norma nº 6/2019

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria ns. 6, de 31 de maio de 2019
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Designa servidora para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 3/2019.
ROGÉRIO CARLOS FEDRIGO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
disposto na Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração
Pública, determina:
Art. 15 Fica designada a Servidora Idani Fontanive de Marco, para atuar como fiscal do
Contrato Administrativo n^ 3/2019, que tem por objeto contratação de empresa para
prestação de serviço de telefonia fixa pós pagos.
Art. 25 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n5 3/2019, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 15 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 25 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para a plicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 35 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n5 3/2019.
Art. 45 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
Registre-se e
Serafina Corrêa,
Ver. JoséXarlos Betinardi
2 Secretario
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
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Portaria n^. 6, de 31 de maio de 2019
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pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 52 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do C^nO-ato Administrativo n^ 3/2019 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmc
Câmara Municipal de//^e/dores de Serafina Corrêa, 31 de maio de 2019.
eprigo
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 31/0S/2O1Í
Ver. Joííe Carlos Betinafdi
- Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.leglslativoseraflna.com.br