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norma nº 1/2002

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DE SERAFINA CORREA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA W 01/2002
dispõe sobre a reestruturação do
QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES
PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DE
SERAFINA CORRÊA, ESTABELECE O
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FOZZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo, a seguinte Resolução Legislativa;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1° - O serviço público do PODER LEGISLATIVO do município
de Serafina Corrêa é integrado pelos seguintes quadros;
I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
ARTIGO 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se;
I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a
um servidor público mantidas as características de criação por Lei, denominação
própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
II - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos da mesma
denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões
e classes;
III - Carreira, o conjunto de cargos de Provimento Efetivo para os quais
os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da
categoria funcional;
Registre-se e publique-se, em 11.03.2002
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Ver. ADIR SORANZO
1° Secretário
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria
funcional, constituindo a linha de promoção;
VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe
para a imediatamente superior da mesma Categoria Funcional;
VII - Vantagens Adicionais, forma de retribuição pecuniária para cada
categoria funcional conquistada individualmente, a título de estímulo.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
ARTIGO 3“ - O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado
pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e
padrões de vencimentos:
Denominação de Categoria Funcional N** de Cargos Padrão
- ASSESSOR CONTÁBIL 01 08
- PROCURADOR 01 08
- SECRETÁRIO 01 06
- SERVENTE 01 01
- RECEPCIONISTA 01 02
SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
ARTIGO 4“ - Especificações de Categorias Funcionais, para os efeitos
desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições,
responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis
para o provimento dos cargos que a integram.
Registre-se e publique-se, em 11.03.2002
RANZO
1° Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
ARTIGO 5® - A especificação de cada Categoria Funcional deverá
conter:
I - Denominação de Categoria Funcional;
II - Descrição Sintética e Analítica das atribuições;
III - Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras
específicas;
IV - Requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a
idade e outras especiais de acordo com as atribuições do cargo;
V - Vantagens adicionais.
ARTIGO 6® - As especificações das categorias funcionais criadas
neste Decreto Legislativo, são as que constituem o ANEXO I, que é parte integrante
desta Lei.
SEÇÃO III
DO RECRUTAMENTO DOS SERVIDORES
ARTIGO 7® - O recrutamento para os Cargos Efetivos far-se-á para
classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos
disciplinados no Regime Jurídico dos servidores do Município.
ARTIGO 8® - O servidor que por força de concurso público for provido
em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe “A” da respectiva
categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.
SEÇÃO IV
DO TREINAMENTO
ARTIGO 9® - O Poder Legislativo, por sua administração promoverá
treinamento para seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor
capacitá-los para o desempenho de suas funções visando dinamizar a execução
das diversas atividades da Câmara Municipal.
Registre-se e pubiique-se, em 11.03.2002
Ver. ADIR SORANZO
1° Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
ARTIGO 10 - O treinamento será interno quando desenvolvido a nível
de Câmara e externo quando executado por órgão ou entidades especializadas.
SEÇAO V
DA PROMOÇÃO
ARTIGO 11 - A promoção será realizada dentro da mesma categoria
funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a
imediatamente superior.
ARTIGO 12 - Cada categoria funcional terá quatro classes designadas
pelas letras A, B, C e D. sendo esta última o final da carreira.
ARTIGO 13 - Cada cargo se situa dentro da categoria funcional,
inicialmente na classe “A” e a ela retorna quando vago.
ARTIGO 14 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de
serviço em cada classe.
ARTIGO 15-0 tempo de exercício na classe imediatamente anterior
para fins de promoção para a seguinte será de:
I - Três anos para a classe B;
II - Quatro anos para a classe C;
III - Cinco anos para a classe D.
ARTIGO 16 - Em princípio, todo servidor poderá ser promovido de
classe ou perceber vantagem adicional.
§1° - Fica prejudicada a avaliação, acarretando a interrupção da
contagem de tempo de exercício para fins de promoção ou concessão de vantagem
adicional, sempre que o servidor:
I - Somar duas penalidades de advertência;
II - Sofrer penas de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em
multa;
Registre-se e publique-se, em 11.03.2002
VerfelR^OÍAN
1° Secretário
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SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
III - Completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV - Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e ou saída antes
do horário marcado para o término da jornada.
§2° - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no
parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para
promoção.
ARTIGO 17 - Fica suspensa a contagem do tempo para fins de
promoção ou de vantagens adicionais quando;
I - As licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II - As licenças para tratamento de saúde no que excederem trinta dias,
mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
III - As licenças para tratamento de saúde em pessoa de família.
ARTIGO 18 - A promoção terá vigência a partir do mês seguinte
aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ARTIGO 19 - É o seguinte o QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUÇÕES GRATIFICADAS do Poder Legislativo Municipal de Serafina Corrêa;
N° de Cargos e Funções Denominação Código
01 Assessor Legislativo 3.1
01 Diretor Geral Administrativo 3.3
01 Assessor Jurídico 1.2
ARTIGO 20-0 Código de identificação estabelecido para o quadro
dos cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação;
I - o primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a
Registre-se e publique-se, em 11.03.2002
Ver. ADIR SORANZO
r Secretário
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SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
forma de:
a) Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração quando
representado pelo dígito um (01);
b) Cargo em Comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo,
quando representado pelo dígito dois (02);
c) Função Gratificada, quando representado pelo dígito três (03);
d) Cargo em Comissão ou Função Gratificada, quando representado
pelo dígito quatro (04).
