norma nº 25/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n°. 25, de 29 de novembro de 2017
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Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 7/2017.
OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa - RS, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com 0 disposto na Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a
Administração Pública, determina:
Art. le Fica designado a Servidora Kelly Begnini Delazeri , matrícula n2 , para atuar como
fiscal do Contrato Administrativo ne 7/2017, oriundo do Pregão Presencial ne 40/2017, que tem
como objeto contratação de empresa para fornecimento da licença de uso de software por
prazo determinado, com atualização mensal, para diversas áreas da Câmara Municipal de
Vereadores.
Art. 22 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n2 7/2017, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 12 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive
0 aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 22 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para a plicação de sanções e rescisão contratual, se for o
caso.
Art. 32 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto/fô Contrato Administrativo n2 7/2017.
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Registre-se e/puéiique-se,
I/'
12 Secretário
A
I
CNPJ: 92.901.909/0001-39 -Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil 
- Fone: 54 3444.1477 -www.legft«tivos\^Ftfr|^
HMi.br
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Art. 45 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 55 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n5 7/2017 e , se for 0
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 29 de novembro de 2017.
Santin
Presidente da Câmara de Vereadores
Oldere
Registre-se 1
Serafina Corrêa
Vèr.
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 -www.legislativoserafina.com.br