norma nº 22/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n^. 22, de 11 de outubro de 2019
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Designa servidor para atuar com fiscai do
Contrato Administrativo ns 13/2019.
ROGÉRIO CARLOS FEDRÍGO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa
d,'pr;°a ^ atrdo cZo Pública dê e™l ê ' » Administração
Contraêê^lteêrêêêifêo ê"" m
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aditam^nêo êê'con.mt°c "T ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
adoção das medr cab^eis
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processo administrativo êspeciafpaTêêpÍtacêêTêa"''-' P para aplicaçao de sanções e rescisão contratual, se for o caso.<1®
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Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 11/10/2019.
Ver. Olderes^riaPÍazz^ Santin
22 Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n2. 21, de 11 de outubro de 2019
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Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 55 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n^ 13/2019 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmoy
Câmara Municipal de Vereador s de Serafina Corrêa, 11 de outubro de 2019.
ente
Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 11/10/2019.
Ver. Oldeféá MariãTPiazza Santin
29 Secretária
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone; 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br