS DE CERTIDÃO.
03/02/2017
SABRINA MACHADO CHIES
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
 30,39 ÍNDICE DE APLICAÇÃO EM MDE
TOTAL DA APLICAÇÃO EM MDE 11.119.940,77
17210105020000000000
17210105030000000000
17210105040000000000
17213600010000000000
17213600020000000000
17213600040000000000
17213600050000000000
17220101010000000000
17220101020000000000
17220101040000000000
17220101050000000000
17220102010000000000
17220102020000000000
17220102030000000000
17220102040000000000
17220104010000000000
17220104020000000000
17220104040000000000
17220104050000000000
19113800010000000000
19113800020000000000
19113800030000000000
19114000010000000000
19114000020000000000
19114000030000000000
19114000040000000000
19114000050000000000
19114000060000000000
19131100010100000000
19131100020100000000
19131100030100000000
19131100040200000000
COTA-PARTE DO ITR - MDE
COTA-PARTE DO ITR - ASPS
COTA-PARTE DO ITR FUNDEB
TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO
TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE
TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS
TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB
COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO
COTA-PARTE DO ICMS - MDE
COTA-PARTE DO ICMS - ASPS
COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB
COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO
COTA-PARTE DO IPVA - MDE
COTA-PARTE DO IPVA - ASPS
COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB
MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO
MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE
MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS
MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO
MUL. JUROS DE MORA DO ISS - MDE
MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS
MUL.JUROS DE MOR ISS FIXO PROPRIO
MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO MDE
MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO ASPS
MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU ADMIN
MULTAS JUR. MORA DIV.ATIVA MDE ADMINISTRA
MULTAS J MORA DIV.ATIVA IPTU ASPS ADMINISTR
MULTAS JUR MORA IPTU AJUIZADA
 294,81
 884,68
 1.179,63
 56.129,38
 4.677,34
 14.032,22
 18.709,68
 8.636.871,82
 719.739,03
 2.159.217,52
 2.878.956,90
 1.264.630,48
 105.384,66
 316.155,92
 421.542,01
 107.811,44
 8.984,07
 26.952,55
 35.936,88
 4.083,70
 1.371,53
 807,22
 38.058,67
 7.071,93
 4.238,01
 498,32
 158,26
 94,58
 28.821,23
 11.740,39
 7.027,79
 18.954,62
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (Ajustada) 36.587.757,26
Contas da Receitas
Processo
02485-0200/16-1
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3Peça 0673175 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA LUIZA REGINATO em 28/07/17.
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255
 ACESSO
A36C3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
SERAFINA CORRÊA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O índice de aplicação em Ações e Serviços Públicos e Saúde (ASPS), apresentado
pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 61601112000056043), foi ajustado d
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
40
40
40
2
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
Administracao Geral
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Atencao Basica
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU MDE AJUIZADA
MULTAS DIV.ATIVA IPTU ASPS AJUIZADA
MULTAS J DIV.AT ISS PRO ADMINISTRATIVO
MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO AJUIZADA
MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE ADMINIS
MULTAS JURO DIV.ATIVA ISS ASPS ADMIN
MUL JUR DIV.ATI ISS FIXO PRO ADMINIS
MUL JUROS DIV.ATIVA ISS FIXO MDE ADMINISTRATI
MUL DIV.ATIVA ISS FIXO ADM
MUL JUROS DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA
MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZ
MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA
MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO MDE AJUIZA
MUL JUROS MORA DIV.ATIVA ISS FIXO ASPS AJUIZA
RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM PROPRIO
RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.PROPRIO
RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM-MDE
RECEITA DIV. ATIVA DO IPTU JUD.-MDE
RECEITA DIV.ATIVA DO IPTU ADM- ASPS
REFEITA DIV.ATIVA DO IPTU JUD.ASPS
RECEITA DIV.ATIVA DO ISS PROPRIO ADM.
RECEITA DIV. ATIVA ISS JUDICIAL
RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-MDE ADMINISTRATIVA
RECEITA DIV.ATIVA ISS -MDE- JUDICIAL
RECEITA DIV.ATIVA DO ISS-ASPS- ADMISTRATIVA
DIV.ATIVA DO ISS- ASPS AJUIZADA
RECEITA DIV.ATIVA ISS FIXO PROPRIO ADMINIS
REC.DIV.ATIVA ISS MDE ADMINISTRATIVA
REC.DIV.ATIVA ISS FIXO ADMINISTRATIVO
REC.DIV.ATIVA ISS PRO AJUIZADA
REC.DIV.ATIVA ISS MDE AJUIZADA
REC.DIV.ATIVA ISS ASPS AJUIZADA
DEDUÇÃO DE IPTU-PROPRIO DESCONTO
 709.143,91
 6.260.520,16
 1.355.787,04
 37.326,57
 7.632,00
 4.574,70
 27.677,26
 6.646,95
 11.528,27
 6.915,88
 3.014,25
 1.251,68
 750,39
 3.116,98
 1.297,08
 777,87
 2.167,27
 1.299,83
 94.483,64
 22.943,43
 39.114,82
 5.382,74
 23.463,17
 8.973,74
 43.996,36
 3.947,52
 18.330,59
 1.168,87
 10.997,89
 701,17
 8.518,17
 3.548,53
 2.128,98
 4.048,76
 1.685,82
 1.011,42
-181.713,69
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Despesas por Recursos Vinculados
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Contas da Receitas
Processo
02485-0200/16-1
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 peça
1Peça 0673190 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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256
 ACESSO
0776B
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
SERAFINA CORRÊA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
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*****************
*****************
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*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
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*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
REST. DE TRIBUTOS REC. IPTU
REST.DE TRIBUTOS ITBI
REST.DE TRIBUTOS TAXA LICENCA ESTABELECIMENTO
RESTITUIÇÃO ISS
DEDUÇÃO DA REC.ICMS
IPTU - PROPRIO
IPTU - MDE
IPTU - ASPS
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA
IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS PRÓPRIOS
IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS-MDE
IRRF - PREST. SERVICOS TERCEIROS- ASPS
IRRF - PREST.SERV.PODER LEGISLATIVO PROP
IRRF - PREST.SERVIÇOS TERC.LEGISL.-MDE
IRRF - PREST.SERV.TERC.LEGIS-ASPS
ITBI - PROPRIO
ITBI - MDE
ITBI - ASPS
ISS-PRÓPRIO
ISS-MDE
ISS-ASPS
ISS-PRÓPRIO FIXO
ISS-MDE FIXO
ISS-ASPS FIXO
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL PRÓPRIO
COTA-PARTE DO FPM COTA MENSAL- MDE
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - ASPS
COTA-PARTE DO FPM-FUNDEB
COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES DEZ.-PROPRIO
COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES DEZ.-MDE
COTA-PARTE FPM- 1% C. ENT. MES DEZ.-ASPS
COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-PROPRIO
COTA-PARTE FPM-1% C. ENT. MES JULHO-MDE
COTA-PARTE FPM-1% C. ENT.MES JULHO-ASPS
COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO
COTA-PARTE DO ITR - MDE
COTA-PARTE DO ITR - ASPS
COTA-PARTE DO ITR FUNDEB
TRANSF.FINANC.LC 87/96 PROPRIO
TRANSF.FINANC.LC 87/96 MDE
TRANSF.FINAN.LC 87/96 ASPS
TRANSF.FINANCEIRA LC FUNDEB
-8.678,13
-41.162,58
-106,40
-14.329,58
-385,91
 1.441.849,52
 600.650,31
 360.354,69
 543.360,66
 226.400,21
 135.840,08
 24.235,94
 10.095,31
 6.056,49
 23.994,32
 9.997,56
 5.998,48
 409.867,30
 168.944,19
 101.366,34
 1.445.882,52
 597.547,01
 358.517,08
 48.443,51
 19.768,52
 11.860,18
 7.286.034,12
 607.169,29
 1.821.508,19
 2.428.677,53
 302.359,40
 125.983,08
 75.589,84
 214.877,48
 89.532,28
 53.719,36
 3.539,46
 294,81
 884,68
 1.179,63
 56.129,38
 4.677,34
 14.032,22
 18.709,68
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
Processo
02485-0200/16-1
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2Peça 0673190 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA LUIZA REGINATO em 28/07/17.
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0776B
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
SERAFINA CORRÊA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
FECHADO PARA FINS DE CERTIDÃO.
03/02/2017
SABRINA MACHADO CHIES
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
ÍNDICE DE APLICAÇÃO EM ASPS 22,65
TOTAL DA APLICAÇÃO EM ASPS 8.288.124,54
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
*****************
COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO
COTA-PARTE DO ICMS - MDE
COTA-PARTE DO ICMS - ASPS
COTA-PARTE DO ICMS-FUNDEB
COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO
COTA-PARTE DO IPVA - MDE
COTA-PARTE DO IPVA - ASPS
COTA-PARTE DO IPVA-FUNDEB
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS
COTA-PARTE DO IPI/EXPORTIAÇÃO FUNDEB
MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO
MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE
MUL. E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS
MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO
MUL. JUROS DE MORA DO ISS - MDE
MUL. E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS
MUL.JUROS DE MOR ISS FIXO PROPRIO
MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO MDE
MUL.JUROS DE MORA ISS- FIXO ASPS
MULTAS MORA DIV.ATIVA IPTU ADMIN
MULTAS JUR. MORA DIV.ATIVA MDE ADMINISTRA
MULTAS J MORA DIV.ATIVA IPTU ASPS ADMINISTR
MULTAS JUR MORA IPTU AJUIZADA
 8.636.871,82
 719.739,03
 2.159.217,52
 2.878.956,90
 1.264.630,48
 105.384,66
 316.155,92
 421.542,01
 107.811,44
 8.984,07
 26.952,55
 35.936,88
 4.083,70
 1.371,53
 807,22
 38.058,67
 7.071,93
 4.238,01
 498,32
 158,26
 94,58
 28.821,23
 11.740,39
 7.027,79
 18.954,62
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (Ajustada) 36.587.757,26
Contas da Receitas
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
3Peça 0673190 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA LUIZA REGINATO em 28/07/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B61D.588A.CD39.885D.DF6A.
 Página
258
 ACESSO
0776B
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO - SAG 
PROCESSO Nº 002485-0200/16-1 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
ADMINISTRAÇÃO: Ademir Antônio Presotto (prefeito) 
 Francisco Bernardo Mezzomo (vice-prefeito) 
IT - RELATÓRIO GERAL DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS 
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO/2016 
Senhora Coordenadora: 
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da 
Instrução Normativa nº 005/2012, registra-se que não existem processos de 
Tomadas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais em 
andamento, de responsabilidade dos Administradores no exercício sob exame, 
tratando de matéria relativa às Contas de Governo. 
Cabe destacar que, no exame das Contas de Governo, foi
constatado: 
1 – DA GESTÃO FISCAL 
A Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício financeiro 
de 2016, realizada pelo Serviço de Acompanhamento de Gestão – SAG, deste 
Processo de Contas de Governo, concluiu pelo não atendimento do seguinte 
dispositivo legal (peça 648357, página 23): 
- Item 2.4 – Da Lei de Acesso à Informação - Lei Federal 
nº 12527, de 18-11-2011. 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 0673214 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ANDREA BARROS CORREA em 04/08/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.09D1.B443.BECF.97F0.1F17.
 Página
259
 ACESSO
48382
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SICM – SAG 
Proc. n° 002485-0200/16-1 
2 – DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS 
RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE 
2.1 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – 
MDE 
 
Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos 
dados disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de 
Contas – SIAPC e no Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (peça 
673175), constata-se que o percentual aplicado em Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino – MDE, pelo Executivo Municipal no exercício de 
2016, atendeu ao disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, que 
estabelece o percentual de 25% como aplicação mínima, conforme se demonstra: 
Receita base de cálculo – R$ Valor aplicado - R$ % 
36.587.757,26 11.119.940,77 30,39 
2.2 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS 
Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos 
dados disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de 
Contas – SIAPC e no Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (peça 
673190), constata-se que o percentual aplicado em Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - ASPS, pelo Executivo Municipal no exercício de 2016, atendeu ao 
disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que 
estabelece o percentual de 15% como aplicação mínima, conforme se demonstra: 
Receita base de cálculo – R$ Valor aplicado – R$ % 
36.587.757,26 8.288.124,54 22,65 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
2Peça 0673214 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ANDREA BARROS CORREA em 04/08/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.09D1.B443.BECF.97F0.1F17.
 Página
260
 ACESSO
48382
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SICM – SAG 
Proc. n° 002485-0200/16-1 
CONCLUSÃO 
No que tange ao Sr. Ademir Antônio Presotto, salienta-se a 
existência de irregularidade de sua responsabilidade passível de ser esclarecida, 
quanto ao tópico indicado abaixo. Quanto ao outro Administrador, sugere-se que 
não seja intimado porquanto não foram constatadas irregularidades de sua 
responsabilidade. 
- Da Gestão Fiscal – Instrução Técnica Final/Encerramento 
do exercício financeiro de 2016 (peça 648357). 
À sua consideração. 
ivo-com-irregularidades"}{"id-arquivo":"673214","id-objeto-arquivo":"10001086618"} 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
3Peça 0673214 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ANDREA BARROS CORREA em 04/08/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.09D1.B443.BECF.97F0.1F17.
 Página
261
 ACESSO
48382
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): 
Examinados os termos da Informação e a documentação anexada aos autos, esta 
Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 07/08/2017. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 0680318 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIA LUIZA REGINATO em 07/08/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D6DA.57C1.5A3F.3225.769E.
 Página
262
 ACESSO
FA8D2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior. 
Em 07/08/2017. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 0680379 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ANDREA DOVAL DA COSTA em 07/08/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4FDE.ED1E.37A3.84A5.5C94.
 Página
263
 ACESSO
90D8B
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. ALEXANDRE POSTAL 
Processo: 002485-0200/16-1 
Órgão: PM DE SERAFINA CORRÊA 
Matéria: Contas de Governo 
Exercício: 2016 
Nos termos da Resolução nº 1.028/2015, 
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, artigo 12, 
inciso IV, determino a intimação do Sr. Ademir Antônio
Presotto, para que, no prazo improrrogável de 30 dias, 
preste esclarecimentos sobre o conteúdo das peças 
648357 - Gestão Fiscal - Final, juntando a documentação 
comprobatória que considerar pertinente. 
Após a elaboração da Análise dos 
Esclarecimentos, remetam-se os autos ao Ministério 
Público de Contas para emissão de Parecer, nos termos do 
artigo 36, Inciso II, do Regimento Interno desta Corte. 
Assinado digitalmente pelo Relator. 
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-despacho-intimacao"} {"id-arquivo":"680944","id-objeto-arquivo":"10001101092"} 
1505950,648357, 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 0680944 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ALEXANDRE POSTAL em 08/08/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C70D.9D38.025E.7D10.1B8F.
 Página
264
 ACESSO
F6369
Rua Sete de Setembro, 388 – Centro Histórico – Fone (051) 3214-9700 – Fax (051) 3214-9701 – CEP 90010-190 – Porto Alegre (RS) 
 Home Page: http://www.tce.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
Ofício DCF nº 7474/2017 
Porto Alegre, 17 de agosto de 2017. 
Processo nº 002485-0200/16-1 
Órgão: PM de Serafina Corrêa 
Ao Senhor 
Ademir Antônio Presotto 
PM de Serafina Corrêa 
Avenida Miguel Soccol, 2875 - Apto. 501 Centro 
CEP 99250000 - Serafina Corrêa/RS 
Prezado Senhor, 
Nos termos do artigo 117, § 3º, c/c o artigo 12, inciso IV e V e § 1º, do 
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, considerando a determinação do Exmo. Sr. 
Conselheiro-Relator, nos autos do processo em epígrafe, fica V. S.ª intimado para, no 
prazo de 30 (trinta) dias, apresentar esclarecimentos sobre o destacado na(s) peças 
680944, 648357, 673214 daqueles autos. 
 Em caso de processo eletrônico, o envio de esclarecimentos deverá ser 
realizado por meio do Portal do TCE (www.tce.rs.gov.br). As orientações poderão ser 
encontradas no Portal do TCERS, na guia Jurisdicionados -> Processo Eletrônico -> 
Orientações de uso -> Instruções para envio de esclarecimentos. 
Comunico-lhe, ainda, que a íntegra da decisão poderá ser acessada no site 
(www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal 
deste Tribunal, na guia Jurisdicionados -> Consulta Processual Privada e Geração de Guias 
de Recolhimento. 
A autenticidade desta intimação pode ser aferida por meio da Consulta 
Processual Privada. 
Atenciosamente, 
Assinado digitalmente 
Zâmis Alves Harlos 
Oficial de Controle Externo 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 0691548 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ZAMIS ALVES HARLOS em 17/08/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2702.E6F3.0C6B.BD6F.56DA.
 Página
265
 ACESSO
52116
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Disponibilização Oficial 
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o 
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente 
abaixo, nos seguintes termos: 
Comunicado/intimado: Ademir Antônio Presotto 
 
