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norma nº 1823/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1823 / 2001
Date 2001-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
REGIME JURÍDICO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Serafina Corrêa, ......../ ....... /............. 
.......................................................... 
ÍNDICE SISTEMÁTICO 
Matéria Artigos 
Título I - Disposições preliminares ..................................................................... 1º a 6º 
Título II - Do provimento e da vacância 
 Capítulo I - Do provimento 
 Seção I - Disposições gerais ................................................................. 7º e 8º 
 Seção II - Do concurso público..............................................................9º a 11 
 Seção III - Da nomeação......................................................................12 a 13 
 Seção IV - Da posse e do exercício .....................................................14 a 19 
 Seção V - Da estabilidade ....................................................................20 a 22 
 Seção VI - Da recondução ...........................................................................23 
 Seção VII - Da readaptação .........................................................................24 
 Seção VIII - Da reversão ......................................................................25 a 28 
 Seção IX - Da reintegração ..........................................................................29
 Seção X - Da disponibilidade e do aproveitamento..............................30 a 33 
 Seção XI - Da promoção ..............................................................................34
 Capítulo II - Da vacância...............................................................................35 a 38 
Título III - Das mutações funcionais 
 Capítulo I - Da substituição...........................................................................39 e 40 
 Capítulo II - Da remoção...............................................................................41 a 43 
 Capítulo III - Do exercício de função de confiança .......................................44 a 52 
Título IV - Do regime de trabalho 
 Capítulo I - Do horário e do ponto.................................................................53 a 56 
 Capítulo II - Do serviço extraordinário .........................................................57 a 59 
 Capítulo III - Do repouso semanal ................................................................60 a 62 
Título V - Dos direitos e das vantagens 
 Capítulo I - Do vencimento e da remuneração .............................................63 e 71 
 Capítulo II - Das vantagens..........................................................................72 e 73 
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.......................................................... 
 Seção I - Das indenizações..........................................................................74 
 Subseção I - Das diárias ....................................................................75 a 77 
 Subseção II - Da ajuda de custo ........................................................78 e 79 
 Subseção III - Do transporte......................................................................80 
 Seção II - Das gratificações e adicionais......................................................81 
 Subseção I - Da gratificação natalina.................................................82 a 85 
 Subseção II - Do adicional por tempo de serviço .......................................86 
 Subseção III - Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade....87 a 91 
 Subseção IV - Do adicional noturno...........................................................92 
 Seção III - Do prêmio por assiduidade .................................................93 a 95 
 Seção IV - Do auxílio para diferença de caixa..............................................96 
 Capítulo III - Das férias 
 Seção I - Do direito a férias e da sua duração ....................................97a 101 
 Seção II - Da concessão e do gozo das férias .................................102 a 104 
 Seção III - Da remuneração das férias......................................................105 
 Seção IV - Dos efeitos na exoneração, no falecimento e na aposentadoria .......106 
 Capítulo IV - Das licenças 
 Seção I - Disposições gerais .................................................................... .107 
 Seção II - Da licença por motivo de doença em pessoa da família............108 
 Seção III - Da licença para serviço militar ..................................................109 
 Seção IV - Da licença para concorrer a cargo eletivo...............................110 
 Seção V - Da licença para tratar de interesses particulares ......................111 
 Seção VI - Da licença para desempenho de mandato classista ................112 
 Capítulo V - Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade...................113 
 Capítulo VI - Das concessões...................................................................114 e 115 
 Capítulo VII - Do tempo de serviço ...........................................................116 a 121 
 Capítulo VIII - Do direito de petição ..........................................................122 a 128 
Título VI - Do regime disciplinar 
 Capítulo I - Dos deveres .....................................................................................129 
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.......................................................... 
 Capítulo II - Das proibições.......................................................................130 e 131 
 Capítulo III - Da acumulação...............................................................................132 
 Capítulo IV - Das responsabilidades.........................................................133 a 138 
 Capítulo V - Das penalidades ...................................................................139 a 156 
 Capítulo VI - Do processo disciplinar em geral 
 Seção I - Disposições preliminares ..................................................157 e 158 
 Seção II - Da suspensão preventiva.................................................159 e 160 
 Seção III - Da sindicância.................................................................161 a 163 
 Seção IV - Do processo administrativo disciplinar............................164 a 185 
 Seção V - Da revisão do processo ...................................................186 a 190 
Título VII - Da seguridade social do servidor 
 Capítulo I - Disposições gerais .................................................................191 a 193
 Capítulo II - Dos benefícios 
 Seção I - Da aposentadoria..............................................................194 a 202 
 Seção II - Do salário-família .............................................................203 a 205 
 Seção III - Da licença para tratamento de saúde .............................206 a 210 
 Seção IV - Da licença gestante, adotante e paternidade .................211 a 213 
 Seção V - Da licença por acidente em serviço .................................214 a 217 
 Seção VI - Da pensão por morte ......................................................218 a 226 
 Seção VIII - Do auxílio-reclusão .......................................................227 e 228 
 Capítulo III - Do custeio.............................................................................229 e 231 
Título VIII - Da contratação temporária de excepcional interesse público ....232 a 236 
Título IX - Das disposições gerais, transitórias e finais 
 Capítulo I - Disposições gerais .................................................................237 a 240
 Capítulo II - Disposições transitórias e finais ............................................241 a 251 
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LEI MUNICIPAL Nº 1823/2001 
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no 
uso e suas atribuições legais, com amparo no Artigo 49, §7º, da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 1º - Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do 
Município de Serafina Corrêa. 
 Art. 2º - Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legal￾mente investida em cargo público. 
 Art. 3º - Cargo público é o criado em lei, em número certo, com deno￾minação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um con￾junto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público. 
 Parágrafo único - Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou 
em comissão. 
 Art. 4º - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia 
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 
 § 1º - A investidura em cargo do magistério municipal será por concur￾so de provas e títulos. 
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 § 2º - Somente poderão ser criados cargos de provimento em comis￾são para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento. 
 Art. 5º - Função gratificada é a instituída por lei para atender a encar￾gos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de 
provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício. 
 Art. 6º - É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu 
cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais. 
TÍTULO II 
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA 
CAPÍTULO I 
DO PROVIMENTO 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
 Art. 7º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público muni￾cipal: 
 I - ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; 
 II - ter idade mínima de dezoito anos; 
 III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
 IV- gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame 
médico; 
 V - ter atendido a outras condições prescritas em lei. 
 Art. 8º - Os cargos públicos serão providos por: 
 I - nomeação; 
 II - recondução; 
 III - readaptação; 
 IV - reversão; 
 V - reintegração; 
 VI - aproveitamento. 
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SEÇÃO II 
Do concurso público 
 Art. 9º - As normas gerais para realização de concurso serão estabele￾cidas em regulamento. 
 Parágrafo único - Além das normas gerais, os concursos serão regidos 
por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo ór￾gão competente, com ampla publicidade. 
 Art. 10 - Os limites de idade para inscrição em concurso público serão 
fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo. 
 Parágrafo único - O candidato deverá comprovar que, na data de en￾cerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxi￾ma fixada para o recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes 
na lei e no edital. 
 Art. 11 - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, pror￾rogável, uma vez, por igual prazo. 
SEÇÃO III 
Da nomeação 
 
 Art. 12 - A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será 
feita: 
 I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, 
assim deva ser provido; 
 II - em caráter efetivo, nos demais casos. 
 Art. 13 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classi￾ficação obtida pelos candidatos no concurso público. 
 