II - O segundo elemento indica o nível de vencimento do Cargo em
Comissão ou do valor da Função Gratificada.
Parágrafo Único - A preferência de que trata o inciso I, letra “b”, deste
artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor;
I - com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
II - com perfil correspondente às exigências do cargo;
III - que aceite o exercício do cargo.
ARTIGO 21 - O provimento das Funções Gratificadas é privativo do
servidor público efetivo do Poder legislativo ou posto à disposição do Poder
Legislativo sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
ARTIGO 22 - As atribuições dos titulares de cargos de provimento em
Comissão e Funções Gratificadas são as correspondentes à condição dos serviços
e aos interesses do Poder Legislativo.
ARTIGO 23 - A carga horária para os cargos em comissão é definida
no anexo de atribuições e requisitos de investidura.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 24 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Registre-se e publique-se, em 11.03.2002
Ver. ADI^RANZO
r Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
ARTIGO 25-0 cargo de secretário será provido em comissão até o
respectivo provimento por concurso público de provas, ao qual corresponderá uma
remuneração equivalente ao cargo em comissão de Assessor Jurídico, padrao 2,
com carga horária de 36h semanais.
ARTIGO 26 - As funções do cargo de Assessor Contábil serão
exercidas, interinamente, até a nomeação por concurso público de provas e títulos,
pelo servidor que detiver as respectivas qualificações exigidas para seu provimento
efetivo, seja comissionado ou função gratificada, por ato do Presidente da Câmara.
ARTIGO 27 - Autoriza a contratação administrativa, em caráter
temporário, de servente, que será automaticamente extinta quando for provido o
cargo por concurso público de provas, mediante autorização legislativa específica.
ARTIGO. 28 - Autoriza a realização de concurso público de provas ou
de provas e títulos para os cargos de provimento efetivo definidos nesta resolução.
ARTIGO 29 - Os atuais servidores da Câmara de Vereadores serão
enquadrados nos termos desta resolução, sem prejuízo da sua relação institucional
para efeitos de contagem de tempo de serviço.
ARTIGO 30 - São revogadas as resoluções n°'s 4/93, 9/94, 18/97 e
1/98.
ARTIGO 31 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 11 de Março de
2002.
Ver. Pé^ÔISIé FOZZA
Presidente da Câmara Municipal
Registre-se e publique-se, em 11.03.2002
Ver. AÈTIRSORANZO
1° Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
SERVENTE: Realizar trabalho de limpeza das diversas dependências da Câmara
Municipal, bem como: limpar, lavar e encerar pisos, vidros, lustres, móveis,
instalações sanitárias, remover lixo, fazer arrumações de móveis do local de
trabalho, zelar pela conservação de máquinas e equipamentos em geral, preparar
café ou chá e servi-los, conservação de flores e limpeza do pátio e realizar outras
tarefas própria da atividade de servente.
Forma de provimento: Concurso Público
Carga Horária: 36h semanais
Requisitos de investidura:
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
Idade mínima de 18 anos.
Outras disposições: atender o público, bem como o uso de uniforme.
RECEPCIONISTA: Atender ao público, receber e repassar as correspondências e
recados aos vereadores e demais servidores da Câmara, manter o asseio do átrio
da Câmara, a atualização do mural, preparar e servir cafés ou chás, recepcionar
visitantes e encaminha-los aos setores correspondentes, tratar o público,
vereadores e servidores com zelo, cordialidade e urbanidade, demais tarefas
correlatas.
Forma de provimento: Concurso Público
Carga Horária: 36h semanais
Requisitos de investidura:
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Idade mínima de 18 anos.
Outras disposições: atender o público, bem como o uso de uniforme.
SECRETÁRIO: Secretariar as comissões, lavrar atas, executar trabalhos de
escritório simples ou de certa complexidade, redigir cartas, ofícios, telegramas e
outras correspondências de rotinas, prolatar informações sumárias.
Registre-se e publique-se, em 11.03.2002
Ver. AÕIR S(ORANZO
1“ Secretário
●
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
datilografar/digitar expedientes, protocolar expedientes, projetos e demais
documentos encaminhados a Câmara, efetuar convocações das reuniões da
Câmara, elaborar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos e demais
documentos e proposições, exarar certidões, certificados e autenticações sobre os
atos e fatos transcorridos na Câmara, atender ao público, outras tarefas correlatas.
Forma de provimento; Concurso Público
Carga Horária: 36h semanais
Requisitos de investidura:
Escolaridade: ensino médio completo e noções de informática.
Idade mínima de 18 anos.
Outras disposições: Atender o público, bem como acompanhar as
reuniões da Câmara de Vereadores, quando
convocado.
ASSESSORIA CONTÁBIL: Compete executar a escrituração analítica de atos ou
fatos administrativos, escriturar contas correntes diversas, organizar boletins de
receita e despesas, elaborar folhas de pagamento do legislativo, pagamento de
materiais adquiridos, responsabilizar-se por depósitos de matérias mantendo a
escrituração de entradas, saídas, realizar licitações e balanços de fins de exercício
e legislatura realizar programas financeiros, a elaboração de proposta orçamentária
e o controle do orçamento, requisitar dos Vereadores documentos necessários ou
exigidos pelo TCE, zelar e responsabilizar-se de todos os documentos sob sua
guarda, cumprir todas as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e executar atividades afins.
Forma de provimento: Concurso Público
Carga Horária: 36h semanais
Requisitos de investidura:
Escolaridade; curso superior de contabilidade e habilitação legal.
Idade mínima de 18 anos.
Outras disposições: atender o público.
Registre-se e publique-se, em 11.03.2002
Ver.AD iRANZO
1° Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR JURÍDICO: Assessorar o Presidente, as Comissões e os Senhores
Vereadores quanto à legalidade dos projetos de lei e leis; elaborar documentos;
instituir processos legislativos que versem sobre assuntos jurídicos; relatar parecer
em questões jurídicas; ajuizar e defender a Câmara Municipal junto ao Tribunal de
Contas do Estado e demais ações movidas contra a Câmara Municipal em qualquer
tribunal, jurídico ou administrativo; assessoramento jurídico das Sessões Ordinárias
e Extraordinárias; orientações sobre Técnica Legislativa aos funcionários da
Secretaria; zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica e do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Forma de provimento: Concurso Público
Carga Horária: 20h semanais
Requisitos de investidura:
Escolaridade: curso superior de bacharel em ciências jurídicas e
sociais e habilitação legal para o exercício da
advocacia.
Idade mínima de 18 anos.
Outras disposições: atender o público.
ASSESSOR LEGISLATIVO: Assessora os Vereadores, redigir, datilografar todos os
trabalhos solicitados pelos Vereadores, entregar material a ser incluído na pauta
das sessões, fazer contatos com autoridades, dar telefonemas; zelar para que todas
as tarefas sejam desempenhadas a necessidade de cada Vereador; agendar
compromissos da bancada; solicita material na Secretaria da Câmara; executar
outras tarefas do Líder da Bancada.
Forma de provimento: Função Gratificada
Carga Horária: 36h semanais
Requisitos de investidura:
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
Idade mínima de 18 anos.
Outras disposições: atender o público.
Registre-se e publique-se, em 11.03.2002
Ver. ADIR SORANZO
r Secretário
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO: Superintender e supervisionar os trabalhos
burocráticos do Poder Legislativo; controlar e acompanhar a tramitação de projetos
de lei e demais proposições, divulgar na imprensa escrita e falada os atos e fatos
ocorridos na Câmara, exarar certidões, certificados e autenticações, coordenar os
trabalhos da Secretaria da Câmara de Vereadores, elaborar documentos, ofícios,
cartas e proposições, atender aos vereadores e à Mesa Diretora, prover as
comissões de elementos e dados técnicos na execução de suas atividades, outras
tarefas correlatas.
Forma de provimento: Função Gratificada
Carga Horária: 36h semanais
Requisitos de investidura:
Escolaridade: curso superior incompleto, em Administração, Ciências
Jurídicas e Sociais, Economia ou Contabilidade.
Idade mínima de 18 anos.
Outras disposições: atender o público, acompanhar as reuniões
plenárias, quando convocado.
ASSESSORIA JURÍDICA: Cabe assistência jurídica ao Presidente e aos
Vereadores e emissão de pareceres, a defesa dos direitos e interesses do
Legislativo, a elaboração de contratos e estudos de natureza jurídica, com vistas à
atualização da legislação municipal.
Forma de provimento: Nomeação em comissão
Carga Horária: 20h semanais
Requisitos de investidura:
Escolaridade: curso superior de bacharel em ciências jurídicas e
sociais e habilitação legal para o exercício da advocacia
Idade mínima de 18 anos.
Outras disposições: atender o público.
ASSESSOR DO GABINETE: Assessorar o Presidente da Câmara Municipal em
todas as questões pertinentes a sua função; redigir, datilografar ou digitar trabalhos
Registre-se e publique-se, em 11.03.2002
'er. ADIR^SORANZO
r Secretário
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1 ^Si2aÉ5í^‘Jí «L^N.,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
ou documentos por solicitação do presidente; entregar e distribuir material aos
Senhores Vereadores, por determinação do Presidente; dar telefonemas para o
Presidente; zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a
necessidade do Presidente, agendar compromissos do Presidente; executar outras
tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Presidente.
Forma de provimento: Nomeação em comissão, preferentemente
dentre servidores de carreira.
Carga Horária: 36h semanais
Requisitos de investidura:
Escolaridade: ensino médio completo.
Idade mínima de 18 anos.
Outras disposições: atender o público.
Registre-se e publique-se, em 11.03.2002
Ver^Am^ORANZO
1° Secretário

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