Processo: 002485-0200/16-1 
Órgão: PM DE SERAFINA CORRÊA 
Matéria: Contas de Governo 
Gabinete: Alexandre Postal 
Data decisão: 08/08/2017 
Decisão: Apresentar esclarecimentos. 
 peças 680944, 648357, 673214 
Prazo: 30 dias. 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dis￾ponibilizado em 18/08/2017, no Boletim n° 1248/2017, considera-se publicado na data de 
21/08/2017. 
Porto Alegre, 18 de agosto de 2017. 
CARLA ATKINSON 
Oficial de Controle Externo 
 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 0692662 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: CARLA ATKINSON em 18/08/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EA5A.D659.1791.07F2.1CAF.
 Página
266
 ACESSO
653C5
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 0705927 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: CARLA ATKINSON em 01/09/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CD74.413A.D3B4.0029.A177.
 Página
267
 ACESSO
96E05
 
Décio Itiberê Gomes de Oliveira Maria Aparecida C. da Silveira 
OAB/RS 12.725 OAB/RS 45.453 
 
Caroline Oliveira Rocha Larissa da Silva Martins
OAB/RS 83.246 OAB/RS 88.946 
Fernanda Silva Ferreira Daviane Pereira 
OAB/RS 90.904 OAB/RS 99.895 
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ALEXANDRE POSTAL, 
CONSELHEIRO RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DOS SUL. 
Processo nº 2485-0200/16-1 – Contas de Governo 2016
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa/RS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, 
respeitosamente, perante Vossa excelência, por seus procuradores signatários, 
apresentar seus esclarecimentos, conforme passa a expor. 
Conforme Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício 
financeiro de 2016, procedida pela equipe de auditoria da Corte, foi concluído o 
que segue: 
9- DA CONCLUSÃO 
Do exame realizado, salienta-se a existência de item passível de ser 
esclarecido pelo Sr. Ademir Antônio Presotto: 
Item 2.4 – Da Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12527, de 
18-11-2011. 
É a Instrução Técnica Final. 
Em relação a esse item, a auditoria menciona que: “Com base na 
análise das informações contidas em sitio eletrônico, constatou-se que as 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 0741106 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: DECIO ITIBERE GOMES DE OLIVEIRA em 03/10/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2761.271A.10FF.B259.66D0.
 Página
268
 ACESSO
D2ECC
 
Décio Itiberê Gomes de Oliveira Maria Aparecida C. da Silveira 
OAB/RS 12.725 OAB/RS 45.453 
 
Caroline Oliveira Rocha Larissa da Silva Martins
OAB/RS 83.246 OAB/RS 88.946 
Fernanda Silva Ferreira Daviane Pereira 
OAB/RS 90.904 OAB/RS 99.895 
2
exigências da Lei Federal nº 12.527, de 18-11-2011, não estão sendo 
cumpridas em sua totalidade, conforme se demonstra no Recibo (peça 640047) 
e Anexos (peça 640048).”
Compulsando a peça 640047, observa-se que de um total de 54 
itens, a municipalidade não atendeu apenas 06 no exercício de 2016. Ou seja, 
um percentual inferior a 12% das obrigações referente à lei de acesso à 
informação. 
Dentre os itens que não foram atendidos, constata-se a ausência 
de gravação dos relatórios em vários formatos, a inexistência de histórico de 
informações, dentre outras questões formais e pontuais que, a toda evidência, 
não comprometeram o efetivo atendimento da LAI. 
Por óbvio, devido à complexidade da matéria, que demanda o 
cômputo de diversos dados e a alimentação do sistema, o percentual atendido 
pelo Município deve ser sopesado positivamente. 
Portanto, de acordo com as essas informações o afastamento da 
irregularidade diante da correção de todos os itens faltantes é medida que se 
impõe. 
De outra banda, no tocante aos demais itens verificados na 
Instrução Técnica, cabe ressaltar que de um total de 16 (dezesseis) 
elementos analisados, 15 (quinze) foram plenamente atendidos pelo 
Município de Serafina Corrêa, o que demonstra, indubitavelmente, a 
regularidade fiscal da unidade administrativa. 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
2Peça 0741106 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: DECIO ITIBERE GOMES DE OLIVEIRA em 03/10/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2761.271A.10FF.B259.66D0.
 Página
269
 ACESSO
D2ECC
 
