norma nº 3/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N“ 03/99
DA POSSE AOS MEMBROS DA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DAS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO DO ANO DE 1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA
CORRÊA - RS, 110 uso de suas atribuições e nos termos do Art. 31, “caput”, do Regimento bitemo da
Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1°: - Da posse os seidiores Vereadores Nestor Magon, Oldemar Palharini e
João V. Concatto, como membros da Comissão Parlamentar de biquérito para apurar os apontamentos
constantes no Relatório da Auditoria do Tribunal de Contas com relação do que foi base para emissão
do Parecer Desfavorável no Proc. 05740-02.00/92.2, bem como, no tocante aos motivos de defesa
argüida, no processo pelo então Ordenador de Despesas de 1992, inclusive no que tange as alegações
de cerceamento de defesa.
Art. 2°: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em
: vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, 02 DE ABRIL DE 1999.
VIVLAMOR J. FORNARI
'residente da Câmara Municipal
cretar
r