norma nº 13/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria ne. 13, de 27 de junho de 2018
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Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 6/2018.
SÉRGIO ANTONIO MASSOLINI, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa - RS, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com 0 disposto na Lei ne 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a
Administração Pública, determina:
Art. 12 Fica designada a Servidora Angélica do Carmo Facco, para atuar oomo fiscal do
Contrato Administrativo n2 6/2018, que tem oomo objeto a prestação de serviços de locação de
equipamentos de sonorização para a sessão descentralizada no Distrito de Silva Jardim,
dentro das comemorações de aniversário do Munioípio, que ocorrerá no dia 09 de julho, a
partir das 19 horas.
Art. 22 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n2 6/2018, determinando o que for necessário á regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 12 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive
0 aditamento do contrato, deverão ser solicitadas á autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 22 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para a plicação de sanções e rescisão contratual, se for o
caso.
Art. 32 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n2 6/2018.
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 27/06/2018.
Ver.^ Old Maria Piazza Santin
12 Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
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Portaria ri5. 13, de 27 de junho de 2018
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Art. 45 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligênoias, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para 0 regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 55 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo ne 6/2018 e, se for 0
caso, entrega do relatório á execução do mesmo.
Câmara Municipal de readores de Serafina Corrêa, 27 de junho de 2018.
Sérgio Antônio Massolini
Presidente da Câmara de Vereadores
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 27/06/2018.
Santin
CNPJ: 92.901.909/0001 -39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br