| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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«< ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N“ 03/2002 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRO FOZZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo, a seguinte Resolução Legislativa: ART. 1“ - Autoriza a Mesa Diretora contratar pelo prazo determinado de três meses, prorrogáveis por igual período. Servente, para o atendimento das necessidades do Poder Legislativo. ART. 2° - O contrato remuneração do contrato será compatível ao cargo respectivo, nos termos da Lei Municipal n° 1849/2002, de 11 de Março de 2002. Parágrafo único: As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas pelas dotações orçamentárias correspondentes a atividade legislativa. ART. 3° - Ficam convalidados os atos administrativos editados com base na Resolução da Mesa Diretora n° 07/2002. ART. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de Abril de 2002. Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 20 de Agosto de 2002. S^SÉ FOZZA Presidente da Câmara Municipal Ver. Registre-se e publique-se, em 20.08.2002 Ver. ADIR SORANZO 1° Secretário