norma nº 10/2009

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Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - Rio Grande do Sul
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w￾Portaria ii°, 10, de 23 de Outubro de 2009
Determina a realização de
m Sindicância Administrativa.
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ARNALDO LUIZ PACASSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa - RS, no uso de suas atribuições legais, atendendo o que consta no Memorando
Interno n° 05 e nos termos dos Art. 160, e seguintes da Lei Municipal n° 2248/2006, designa os
servidores JOSIANO MENEGUZZI, GILMARA LISBOA DOS SANTOS e MARINES
fl￾LOCATELLI, para, sob a Presidência do primeiro, realizarem sindicância administrativa, de
natureza investigatória, com o fim de apurar se os documentos (Empenlios de n° 229/2008 e
244/2008 da Camara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa) foram produzidos de acordo
com a Lei n°. 4.320/64, identificando
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, também, se for o caso o servidor ou servidores
responsáveis pelo ato e falha disciplinar, em tese, cometida.
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Fica estabelecido o prazo do art. 160,
Processante apresentar relatório do apurado.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 23 de Outubro de 2009.
1° da Lei Municipal n° 2248-2006 para a Comissão
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Ver. ARNALDO LUIZ PACASSA
Presidente da Câmara Mimicipal I
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"Registre-se e publiR-se,
SèRna Corrêa, em ^/10/2009.
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2° S^-etário \
j Av. Arthur Osègr n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 3444-1477
CEP: 99250-000 - SERAFÍNACORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
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