norma nº 3/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Resolução da Mesa Diretora n° 3, de 19 de Maio de 2003
Constitui e dá Posse aos Membros da Comissão de Inquérito com o
objetivo de apurar se o Vereador Aldo Zanella incorre nas vedações
estabelecidas no Art. 20, I, da Lei n° 6.448, de 11/10/1977 e no Art. 38,
I, “a” e Art. 38, II, “d”, da Lei Orgânica do Município.
FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e em deferimento ao Requerimento protocolado sob
n° 79/2003, subscrito pelos Vereadores Adir Soranzo, Eduardo Marin e Sérgio
Antônio Massolini,
RESOLVE:
Art. 1°: - Constituir Comissão de Inquérito com o objetivo de apurar se o
Vereador Aldo Zanella, na sua notória atividade privada, representando em Serafina
Corrêa a COOMTAAU - Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto
Uruguai Ltda, que mantém contrato com o Município de Serafina Corrêa, incorre nas
vedações estabelecidas no Art. 20, I, da Lei n° 6.448, de 11/10/1977 e no Art. 38, I,
“a” e Art. 38, II, “d”, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2°: - Da posse aos Vereadores Eduardo Antônio Marin (PPB) para
Presidente, Selma Favero Fincatto (PMDB) para Relator e Adir Soranzo (PFL) para
Revisor, como membros da Comissão de Inquérito.
Art. 3° - Fica instalada a Comissão de Inquérito.
Art. 4°: - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 19
de Maio de 2003.
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Ver. FRANCI ERMARDO MEZZOMO
Presidente da Câmara Municipal
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 19/05/2003.
Ver. ADIR SORANZO
1° Secretário em exercício