norma nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Portaria n^. 2, de 13 de março de 2020
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Designa servidor para atuar com fiscal do
Contrato Administrativo n^ 1/2020.
NEREU HILÁRIO ROSSETTO, Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS,
no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto
na Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios que regem a Administração Pública,
determina:
Art. 1^ Fica designado a Servidora Kelly Begnini Delazeri, para atuar como fiscal do
Contrato Administrativo nS 1/2020, que tem por objeto a prestação de serviços especializados
de arquitetura, para a elaboração de Projetos de Arquitetura de Interiores, contendo a
especificação e quantificação de todo o mobiliário adequado para a sede da Câmara de
Vereadores de Serafina Corrêa, incluindo Projeto Luminotécnico para o Plenário Darcy Sobreira
Soccol, bem como, para a fiscalização e acompanhamento de toda a fase de
execução/fabricação do mobiliário e luminotécnica até a finalização das instalações.
Art. 25 O fiscal deverá registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato Administrativo n^ 1/2020, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
§ 15 As decisões ou providências que ultrapassarem a competência dos fiscais, inclusive o
aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para
adoção das medidas cabíveis.
§ 25 Em caso de descumprimento contratual, os fiscais deverão informar imediatamente
a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de
processo administrativo especial para aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 35 Compete aos fiscais as atribuições previstas no art. 73 da lei de Licitações, e na
forma e prazo previ^ no Contrato Administrativo n5 1/2020.
Registre-se e pí^lique-se,
Serafina Corrêa,//n 13/03/2Q20.
Ver. R
CNPJ: 92.901.909/0001 -39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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Art. 42 Os fiscais poderão solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para
assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: Os fiscais também poderão realizar diligências, bem como solicitar
pareceres técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho de suas
atribuições.
Art. 52 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos
quando findas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo n2 1/2020 e, se for o
caso, entrega do relatório à execução do mesmo.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 13 de março de 2020.
íreu Hiiano Rosse^
Presidente
Registre-se e blique-se,
Sera^a Corrê^ 13/03/2020.
Ver. Ro
CNPJ: 92.901.909/0001 -39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br