norma nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL- BRASIL
Portaria n^. 3, de 3 de abril de 2018
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Designa servidor
Contrato Administrativo n^ 2/2018.
para atuar com fiscal do
Administração Pública, determina;
contrato
ooto O instituto Ganttoa de
Art. 25 O fiscal deverá registrar todas
Contrato Administrativo i
faltas ou defeitos observados.
§ 12 As decisões ou providências
0 aditamento do contrato, deverão
adoção das medidas cabíveis.
§ 2= Em caso de contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
as ocorrências relacionadas
com a execução do
0 que for necessário à regularização das
ne 2/2018, determinando
que ultrapassarem a competência dos fiscais
ser solicitadas á autoridade
inclusive
superior em tempo hábil para
a autoridade superior
processo administrativo eLcial para a nlicT d inclusive a abertura de
.
caso. "0 monções e rescisão contratual, se for o
e os princípios que regem a
Art. 32 Compete aos fiscais as atribuições previstas
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo
Art. 42 Os fiscais poderão solicitar
assisti-los e subsidiá-los de informações
ne 2/201
a qualquer tem
no art. 73 da lei de Licitações e na
8.
po, a contratação de terceiros
pertinentes ao desempenho das suas atribuições
para
.
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 03/02/2018.
0\de'(é'JÇ/\af\a P'iazza Santin
12 Secretária
Ver.'*
a￾CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone; 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
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Portaria ne. 3, de 3 de abril de 2018
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Paragmfo único: Os fiscais também poderão realizar diligências bem
atribuTçôes """ o regular desemperrho de
o so
nna„d'^"'f a' publicaçâo, cessando
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo ns 2/2018 e
caso, entrega do relatório á execução do mesmo.
Gamara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa
com
se
3 de abr
licitar
suas
us efeitos
se for 0
il de 2018.
Sérgio Antônio Massolini
Presidente da Câmara de Vereadores
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 03/02/2018.
Ver.^ Oldi res Maria Piazza Santin
15 Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - \a/ww.legislativoserafina.com.br