norma nº 2/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Portaria n“ 2, de 26 de Janeiro de 2005
Determina o pagamento de horas extras a Servidor Público no
Cargo de Secretário, Autoriza a Assessoria Contábil a proceder ao
pagamento e Convoca o mesmo Servidor Púbbco a todas sessões
ordinárias, extraordinárias, solenes e reuniões de comissões.
JORGE TECCHIO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina
Corrêa - RS, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica Municipal e ao que
discipbnao Regimento Interno do Poder Legislativo, DETERMINA:
1. O pagamento de horas extras ao Servidor Púbbco JOSIANO MENEGUZZI,
Secretário da Câmara Municipal de Vereadores, Padrão “06”, Classe “A”, Triênio
“00”, referente a sua função em Sessões Plenárias Solenes, Extraordinárias, Ordinárias
e de Comissões, a contar do mês de JANEIRO DE 2005;
2. Autoriza a Assessoria Contábil da Câmara Municipal a proceder ao pagamento de
horas excedentes, desde que, devidamente comprovadas através de cartão ponto e da
efetiva sessão ou reunião de que tenha participado;
Que a participação do mesmo Servidor Púbbco às sessões ordinárias, extraordinárias,
solenes e reuniões de comissões é considerada como imprescindível, para tanto,
considera-se convocado a todas as sessões ou reuniões, sendo-üie deferido o
pagamento de horas extras, desde que devidamente comprovadas.
Câmara Murbcipal de Vereadores de ^r;
3.
la Corrêa, 26 de Janeiro de 2005.
Vef. JORGE TECCHIO
^sidente da Câmara Municipal /
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 26/01/2005.
Ver.^ LUCIM ,ON MAGON
P Secretári;