norma nº 7/2007

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I SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
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VEREADORES
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N°. 7, de 30 de Agosto de 2007
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Constitui e dá Posse aos Membros da Comissão de Inquérito
com o objetivo de apurar o seguinte fato; "Verificar se a
Empresa PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°.
80.995.228/0001-5 cumpriu com os encargos estabelecidos nas
Leis Municipais M. 1727/2000, 1841/2001 e 1892/2002, e, se
não cumpriu, apurar se houve omissão na fiscalização da
execução do contrato por parte do Município de Serafiina
Corrêa, indicando responsáveis para cjue se proceda a abertura
de processo político-administrativo para a aplicação das
sanções previstas na LOM, e remessa ao Ministério Público
para fims de, se for o caso, apresentar denuncia para abertura
de processo crime contra os indicados
ERANCISCO BERJVARDO MEZZOMO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafma Corrêa, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e em deferimento ao Requerimento protocolado sob n°. 144/2007, subscrito pelos
Vereadores Adir Soranzo, Lucimar Zarpelon Magon e Paulo José Massolini,
RESOLVE:
Constituir Comissão de Inquérito com o objetivo de apurar o seguinte fato:
"Verificar se a Empresa PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 80.995.228/0001-5 cumpriu com os encargos
estabelecidos nas Leis Municipais n°. 1727/2000, 1841/2001 e 1892/2002, e, se não cumpriu,
apurar se houve omissão na fiscalização da execução do contrato por parte do Município de
Serafina Corrêa, indicando responsáveis para que se proceda a abertura de processo político￾administrativo para a aplicação das sanções previstas na LOM, e remessa ao Ministério Público
Registre-se e publique-se,
Serafina Coixêa, em 30/08/2007.
Alt. 1
Ver. A^RSOllA
1° Secretário da Mesa
NZO
Av. Arthur Oscar n“. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
vvww.legislativoserafina.com.br
CWARA
/ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 7
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
DE
vereadores /
para fins de, se for o caso, apresentar denuncia para abertura de processo crime
indicados
contra os
Art. 2° Da posse aos seguintes Vereadores como membros da Comissão de Inquérito:
- Paulo José Massolini (DEM) para PRESIDENTE;
- Lucimar Zarpelon Magon (PTB) para RELATORA e;
- Sebastião Paulo Taborda (PMDB) para REVISOR.
Art. 3" Fica instalada a Comissão de Inquérito.
Art. 4“ As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta do
orçamento da Câmara Municipal, suplementando se necessário.
Art. S'’ Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa, 30 de agosto de 2007.
3
Ver. FRANGI^ íe; iO MEZZOMO
Presidente da Câmara Municipal
Registre-se e publique-se,
Serafma Corrêa, em 30/08/2007.
. aSir^^ranzo
1° Secretário da Mesa
Ver
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
www.legislativoserafina.com.br