norma nº 5/2006

CÃHARA
CÂil^ARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERÂFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
DE
VEREADORES Mi
Resolução da Mesa Diretora n”. 5, de 20 de Março de 2006
DETERMINA PRAZO CONSTITUCIONAL PARA
EXAME E APRECIAÇÃO DA COMUNIDADE DO
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXERCÍCIO DE 2003 DO MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA.
LUCIMAR ZARPELON MAGON, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao § 3°, Art. 31 da
Constituição Federal e nos termos do Art. 55 da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1° Determinar que no prazo de sessenta dias (60), ficará a disposição da comunidade,
para exame e apreciação nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina
Corrêa, o PROCESSO NT 002197-0200/04-0 referente a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXERCÍCIO DE 2003 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Art. 2° Esgotado o prazo formalizado no Art. 1° destra Resolução, remete-se o Processo de
Prestação de Contas do Exercício de 2003, pelo prazo de quinze dias (15) para apreciação da
Comissão de Finanças e Planejamento, para respectivo parecer.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 20 de Março de 2006.
Ver.“ LUCIMAR {zOJrPEEON MAGON
Presidente da Câmara Municipal
Registre-se e piAlique-se, /O
Serafina CoitIC em 20/03f20y6.
Vbr. JORGE TECCHIO
1° Secretário da Mesa
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