norma nº 1/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA N" 001/2000
RESTABELECE OS EFEITOS DO
DECRETO LEGISLATIVO N° 03/98
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SERAFINA CORRÊA - RS, no uso de suas atribuições, diante da decisão unanime na
Apelação n° 70000139113 com trânsito e julgado - na origem Mandado de Segurança
sob n° 10942-, diante do restabelecimento dos efeitos do Decreto Legislativo n° 03/98.
RESOLVE:
Alt. 1°: - Fica restabelecido os efeitos do Decreto Legislativo n° 03/98.
Alt. 2°: - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Resolução da Mesa Diretora n° 01/99 de 12.02.1999.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, 20 DE MARÇO DE 2000.
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