norma nº 5/2019

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n^. 5, de 27 de maio de 2019
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Designa servidora para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 4/2019.
ROGÉRIO CARLOS FEDRIGO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com^o
disposto na Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração
Pública, determina:
Art. 1- Fica designado o Vereador Dirlei Dama Cordeiro, para atuar como fiscal do
Contrato Administrativo n- 4/2019, que tem por objeto a REFORMA e AMPLIAÇÃO da Câmara
Municipal de Vereadores, localizada na Av. Arhur Oscar, 1509, Centro da cidade de Serafina
Corrêa, sob o regime de empreitada por preço global, conforme especificações técnicas anexas
ao Edital de Concorrência n^ 001/2019.
Art. 2^ O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n^ 4/2019, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 1- As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 2- Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para a plicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 35 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n^ 4/2019.
Art. 45 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
Registre-se e publiqi^?e,
Serafina Corrêa, em 2^/05/2(
Ver. Carlos Betinardi
15 Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 -Av.Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 -www.legisiativoserafina.com.br
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Portaria n^. 5, de 27 de maio de 2019
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assisti-los e subsidiá-los de infornnações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 55 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contraj^o-^Administrativo n^ 4/2019 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmo. /
Câmara Municipal de Vereador^ de Serafina Corrêa, 27 de maio de 2019.
Rogér
Presidente d readores
Registre-se e publi;
Serafina Corrêa,
Ver. José Carlos Betinardi
15 Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 -Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 -www.legislativoserafina.com.br