norma nº 3646/2018

Lei n° 3.646 de 20 de agosto de 2018.
Inclui elemento de despesa na Lei Muni￾cipal nº 3.574/2017 – LOA e abre crédito
adicional especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei Municipal n° 3.574/2017 - LOA e a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUNDEMA
18.541.0215.2094.0000 Gestão de apoio ao meio ambiente
3.3.90.14.00 Diárias – civil....................................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior a redução
orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUNDEMA
18.541.0215.2809.0000 Programas de preservação ambiental
3.3.90.30.00 Material de consumo........................................................................R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 20 de agosto de 2018, 58ª
da Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 20/08/2018.
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