norma nº 23/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n^. 23, de 25 de outubro de 2019
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Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo ns 14/2019.
ROGÉRIO CARLOS FEDRIGO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
disposto na Lei ns 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração
Pública, determina:
Art. 1^ Fica designado a Servidora Angélica do Carmo Facco, para atuar como fiscal do
Contrato Administrativo n^ 14/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de
equipamentos de sonorização e projeção para a Audiência Pública, que será realizada às 19h e
30 min no dia 31 de outubro de 2019.
Art. 2^ O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n^ 14/2019, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 1^ As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 22 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 32 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo n2 14/2019.
Art. 42 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de infor,i^ações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Registre-se e
Serafina Corrêa, e
V,
Ver. J^^Carlos Bêtinardi
12 Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n2. 23, de 25 de outubro de 2019
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Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 52 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contra^ Administrativo n^ 14/2019 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de Vereado/I /de Serafina Corrêa, 25 de outubro de 2019.
Registre-se e publiqiie^e,
Serafina Corrêa, enyÍ5/10/2019
Ver. José Carlos Betina/di
12 Secretário
CNPJ; 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br