norma nº 12/2019

GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n®. 12, de 14 de junho de 2019
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Designa servidora para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 9/2019.
ROGÉRIO CARLOS FEDRíGO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
disposto na Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração
Pública, determina:
Art. 19 Fica designada a Servidora Marinês Fiorentini Locatelli, para atuar como fiscal do
Contrato Administrativo n9 9/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de montagem
e desmontagem de móveis e transporte, em virtude da transferência do Plenário Darcy
Sobreira Soccol para o auditório da Escola Municipal de Ensino Fundamental Leonora
Marchioro Bellenzier, localizada na Rua Minuano, 135, Bairro Gramadinho, onde serão
realizadas as Sessões Plenárias, nas segundas feiras a partir das 19h e 30min, que servirá de
local provisório durante o período que perdurarem as obras na sede oficial da Câmara de
Vereadores de Serafina Corrêa.
Art. 29 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n9 9/2019, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 19 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 29 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 39 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
Registre-se e publique
Serafina Corrêa, eni.
19 Secretário
92.901.909/0001-39 -Av. Arthur Oscar, 1509-Centro-CEP 99250-000 Serafina Coirêa - Rs - Brasil - Fone 54 3444.1477-www.serafinacorrea.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n2.12, de 14 de junho de 2019
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forma e prazo previsto no Contrato Administrativo ns 9/2019.
Art. 42 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 52 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contp/o Administrativo n2 9/2019 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de Vere^ res de Serafina Corrêa, 14 de junho de 2019.
V
Registre-se e publjí
Serafina Corrêa, ec
Ver. ijifsé Carlos Betinárdi
12 Secretário
CN/O; 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 Serafina Corrêa - Rs - Brasil - Fone 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br