| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | REJEITA AS CONTAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
DECRETO LEGISLATIVO N? 4, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Rejeita as Contas do Senhor Prefeito
Municipal de Serafina Corrêa, referente ao
Exercício de 2008.
ELENI DE FÁTIMA CASTRO PIZZATTO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela, no uso de suas
atribuições legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 19 Rejeita as Contas do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Senhor Valcir
Segundo Reginatto, referente ao Exercício de 2008, em conformidade com o Parecer n9
15.969, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 29 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 17 de dezembro de 2015.
Eleni de Fátima^stro Pizzatto
Presidente
Registre-se e publi^u^s^^
Serafina Corrêa, emÁTM2l2Ò\5.
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■VeT~NêlsãiT 12 Sicfètârío Pe^o Mê2mnio ^
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