norma nº 4/2007

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s￾CÂMARA
f CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
H SERAFINA CORRÊA-RIO GRANDE DO SUL
DE
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N". 4, de 16 DE MAIO DE 2007
CONSTITUI E DA POSSE AOS MEMBROS DA COMISSÃO
DE INQUÉRITO COM O OBJETIVO DE VERIEICAR SE O
PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA OU
QUEM NO EXERCÍCIO DESSE CARGO RETARDOU A
PUBLICAÇÃO OU DEIXOU DE PUBLICAR AS LEIS E
ATOS SUJEITOS A ESSA FORMALIDADE, EM ESPECIAL,
AS PORTARIAS N". 543/2006, 544/2006, 545/2006, 546/2006,
547/2006, 548/2006, 549/2006, 550/2006, 551/2006, 552/2006,
553/2006, 554/2006 E 555/2006, INCORRENDO, DESSA
FORMA, NA CONDUTA VEDADA PELO ART. 71, III, DA
LOM, DETERMINANDO, CASO VERIFICADA A
CONDUTA OMISSA, A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO
PREVISTA NO ART. 71, CAPUT, DA LOM.
FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafina Corrêa, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e em deferimento ao Requerimento protocolado sob n“ 70/2007, subscrito pelos
Vereadores ARNALDO LUIZ PACASSA, LUCIMAR ZARPELON MAGON e PAULO
JOSÉ MASSOLINl,
RESOLVE:
Constituir Comissão de Inquérito com o objetivo de verificar se o Prefeito
Municipal de Serafina Coixea ou quem no exercício desse cargo retardou a publicação ou deixou
de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, em especial, as portarias n" 543/2006,
Art. 1
Registre-se e publique-se,
Serafina CoiTêa, em 16/05/2007.
Ver. ADIR SORANZO
1" Secretário da Mesa
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax; (54) 444-1477 ou 444-2967
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS - e-mail: Iegislativoserafina@net11.com.br
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CÂMARA Ps
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
OE
VEREADORES n
544/2006, 545/2006, 546/2006, 547/2006, 548/2006, 549/2006, 550/2006, 551/2006, 552/2006,
553/2006, 554/2006 e 555/2006, incon-endo, dessa fomia, na conduta vedada pelo art. 71, 111, da
LOM, deteiTninando, caso verificada a conduta omissa, a imposição da sanção prevista no art.
71, caput, da LOM.
Art. 2° Da posse aos Vereadores ADIR SORANZO (PFL) para Presidente, ARNALDO
LUIZ PACASSA (PP) para Relator e SEBASTIÃO PAULO TABORDA (PMDB) para
revisor, como membros da Comissão de Inquérito.
Art. 3° Fica instalada a Comissão de Inquérito.
Art. 4" Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 16 maio de 2007.
Ver. FRAN ÃRDO MEZZOMO
Presidente da Caínara Municipal
B,
Registre-se e publique-se,
Serafina Coixêa, em 16/05/2007.
Ver. ADIR SORANZO
1° Secretário da Mesa
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS - e-mail: legislativoserafina@net11 .com.br