SEÇÃO IV 
Da posse e do exercício 
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 Art. 14 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e res￾ponsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, for￾malizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. 
 § 1º - A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de 
publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual perío￾do. 
 § 2º - No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, de￾claração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos 
que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio. 
 Art. 15 - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo ser￾vidor. 
 § 1º - É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, con￾tados da data da posse. 
 § 2º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer à 
posse ou o exercício, nos prazos legais. 
 § 3º - O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o 
servidor for designado. 
 Art. 16 - Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o pra￾zo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato. 
 Art. 17 - A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem 
o exercício. 
 Art. 18 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registra￾dos no assentamento individual do servidor. 
 Parágrafo único - Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao 
órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual. 
 Art. 19 - O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução 
como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigên￾cia. 
 § 1º - A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes: 
 I - depósito em moeda corrente; 
 II - garantia hipotecária; 
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 III - título de dívida pública; 
 IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente auto￾rizada. 
 § 2º - No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão 
descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
 § 3º - Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de 
tomadas às contas do servidor. 
 § 4º - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isen￾to da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior 
ao montante do prejuízo causado. 
SEÇÃO V 
Da estabilidade 
 Art. 20 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em vir￾tude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercí￾cio. 
 § 1º - O servidor estável só perderá o cargo: 
 I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
 II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada 
ampla defesa; 
 III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, 
na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 
 Art. 21 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) 
meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de 
avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da 
estabilidade, observados os seguintes quesitos: 
 I - assiduidade; 
 II - pontualidade; 
 III - disciplina; 
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 IV - eficiência; 
 V - responsabilidade; 
 VI - relacionamento. 
 § 1º - É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do de￾sempenho no estágio probatório nos termos deste artigo. 
 § 2º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corres￾ponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo 
exercício do cargo para o qual foi nomeado. 
 § 3º - Somente os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais 
não prejudicam a avaliação do trimestre. 
 § 4º - Quando os afastamentos, no período considerado, forem superi￾ores a trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor 
às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do tri￾mestre. 
 § 5º - Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a 
avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei 
ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem 
prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI 
do “caput” deste artigo. 
 § 6º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de 
cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela (s) 
respectiva (s) chefia (s), devendo apor sua assinatura. 
 § 7º - O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio 
probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiên￾cias. 
 § 8º - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório 
por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor. 
 § 9 - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á 
assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defe￾sa e indicar as provas que pretenda produzir. 
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 § 10 - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório con￾clusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, 
serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas. 
 § 11 - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e 
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispo￾sitivos pertinentes. 
 § 12 - O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e 
qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo. 
 Art. 22 - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive du￾rante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apura￾da através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as 
normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probató￾rio pela Comissão Especial. 
SEÇÃO VI 
Da recondução 
 Art. 23 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteri￾ormente ocupado. 
 § 1º - A recondução decorrerá de: 
 a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de pro￾vimento efetivo ou 
 b) reintegração do anterior ocupante. 
 § 2º - A hipótese de recondução de que trata a alínea “a” do parágrafo 
anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 21 e somente poderá ocor￾rer no prazo do estágio probatório em outro cargo. 
 § 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do 
cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular 
provimento. 
SEÇÃO VII 
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Da readaptação 
 
 Art. 24 - Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de 
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em 
sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 
 § 1º - A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de ven￾cimento ou inferior. 
 § 2º - Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará 
assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava. 
 § 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do 
cargo indicado, até o regular provimento. 
SEÇÃO VIII 
Da reversão 
 Art. 25 - Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à 
atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem 
os motivos determinantes da aposentadoria. 
 § 1º - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à 
existência de vaga. 
 § 2º - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, medi￾ante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. 
 § 3º - Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocu￾pado ou, se transformado, no resultante da transformação. 
 Art. 26 - Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentado￾ria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o 
qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado. 
 Art. 27 - Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de 
idade. 
 Art. 28 - A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servi￾dor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria. 
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SEÇÃO IX 
Da reintegração 
 Art. 29 - Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo an￾teriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com 
ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença. 
 Parágrafo único - Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele 
que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a 
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 
SEÇÃO X 
Da disponibilidade e do aproveitamento 
 Art. 30 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor 
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de servi￾ço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
 Art. 31 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á 
mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àque￾le de que era titular. 
 Parágrafo único - No aproveitamento terá preferência o servidor que 
estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais 
tempo de serviço público municipal. 
 Art. 32 - O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibili￾dade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade 
física e mental, por junta médica oficial. 
 Parágrafo único - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em 
disponibilidade será aposentado. 
 Art. 33 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a dispo￾nibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publica￾ção do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica. 
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SEÇÃO XI 
Da promoção 
 Art. 34 - As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que 
dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais. 
CAPÍTULO II 
DA VACÂNCIA 
 Art. 35 - A vacância do cargo decorrerá de: 
 I - exoneração; 
 II - demissão; 
 III - readaptação; 
 IV - recondução; 
 V - aposentadoria; 
 VI - falecimento. 
 Art. 36 - Dar-se-á a exoneração: 
 I - a pedido; 
 II - de ofício quando: 
 a) se tratar de cargo em comissão; 
 b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 21, desta Lei; 
 c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, 
observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 145 desta Lei. 
 Art. 37 - A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que 
criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35. 
 Art. 38 - A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pe￾dido ou de ofício, ou por destituição. 
 Parágrafo único - A destituição será aplicada como penalidade, nos 
casos previstos nesta Lei. 
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TÍTULO III 
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS 
CAPÍTULO I 
DA SUBSTITUIÇÃO 
 Art. 39 - Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de 
função gratificada durante o seu impedimento legal. 
 § 1º - Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação 
de substitutos para o ano todo. 
 § 2º - Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso. 
 Art. 40 - O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou 
do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete 
dias. 
CAPÍTULO II 
DA REMOÇÃO 
 Art. 41 - Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra 
repartição. 
 § 1º - A remoção poderá ocorrer: 
 I - a pedido, atendida a conveniência do serviço; 
 II - de ofício, no interesse da administração. 
 Art. 42 - A remoção será feita por ato da autoridade competente. 
 Art. 43 - A remoção por permuta será precedida de requerimento fir￾mado por ambos os interessados. 
CAPÍTULO III 
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
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 Art. 44 - A função de confiança a ser exercida exclusivamente por ser￾vidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. 
 Art. 45 - A função de confiança é instituída por lei para atender atribui￾ções de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por 
cargo em comissão. 
 Parágrafo único - A função gratificada poderá também ser criada em 
paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posi￾ção de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cin￾qüenta por cento do vencimento do cargo em comissão. 
 Art. 46 - A designação para o exercício da função gratificada, que nun￾ca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autori￾dade competente. 
 Art. 47 - O valor da função gratificada será percebido cumulativamente 
com o vencimento do cargo de provimento efetivo. 
 Art. 48 - O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo 
servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, 
licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obri￾gatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função. 
 Art. 49 - Será tornada sem efeito a designação do servidor que não 
entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publica￾ção do ato de investidura. 
 Art. 50 - O provimento de função gratificada poderá recair também em 
servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do 
Município sem prejuízo de seus vencimentos. 
 Art. 51 - É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado 
para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de fun￾ção gratificada correspondente. 
 Art. 52 - A lei indicará os casos e condições em que os cargos em co￾missão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo. 
TÍTULO IV 
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DO REGIME DO TRABALHO 
CAPÍTULO I 
DO HORÁRIO E DO PONTO 
 Art. 53 - O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou 
regulamento, o horário de expediente das repartições. 
 Art. 54 - O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o es￾tabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e 
a quarenta e quatro horas semanais. 
 Art. 55 - Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e 
mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, 
hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso 
de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada 
sempre a jornada máxima semanal. 
 Art. 56 - A freqüência do servidor será controlada: 
 I - pelo ponto; 
 II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores 
não sujeitos ao ponto. 
 § 1º - Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o compareci￾mento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e 
saída. 
 § 2º - Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o 
servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço. 
CAPÍTULO II 
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 
 Art. 57 - A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por 
expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamen￾tada do chefe da repartição, ou de ofício. 
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 § 1º - O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho 
que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à 
hora normal. 
 § 2º - Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não po￾derá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias. 
 Art. 58 - O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser reali￾zado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços munici￾pais ininterruptos. 
 Parágrafo único - O plantão extraordinário visa à substituição do plan￾tonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço. 
 Art. 59 - O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, 
não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário. 
CAPÍTULO III 
DO REPOUSO SEMANAL 
 Art. 60 - O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de ca￾da semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e 
religiosos. 
 § 1º - A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia nor￾mal de trabalho. 
 § 2º - Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça 
ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividi￾do pelos dias úteis da mesma semana. 
 § 3º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do 
servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze di￾as, respectivamente. 
 Art. 61 - Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver falta￾do, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas 
um turno. 
 Parágrafo único - São motivos justificados as concessões, licenças e 
afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao ven￾cimento normal, como se em exercício estivesse. 
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 Art. 62 - Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o traba￾lho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão 
pagas com acréscimo de cinqüenta por cento, salvo a concessão de outro dia de 
folga compensatória. 
TÍTULO V 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
CAPÍTULO I 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
 
