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norma nº 3/2002

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 3 / 2002
Date 2002-08-20
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N“ 03/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
POR PRAZO DETERMINADO DE SERVENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FOZZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo, a seguinte Resolução Legislativa:
ART. 1“ - Autoriza a Mesa Diretora contratar pelo prazo determinado
de três meses, prorrogáveis por igual período. Servente, para o atendimento das
necessidades do Poder Legislativo.
ART. 2° - O contrato remuneração do contrato será compatível ao
cargo respectivo, nos termos da Lei Municipal n° 1849/2002, de 11 de Março de
2002.
Parágrafo único: As despesas decorrentes desta Resolução serão
suportadas pelas dotações orçamentárias correspondentes a atividade legislativa.
ART. 3° - Ficam convalidados os atos administrativos editados com
base na Resolução da Mesa Diretora n° 07/2002.
ART. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 22 de Abril de 2002.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 20 de Agosto de 2002.
S^SÉ FOZZA
Presidente da Câmara Municipal
Ver.
Registre-se e publique-se, em 20.08.2002
Ver. ADIR SORANZO
1° Secretário

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