norma nº 26/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n°, 26, de 15 de dezembro de 2017
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Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo ns 9/2017.
OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa - RS, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com 0 disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a
Administração Pública, determina:
Art. 15 Fica designado a Servidora Kelly Begnini Delazeri , para atuar como fiscal do
Contrato Administrativo ne 9/2017, oriundo do Convite 001/2017, que tem como objeto o
fornecimento de 07 (sete) unidades de vales-alimentação em meio eletrônico (cartão magnético)
para aquisição de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados pela
contratada no Município de Serafina Corrêa, RS, com abrangência regional.
Art. 25 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n5 9/2017, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 15 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive
o aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 25 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para a plicação de sanções e rescisão contratual, se for o
caso.
Art. 39 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previno no Contrato Administrativo ne 9/2017.
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CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
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Portaria n°. 26, de 15 de dezembro de 2017
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Art, 49 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 59 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n9 9/2017 e , se for 0
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 15 de dezembro de 2017.
s Maria Piazza Santin
Presidente da Câmara de Vereadores
Oldere
Registre-se/é piábliquerse,
T( W12/2017.
lii ir) idrigo
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