norma nº 8/2009

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f CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL í
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Resolução da Mesa Diretora n". 8, de 30 de Janeiro de 2009.
Determina Ordem de Serviço à Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafína Corrêa.
ARNALDO LUIZ PACASSA, Presidente em exercício da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafína Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
RESOLVE:
Alt. 1° Determinar a Assessoria Jurídica da Câmara Mimicipal de Vereadores de Serafína
Corrêa, Ordem de Serviço de visualizar e examinar todas as despesas e correspondentes
documentos de empenhos, liquidação e pagamentos realizados pela Câmara Municipal de
Vereadores de Serafína Corrêa referentes ao Exercício de 2Õ08.
Parágrafo Único: Estipula o prazo de vinte (20) dias, a partir desta data, para a execução da
Ordem de Serviço de que trata o caput deste artigo.
Fica à disposição da Assessoria Jurídica, a Servidora Pública Municipal
responsável pela execução e processamento da contabilidade da Câmara Municipal de
Vereadores, pelo tempo que for necessário, com o objetivo de alcançar e dar explicações
referentes as despesas assentadas, bem como para elaborar planilhas, relatórios e todo e
quaisquer documentos requeridos que venham auxiliar para o bom andamento e execução da
Ordem de Serviço, devendo cumprir com suas atribuições imediatamente aos pedidos a ela
formalizados.
Alt. 3° Concluído o prazo de execução da Ordem de Serviço, a Assessoria Jurídica terá o
prazo máximo de cinco (05) dias para apresentar à Mesa Diretora o respectivo relatório com a
síntese dos trabalhos e a avaliação jurídica sobre o exame procedido.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Mimicipal de Vereadores de Serafína Corrêa, 2 de Fevereiro de 2009.
Art. 2'
Ver. ARN^^OLUIZPACASSA
Presidente da Câmara
Registre-se e publique-se,
Serafma Corrêa, em 02/0^009.
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Ver. ERNl JÒÃO'ZATTI
1“ Secietário
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