Décio Itiberê Gomes de Oliveira Maria Aparecida C. da Silveira 
OAB/RS 12.725 OAB/RS 45.453 
 
Caroline Oliveira Rocha Larissa da Silva Martins
OAB/RS 83.246 OAB/RS 88.946 
Fernanda Silva Ferreira Daviane Pereira 
OAB/RS 90.904 OAB/RS 99.895 
3
Apenas para ilustrar, depreende-se da instrução que todos os 
relatórios (RGF e RVE) foram entregues dentro do prazo, todos os quesitos 
analisados no Sistema de Controle Interno foram cumpridos corretamente, 
sendo que o próprio item 2 que versa da Transparência, de um montante de 05 
(cinco) elementos analisados, apenas 01 (um) – 2.4 –, não foi cumprido 
integramente. 
Todos os percentuais e limites da Lei de Responsabilidade 
Fiscal analisados foram plenamente atendidos, o que demonstra a plena 
regularidade fiscal do Município de Serafina Corrêa. 
Nesse ínterim, vale endossar que desde o ingresso do gestor na 
administração municipal, todos os processos de Gestão Fiscal tiveram parecer 
pelo Atendimento à LRF, o que revela a eficiência e a retidão da sua gestão. 
DESSA FORMA, o gestor apresenta os presentes 
esclarecimentos solicitando que sejam analisados, sendo, posteriormente, 
aprovadas suas Contas de Governo, sem a imputação de qualquer ônus. 
Outrossim, manifesta interesse em realizar sustentação oral. 
Pede deferimento. 
Porto Alegre, 03 de outubro de 2017. 
pp. Décio Itiberê Gomes de Oliveira 
OAB/RS 12.725
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
3Peça 0741106 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: DECIO ITIBERE GOMES DE OLIVEIRA em 03/10/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2761.271A.10FF.B259.66D0.
 Página
270
 ACESSO
D2ECC
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 0741107 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: DECIO ITIBERE GOMES DE OLIVEIRA em 03/10/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.56F9.CD50.DE36.3C6C.7064.
 Página
271
 ACESSO
50782
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II - SIM II 
Processo nº 002485-0200/16-1 
Executivo Municipal de Serafina Corrêa 
Administradores: Ademir Antônio Presotto (Prefeito)
 Francisco Bernardo Mezzomo (Vice-Prefeito) 
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Procuradores: Larissa da Silva Martins, OAB/RS n. 88946 
Maria Aparecida Cardoso da Silveira, OAB/RS n. 45453 
Décio Itiberê Gomes de Oliveira, OAB/RS n. 12725 
Caroline Oliveira Rocha, OAB/RS n. 83246 
Fernanda Silva Ferreira, OAB/RS n. 90904 
 (peça 741107) 
 
IT - Análise de Esclarecimentos 
Processo de Contas de Governo/2016 
Senhor Coordenador: 
Preliminarmente, destaca-se o pedido de cientificação dos 
Procuradores para fins de sustentação oral, formulado na página 3 da peça
741106. 
Registra-se que os requerentes serão cientificados mediante 
publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, nos 
termos dos artigos 1º da Resolução nº 791/20071
 e 117, caput, do Regimento 
Interno desta Corte – Resolução nº 1.028/20152
. 
 
1
 Art. 1º. Fica instituído o Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul como 
meio oficial de publicação e de divulgação dos seus atos processuais e administrativos, bem como das suas 
comunicações em geral.
2 Art. 117. A publicação de decisão no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas terá o efeito de intimar os 
responsáveis para todos os fins legais.
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 0792410 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: EDUARDO BOFF CRUZ em 18/01/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.435E.C0E2.578C.F511.996A.
 Página
272
 ACESSO
79B8E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SICM – SIM II 
Proc. Nº 002485-0200/16-1 
A pauta a ser apreciada pelo órgão julgador também será 
disponibilizada por meio do Diário Eletrônico, com antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas à respectiva sessão de julgamento, nos termos do artigo 
60 do Regimento Interno deste Tribunal – Resolução nº 1.028/20153
. 
Cabe referir que o Sr. Francisco Bernardo Mezzomo (Vice￾Prefeito) não foi intimado para prestar esclarecimentos em razão da inexistência 
de irregularidades de sua responsabilidade no período em que esteve à frente do 
Poder Executivo Municipal. 
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da 
Instrução Normativa nº 005/2012, registra-se que não existem processos de 
Tomadas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais em 
andamento, de responsabilidade do Gestor no exercício sob exame4
. 
Examinam-se os esclarecimentos prestados pelo 
Administrador, conforme os itens a seguir. 
DA GESTÃO FISCAL 
Item 2.4 - Da Lei de Acesso à Informação. Com base na 
análise das informações contidas em sitio eletrônico, constatou-se que as 
exigências da Lei Federal nº 12.527/11, não estão sendo cumpridas em sua 
totalidade, conforme se demonstra no Recibo (peça 640047) e Anexos (peça 
640048) (peça 648357, pp. 8 a 10). 
Esclarecimentos à peça 741106. Não junta documentos. 
O Gestor não se insurge quanto às falhas, mas ressalta o
desatendimento de menos de 12% do total dos itens verificados por este Tribunal 
de Contas no que se refere à LAI, bem como de que todos os demais itens 
analisados na Instrução Técnica de Análise da Gestão Fiscal foram atendidos. 
 
