norma nº 11/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RiO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria ne. 11, de 29 de maio de 2018
Página 1 de 2
Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 5/2018.
SÉRGIO ANTÔNIO MASSOLINI, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa - RS, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com 0 disposto na Lei ns 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a
Administração Pública, determina:
Art. 15 Fica designado o Servidor Josiano Meneguzzi , para atuar como fiscal do Contrato
Administrativo 5/2018, que tem como objeto a prestação de serviços de emissão de Laudo
Técnico referente ás condições físicas do prédio em alvenaria com área de 302,71 m^, de um
pavimento, atual sede da Câmara de Vereadores, localizado na Av. Arthur Oscar, n° 1509,
centro de Serafina Corrêa.
Art. 25 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo ne 5/2018, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 15 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive
0 aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabiveis.
§ 25 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para a plicação de sanções e rescisão contratual, se for o
caso.
Art. 35 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n5 5/2018.
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 29/05/2018.
Ver.® Old fgi/Maria Piazza Santin
15 Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasi l - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria ri2. 11, de 29 de maio de 2018
Página 2 de 2
Art. 49 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 59 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n9 5/2018 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de V^eadores de Serafina Corrêa, 29 de maio de 2018.
Sérgio Antôpio Massolini
Presidente da Câmara de Vereadores
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 29/05/2018.
Ver."* OldqfesjMafiaPiazza Santin
19 Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br