norma nº 1/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Resolução da Mesa Diretora n ’. 1, de 26 de março de 2012.
Institui 0 Cronograma de Execução das
Atividades a serem implementadas para o
atendimento integral dos dispositivos constantes
no Manual rle Contabilidade Aplicada ao Setor
Público MCASIC no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
PAULO JOSÉ MASSOLINl. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de SeraFina
Corrêa, Estado do Rio (jrande do Sul. no uso de suas atribuições legais, considerando:
a) padronizar os procedimentos contábeis municipais, com o objetivo de orientar e dar
apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar n.
2000. Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação;
c) atender aos dispositivos da Portaria n.° 828. de 14 de dezembro de 2011, da Secretaria
do Tesouro Nacional;
d) proporcionar maior transparência sobre as contas publicas.
101, de
I
R E S O L V E: I
Art. 1° Instituir o cronograma de ações dos procedimentos contábeis patrimoniais e
específicos adotados, a serem implementados no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
conforme Anexo.
Art. 2° Até 0 dia 30 de março de 2012. esta Resolução será encaminhada ao Tribunal de
Contas do Estado e divulgada em meio eletrônico, por rneio do portal
www.legislativoser; ifí n.a .com.br.
Art. 3“ Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Càm^cfcJVunicipal de Vereadores de sVafina Corrêa, 26 de março de 2012.
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Massolinl
1 ●
Ver. Pa
Tresidente
Registre-se c publiqiie-se,
Seraílna Corrêa, '26/03/2012.
4
vcE rnaldo Luiz Pacassa
C Secretário
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
I I
Cfonogfaoia.de toiptoniagão
Portaria STNn5 X28, de 14/12/2011
2Ü12 2013 2014 T
Ordem Objetivos I .
is Tri 2?Tr! 33 Tri 42 Tri 12 Tri 22 Tri 32 Tri 42 Tri 12 Tri 22 Tri 32 Tri 43 Tri
Keconnecirnento, mensuraçáo e .evide|iciaçgo dos creaitos,
íribütáriós óü nêú, por cop^nétência, 9 a’dívidp ativa, incluirido
t
X X
1 os respectivos ajustes para perdas;
Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações
e provisões por competência;
X X
2
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens
móveis, imóveis e intangíveis;
Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou
independentes da execução orçamentária, tais como
depreciação, amortização, exaustão;
X X X X X X X
3
X
4
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de
infraestrutura;
X X X
5
Implementação do sistema de custos; 
Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para
a consolidação das contas nacionais;
6
X X X X X X X X
X 7
Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público. X 8
Notas:
a) os períodos marcados com "x" destacam 0 início de atividades até a sua final impíementação
b) a Responsabilidade pela gestão e acompanhamento do cronograma é definida cfe Resolução n° 1/2012.
c) Integra 0 cronograma o conjunto de ações a cada objetivo
d) 0 Cronograma sofrerá revisão obrigatória a cada trimestre, ou a qualquer tempo caso necessário
Serafinff<;orrêa, 26 de março de 20i:
)
Paulo JÒ5é Massolini - PreSidentè'
Neusa Mercall - Assessora Contábil
Oi.íÂmQ^
Roberta Graziela Vivian Castro
Coordenadora de Controle Interno
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