norma nº 1/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Resolução da Mesa Diretora 1, de 4 de fevereiro de 2014.
Revoga Resoluções da Mesa Diretora
n°s 1/2012 e 3/2013.
NELSON PEDRO MEZZOMO, Presideirte da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a justificativa do
Memorando Interno n° 1/2014 da Assessoria Jurídica, e no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Alt. 1° Revogar a Resolução da Mesa Diretora n° 1, de 26 de março de 2012, que "Institui
Cronograma de Execução das Atividades a serem implementadas para o atendimento integral
dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP,
âmbito do Poder Legislativo Municipal’’.
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Alt. 2° Revogar a Resolução da Mesa Diretora n° 3, de 29 de maio de 2013, que "Altera o
anexo ‘Cronograma de Implementação dos Programas de Contabilidade' instituído pela
Resolução da Mesa Diretora n° I, de 26 de março de 2012".
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data su^publicação.
Câmara Municipal de Vereador^és d^Serafr orrêay4 de fevereiro de 2014.
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Presidente
Ver, Ne: zzom
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 04/02/2014.
Ver.^ Eleni áW: T^izzatto
D Secretária
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
t SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Memorando Interno n? 1/2014
Serafina Corrêa, 03 de janeiro de 2014.
Da: Assessoria Jurídica
Para: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ementa: Revogação Resolução da Mesa Diretora n^ 3, de 29 de maio de 2013 e
Resolução da Mesa Diretora ne 1, de 26 de março de 2012.
Senhor Presidente,
No ano de 2012 foram editadas as Resoluções da Mesa Diretora n^ 1 e n^
3, tendo em vista a obrigatoriedade de instituir o Cronograma de Execução das
Atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos
constantes no Manual de Contabilidade ao Setor Público - MCASP, no âmbito do
Poder Legislativo, conforme dispositivos da Portaria n? 828, de 14 de dezembro de
2011, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Ocorre que, foi publicada, no Diário Oficial do dia 21 de novembro de 2013,
a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n^ 634, revogando as normas
anteriormente editadas, dentre elas, a Portaria n^ 828, de 14 de dezembro de
2011. Em contato com órgãos técnicos que assessoram o Legislativo, chegou-se a
conclusão de que as Resoluções da Mesa Diretora n? 1 e n^ 3 devem ser
revogadas.
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Pelo exposto, orienta-se pela revogação das Resoluções da Mesa Diretora
constantes na Ementa, salientando-se que, a implementação dos procedimentos
contábeis deve continuar com os prazos previstos pela Portaria STN n? 634/2013.
Atenciosamente,
í^H^e^l^saia
Assessora Jurídica
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Tomei conhecimento.
Recebi cópia do inteiro teor deste.
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