norma nº 3/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N“ 03/99
Dispõe sobre o Relatório Final da CPI que
APUROU os APONTAMENTOS CONSTANTES NO
Relatório da Auditoria do Tribunal de
Contas com relação ao que eoi base para
EMISSÃO DO Parecer Desfavorável no
PROC. 05740-02.00/92.2, BEM COMO, NO
TOCANTE AOS MOTIVOS DE DEFESA ARGÜIDA NO
Processo pelo então Ordenador de
Despesas de 1992, inclusive no que tange as
ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - RS, no
uso de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente, considerando que o
Relatório Final da CPI concluiu pela existência de pequenas faliras formais sem força de um
juízo desaprovador.
RESOLVE:
Alt. 1°.- Aprovado em Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 1999, o Relatório
Final da CPI que apurou fatos apontados no Proc. 05740-02.00/92-2, bem como, no tocante
aos motivos de defesa argüida no processo pelo então Ordenador de Despesas do exercício de
1992, que concluiu pela existência de pequenas falhas formais sem força de um juízo
desaprovador, não configurando infrações graves de ordem administrativa, político
administrativo, civil ou penal, determino seu arquivamento na forma regimental.
Art. 2°.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, 21 DE OUTUBRO DE 1999.
Cü,
/
V AMOR J. FORNARI
te da Câmara Municipal