norma nº 1/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 01/99
SUSPENDE OS EEEITOS DO
DECRETO LEGISLATIVO N° 03/98.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA - RS, no uso de suas atribuições e ouvida a Mesa Diretora, em vista do
Mandado de Segurança N° 10942, impetrado pelo Ver. José Valdemir Braz Castro,
suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo n° 03/98.
RESOLVE:
Art. 1°: - Fica suspenso até decisão judicial final do mandado de
segurança n° 10942, os efeitos do Decreto Legislativo n° 03/98.
Art. 2°: - Revogadas as disposições em contrario o presente decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, 12 DE FEVEREIRO DE 1999.
VEI^V^^^J. FORNARI
Premente da Câmara Municipal
Registre-se e pubfi^ue-se
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