3 Art. 60. A pauta a ser apreciada pelo órgão julgador será publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de 
Contas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas à respectiva sessão de julgamento. 
4
 Consulta ao Sistema Corporativo - RES1310, realizada em 18-01-2018. 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
2Peça 0792410 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: EDUARDO BOFF CRUZ em 18/01/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.435E.C0E2.578C.F511.996A.
 Página
273
 ACESSO
79B8E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SICM – SIM II 
Proc. Nº 002485-0200/16-1 
Ao exame: 
O exame demonstrado no Recibo de Informações citado indica 
que além de desatendimentos pontuais, o grupo de quesitos relativos aos “Dados 
gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras (Artigo 7º, 
inciso VII, alínea "a" e artigo 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011)” não tinha 
sido contemplado no Portal de Informações do Município na Internet. 
Desse modo, em não atendendo totalmente os quesitos 
examinados, entende-se ter restado prejudicado o pleno atendimento da Lei de 
Acesso à Informação, razão pela qual se opina pela manutenção do aponte. 
À sua consideração. 
Em 18 de janeiro de 2018. 
Eduardo Boff Cruz 
Auditor Público Externo 
 
 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
3Peça 0792410 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: EDUARDO BOFF CRUZ em 18/01/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.435E.C0E2.578C.F511.996A.
 Página
274
 ACESSO
79B8E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Examinados os termos da Informação e a documentação 
anexada aos autos, esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 19/01/2018. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 0846374 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ANA HELENA SCALCO CORAZZA em 19/01/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2F74.4896.A53A.76E7.1878.
 Página
275
 ACESSO
566BD
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior. 
Em 22/01/2018. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 0850891 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ANDREA DOVAL DA COSTA em 22/01/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E60A.86F7.E8FE.DE79.0570.
 Página
276
 ACESSO
B3CE5
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
 PARECER MPC 1238/2018 
Processo nº 002485-0200/16-1 
Relator: Conselheiro Alexandre Postal
Matéria: Contas de Governo - EXERCÍCIO DE 2016 
Órgão: PM DE SERAFINA CORRÊA 
Gestores: Ademir Antônio Presotto (Prefeito) e Francisco Bernardo 
Mezzomo (Vice-Prefeito)
CONTAS DE GOVERNO. PARECER FAVORÁVEL. 
RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR. 
A conduta infringente de normas de administração 
financeira e orçamentária não impede a emissão de 
parecer favorável à aprovação das contas do Gestor 
(Prefeito). 
A inexistência de falhas enseja a emissão de parecer 
favorável às contas do Administrador (Vice-Prefeito). 
Para exame e parecer o Processo de Contas de Governo dos 
Administradores acima nominados. 
Registre-se que o Sr. Ademir Antônio Presotto (Prefeito), prestou 
esclarecimentos por meio de Procuradores devidamente habilitados1
, conforme 
instrumento de mandato acostado à peça 741107. 
O Sr. Francisco Bernardo Mezzomo (Vice-Prefeito) não foi intimado 
para prestar esclarecimentos em razão da inexistência de irregularidades de 
sua responsabilidade no período em que esteve à frente do Executivo 
Municipal. 
 
1
 Larissa da Silva Martins, OAB/RS n. 88946, Maria Aparecida Cardoso da Silveira, OAB/RS n. 45453, 
Décio Itiberê Gomes de Oliveira, OAB/RS n. 12725, Caroline Oliveira Rocha, OAB/RS n. 83246 e 
Fernanda Silva Ferreira, OAB/RS n. 90904. 
Processo
02485-0200/16-1
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1Peça 0860322 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: FERNANDA ISMAEL em 29/01/18.
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I – RESULTADO DAS VERIFICAÇÕES PROCEDIDAS 
1. A SICM registra a inexistência de processos de Tomadas de 
Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais em andamento, de 
responsabilidade do Gestor no exercício sob exame. 
2. A irregularidade a seguir, constante do relatório de Gestão Fiscal, 
de responsabilidade do Sr. Ademir Antônio Presotto (Prefeito), desvela a 
transgressão a dispositivos constitucionais e das normas de administração 
financeira e orçamentária. 
GESTÃO FISCAL 
2.4 - Da Lei de Acesso à Informação. Com base na análise das 
informações contidas em sitio eletrônico, constatou-se que as exigências 
da Lei Federal nº 12.527/11, não estão sendo cumpridas em sua 
totalidade, conforme se demonstra no Recibo (peça 640047) e Anexos 
(peça 640048). 
O Gestor, em síntese, admite as falhas, ressaltando o 
desatendimento de menos de 12% do total dos itens verificados por esta Corte 
no que se refere à LAI. 
Importante frisar que, em 2014, o Tribunal de Contas do Rio Grande 
do Sul lançou e distribuiu a todos os jurisdicionados2
 a publicação intitulada 
“Orientações do Tribunal de Contas para Gestores Municipais”, cujo capítulo 
referente ao Acesso à Informação Pública e Transparência (fl. 23 e 24) traz 
importantes considerações acerca do objeto do apontamento: 
A Lei Complementar nº 131, de 27-05-2009, acrescentou novos 
dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF), determinando a disponibilização, em 
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução 
 
2
 Disponível em: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/publicacoes/orientacoes_gestores. 
Processo
02485-0200/16-1
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2Peça 0860322 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: FERNANDA ISMAEL em 29/01/18.
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orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, em meios eletrônicos de acesso público. 
Os prazos para cumprimento dessas determinações, contidas nos 
incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A da LRF, 
foram fixados de forma escalonada, sendo de 01 (um) ano para a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 
100.000 (cem mil) habitantes, de 2 (dois) anos para Municípios de 
50.000 (cinquenta mil) a 100.000 (cem mil) habitantes e de 04 
(quatro) anos para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) 
habitantes. Tais prazos, que tiveram a sua contagem iniciada com 
a publicação da norma, ocorrida em 27-05-2009, já foram 
ultrapassados, de modo que todos os Municípios já estão 
obrigados a atender referidas determinações. (Grifamos). 
O Recibo de Informações nº 11/2016 revela que a Auditada deixou 
de disponibilizar seis (06) dos cinquenta e quatro (54) itens pesquisados, 
configurado, assim, o atendimento parcial das exigências do caput do art. 48 e 
dos incisos I e II do art. 48-A, ambos da LC Federal nº 101/2000. 
Além disso, este Parquet registra que o item referente à “Gravação 
de relatórios em diversos formatos” também não foi observado no Recibo de 
Informações que analisou as exigências da Lei da Transparência (peça 
640016). 
Assim, em que pese os argumentos do Gestor, tem-se que as 
exigências da Lei de Acesso à Informação não foram sanadas em sua 
plenitude no período em análise, razão pela qual o MPC opina pela 
manutenção do apontamento.
 II – CONCLUSÃO 
O contexto descrito nos autos não compromete gravemente a gestão 
e, por isso, opina-se pela emissão de parecer favorável à aprovação das 
contas de governo. 
Processo
02485-0200/16-1
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3Peça 0860322 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: FERNANDA ISMAEL em 29/01/18.
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Ressalto, por oportuno, que esta Agente Ministerial tem o 
entendimento de que cabe a imputação de penalidade pecuniária ao 
administrador também nas contas de governo. 
Curvo-me, todavia, à jurisprudência do TCE/RS, no sentido do não 
cabimento da multa ao gestor no tocante às contas de governo, sendo a 
matéria, inclusive, objeto de Súmula (“Nos processos de Contas de Governo, 
não cabe multa ao Administrador.” – Súmula nº 23, publicada no D.E. T de 07-
04-2017). 
Diante do exposto, opina este Ministério Público de Contas nos 
seguintes termos: 
1º) Atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
2º) Parecer favorável à aprovação das contas de governo dos Srs. 
Ademir Antônio Presotto (Prefeito) e Francisco Bernardo Mezzomo (Vice￾Prefeito), Administradores do Executivo Municipal de Serafina Corrêa, no 
exercício de 2016, com fundamento no art. 3º da Resolução nº 1.009/2014. 
3º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a 
reincidência do aponte criticado nos autos, bem como verificação, em futura 
auditoria, das medidas implementadas nesse sentido. 
É o Parecer. 
MPC, em 26 de janeiro de 2018. 
FERNANDA ISMAEL, 
Adjunta de Procurador. 
Assinado digitalmente 
110 
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Processo
02485-0200/16-1
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4Peça 0860322 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: FERNANDA ISMAEL em 29/01/18.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. Alexandre Postal 
Certidão de Publicação de Pauta 
Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no 
Diário Eletrônico do TCE, na edição de 26 de Fevereiro de 2018, disponível no portal do 
TCE-RS, a Pauta da 5ª Sessão da Primeira Câmara, aprazada para o dia 01 de Março de 
2018 - 14h00min, onde consta o seguinte Processo: 
Processo: 002485-0200/16-1 
Órgão: PM de Serafina Corrêa 
Matéria: Contas de Governo 
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2018. 
 
