norma nº 11/2007

cAMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
'n\\ DE
I^READORES
DECRETO LEGISLATIVO N°. 11, de 20 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre Processo if. 2197-0200/04-0, do
Tribunal de Contas do Estado, favorável a
Prestação de Contas do Exercício 2003 do
Município de Serafina Corrêa.
FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Serafina Con'êa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica aprovado, na íntegra, o PROCESSO N”. 2197-0200/04-0, do Tribunal de
Contas do Estado, favorável a Prestação de Contas do Exercício 2003 do Município de Serafina
CoiTêa.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Serafina Corrêa, 20 de dezembro de 2007.
Ver. FRANCISCO BERNA MEZZOMO
Presidente da Câmara
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 20/12/2007.
Ver. ADIR SORANZO
1° Secretário da Mesa
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