norma nº 1/2018

Portaria nº. 1, de 12 de janeiro de 2018
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Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo nº 1/2018.
SÉRGIO ANTÔNIO MASSOLINI, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa - RS, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a
Administração Pública, determina:
Art. 1º Fica designado a Servidora Gilmara dos Santos Gasperin, para atuar como fiscal
do Contrato Administrativo nº 1/2018, oriundo da Dispensa de Licitação nº 001/2018, que tem
como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de corte de grama, no
entorno da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2º O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo nº 1/2018, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 1º As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive
o aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 2º Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para a plicação de sanções e rescisão contratual, se for o
caso.
Art. 3º Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo nº 1/2018.
Art. 4º Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 12/01/2018.
Ver.ª Olderes Maria Piazza Santin
1ª Secretária
Portaria nº. 1, de 12 de janeiro de 2018
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assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 9/2017 e , se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 12 de janeiro de 2018.
Sérgio Antônio Massolini
Presidente da Câmara de Vereadores
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 12/01/2018.
Ver.ª Olderes Maria Piazza Santin
1ª Secretária