 
 
Processo
02485-0200/16-1
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1Peça 0898178 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 22/02/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1775.84C0.527A.E2A4.8978.
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AEE87
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
GABINETE CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL 
PRIMEIRA CÂMARA 
 
PROCESSO: 2485-02.00/16-1 
ASSUNTO: Contas de Governo – 2016 
ÓRGÃO: Executivo Municipal de Serafina Corrêa 
INTERESSADOS: Ademir Antônio Presotto (Prefeito) 
 Francisco Bernardo Mezzomo (Vice-Prefeito) 
PROCURADORES: Larissa da Silva Martins - OAB/RS n. 88946 
 Maria Aparecida Cardoso da Silveira - OAB/RS 
n. 45453 
 Décio Itiberê Gomes de Oliveira - OAB/RS n. 
12725 
 Caroline Oliveira Rocha - OAB/RS n. 83246
 Fernanda Silva Ferreira - OAB/RS n. 90904 
*Pedido de Sustentação Oral – pág. 03 da peça 741106; Procuração à pág. 01 da peça 471107. 
Contas de Governo. Não estão sendo 
cumpridas, em sua totalidade, as exigências da 
Lei Federal nº 12.527/11; Parecer Favorável
aos Gestores Ademir Antônio Presotto 
(Prefeito), e Francisco Bernardo Mezzomo 
(Vice-Prefeito); e Recomendação à Origem. 
Trata-se do processo de Contas de Governo de Ademir
Antônio Presotto (Prefeito) e Francisco Bernardo Mezzomo (Vice￾Prefeito), administradores responsáveis pelo Executivo Municipal
de Serafina Corrêa, no exercício de 2016. 
A Supervisão de Auditoria Municipal procedeu a 
Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício financeiro de 
2015 e, relativamente ao Relatório da Gestão Fiscal – o Serviço de 
Acompanhamento de Gestão – SAG, concluiu pelo não
Processo
02485-0200/16-1
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1Peça 0873342 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ALEXANDRE POSTAL em 02/03/18.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
atendimento do item 2.4 - Da Lei de Acesso à Informação - Lei 
Federal nº 12527, de 18-11-2011. 
As conclusões decorrentes das diversas análises 
efetuadas foram elencadas no Relatório Geral de Consolidação 
das Contas (págs. 01 a 03 da peça 673214), elaborado pela 
Supervisão de Instrução de Contas Municipais, resultando na 
constatação de inconformidades, sobre as quais o Gestor Ademir 
Antônio Presotto (Prefeito), fora devidamente intimado (pág. 01 da 
pç. 705927), sendo que, através de procuradores devidamente 
habilitados (pç. nº 741107), apresentou esclarecimentos (pç. nº 
783889). 
Registro a não intimação do Administrador Francisco
Bernardo Mezzomo (Vice-Prefeito), porquanto não foram 
constatadas inconformidades de suas responsabilidades. 
Na reinstrução do feito, a Supervisão de Instrução de 
Contas Municipais – SICM concluiu pela manutenção da seguinte 
inconformidade (págs. 01 a 03 da peça 792410): 
Da Gestão Fiscal 
Item 2.4 – Da Lei de Acesso à Informação. Com base 
na análise das informações contidas em sitio eletrônico, constatou￾se que as exigências da Lei Federal nº 12.527/11, não estão sendo 
cumpridas em sua totalidade, conforme se demonstra no Recibo 
(peça 640047) e Anexos (peça 640048) (peça 648357, pp. 8 a 10). 
Do Parecer do Ministério Público junto ao TCE 
Processo
02485-0200/16-1
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2Peça 0873342 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ALEXANDRE POSTAL em 02/03/18.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
A representante do Ministério Público de Contas, 
Adjunta de Procurador, Fernanda Ismael, mediante Parecer MPC nº 
1238/2018 (págs. 01 a 04 da peça 860322), manifesta-se, 
conclusivamente, pelo atendimento à Lei Complementar nº 
101/2000; pela emissão de Parecer favorável à aprovação das 
contas de governo dos Senhores Ademir Antônio Presotto e 
Francisco Bernardo Mezzomo; e, pela Recomendação ao atual 
Administrador para que corrija e evite a reincidência dos apontes 
criticados nos autos, bem como verificação, em futura auditoria, das 
medidas implementadas nesse sentido. 
É o relatório, passo ao voto. 
Preliminarmente ressalto que não foram relatadas fa￾lhas de responsabilidade de Francisco Bernardo Mezzomo (Vice￾Prefeito), no período que esteve a frente da administração municipal, 
razão pela qual deve ser emitido Parecer Favorável a aprovação de 
suas contas. 
Passo, a seguir, ao exame da Gestão Fiscal, onde ve￾rifico que o Serviço de Acompanhamento e Gestão – SAG, registra, 
através do item 2.4, que, com base na análise das informações con￾tidas em sitio eletrônico, constatou que as exigências da Lei Federal 
nº 12.527/11, não estão sendo cumpridas em sua totalidade, con￾forme se demonstra no Recibo (peça 640047) e Anexos (peça 
640048) (peça 648357, pp. 8 a 10). 
O Gestor não se insurge quanto às falhas. Em aperta￾da síntese, as admite, ressaltando o desatendimento de menos de 
12% do total dos itens verificados por esta Corte no que se refere à 
LAI, bem como de que todos os demais itens analisados na Instru￾ção Técnica de Análise da Gestão Fiscal foram atendidos. 
Processo
02485-0200/16-1
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3Peça 0873342 DOCUMENTO PÚBLICO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Verifica a SICM, em sua minudente análise ao esclare￾cimentos prestados pelo Gestor, que o exame demonstrado no Re￾cibo de Informações citado indica que além de desatendimentos 
pontuais, o grupo de quesitos relativos aos “Dados gerais para 
acompanhamento de programas, ações, projetos e obras (Artigo 7º, 
inciso VII, alínea "a" e artigo 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 
12.527/2011)” não tinha sido contemplado no Portal de Informações 
do Município na Internet. 
Desse modo, em não atendendo totalmente os quesi￾tos examinados, entende a SICM ter restado prejudicado o pleno 
atendimento da Lei de Acesso à Informação, razão pela qual opina 
pela manutenção do aponte.
Registra o Parquet, em seu Digníssimo Parecer, que o 
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul lançou e distribuiu a todos 
os jurisdicionados1
a publicação intitulada “Orientações do Tribunal 
de Contas para Gestores Municipais”, cujo capítulo referente ao 
Acesso à Informação Pública e Transparência (págs. 23 e 24) traz 
importantes considerações acerca do objeto do apontamento: 
A Lei Complementar nº 131, de 27-05-2009, acrescentou novos dispositivos à 
Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF), determinando a disponibilização, em tempo real, de informações por￾menorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, em meios eletrônicos de acesso público. 
Os prazos para cumprimento dessas determinações, contidas nos incisos II e III 
do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A da LRF, foram fixados de forma 
escalonada, sendo de 01 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, de 2 (dois) anos 
para Municípios de 50.000 (cinquenta mil) a 100.000 (cem mil) habitantes e de 
04 (quatro) anos para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. 
Tais prazos, que tiveram a sua contagem iniciada com a publicação da norma, 
ocorrida em 27-05-2009, já foram ultrapassados, de modo que todos os Muni￾cípios já estão obrigados a atender referidas determinações. 
1
