norma nº 3384/2015

 
 Lei n.° 3.384, de 9 de dezembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_9_/_12_/2015.
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Inclui projeto nas Leis n.º 3129/2013-
Plurianual, Nº 3277/2014 – LDO, e na Lei n.º
3300/2014 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir projeto na Lei nº 3129/2013 -
Plurianual, na Lei nº 3277/2014 – LDO, e na Lei n.º 3300/2014 – LOA, e a abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), dando recurso no seguinte órgão 
e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0213.1364 PROJETO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS 
DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE/RECURSO VINCULADO MINISTÉRIO DA SAÚDE￾FUNDO NACIONAL DA SAÚDE PROPOSTA Nº 11726.967000/1140-03.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 120.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O excesso de arrecadação recebido do Recurso Vinculado Ministério da 
Saúde- FNS proposta nº 11726.967000/1140-03, no valor de .......................... R$ 120.000,00.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 9 de dezembro de 2015, 55ª
da Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal