norma nº 21/2018

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í SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
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Portaria n^. 21, de 18 de outubro de 2018
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Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 9/2018.
SÉRGIO ANTÔNIO MASSOLINI, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa - RS, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com 0 disposto na Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a
Administração Pública, determina:
Art. 15 Fica designada a Servidora Kelly Begnini Delazeri, para atuar como fiscal do
Contrato Administrativo ne 9/2018, que tem como objeto a prestação de serviços de
levantamento topográfico do terreno em que está localizada a sede do Poder Legislativo,
localizado na Av. Arthur Oscar, n° 1509, Centro, com medidas, ângulos e locação do prédio
dentro do terreno, visando informações precisas para a elaboração do projeto completo da
reforma e ampliação do prédio.
Art. 25 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo ne 9/2018, determinando o que for necessário á regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 15 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive
0 aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 25 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para a plicação de sanções e rescisão contratual, se for o
caso.
Art. 35 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo ne 9/2018.
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 18/10/2018.
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15 Secretária
Ver. Santin
CNPJ; 92.901.909/0001 -39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasi l - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
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Portaria ri2. 21, de 18 de outubro de 2018
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Art. 42 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 52 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo ne 9/2018 e, se for o
caso, entrega do relatório á execução do mesmo.
Câmara Municipal de Ven lores de Serafina Corrêa, 18 de outubro de 2018.
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Sérgio Antônio Massolini
Presidente da Câmara de Vereadores
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 18/10/2018.
Ver.^ OlderJ^laría^Pi^^Santin
1- Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br