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Processo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Afirma, assim, que o Recibo de Informações nº 
11/2016 revela que a Auditada deixou de disponibilizar seis (06) dos 
cinquenta e quatro (54) itens pesquisados, configurado, assim, o 
atendimento parcial das exigências do caput do art. 48 e dos incisos 
I e II do art. 48-A, ambos da LC Federal nº 101/2000. Além disso, 
este Parquet registra que o item referente à “Gravação de relatórios 
em diversos formatos” também não foi observado no Recibo de In￾formações que analisou as exigências da Lei da Transparência (pe￾ça 640016). Assim, em que pese os argumentos do Gestor, tem-se 
que as exigências da Lei de Acesso à Informação não foram sana￾das em sua plenitude no período em análise, razão pela qual o MPC 
opina pela manutenção do apontamento. 
Em minudente análise ao caso em comento, não vis￾lumbro, nas alegações trazidas pelo Gestor, razões que afastem o 
aponte em tela, razão pela qual sigo na mesma linha de entendi￾mento exposado pelas Áreas Técnicas e pela Ilma. Agente Mi￾nisterial, consubstanciando meu entendimento nas fundamentações 
muito bem trazidas aos autos. 
Em assim o sendo, voto pela recomendação ao atual 
Gestor para que evite a ocorrência da inconformidade em tela e 
adote providências corretivas nesse sentido. Todavia, entendo que 
este fato, por si só, não compromete a gestão fiscal do exercício ora 
em apreço. 
Diante do exposto, voto: 
a) pela emissão de Parecer Favorável à aprovação 
das Contas de Governo de Ademir Antônio Presotto e Francisco 
Bernardo Mezzomo, administradores responsáveis pelo Executivo 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
5Peça 0873342 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ALEXANDRE POSTAL em 02/03/18.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Municipal de Serafina Corrêa, no exercício de 2016, em 
conformidade com o artigo 3º da Resolução nº 1009/2014, deste 
Tribunal; 
b) pela Recomendação à Origem para que adote pro￾vidências para evitar a reincidência da irregularidade apontada nos 
Relatórios;
c) após o trânsito em julgado, seja o processo 
encaminhado ao Legislativo Municipal, com o devido Parecer para 
os fins legais. 
É o voto.
 Alexandre Postal,
 Conselheiro Relator. 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
6Peça 0873342 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ALEXANDRE POSTAL em 02/03/18.
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7C9B6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
Relator: Conselheiro Alexandre Postal 
Processo n. 002485-02.00/16-1 − 
Decisão n. 1C-0157/2018 
– Contas de Governo dos Administradores do Executivo 
Municipal de Serafina Corrêa no exercício de 2016. 
A Secretária da Primeira Câmara certifica que, apresentado o 
relatório da matéria, o Conselheiro-Relator prolatou seu voto, constante nos autos, o 
qual foi acolhido em plenário. 
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: 
A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto 
do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, 
decide: 
a) emitir Parecer sob o n. 19.522, Favorável à 
aprovação das Contas de Governo dos Senhores Ademir 
Antônio Presotto (p.p. Advogado Décio Itiberê Gomes de 
Oliveira, OAB/RS n. 12.725, e outros) e Francisco Bernardo 
Mezzomo, Administradores do Executivo Municipal de 
Serafina Corrêa no exercício de 2016, em conformidade com o 
artigo 3º da Resolução n. 1.009/2014 deste Tribunal; 
b) recomendar à Origem que adote providências para 
evitar a reincidência da irregularidade apontada nos autos; 
c) encaminhar o presente processo ao Legislativo 
Municipal, com o devido Parecer, após o trânsito em julgado, 
para os fins legais. 
Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros
Alexandre Postal, Estilac Xavier e Pedro Figueiredo. 
Auditório Romildo Bolzan, em 01-03-2018. 
Mara Iolete Dal Castel, 
Secretária da Primeira Câmara. 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 0932522 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: MARA IOLETE DAL CASTEL em 15/03/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DA9A.16DA.F011.B04C.0B5C.
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288
 ACESSO
FF8AA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
PARECER N. 19.522
Processo n. 002485-02.00/16-1
Processo de Contas de Governo dos 
Administradores do Executivo Municipal de 
Serafina Corrêa, referente ao exercício de 
2016. Falhas formais e de controle interno. 
Recomendação. Parecer Favorável. 
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 1º de março de 2018, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual; 
 
– considerando o contido no Processo n. 002485-02.00/16-1, de Contas de 
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Serafina Corrêa, Senhores
Ademir Antônio Presotto e Francisco Bernardo Mezzomo, referente ao exercício 
de 2016; 
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo 
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem 
como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas 
da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, 
não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no 
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes; 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 0935676 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO em 19/03/18, ALEXANDRE POSTAL em 19/03/18,
ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER em 19/03/18 e ANGELO GRABIN BORGHETTI em 02/04/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.311C.F43B.D428.1CF7.D0D5.
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 ACESSO
6CF2E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 
Continuação do Parecer n. 19.522
Decide:
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de 
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Serafina Corrêa, 
correspondentes ao exercício de 2016, gestão dos Senhores Ademir Antônio 
Presotto e Francisco Bernardo Mezzomo, em conformidade com o artigo 3º da 
Resolução n. 1.009/2014 deste Tribunal, recomendando à Origem que adote 
providências para evitar a reincidência da irregularidade apontada nos autos; 
– Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
Auditório Romildo Bolzan, 
1º de março de 2018. 
Presidente 
CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL e Relator 
CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER 
CONSELHEIRO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO 
Estive presente: 
ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, 
DOUTOR ÂNGELO GRÄBIN BORGHETTI 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
2Peça 0935676 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO em 19/03/18, ALEXANDRE POSTAL em 19/03/18,
ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER em 19/03/18 e ANGELO GRABIN BORGHETTI em 02/04/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.311C.F43B.D428.1CF7.D0D5.
 Página
290
 ACESSO
6CF2E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Disponibilização Oficial 
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o 
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente 
abaixo, nos seguintes termos: 
Comunicado/intimado: 
 