 Art. 63 - Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exer￾cício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei. 
 Art. 64 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens per￾manentes, estabelecidas em lei. 
 Art. 65 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a títu￾lo de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela 
Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal. 
 Art. 66 - Excluem-se do teto de remuneração prevista no art. 65 as diá￾rias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa e o a￾créscimo constitucional de 1/3 de férias. 
 Art. 67 - A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor re￾muneração dos servidores municipais. 
 Art. 68 - O servidor perderá: 
 I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos di￾as de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar 
cabível; 
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 II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, au￾sências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo 
da penalidade disciplinar cabível; 
 III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único 
do art. 143. 
 Art. 69 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum des￾conto incidirá sobre a remuneração ou provento. 
 Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver con￾signação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e 
com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração. 
Art. 70 - As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão 
ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante des￾conto em folha de pagamento. 
 § 1º - O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento 
da remuneração do servidor. 
 § 2º - O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância 
do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou o￾missão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais. 
 Art. 71 - O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonera￾do, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, 
terá de repor a quantia de uma só vez. 
 Parágrafo único - A não quitação de débito implicará em sua inscrição 
em dívida ativa e cobrança judicial. 
CAPÍTULO II 
DAS VANTAGENS 
 Art. 72 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as se￾guintes vantagens: 
 I - indenização; 
 II - gratificações e adicionais; 
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 III - prêmio por assiduidade; 
 IV - auxílio para diferença de caixa. 
 § 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento 
para qualquer efeito. 
 § 2º - As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorpo￾ram-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. 
 Art. 73 - Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acu￾mulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. 
SEÇÃO I 
Das indenizações 
 Art. 74 - Constituem indenizações ao servidor: 
 I - diárias; 
 II - ajuda de custo; 
 III - transporte. 
Subseção I 
Das diárias 
 Art. 75 - Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, 
se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas a￾tribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedi￾das, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e 
locomoção urbana. 
 § 1º - Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da 
sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade. 
 § 2º - Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da se￾de, será indenizada esta, mediante comprovação. 
 § 3º - Nos deslocamentos para a capital do Estado, as diárias serão 
acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento); para fora do Estado, acrescidas de 
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50% (cinqüenta por cento); e, quando para o exterior, de 75% (setenta e cinco por 
cento). 
 § 4º - O valor das diárias será estabelecido em lei. 
 Art. 76 - Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanen￾te do cargo, não fará jus a diárias. 
 Art. 77 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por 
qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias. 
 Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar ao Município em 
prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas 
em excesso, em igual prazo. 
Subseção II 
Da ajuda de custo 
 Art. 78 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e 
instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Mu￾nicípio, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. 
 Parágrafo único - A concessão da ajuda de custo ficará a critério da 
autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância 
percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da au￾sência. 
 Art. 79 - A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento 
do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá 
ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente. 
 
Subseção III 
Do transporte 
 Art. 80 - Suprimido. 
 
SEÇÃO II 
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Das gratificações e adicionais 
 Art. 81 - Constituem gratificações e adicionais dos servidores munici￾pais: 
 I - gratificação natalina; 
 II - adicional por tempo de serviço; 
III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres 
ou perigosas; 
IV - adicional noturno. 
 
Subseção I 
Da gratificação natalina 
 Art. 82 - A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da re￾muneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no 
respectivo ano. 
 § 1º - Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e 
noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão 
de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor 
percebeu a vantagem, no ano correspondente. 
 § 2º - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo 
mês será considerada como mês integral. 
 Art. 83 - A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de 
dezembro de cada ano. 
 Parágrafo único - Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o 
Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, me￾tade da remuneração percebida no mês anterior. 
 Art. 84 - Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do 
servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo 
exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento ou 
aposentadoria. 
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 Art. 85 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de 
qualquer vantagem pecuniária. 
Subseção II 
Do adicional por tempo de serviço 
 
