norma nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n^. 3, de 27 de março de 2019
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Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 1/2019.
ROGÉRIO CARLOS FEDRIGO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa - RS, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o disposto na Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a
Administração Pública, determina;
Art. 15 Fica designado o Servidor Josiano Meneguzzi, para atuar como fiscal do Contrato
Administrativo ne 1/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de
equipamentos de sonorização, iluminação e projeção para a Sessão Solene alusiva ao Dia
Internacional da Mulher, às 19horas e 30 minutos do dia 27 de março de 2019 no Clube dos
Motoristas, localizado na Av. Miguel Soccol, 3210, Centro de Serafina Corrêa, RS.
Art. 22 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n2 1/2019, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 12 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive
o aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 22 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para a plicação de sanções e rescisão contratual, se for o
caso.
Art. 32 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n2 1/2019.
Registre-se e pu^ ;
Serafina Corrêa, ej^ 19.
Ver. Jo^Carlos Betinardi
f2 Secretário
CNPJ; 92.901.909/0001-39- Av. Arthur Oscar, 1509- Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 -www.legislativoserafina.com.br
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Art. 45 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 55 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Cotjtçato Administrativo ne 1/2019 e, se for o
caso, entrega do relatório á execução do mesmoy
Câmara Muniçip^l de Vere^çí ;s de Serafina Corrêa, 27 de março de 2019.
Ró
Presiden
Fedrigo
mara de Vereadores
Registre-se e p ^
Serafina Corrêa,yéi )19.
Ver. jMíe Carlos Betinardi
15 Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-^9 -Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 -www.legislativoserafina.com.br