norma nº 31/2019

Portaria nº. 31, de 4 de dezembro de 2019
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Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 04/12/2019.
Ver. José Carlos Betinardi
1º Secretário
Designa servidor para atuar com fiscal do 
Contrato Administrativo nº 15/2019.
ROGÉRIO CARLOS FEDRIGO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o 
disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração 
Pública, determina:
Art. 1º Fica designado a Servidora Marinês Fiorentin Locatelli, para atuar como fiscal do 
Contrato Administrativo nº 15/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de instalação 
de iluminação para os festejos do Natal e final de ano na sede provisória do Poder Legislativo, 
imóvel denominado IL COLOSSEO, localizado na Av. 25 de julho, 67, Centro. 
Art. 2º O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do 
Contrato Administrativo nº 15/2019, determinando o que for necessário à regularização das 
faltas ou defeitos observados.
§ 1º As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o 
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para 
adoção das medidas cabíveis.
§ 2º Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente 
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de 
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 3º Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na 
forma e prazo previsto no Contrato Administrativo nº 15/2019.
Art. 4º Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para 
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Portaria nº. 31, de 4 de dezembro de 2019
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Registre-se e publique-se,
Serafina Corrêa, em 04/12/2019.
Ver. José Carlos Betinardi
1º Secretário
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar 
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas 
atribuições.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos 
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 15/2019 e, se for o 
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 4 de dezembro de 2019.
Rogério Carlos Fedrigo