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norma nº 7/2006

Tipo Resolução da Mesa Diretora
Número / Ano 7 / 2006
Date 2006-08-16
EmentaDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REGISTRADAS EM ATAS DA 11ª LEGISLATURA, ANOS DE 2005 E 2006.
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CÂMARA 5=1=1
DE
I CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
I SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
7/ 'It í' P)VEREADORES
Resolução da Mesa Diretora n". 7, de 8 de Setembro de 2006.
Institui Comissão Temporária Especial
destinada a averiguar possíveis irregularidades
registradas em Atas da 11“* Legislatura.
LUCIMAR ZARPELON MAGON, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com
requerimento aprovado em Plenário,
RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída Comissão Temporária Especial destinada a averiguar possíveis
irregularidades registradas em Atas da IT Legislatura, sobre Incentivo à Empresa Papelão
União; Desvirtuamento na distribuição de teiTenos populares; Alienação de terrenos na área
industrial; e Incentivo concedido ao Hotel Cá Dei Monti.
Art. 2° A Comissão será constituída por três (3) membros e igual número de suplentes,
com prazo de trinta (30) dias para conclusão dos seus trabalhos.
Art. 3” A Comissão será composta pelos Vereadores Arnaldo Luiz Pacassa (PP), Jorge
Tecchio (PMDB), Francisco Bernardo Mezzomo (PFL), Paulo José Massolini (PFL), Pedro José
Fozza (PTB) e Sebastião Paulo Taborda (PMDB), que em reunião, elegerão o Presidente, Relator
e Revisor e a seqüência dos Suplentes.
Art. 4° Os Assessoramentos necessários ao funcionamento da Comissão serão providos
por todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores.
As despesas decorrentes do funcionamento da Comissão de que trata essa
Resolução con-erão à conta de recursos do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Comêa, 8 de Setembro de 2006.
Art. 5
N MAGON
Registre-se e publiqi^s'e,
Serafina Corrêa, en\Q{ÒQI}
■A/^^ORGEWCCHI SecretárióTia Mesa
V￾Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax; (54) 444-1477 ou 444-2967
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br

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