materia nº 90/2018

MAIS CIDADANIA
Sélrafina
Correa
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Of. Gab. nº 371/2018 Serafina Corrêa, RS, 09 de agosto de 2018
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n~ 090/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 090/2018,
que "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Maria
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
MAIS CIDADANIA
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EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURIDICA.
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Sélfàfina
Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 090, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
Abre no orçamento vigente crédito adici￾onai especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) distribuído na seguinte dotação:
02 13 02 FUNDO MUN.ASSIT, RECURSOSVINCULADOS
901 08.2440220.2828.0000 SERViÇO PROTESPP/ADOLDEFPTMC- BL-PSEMC/FNAS.
4.4.90.5200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 1100 EQUIPAMENTOS APAE
..R$ 100.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 13 02 FUNDO MUN.ASSIT. RECURSOSVINCULADOS
897 08244022028280000 SERViÇO PROTESPP/ADOLDEFPTMC- BL-PSEMC/FNAS
3.3.50.4300 SUBVENCOES SOCIAIS
Fonte de Recurso: 1100 EQUIPAMENTOS APAE
.R$-100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 08 de agosto de 2018, 58ª
da Emancipação.
Zbé Dinora Santos da '00
Contadora
CRCIRS 047.37810-5
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Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
MAIS CIDADANIA
Sêlrafina
Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 090, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".
o Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva a abertu￾ra, no orçamento vigente, de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) a ser distribuído na seguinte dotação orçamentária:
02 13 02 FUNDO MUN. ASSIT. RECURSOS VINCULADOS
901 08.244.0220.28280000 SERViÇO PROT.ESP.P/ADOL.DEF.PTMC-BL-PSEMC/FNAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 1100 EQUIPAMENTOSAPAE
A cobertura financeira será efetuada com recursos provenientes da seguinte
dotação orçamentária:
02 13 02 FUNDO MUN. ASSIT. RECURSOS VINCULADOS
897 08.244.0220.2828.0000 SERViÇO PROT.ESP.P/ADOL.DEF.PTMC-BL-PSEMC/FNAS
3.3.5043.00 SUBVENCOES SOCIAIS
Fonte de Recurso: 1100 EQUIPAMENTOSAPAE
o valor foi repassado ao Fundo Municipal de Assistência Social, através da
Emenda Parlamentar de código 28610005 e destina-se à aquisição de equipamentos para o
atendimento da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa -
APAE.
Diante do exposto, o Poder Executivo encaminha o presente Projeto de Lei e
conta com o apoio na sua aprovação, bem como, tendo em vista a necessidade de cumpri￾mento dos prazos estabelecidos na Portaria nº 2.300, de 08 de junho de 2018, do Ministério
do Desenvolvimento Social solicita-se a sua tramitação em regime de urgência.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 08 de agosto de 2018.
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 2021 Centro 1(54) 34448102
Serafina Corrêa /RS 1 CEP 99250-000