norma nº 10/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
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DE lí VEREADORES
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°. 10, de 27 de Novembro de 2007
Aprova o Relatório da Comissão de Inquérito encaiTegada de
Verificar se a Empresa PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob n°. 80.995.228/0001-5 cumpriu com os encargos
estabelecidos nas Leis Municipais n°. 1727/2000, 1841/2001 e
1892/2002, e, se não cumpriu, apurar se houve omissão na
fiscalização da execução do contrato por parte do Município de
Serafina Con'ea, indicando responsáveis para que se proceda à
abertura de processo político-administrativo para a aplicação das
sanções previstas na LOM, e remessa ao Ministério Público para
fins de, se for o caso, apresentar denuncia para abertura de processo
crime contra os indicados.
FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Serafina Coirêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Serafina Con-êa aprovou, e ele, de
acordo com a atribuição que lhe são conferidas pelo Art. 6°, Parágrafo Único, Letra “f’, da
Resolução Legislativa n° 12/95, promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1“ Fica aprovado o Relatório, em anexo, da Comissão de Inquérito encarregada de
verificar se a Empresa PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 80.995.228/0001-5 cumpriu com os encargos
estabelecidos nas Leis Municipais rf. 1727/2000, 1841/2001 e 1892/2002, e, se não cumpriu,
apurar se houve omissão na fiscalização da execução do contrato por parte do Município de
Serafina Corrêa, indicando responsáveis para que se proceda a abertura de processo político￾administrativo para a aplicação das sanções previstas na LOM, e remessa ao Ministério Público
para fins de, se for o caso, apresentar denuncia para abertura de processo crime contra os
indicado.
Art. 2” Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 27 de Novembro de 2007.
Ver. FRANCI^O^ÉERN^tótO MEZZOMO
Presidente da Câmara
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Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 27/11/2007.
Ver. ADÍk SDKaNZO
1° Secretário da Mesa
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