norma nº 3690/2019

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JêTrdministraçao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI 3.690 de 15 de fevereiro de 2019.
Abre no orçamento vigente crédito adi
cional suplementar e dá outras provi
dências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) distribuído na seguinte
dotação:
01.031 - AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
01,031.0001.1290.0000 - CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DO PODER
LEGISLATIVO R$ 432.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso: RECURSO LIVRE
Art. 2- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
01.031 - AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
01.031 0001.1001.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- R$ 55.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
01.031.0001.2003.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES
- R$ 252.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 70.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 12.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias - Civil R$ 15.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ... R$ 55.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..R$ 70.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxílio-Alimentação R$ 5.000,00
01.031.0001.1501.000-AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - R$ 115.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
01.128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
01.128.0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
01.128.0001.2183.0000-CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO - R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: RECURSO LIVRE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI N° 3.690 de 15 de fevereiro de 2019.
Art. 3- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de fevereiro de 2019.
y Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
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