norma nº 3587/2018

Lei n° 3.587 de 15 de março de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar termo de fomento com o Centro de
Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra para a
realização do XIV Rodeio Crioulo Estadual
de Serafina Corrêa.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento
com Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra, inscrito no CNPJ sob o n.º
92.895.747/0001-73, com a importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em apoio
à realização do XIV Rodeio Crioulo Estadual de Serafina Corrêa, que acontecerá no corrente
ano, no Parque Municipal de Rodeios, no Camping Carreiro, em Serafina Corrêa.
Parágrafo único. O auxílio de que trata o caput tem o objetivo de custear as
despesas com a realização do evento de acordo com o Plano de Trabalho.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas, no prazo de até 90
(noventa) dias após a execução do evento.
Art. 3º As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
23.695.0217.2102 Promoção do Turismo em Eventos Culturais
33.50.41.00.00 Contribuições
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 15 de março de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 15/03/2018.
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