Processo: 002485-0200/16-1 
Órgão: PM DE SERAFINA CORRÊA 
Matéria: Contas de Governo 
Gabinete: Alexandre Postal 
Data decisão: 01/03/2018 
Decisão: 1C-0157/2018 
 
 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dis￾ponibilizado em 04/04/2018, no Boletim n° 470/2018, considera-se publicado na data de 
05/04/2018. 
Porto Alegre, 04 de abril de 2018. 
JÚLIO CÉSAR LANDIN 
Oficial de Controle Externo 
 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 1178337 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: JULIO CESAR LANDIN em 04/04/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0EE9.A8A8.2829.BEA6.2C8F.
 Página
291
 ACESSO
B05FB
Rua Sete de Setembro, 388 – Centro Histórico – Fone (051) 3214-9700 – Fax (051) 3214-9701 – CEP 90010-190 – Porto Alegre (RS) 
 Home Page: http://www.tce.rs.gov.br 
TC-10.06 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO-GERAL 
Ofício DG nº 3425/2018 
Porto Alegre, 04 de abril de 2018. 
A Sua Excelência a Senhora 
Maria Amélia Arroque Gheller 
Prefeita Municipal de Serafina Correa 
Av. 25 de julho, nº 202 – Centro 
99250-000 – Serafina Correa - RS 
Excelentíssima Senhora Prefeita: 
Levo ao seu conhecimento que a Primeira Câmara desta Corte de Contas, 
em Sessão de 01-03-2018, examinando o Processo de Contas de Governo nº 002485-0200/16-1, 
do exercício de 2016, desse Executivo Municipal, decidiu, entre outras deliberações, pela 
recomendação à Origem nos termos da alínea “b” do decisum. 
 Comunico-lhe, outrossim, que na home page deste Tribunal 
www.tce.rs.gov.br (Consultas – Consulta Processual Pública), estão disponíveis o inteiro teor da 
Decisão e do Relatório e Voto do referido processo. 
 
 Atenciosamente, 
 Sandro Correia de Borba, 
 Diretor-Geral. 
/SEPROC/JCL
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 1178864 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: JULIO CESAR LANDIN em 04/04/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CAEC.E641.6440.8509.05AF.
 Página
292
 ACESSO
A63F6
Fl. Rubrica 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Trânsito em Julgado 
Processo: 002485-0200/16-1 
Certifico, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, conforme consulta ao 
Sistema de Controle Externo desta Egrégia Corte de Contas, que na data abaixo ocorreu 
o Trânsito em Julgado da Decisão referente ao seguinte expediente: 
{"database-name":"oraprod","template-name":"certidao-transito-julgado"} {"id-arquivo":"1305653"} 
Data do Trânsito em julgado: 07/06/2018 
Processo: 002485-0200/16-1 
Órgão: PM de Serafina Corrêa 
Matéria: Contas de Governo 
Exercício: 2016 
Recursos: -x￾Assim, lavrei a presente certidão nesta data. 
Porto Alegre, 18 de Junho de 2018. 
Mariza Elena Lang 
Oficial de Controle Externo 
 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 1305653 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: MARIZA ELENA LANG em 18/06/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A607.73CB.0D14.61CC.7B5B.
 Página
293
 ACESSO
24EDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Supervisão de Serviços Processuais 
Setor de Arquivo 
AD-95.2.1 
Procedência: SEADE-SECALC
Destinatário: SEADE-SEARQ - Setor de Arquivo
Processo/Expediente nº 002485-0200/16-1
Contas de Governo Exercício: 2016 
Órgão: Executivo Municipal de Serafina Corrêa 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO (ELETRÔNICO) 
a) A decisão da Primeira Câmara, em Sessão de 01-03-2018, transitou em julgado em
07-06-2018 e todas as alíneas foram cumpridas (peça nº 932522). 
b) Emitido Parecer, sob o nº 19.522, Favorável à aprovação das Contas dos Senhores 
Ademir Antônio Presotto e Francisco Bernardo Mezzomo, Administradores do Executivo 
Municipal de Serafina Corrêa, no exercício de 2016 (peça nº 935676). 
c) O processo está em condições de ser encaminhado ao Legislativo Municipal para fins de 
julgamento, nos termos do § 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 1313971 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: JOSE MARCOS SANTOS DE CARVALHO em 22/06/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D45C.7E7D.87FF.8FDE.2E2E.
 Página
294
 ACESSO
2DCF9
 
Rua Sete de Setembro, 388 – Centro Histórico – Fone (051) 3214-9700 – Fax (051) 3214-9701 – CEP 90010-190 – Porto Alegre (RS) 
 Home Page: http://www.tce.rs.gov.br 
TC-10.06 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO-GERAL 
Ofício DG nº 6508/2018
Proc. nº 2485-0200/16-1 Porto Alegre, 29 de junho de 2018. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente do Legislativo Municipal de Serafina Corrêa
Av. Arthur Oscar, nº1509 
99250-000 – Serafina Corrêa – RS 
Senhor Presidente, 
A decisão referente às Contas de Governo desse Município, exercício de 
2016, pode ser examinada para posterior julgamento no “Portal > Jurisdicionados >
Consulta Processual e Geração de Guias de Recolhimento > Consulta Processual 
e Geração de Guias (Apenas Jurisdicionados)”, nos termos do §2º do artigo 31 da 
Constituição Federal. Ressalto que o Parecer Prévio emitido por este Tribunal sobre as 
contas que o Prefeito deve anualmente prestar somente deixará de prevalecer por 
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
A comunicação a esta Corte de Contas da decisão final dessa Câmara 
Municipal pode se dar de forma física, entregue neste Tribunal, ou forma eletrônica, no 
“Portal>Jurisdicionados >Processo Eletrônico>Acesso ao Sistema, gerando um 
protocolo avulso, do tipo “Manifestações Processuais”, nos termos do artigo 72 do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado. 
Atenciosamente, 
 
 Sandro Correia de Borba, 
 Diretor-Geral. 
/DCF/SEADE/SEARQ/ZC
Processo
02485-0200/16-1
 Página da
 peça
1Peça 1336184 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
Assinado digitalmente por: ZENAIRA BRANDAO CAUDURO em 02/07/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.21B5.0452.208E.7F38.A8E2.
 Página
295
 ACESSO
F1EE4

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