 Art. 86 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco 
por cento por cada três anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, 
incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante de cargo efetivo. 
 § 1º - Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormen￾te prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem solução 
de continuidade com o atual. 
 § 2º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar 
o triênio. 
 § 3º - Aos servidores estatutários, concursados e nomeados na vigên￾cia da Lei Municipal nº 93/64, fica assegurado o direito de perceber a gratificação 
adicional de 15% e 25% sobre o vencimento a partir da data em que completarem, 
respectivamente, quinze e vinte e cinco anos efetivos de serviço público, prevista no 
seu artigo 109 e parágrafos e nas condições dos artigos 110, 111 e 112 da mesma 
Lei. 
Subseção III 
Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade 
 Art. 87 - Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres 
ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de 
vencimentos do cargo de servidores do Município. 
 Parágrafo único - As atividades penosas, insalubres ou perigosas se￾rão definidas em lei própria. 
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 Art. 88 - O exercício de atividade em condições de insalubridade asse￾gura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte ou 
dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo. 
 Art. 89 - Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, res￾pectivamente, de trinta e vinte por cento. 
 Art. 90 - Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade 
não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso. 
 Art. 91 - O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou pericu￾losidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a 
sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, 
realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho. 
Subseção IV 
Do adicional noturno 
 Art. 92 - O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional 
de 20% sobre o vencimento do cargo. 
 § 1º - Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o execu￾tado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte. 
 § 2º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem perío￾dos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de traba￾lho noturno. 
SEÇÃO III 
Do prêmio por assiduidade 
 Art. 93 - Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao 
Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará 
jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a dois meses de vencimento do seu 
cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gra￾tificada. 
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 Art. 94 - Interrompem o qüinqüênio, para efeitos do artigo anterior, as 
seguintes ocorrências: 
 I - penalidade disciplinar de suspensão; 
 II - afastamento do cargo em virtude de: 
a) Licença para tratar de interesses particulares; 
b) Licença para tratamento de pessoa da família quando não re￾munerada; 
c) Condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definiti￾va; 
d) Desempenho de mandato classista; e. 
e) Licença para atividade política. 
 Parágrafo único - As faltas não justificadas ao serviço retardarão a 
concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada fal￾ta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecuti￾vos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, 
protelarão a concessão do prêmio por assiduidade em período igual ao número de 
dias da licença. 
 Art. 95 - O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo 
de qualquer vantagem pecuniária. 
Seção IV 
Do auxílio para diferença de caixa 
 Art. 96 - O servidor que, por força das atribuições próprias de seu car￾go, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de 
caixa, no montante de dez por cento do vencimento. 
 § 1º - O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro 
ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio. 
 § 2º - O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servi￾dor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas 
férias regulamentares. 
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CAPÍTULO III 
DAS FÉRIAS 
SEÇÃO I 
Do direito a férias e da sua duração 
 Art. 97 - O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de 
férias, sem prejuízo da remuneração. 
 Art. 98 - Após cada período de doze meses de vigência da relação en￾tre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção: 
 I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 
cinco vezes; 
 II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze 
faltas; 
 III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e 
três faltas; 
 IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e 
duas faltas. 
 Parágrafo único - É vedado descontar, do período de férias, as faltas 
do servidor ao serviço. 
 Art. 99 - Não serão consideradas faltas ao serviço às concessões, li￾cenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito 
ao vencimento normal, como se em exercício estivesse. 
 Art. 100 - O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para 
fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos 
incisos II, III e V do art. 107. 
 Art. 101 - Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período 
aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço 
ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por 
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mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses parti￾culares por qualquer prazo. 
 Parágrafo único - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, 
após a perda do direito a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o servi￾dor retornar ao trabalho. 
 
SEÇÃO II 
Da concessão e do gozo das férias 
 
 Art. 102 - É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só perí￾odo, nos dez meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. 
 § 1º: - As férias poderão, com a concordância do servidor, ser concedi￾das em duas etapas, desde que, pelo menos o período de uma delas não seja infe￾rior a 15 (quinze) dias contínuos. 
 § 2º: - As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calami￾dade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato 
devidamente motivado. 
 Art. 103 - A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será 
participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, ca￾bendo a este assinar a respectiva notificação. 
 Art. 104 - Vencido o prazo mencionado no art. 102, sem que a Admi￾nistração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, 
requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas. 
 § 1º - Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de des￾pachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos 
sessenta dias seguintes. 
 § 2º - Não atendido o requerimento pela autoridade competente no 
prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da é￾poca do gozo de férias, hipótese em que as mesmas serão remuneradas em dobro. 
 § 3º - No caso do parágrafo anterior, a autoridade infratora será a res￾ponsável pelo pagamento da metade da remuneração em dobro das férias, que será 
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recolhida ao erário, no prazo de cinco dias, a contar da data da concessão das fé￾rias nessas condições. 
SEÇÃO III 
Da remuneração das férias 
 Art. 105 - O servidor perceberá durante as férias a remuneração inte￾gral, acrescida de 1/3 (um terço). 
 § 1º - As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no mo￾mento do gozo de férias serão computadas proporcionalmente aos meses de exer￾cício no período aquisitivo das férias, na razão de um doze avos por mês de exercí￾cio ou fração superior a quatorze dias. 
 § 2º - O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do ser￾vidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo. 
SEÇÃO IV 
Dos efeitos na exoneração, no falecimento e na aposentadoria 
 Art. 106 - No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será 
devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor 
tenha adquirido nos termos do art. 98. 
 Parágrafo único - O servidor exonerado, falecido ou aposentado após 
doze meses de serviço, além do disposto no “caput”, terá direito também à remune￾ração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por 
mês de serviço ou fração superior a quatorze dias. 
CAPÍTULO IV 
DAS LICENÇAS 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
 Art. 107 - Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo: 
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 I - por motivo de doença em pessoa da família; 
 II - para o serviço militar obrigatório; 
 III - para concorrer a cargo eletivo; 
 IV - para tratar de interesses particulares; 
 V - para desempenho de mandato classista. 
 § 1º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espé￾cie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e 
V. 
 § 2º - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra 
da mesma espécie será considerada como prorrogação. 
SEÇÃO II 
Da licença por motivo de doença em pessoa da família 
 Art. 108 - Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo 
efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do 
filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município. 
 § 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servi￾dor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do 
cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração 
Municipal. 
 § 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um 
mês, e, após, com os seguintes descontos: 
 I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses; 
 II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses; 
 III - sem remuneração, a partir de sexto mês até o máximo de dois a￾nos. 
SEÇÃO III 
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Da licença para o serviço militar 
 Art. 109 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado 
para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida 
licença sem remuneração. 
 § 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que com￾prove a convocação. 
 § 2º - O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deve￾rá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorpora￾ção ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias. 
SEÇÃO IV 
Da licença para concorrer a cargo eletivo 
 Art. 110 - Salvo disposição diversa em lei federal, o servidor ocupante 
de cargo efetivo fará jus à licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir 
do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia 
seguinte ao do pleito. 
 Parágrafo único - O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Muni￾cípio e que exercer cargo ou função de direção, chefia, assessoramento, arrecada￾ção ou fiscalização, dele será exonerado a partir do dia imediato ao registro de sua 
candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito. 
 
