norma nº 18/2010

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r Câmara Municipal de Vereadores
Serafína Gorrêa - Rio Grande do Sul
VEREADORES
Portaria n°. 18, de 2 de Dezembro de 2010
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Instaura Processo Administrativo
Disciplinar em face da Servidora
Pública Municipal, Neusa Mercalli.
ERNI JOÃO ZATTI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa
- RS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 156 da Lei Municipal n° 2.248, de
27 de fevereiro de 2006, e considerando o Relatório Final da Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial que apurou se os documentos
(Empenhos de n° 229/2008 e 244/2008 da Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa)
foram produzidos de acordo com a Lei n° 4.320/64,
RESOLVE:
Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar as faltas disciplinares, em tese,
cometidas pela Servidora Pública Municipal NEUSA MERCALLI, ocupante do cargo de
Assessora Contábil, matrícula n° 12, consistente na confecção, liquidação, pagamento e anulação
de maneira irregular dos empenhos n° 229/2008 - que se refere ao "Pgto ref uma viagem em seu
automóvel para Passo Fundo no dia 25.07.08, entregar PAD terceiro bimestre, junto ao TCE
regional, conforme comprovante" - e n° 244/2008 - descrito como “Pagto ref uma viagem em
seu automóvel para Gramado nos dias 24 a 29.08, conforme comprovante" -, principalmente
pelo fato dos referidos empenhos não contarem com a assinatura autorizando e dando a ordem de
pagamento à despesa; não possuírem os comprovantes ou, quando eles existem, não
Registre-se e publique-se,
Seraíina Corrêa, er 2/12/20 L
Ver. ARNALDO LUIZ PACASSA
1° Secretário
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54)444-1477
CEP: 99250-000 - SERAFÍNA CORRÊA - RS
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e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
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Portaria n°, 18, de 2 de Dezembro de 2010
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corresponderem ao veículo da servidora indiciada; e terem sido liquidados antecipadamente à
efetivação da despesa; fatos estes que teriam gerado o seu benefíciamento particular pelo
recebimento indevido de R$ 568,20 (quinhentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) à título
de pagamento de viagens para as cidades de Passo Fundo e Gramado e a tornado, caso
confirmados, incursa na violação aos deveres funcionais previstos no art. 128, inc. III e IX, e nas
proibições do art. 129, caput e inciso X, todos da Lei Municipal n° 2.248, de 27 de fevereiro de
2006.
Câmara Municipal de Vereadores de Sérafma Corrêa, 2 de Dezembro de 2010.
Ver. ERNI JÒAWZÂTTI
Presidente da Cámara Municipal
Registre-se e publiaue-se,
Serafina Corrêa, í 02/12/2010.
'ALDO LUIZ PACASSA
1° Secretário
Ver. A
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS - e-mail: legislativoserafina@net11 .com.br
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Extrato da Portaria n°. 18, de 2 de Dezembro de 2010
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Processo Administrativo Disciplinar
em face da Servidora Neusa Mercalli.
Objeto: Instauração de Processo Administrativo Disciplinar para investigar a conduta da
Servidora Pública Municipal Neusa Mercalli.
Fundamento Legal: Artigo 156 da Lei Municipal n° 2.248, de 27 de fevereiro de 2006.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 2 de Dezembro de 2010.
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Ver. ERNI m
Presidente la Cârr
□ ZATTI
ra Municipal
Registre-se e publiqr^-se,
Serafina Corrêa, emm2/l 2/2010.
Ver. ARNALDO LUIZ PACASSA
1° Secretário
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS - e-mail: legislativoserafina@net11 .com.br
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