norma nº 3527/2017

 
Lei n.° 3.527 de 30 de junho de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a con￾ceder auxílio à Cooperativa dos Produtores
de Leite de Serafina Ltda – COOPERLATE
mediante a execução de serviços de máqui￾nas e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à
Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda – Cooperlate, inscrita no CNPJ sob o nº
73.936.403/0001-10, com sede na Avenida Arthur Oscar, nº 1540, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, mediante a execução de serviços de máquinas.
Parágrafo Único: A concessão de auxílio mediante a execução de serviços de
máquinas a que se refere o caput deste artigo será de:
I – até 40 (quarenta) horas de escavadeira hidráulica; 
II – até 50 (cinquenta) horas de pá carregadeira;
III – até 15 (quinze) horas de motoniveladora;
IV – até 40 (quarenta) horas de caminhão caçamba trucado;
V – até 10 (dez) horas de rolo compactador.
Art. 2º As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
26.782.0211.2021 Manutenção da frota
33.90.30.01.00 Combustíveis e lubrificantes automotivos
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIOS
20.606.0173.2089 Manutenção da patrulha agrícola
33.90.30.01.00 Combustíveis e lubrificantes automotivos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 30 de junho de 2017, 56ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 30/06/2017.
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