SEÇÃO V 
Da licença para tratar de interesses particulares 
 Art. 111 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor 
estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos 
consecutivos, sem remuneração. 
 § 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do 
servidor ou no interesse do serviço. 
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 § 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do 
término ou interrupção da anterior. 
 § 3º - Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, 
antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição. 
SEÇÃO VI 
Da licença para desempenho de mandato classista 
 Art. 112 - É assegurado ao servidor o direito a licença para desempe￾nho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da catego￾ria, sem remuneração. 
 § 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos 
de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por en￾tidade. 
 § 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorro￾gada no caso de reeleição e por uma única vez. 
CAPÍTULO V 
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE 
 Art. 113 - O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser 
cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos 
Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: 
 I - para exercício de função de confiança; 
 II - em casos previstos em leis específicas e 
 III - para cumprimento de convênio. 
 Parágrafo único - Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será 
sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o con￾vênio. 
CAPÍTULO VI 
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DAS CONCESSÕES 
 Art. 114 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do 
serviço: 
 I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de 
sangue; 
 II - até dois dias, para se alistar como eleitor; 
 III - até três dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou 
avó. 
 IV – até cinco dias consecutivos, por motivo de: 
 a) casamento; 
 b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou pa￾drasto, filhos ou enteados e irmãos; 
 c) nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento. 
 Parágrafo único – A servidora terá direito à uma hora por dia para a￾mamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá 
ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a 
saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição 
médica, em até três meses. 
 Art. 115 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante 
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, 
desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo. 
 Parágrafo único - Para efeitos do disposto neste artigo, será exi￾gida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do 
trabalho. 
CAPÍTULO VII 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
 Art. 116 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias. 
 Parágrafo único - O número de dias será convertido em anos, conside￾rados de 365 dias. 
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 Art. 117 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 114, são 
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
 I - férias; 
 II - exercício de cargos em comissão, no Município; 
 III - convocação para o serviço militar; 
 IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
 V - licença: 
 a) à gestante e à paternidade; 
 b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou 
moléstia profissional; e 
 c) para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunera￾da. 
 Art. 118 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo: 
 I - de contribuição no serviço público federal, estadual e municipal, 
inclusive o prestado às suas autarquias; 
 II - de licença para desempenho de mandato classista; 
 III - de licença para concorrer a cargo eletivo e 
 IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada. 
 Parágrafo único - Para efeito de disponibilidade será computado o 
tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
 Art. 119 - Para efeito de aposentadoria, será computado também o 
tempo de contribuição na atividade privada e rural, nos termos da legislação federal 
pertinente. 
 Art. 120 - O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo 
será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas. 
 Art. 121 - É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simul￾tâneo. 
CAPÍTULO VIII 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
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 Art. 122 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir recon￾sideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. 
 Parágrafo único - As petições, salvo determinação expressa em lei ou 
regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta 
dias. 
 Art. 123 - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumen￾tos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato. 
 Parágrafo único - O pedido de reconsideração, que não poderá ser 
renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido 
a decisão ou praticado o ato. 
 Art. 124 - Caberá recurso ao Prefeito, como última instância adminis￾trativa, sendo indelegável sua decisão. 
 Parágrafo único - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração 
quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito. 
 Art. 125 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou 
de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, 
da decisão recorrida. 
 Parágrafo único - O pedido de reconsideração e o recurso não terão 
efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado. 
 Art. 126 - O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo 
disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. 
 § 1º - O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato 
impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado. 
 § 2º - O pedido de reconsideração e o recurso interromperá a prescri￾ção administrativa. 
 Art. 127 - A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor 
que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito. 
 Parágrafo único - Se não for dado andamento à representação, dentro 
do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias 
superiores. 
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 Art. 128 - É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou 
representante legal, pelo prazo de cinco (05) dias. 
TÍTULO VI 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DOS DEVERES 
 Art. 129 - São deveres do servidor: 
 I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 
 II - lealdade às instituições a que servir; 
 III - observância das normas legais e regulamentares; 
 IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifesta￾mente ilegais; 
 V - atender com presteza: 
 a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressal￾vadas as protegidas por sigilo; 
 b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou 
esclarecimento de situações de interesse pessoal; e 
 c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; 
 VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades 
de que tiver ciência em razão do cargo; 
 VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio 
público; 
 VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; 
 IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
 X - ser assíduo e pontual ao serviço; 
 XI - tratar com urbanidade as pessoas; 
 XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder; 
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 XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e conve￾nientemente trajado ou com o uniforme que for determinado; 
 XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho esta￾belecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual 
(EPI) que lhe forem fornecidos; 
 XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de 
trabalho; 
 XVI - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiço￾amento e especialização; 
 XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipó￾teses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela au￾toridade competente; e 
 XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamen￾to do serviço. 
 Parágrafo único - Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico 
que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço 
ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências 
necessárias à sua apuração. 
CAPÍTULO II 
DAS PROIBIÇÕES 
 Art. 130 - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de 
comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierar￾quia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, es￾pecialmente: 
 I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autori￾zação do chefe imediato; 
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 II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição; 
 III - recusar fé a documentos públicos; 
 IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e pro￾cesso, ou execução de serviço; 
 V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da re￾partição; 
 VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades 
públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral; 
 VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previs￾tos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu 
subordinado; 
 VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à asso￾ciação profissional ou sindical, ou a partido político; 
 IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou paren￾te até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público; 
 X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 
detrimento da dignidade da função pública; 
 XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públi￾cas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de pa￾rentes até o segundo grau; 
 XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer 
espécie, em razão de suas atribuições; 
 XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, 
sem licença prévia nos termos da lei; 
 XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
 XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções; 
 XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo 
que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; 
 XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços 
ou atividades particulares; e 
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 XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o 
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. 
 Art. 131 - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de 
vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, 
porém civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta 
resultar delito penal ou dano moral. 
 
CAPÍTULO III 
DA ACUMULAÇÃO 
 Art. 132 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ex￾ceto quando houver compatibilidade de horários: 
 a) a de dois cargos de professor; 
 b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; 
 § 1º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentado￾ria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração 
de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na for￾ma do “caput”, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de 
livre nomeação e exoneração. 
 § 2º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e a￾brangem autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, 
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder 
público. 
CAPÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
 Art. 133 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos 
atos praticados enquanto no exercício do cargo. 
 Art. 134 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissi￾vo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros. 
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 § 1º - A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquida￾da na forma prevista no art. 70. 
 § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor 
perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas 
administrativas e judiciais cabíveis. 
 § 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores 
e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 
 Art. 135 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções 
imputados ao servidor. 
 Art. 136 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou 
comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública. 
 Art. 137 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular￾se, sendo independentes entre si. 
 Art. 138 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será 
afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou 
a sua autoria. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
 Art. 139 - São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após pro￾cedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa: 
 I - advertência; 
 II - suspensão; 
 III - demissão; 
 IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e
 V - destituição de cargo ou função de confiança. 
 Art. 140 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza 
e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço 
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes. 
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 Art. 141 - Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela 
mesma infração. 
 Parágrafo único - No caso de infrações simultâneas, a maior absorve 
as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade. 
 Art. 142 - Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de 
advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por 
escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma 
interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à pena￾lidade de demissão. 
 Art. 143 - A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta 
dias. 
 Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço, a pena￾lidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cen￾to por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a 
exercer suas atribuições legais. 
 Art. 144 - Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: 
 I - crime contra a administração pública; 
 II - abandono de cargo; 
 III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas; 
 IV - inassiduidade ou impontualidade habituais; 
 V - improbidade administrativa; 
 VI - incontinência pública e conduta escandalosa; 
 VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo 
em legítima defesa; 
 VIII - aplicação irregular de dinheiro público; 
 IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; 
 X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; 
 XI - corrupção; 
 XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções; 
 XIII - transgressão do art. 130, incisos X a XVI. 
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 Art. 145 - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior a￾carreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor 
o prazo de cinco dias para opção. 
 § 1º - Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor 
será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos 
cofres públicos. 
 § 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empre￾gos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro 
Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre 
acumulação. 
 Art. 146 - A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 144 im￾plicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. 
 Art. 147 - Configura abandono de cargo a ausência intencional ao ser￾viço por mais de trinta dias consecutivos. 
 Art. 148 - A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente 
será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria 
violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por adver￾tência ou suspensão. 
 Art. 149 - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o 
fundamento legal. 
 Art. 150 - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar 
provado que o inativo, quando na atividade: 
 I - praticou falta punível com a pena de demissão. 
 II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; 
 III - praticou usura, em qualquer das suas formas. 
 
