norma nº 11/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria ns. 11 de 14 de junho de 2019
Página 1 de 2
Designa servidora para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 8/2019.
ROGÉRIO CARLOS FEDRIGO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
disposto na Lei ne 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração
Pública, determina:
Art. 1^ Fica designada a Servidora Angélica do Carmo Facco, para atuar como fiscal do
Contrato Administrativo n^ 8/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de retirada dos
equipamentos de áudio do Plenário Darcy Sobreira Soccol e reinstalação no auditório da Escola
Leonora Marchioro Belenzier, que servirá de local provisório para as Sessões Legislativas.
Art. 2^ O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n^ 8/2019, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 1^ As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 2^ Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 35 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n^ 8/2019.
Art. 45 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Registre-se e publique;;S.^
Serafina Corrêa, em>4/^/^
Ver. iç^é Carlos Betinardi
12 Secretário
901,909/0001-39 -Av. Afthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 Serafina Corrêa - Rs - Brasil - Fone 54 3444.1477 -www.serafinacorrea.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n2. 9, de 14 de junho de 2019
Página 2 de 2
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 59 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nS 8/2019 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de Vereado? /de Serafina Corrêa, 14 de junho de 2019.
gerM uamos^F
residente
/
Registre-se e publique:^,
Serafina Corrêa, em \Aí^l2Qi'3.
Ver. Jo^Carlos Betinardi
a® Secretário
CNPJ;^.901.909/0001-39-Av. Arthur Oscar, 1509-Centro-CEP 99250-000 Serafina Corrêa - Rs - Brasil - Fone 64 3444.1477-www.serafinacoiTea.rs.leg.br