br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

norma nº 11/2002

Tipo Resolução da Mesa Diretora
Número / Ano 11 / 2002
Date 2002-04-08
EmentaDETERMINA PRAZO CONSTITUCIONAL PARA EXAME E APRECIAÇÃO DA COMUNIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1997 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
native_id1271

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA H° 11/2002
DETERMINA PRAZO CONSTITUCIONAL PARA
EXAME E APRECIAÇÃO DA COMUNIDADE DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCfCIO DE
1997 DO MUNICiPIO DE SERAFINA CORRÊA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SERAFINA CORRÊA, RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1°; - Determinar que fica a disposição da comunidade, para exame,
na sede e suas dependências, da Câmara Municipal de Vereadores, pelo prazo de
60 dias (sessenta dias), a Prestação de Contas do Exercício de 1997, do Município
de Serafina Corrêa, Processo n° 829-02.00/98-4, em cumprimento a determinação
imposta pelo Art. 31, Parágrafo 3° da Constituição Federal de 1988.
Art. 2°: - Esgotado o prazo deliberado no Art. 1°, remete-se o Processo
n° 829-02.00/98-4, da Prestação de Contas do Exercício de 1997, desse Município,
pelo prazo de 15 dias (quinze dias) para apreciação da Comissão de Finanças e
Planejamento, para respectivo parecer.
Art. 3°: - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 08
de Abril de 2002.
FOZZA
Presidente da Câmara Municipal
Registre-se e publique-se, em 08.04.2002
Ver, ADIR SORANZO
1° Secretário

open original →