 Art. 151 - A pena de destituição de função de confiança será aplicada: 
 I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho; 
 II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o 
servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no 
serviço. 
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 Parágrafo único - A aplicação da penalidade deste artigo não implicará 
em perda do cargo efetivo. 
 Art. 152 - O ato de aplicação de penalidade é de competência do Pre￾feito Municipal. 
 Parágrafo único - Poderá ser delegada competência aos Secretários 
Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência. 
 Art. 153 - A demissão por infringência ao art. 130 incisos X e XI, in￾compatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do 
Município, pelo prazo de cinco anos. 
 Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o 
servidor que for demitido por infringência do art. 144, inc. I, V, VIII, X e XI. 
 Art. 154 - A pena de destituição de função de confiança implicará na 
impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de 
cinco anos a contar do ato de punição. 
 Art. 155 - As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em 
sua ficha funcional. 
 Art. 156 - A ação disciplinar prescreverá: 
 I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, 
cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confi￾ança; 
 II - em dois anos, quanto à suspensão; e 
 III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência. 
 § 1º - A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá jun￾tamente com este. 
 § 2º - O prazo de prescrição começará a correr da data em que a auto￾ridade tomar conhecimento da existência da falta. 
 § 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo discipli￾nar interromperá a prescrição. 
 § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional recome￾çará a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção. 
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CAPÍTULO VI 
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL 
SEÇÃO I 
Disposições preliminares 
 Art. 157 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço 
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou 
processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do art. 129. 
 Parágrafo único - Quando o fato denunciado, de modo evidente, não 
configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de 
objeto. 
 Art. 158 - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em 
processo regular com direito a plena defesa, por meio de: 
 I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua deter￾minação ou para apontar o servidor faltoso; 
 II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação 
ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou 
da disponibilidade. 
SEÇÃO II 
Da suspensão preventiva 
 Art. 159 - A autoridade competente poderá determinar a suspensão 
preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamen￾tadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele 
imputada. 
 Art. 160 - O servidor fará jus à remuneração integral durante o período 
de suspensão preventiva. 
SEÇÃO III 
Da sindicância 
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 Art. 161 - A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo 
efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresenta￾ção do relatório. 
 Parágrafo único - A critério da autoridade competente, considerando o 
fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de 
servidores, até o máximo de três. 
 Art. 162 - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as 
diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsá￾vel, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito. 
 § 1º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o 
servidor implicado, se houver. 
 § 2º - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão tra￾duzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregula￾ridade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias. 
 § 3º - O sindicante abrirá o prazo de três (03) dias para o indiciado a￾presentar defesa, antes de elaborar o relatório. 
 Art. 163 - A autoridade, de posse do relatório acompanhado dos ele￾mentos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis: 
 I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão; 
 II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou 
 III - arquivamento do processo. 
 § 1º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão 
devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o 
processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não 
superior a cinco dias úteis. 
 § 2º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a auto￾ridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo. 
SEÇÃO IV 
Do processo administrativo disciplinar 
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 Art. 164 - O processo administrativo disciplinar será conduzido por co￾missão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indi￾cará, dentre eles, o seu presidente. 
 Parágrafo único - A comissão terá como secretário, servidor designado 
pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros. 
 Art. 165 - A comissão processante, sempre que necessário e expres￾samente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos 
do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos servi￾ços normais da repartição. 
 Art. 166 - O processo administrativo será contraditório, assegurada 
ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em di￾reito. 
 Art. 167 - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de pré￾via sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da ins￾trução. 
 Parágrafo único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela 
prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá 
cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo 
disciplinar. 
 Art. 168 - O prazo para a conclusão do processo não excederá sessen￾ta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação 
por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da 
autoridade que determinou a sua instauração. 
 Art. 169 - As reuniões da comissão serão registradas em atas que de￾verão detalhar as deliberações adotadas. 
 Art. 170 - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determi￾nará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e 
local para primeira audiência e a citação do indiciado. 
 Art. 171 - A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e con￾tra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à 
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audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que 
lhe é imputada, com descrição dos fatos. 
 § 1º - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser 
certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas. 
 § 2º - Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu en￾dereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o 
comprovante do registro e o aviso de recebimento. 
 § 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será cita￾do por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de 
quinze dias. 
 Art. 172 - O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua de￾fesa. 
 Parágrafo único - Em caso de revelia, o presidente da comissão pro￾cessante indicará, de ofício, um defensor. 
 Art. 173 - Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogató￾rio do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer 
alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco. 
 § 1º - Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis 
dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles. 
 § 2º - O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na reparti￾ção podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição 
do custo. 
 Art. 174 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acarea￾ções, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorren￾do, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucida￾ção dos fatos. 
 Art. 175 - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio 
de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, 
requerendo as medidas que julgar conveniente. 
 § 1º - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclareci￾mento dos fatos. 
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 § 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprova￾ção do fato independer de conhecimento especial de perito. 
 Art. 176 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado 
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do in￾timado, ser anexada aos autos. 
 Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do 
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com 
a indicação do dia e hora marcados para a inquirição. 
 Art. 177 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, 
não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito. 
 § 1º - As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia inti￾mação do indiciado ou de seu procurador. 
 § 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, 
proceder-se-á a acareação entre os depoentes. 
 Art. 178 - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão 
processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado. 
 Art. 179 - Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado 
por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo 
de oito dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida 
cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo. 
 Parágrafo único - O prazo de defesa será comum e de quinze dias se 
forem dois ou mais os indiciados. 
 Art. 180 - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a 
comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no 
qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de 
que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, pro￾pondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena 
cabível e seu fundamento legal. 
 Parágrafo único - O relatório e todos os elementos dos autos serão 
remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez 
dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa. 
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 Art. 181 - A comissão ficará à disposição da autoridade competente, 
até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada 
necessária. 
 Art. 182 - Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instaura￾ção do processo: 
 I - dentro de cinco dias: 
 a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessá￾rios, à comissão processante, marcando-lhe prazo; 
 b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a 
pena cabível escapa à sua competência; 
 II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as 
conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se con￾cluir diferentemente do proposto. 
 Parágrafo único - Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para deci￾são final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos au￾tos. 
 Art. 183 - Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta 
Lei. 
 Art. 184 - As irregularidades processuais que não constituam vícios 
substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na de￾cisão do processo, não lhe determinarão a nulidade. 
 Art. 185 - O servidor que estiver respondendo a processo administrati￾vo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntari￾amente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso apli￾cada. 
 Parágrafo único - Excetua-se o caso de processo administrativo instau￾rado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a 
pedido, a juízo da autoridade competente. 
SEÇÃO V 
Da revisão do processo 
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 Art. 186 - A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser 
requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando: 
 I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos; 
 II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos fal￾sos ou viciados; 
 III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência 
do interessado ou de autorizar diminuição da pena. 
 Parágrafo único - A simples alegação de injustiça da penalidade não 
constituirá fundamento para a revisão do processo. 
 Art. 187 - No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requeren￾te. 
 Art. 188 - O processo de revisão será realizado por comissão designa￾da segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em a￾penso aos autos do processo originário. 
 Art. 189 - As conclusões da comissão serão encaminhadas à autorida￾de competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamenta￾damente, dentro de dez dias. 
 Art. 190 - Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou 
atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa 
decisão. 
TÍTULO VII 
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 191 - O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de car￾gos efetivos o Plano de Seguridade Social composto das prestações discriminadas 
neste Título VII. 
 § 1º - O Plano de Seguridade Social será parcialmente prestado medi￾ante sistema contributivo, na forma prevista em legislação específica. 
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 § 2º - As prestações do Plano de Seguridade Social, não atendidos 
pelo sistema próprio de previdência social do Município, serão custeadas, como 
vantagens de natureza social, diretamente pelo próprio Município. 
 § 3º - O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em 
comissão, que não seja titular de cargo efetivo na administração pública, será con￾tribuinte compulsório do sistema nacional de previdência social, pelo qual serão a￾tendidas as prestações correspondentes, ficando excluído do Plano de Seguridade 
Social de que trata este Título VII. 
 Art. 192 - O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a 
que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e 
ações que atendam às seguintes finalidades: 
 I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, 
velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão. 
 II - proteção à maternidade. 
 Art. 193 - Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem: 
 I - quando ao servidor: 
 a) aposentadoria; 
 b) salário-família; 
 c) licença para tratamento de saúde; 
 d) licença à gestante; 
 e) licença por acidente em serviço; 
 II - quanto ao dependente: 
 a) pensão por morte; 
 b) auxílio-reclusão. 
 Parágrafo único - Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, 
serão atendidas mediante o sistema próprio de previdência social, de natureza con￾tributiva, conforme lei específica. 
CAPÍTULO II 
DOS BENEFÍCIOS 
SEÇÃO I 
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Da aposentadoria 
 Art. 194 - O servidor efetivo será aposentado, calculados os seus pro￾ventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º deste artigo: 
 I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia pro￾fissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; 
 II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proven￾tos proporcionais ao tempo de contribuição; 
 III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 
(dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo 
efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 
 a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, 
se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se 
mulher; 
 b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessen￾ta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribui￾ção. 
 § 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a 
que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia 
maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia 
grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose 
anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte defor￾mante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, 
com base na medicina especializada. 
 § 2º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzi￾dos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que 
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
 § 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, 
serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se 
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der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remunera￾ção. 
 Art. 195 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada 
por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a ida￾de limite de permanência no serviço ativo. 
 Art. 196 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir 
da data da publicação do respectivo ato. 
 § 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para 
tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela 
incapacidade definitiva para o serviço público. 
 § 2º - Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de 
licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante 
laudo de junta médica. 
 Art. 197 - O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e 
proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. 
 Art. 198 - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vanta￾gens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando de￾correntes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria. 
 Art. 199 - O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo 
de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 194, pará￾grafo primeiro, terá o provento integralizado. 
 Art. 200 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não 
será inferior ao valor do salário mínimo nos casos constitucionalmente admitidos. 
 Art. 201 - Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do proven￾to: 
 I - o valor da função gratificada ou da gratificação de direção de es￾cola, se o servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em postos de 
confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular por o￾casião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos; 
 II - o adicional por tempo de serviço; 
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 III - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividade em 
condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos com￾pletos de exercício com percepção da vantagem. 
 Art. 202 - Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no 
mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adian￾tamento recebido. 
SEÇÃO II 
Do salário-família 
 Art. 203 - O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que 
tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem 
pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados. 
 Parágrafo único - Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo 
o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que com￾provada a dependência econômica. 
 Art. 204 - O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no 
valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou e￾quiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade. 
 § 1º - Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, as￾sistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com rela￾ção aos respectivos filhos ou equiparados. 
 § 2º - Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido 
cumulativamente pelo servidor, no Município. 
 § 3º - É assegurado o pagamento do salário-família durante o período 
em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração. 
 Art. 205 - O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor 
apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, 
e, se for o caso, da invalidez. 
 Parágrafo único - O pagamento do salário-família é condicionado à 
apresentação da documentação exigida pela legislação federal pertinente. 
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SEÇÃO III 
Da licença para tratamento de saúde 
 Art. 206 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saú￾de, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remunera￾ção a que fizer jus. 
 Art. 207 - Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médi￾co do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica 
oficial. 
 Parágrafo único - Inexistindo médico do Município, será aceito atestado 
firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias. 
 Art. 208 - Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, 
o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo 
que se verifique o exame. 
 Art. 209 - A licença poderá ser prorrogada: 
 I - de ofício, por decisão do órgão competente; 
 II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término 
da licença vigente. 
 Art. 210 - O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá 
dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licen￾ça. 
SEÇÃO IV 
Da licença à gestante 
 Art. 211 - Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora 
gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 
 Art. 212 - A licença deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês 
de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica. 
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 Parágrafo único - No caso de nascimento prematuro, a licença terá 
início a partir do parto. 
 Art. 213 - No caso de aborto não criminoso, atestado por médico ofici￾al, a servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado. 
 
SEÇÃO V 
Da licença por acidente em serviço 
 Art. 214 - Será licenciado com remuneração integral, o servidor aciden￾tado em serviço. 
 Art. 215 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofri￾do pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições 
do cargo exercido. 
 Art. 216 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamen￾to especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públi￾cos. 
 Parágrafo único - O tratamento de que trata este artigo, recomendado 
por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível 
quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. 
 Art. 217 - A prova do acidente será feita através de sindicância no pra￾zo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. 
SEÇÃO VI 
Da pensão por morte 
 Art. 218 - A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto 
de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, obser￾vada a precedência estabelecida no art. 220. 
 Parágrafo único - O valor mensal e integral da pensão a que tem direito 
o conjunto de beneficiários será igual ao total da remuneração computável para o 
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provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, ao valor do próprio pro￾vento. 
 Art. 219 - O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma 
hipótese será inferior ao valor do salário mínimo. 
 Art. 220 - São beneficiários da pensão por morte, na condição de de￾pendentes do servidor: 
 I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipa￾do, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválido; 
 II - os pais; 
 III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos 
ou inválido; 
 § 1º - A existência de dependentes de qualquer das classes deste 
artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
 § 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante de￾claração do segurado e desde que comprovada a de pendência econômica. 
 § 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem 
ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo 
com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. 
 § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é 
presumida e a das demais deve ser comprovada. 
 § 5º - Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, con￾forme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: 
 I - certidão de nascimento de filho havido em comum; 
 II – certidão de casamento religioso; 
 III – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o 
interessado como seu dependente; 
 IV – disposições testamentárias; 
 V – anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de 
Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; 
 VI – declaração especial feita perante tabelião; 
 VII – prova de mesmo domicílio; 
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 VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de socie￾dade ou comunhão nos atos da vida civil; 
 IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 
 X – conta bancária conjunta; 
 XI – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o inte￾ressado como dependente do segurado; 
 XII – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; 
 XIII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do 
seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; 
 XIV – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual 
conste o segurado como responsável; 
 XV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome 
de dependente; 
 XVI – declaração de não emancipação do dependente menor de 21 
anos; ou 
 XVII – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a com￾provar. 
 
