norma nº 17/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Resolução da Mesa Diretora 17, de 21 de dezembro de 2018.
Revoga Resolução da Mesa Diretora ns 7, de
16 de julho de 2018 e, Resolução da Mesa
Diretora 10, de 13 de agosto de 2018.
SÉRGIO ANTÔNIO MASSOLINI, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais:
RESOLVE:
Art. 15 Revogar ás Resoluções da Mesa Diretora n^ 7, de 16 de julho de 2018,
que "Abre crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 e dá recursos" e, ne 10, de 13 de
agosto de 2018, que "Altera Art. 1^ e 2s da Resolução da Mesa Diretora n^ 7, de 16 de julho de
2018".
Art. 29 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Ver^ores de Serafina Corrêa, 21 de dezembro de 2018.
Ver. Sêrgio''Antônio Massolíni
Presidente
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 21/12/2018.
Ver.i Oldefes-Jl/laria Piazzâ Santin
19 Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
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Desde 1966
Dados da Consulta
N° do Registro: 71993
Forma de Recebimento: Site Borba
Data do Recebimento: 17/12/2018 - 09:53
Status do atendimento: Arquivado
Diretor responsável: Bartolomé Borba
Consultor responsável: Bartolomé Borba
Área: Área Legislativa
Nome do Consulente: Roberta G Vivian Castro
Cargo: Coordenador de Controle Interno
N" do Documento:
Assunto da consulta: "Orçamento"
"Prezados Senhores,
[Texto do consulente]
Em 14-12-2018 foi realizada consulta telefônica com a Consultora Ana da Contabilidade, que na
mesma data, após conversa com o Dr. Borba, retornou informando que seria perfeitamente
possível revogar por Resolução de Mesa Diretora a abertura de crédito suplementar não
executado.
Solicito que a informação seja repassada por escrito para que seja encaminhada oficialmente ao
Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,"
Dados do Atendimento
Forma de Atendimento: Eletrônico
Número: 5490/2018
Data e Hora: 19/12/2018-11:03
Cara Coordenadora Roberta, reiterando a orientação que transmitimos ao telefone, como
registras, vimos dizer e reiterar ser perfeitamente possível, portanto, legal, a revogação por
Texto da Resposta: Resolução de Mesa de norma de igual natureza, também resolução, que autorizava a abertura de
crédito suplementar entre rubricas do orçamento da Câmara, desde que a operação ainda não
tenha sido efetivada.
Av Pernambuco, looi - Navegantes
Porto Alegre/RS - CEP 90240-004
Fone: (51) 30273400
Emait: fateconoscoff borbapauseperin.adv.br
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Facebook: Borba, Pause & Perin - Advogados
Roundcube Webmail :: Re; CONSULTA DPM http://webmail.netl 1 .com.br/roundcube/?_task-mail&_action-pr..
Assunto Re: CONSULTA DPM
De <controladona@serafinacorrea.rs.gov.br>
Para <diretora@legislativoserafina.com.br>
Cópia Jurídico <juridico@legislativoserafína.com.br>
Data 2018-12-19 15:37
Boa tarde, Kelly!
O entendimento que considero coerente com a questão formulada é de que não ocorreu a despesa orçamentária relativa ao crédito
adicional suplementar, ou seja, a operação não foi efetivada.
Tal situação pode ser visualizada no comparativo da despesa autorizada com a realizada.
At.te,
Citando diretora@leqislativoserafina.com.br;
Boa Tarde Roberta,
Lendo o retorno do DPM, na última linha ele fala em "desde que a operação ainda não
tenha sido efetivada."
Sobre isso qual o teu entendimento?
Não tenha sido efetivada a alteração nas rubricas ou o uso do dinheiro?
Kelly B. Delazeri
Diretora
Em 2018-12-19 13:50, controladoria@serafinacorrea.rs.qov.br escreveu:
Prezados,
Segue em anexo resposta à consulta formulada na DPM.
At.te.
Roberta G. Vivian Castro
Coordenadora de Controle Interno
Município de Serafina Corrêa
Fone: (54) 3444 8112
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