norma nº 13/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n^. 13, de 28 de junho de 2019
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Designa servidora para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 10/2019.
ROGÉRIO CARLOS FEDRIGO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
disposto na Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração
Pública, determina:
Art. 19 Fica designada a Servidora Angélica do Carmo Facco, para atuar como fiscal do
Contrato Administrativo n9 10/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de
equipamentos de sonorização e projeção da Sessão Descentralizada em 08 de julho de 2019, às
19 Floras e 30 minutos, no Distrito de Silva Jardim, Serafina Corrêa, dentro das Comemorações
de Aniversário do Município.
Art. 29 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n9 10/2019, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 19 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 29 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 39 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n9 10/2019.
Art. 49 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
Registre-se e publique-sey
Serafina Corrêa, eixKÍ^OS/^ 19.
Carlos Betinardi
19 Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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Portaria n®. 13, de 28 de junho de 2019
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assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 52 Esta portaria entra em vigor na data^ sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Coryíf^o Administrativo nS 10/2019 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesm^
Câmara Municipal de Verê^res de Serafina Corrêa, 28 de junho de 2019.
toáé rjfOyjCâ rios/Fied rigo
Presidente
Registre-se e publi^e-jse,
Serafina Corrêa, ern.'28/0b/2tKl9.
Ver. JQ^ Carlos Betinardi
15 Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br