norma nº 13/2009

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Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - Rio Grande do Sul
VEREADORES
Resolução da Mesa Diretora n°. 13, de 1° de Junho de 2009.
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Constitui e dá Posse aos Membros da Comissão Especial com o
objetivo de: a) Averiguar e manusear documentos, inclusive
requerendo cópias, solicitar explicações ou esclarecimentos de
qualquer ordem aos Servidores Públicos ou Órgão da Administração
Direta do Município de Serafina Corrêa envolvidos na elaboração do
memorial descritivo, planta baixa e relação de materiais, necessários
para Construção de 02 (duas) pontes nas dimensões 14,00m, sendo
8,00m de pista de rolamento e 3,00m de passeio era cada lado, que
tenham sido edificadas na Via Campo D'Oro e Via Veneza, na cidade
de Serafina Corrêa, que foi objeto da Licitação n° 038/2008 - Cópia
anexa obtida no site www.pmscorrea.com.br: b) Averiguar se a obra
contratada pelo Município de Serafina Corrêa através do Edital de
Licitação n° 038/2008 - Empreitada Global na Construção de Duas
Pontes de Concreto, foi realizada conforme o contrato celebrado com
a Empresa vencedora do certame; c) Apontar irregularidades, se
existentes, recomendando procedimentos que devem ser tomados pelo
Poder Executivo e pelo Poder Legislativo para reparação do dano ao
erário municipal.
ARNALDO LUIZ PACASSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em
deferimento ao Requerimento sob n°. 151/2009, aprovado em 4 de Maio de 2009,
RESOLVE:
Alt. 1° Constituir a Comissão Especial com o objetivo de: a) Averiguar
documentos, inclusive requerendo cópias, solicitar explicações ou esclarecimentos de qualquer
ordem aos Servidores Públicos ou Órgão da Administração Direta do Município de Serafina
e manusear
Registre-se e publique-se, /
Serafina Corrêa,^em_^^^^9.
Ver. ERNI J( )é ZATTI
1° Sec etário' j
Av. Arthur Oscar n°. 1509 Centro - Fone/Fax: (54) 3444-1477
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
www.legislativoserafina.com.br
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^ Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - Rio Grande do Sul
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VEREADORES
Resolução da Mesa Diretora n". 13, de 1“ de Junho de 2009.
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Corrêa envolvidos na elaboração do memorial descritivo, planta baixa e relação de materiais,
necessários para Construção de 02 (duas) pontes nas dimensões 14,00m, sendo 8,00m de pista de
rolamento e 3,00m de passeio em cada lado, que tenham sido edificadas na Via Campo D'Oro e
Via Veneza, na cidade de Serafina Corrêa, que foi objeto da Licitação n° 038/2008 - Cópia
anexa obtida no site www.pmscorrea.com.br: b) Averiguar se a obra contratada pelo Município
de Serafina Corrêa através do Edital de Licitação n° 038/2008 - Empreitada Global na
Construção de Duas Pontes de Concreto, foi realizada conforme o contrato celebrado com a
Empresa vencedora do certame; c) Apontar irregularidades, se existentes, recomendando
procedimentos que devem ser tomados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo para
reparação do dano ao erário municipal.
Art. 2° Da posse aos Vereadores, abaixo relacionados, como membros da Comissão
Especial referida no Art. 1° desta Resolução.
1) Presidente: Vereador Olivan Luiz Castro;
2) Relator: Vereador Emi João Zatti;
3) Revisor: Vereador Nivaldo Tezza;
4) Suplente: Vereador Arnaldo Luiz Pacassa.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta do
orçamento da Câmara Municipal, suplementando se necessário.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vere^ores de Serafina Corrêa, 1° de Junho de 2009.
Ver. ARNXLDO LUIZ PACASSA
Presidente da Câmara
Registre-se e publiqyê-s(
Serafina Corrêi '0L/Ó6/2009.
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rétário
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 3444-1477
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
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