| Tipo | Resolução da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2002 |
| Date | 2002-04-08 |
| Ementa | DETERMINA PRAZO CONSTITUCIONAL PARA EXAME E APRECIAÇÃO DA COMUNIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1997 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA H° 11/2002 DETERMINA PRAZO CONSTITUCIONAL PARA EXAME E APRECIAÇÃO DA COMUNIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCfCIO DE 1997 DO MUNICiPIO DE SERAFINA CORRÊA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA, RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1°; - Determinar que fica a disposição da comunidade, para exame, na sede e suas dependências, da Câmara Municipal de Vereadores, pelo prazo de 60 dias (sessenta dias), a Prestação de Contas do Exercício de 1997, do Município de Serafina Corrêa, Processo n° 829-02.00/98-4, em cumprimento a determinação imposta pelo Art. 31, Parágrafo 3° da Constituição Federal de 1988. Art. 2°: - Esgotado o prazo deliberado no Art. 1°, remete-se o Processo n° 829-02.00/98-4, da Prestação de Contas do Exercício de 1997, desse Município, pelo prazo de 15 dias (quinze dias) para apreciação da Comissão de Finanças e Planejamento, para respectivo parecer. Art. 3°: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 08 de Abril de 2002. FOZZA Presidente da Câmara Municipal Registre-se e publique-se, em 08.04.2002 Ver, ADIR SORANZO 1° Secretário