norma nº 20/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n^. 20, de 19 de agosto de 2019
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Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 11/2019.
ROGÉRIO CARLOS FEDRIGO, Presidente da Cânnara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
disposto na Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração
Pública, determina:
Art. 1- Fica designado o Servidor Michael Falcão Da Silva Sladek, para atuar como fiscal
do Contrato Administrativo n- 11/2019, que tem por objeto a contratação de empresa
legalmente habilitada para o fornecimento de Plano de Saúde para os servidores públicos
municipais do Poder Legislativo.
Art. 25 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n^ 11/2019, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 15 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 25 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 35 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n5 11/2019.
Art. 45 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Registre-se e publi^trê-se,, ^
Serafina Corrêa, enví9/08/21)19.
Ver. Jo^ Gé
a5 Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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Portaria n^. 20, de 19 de agosto de 2019
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Parágrafo único; Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 5- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Con^j;o Administrativo n- 11/2019 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmoy
Câmara Municipal de Vere^o/es de Serafina Corrêa, 19 de agosto de 2019.
Presidente
Registre-se e pul
Serafina Corrêa, efn 1.9/Q^/í 019.
Ver./ósé Carlos Betinardi
le Secretário
CNPJ: 92.901.909/0^01-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br