 Art. 221 - A importância total da pensão será rateada: 
 I - cinqüenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescen￾te e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou inte￾gralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente; 
 II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem 
de procedência. 
 § 1º - o rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de 
habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que im￾porte em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data 
da habilitação. 
 § 2º - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que 
recebia pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os de￾pendentes referidos no inc. I, do art. 220 desta lei. 
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 Art. 222 - Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade 
judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão 
provisória em forma desta seção. 
 § 1º - Mediante prova de desaparecimento do servidor em conseqüên￾cia de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provi￾sória independentemente do prazo deste artigo. 
 § 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão 
cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores rece￾bidos. 
 Art. 223 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário: 
 I - o seu falecimento; 
 II - a anulação do casamento; 
 III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; 
e 
 IV - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor desig￾nado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar vinte e um anos de ida￾de. 
 Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da 
cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe. 
 Art. 224 - Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática 
de crime doloso de que resultou a morte do servidor. 
 Art. 225 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescre￾vendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos. 
 Art. 226 - As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma 
proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores ou da transformação ou 
reclassificação do cargo que serviu de referência a concessão de pensão, na forma 
da lei. 
SEÇÃO VII 
Do auxílio-reclusão 
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 Art. 227 – Será devido auxílio-reclusão à família do servidor ocupante 
de cargo efetivo com renda igual ou menor a fixada pela Legislação Federal para 
concessão da vantagem, no valor estabelecido pelo Regime Geral da Previdência 
Social. 
 Art. 228 - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia ime￾diato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. 
CAPÍTULO III 
DO CUSTEIO 
 Art. 229 - O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto 
da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias, na forma prevista em legisla￾ção específica, respeitados os preceitos federais relativos à instituição de regime 
próprio de previdência social. 
 Art. 230 - Na hipótese de o Município não instituir sistema próprio de 
previdência social, ou, de, por lei, extinguir seu sistema próprio de previdência, os 
servidores municipais serão compulsoriamente inscritos no regime geral de previ￾dência social do INSS, a cujas leis e regulamentos ficarão vinculados. 
 Art. 231 - Ocorrendo a hipótese prevista no art. 230, os servidores mu￾nicipais efetivos ficarão automaticamente desvinculados do Plano de Seguridade 
Social do Município, previsto no Título VII desta Lei. 
TÍTULO VIII 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO 
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 Art. 232 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional 
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo deter￾minado. 
 Art. 233 - Consideram-se como de necessidade temporária de excep￾cional interesse público, as contratações que visam a: 
 I - atender a situações de calamidade pública; 
 II - combater surtos epidêmicos; 
 III - atender outras situações de emergência que vierem a ser defini￾das em lei específica. 
 Art. 234 - As contratações de que trata este capítulo terão dotação or￾çamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo do três meses. 
 Art. 235 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma 
deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do térmi￾no do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade admi￾nistrativa e civil da autoridade contratante. 
 Art. 236 - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando asse￾gurados os seguintes direitos ao contratado: 
 I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou 
assemelhada função no quadro permanente do Município; 
 II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal re￾munerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos 
desta Lei; 
 III - férias proporcionais, ao término do contrato; 
 IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social. 
TÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
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 Art. 237 - O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de 
outubro. 
 Art. 238 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corri￾dos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorro￾gado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja ex￾pediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa. 
 Art. 239 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e 
filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assenta￾mento individual, no termos do art. 220. 
 Art. 240 - Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos defini￾dos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não 
decorre nenhum direito ao servidor. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
 Art. 241 - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Po￾deres Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas. 
 Art. 242 - Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas 
admitidos mediante prévio concurso público ficam submetidos ao regime desta Lei. 
 § 1º - Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata 
este artigo ficam transformados em cargos na data da publicação desta Lei. 
 § 2º - Os contratos individuais de trabalho se extinguem automatica￾mente pela nomeação para cargo público. 
 § 3º - No que pertine às férias, o servidor poderá optar, mediante termo 
escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da 
contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime. 
 Art. 243 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a 
qualquer tempo, aos servidores ocupantes de cargos efetivos bem como aos seus 
dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos pa￾ra a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 
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 § 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exi￾gências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará 
jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para apo￾sentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal. 
 § 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores 
efetivos referidos no “caput”, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de ser￾viço já exercido até a data de publicação da EC nº 20-98, bem como as pensões de 
seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época 
em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes 
benefícios ou nas condições da legislação vigente. 
 § 3º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas dis￾posições constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda nº 20-98 aos 
servidores, inativos e pensionistas, que já cumpriram, até aquela data, os requisitos 
para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição 
Federal. 
 Art. 244 - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Fede￾ral, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposenta￾doria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de con￾tribuição. 
 Art. 245 - Observado o disposto no art. 244, e ressalvado o direito de 
opção à aposentadoria pelas normas do art. 194, é assegurado o direito à aposen￾tadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º da Consti￾tuição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Ad￾ministração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional, até a data de publi￾cação da E.C. nº 20-98, quando o servidor, cumulativamente: 
 I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta 
e oito) anos de idade, se mulher; 
 II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria; 
 III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: 
 a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e 
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 b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por 
cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, 
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. 
 § 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o dispos￾to em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional 
nº 20-98, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribui￾ção, quando atendidas as seguintes condições: 
 I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: 
 a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e 
 b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta 
por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-
98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; 
 II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 
70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo 
com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere 
a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento). 
 § 2º - O professor, que, até a data da publicação da Emenda Constitu￾cional nº 20-98, de 15-12-98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de 
magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo 
de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20-98 contado 
com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por 
cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério. 
 § 3º - O servidor de que trata este artigo, após completar as exigências 
para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à 
isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposenta￾doria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal. 
 Art. 246 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, 
não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 
a publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, tenham ingressado novamente no 
serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas de￾mais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de 
mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da 
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Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata 
o § 11 deste mesmo artigo. 
 Art. 247 - Os servidores celetistas não concursados, estáveis nos ter￾mos do art. 1º das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 
1988, constituem quadro especial em extinção. 
 Art. 248 - Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servi￾dores abrangidos por esta Lei ficam transformados em anuênios, computando um 
anuênio para cada ano de efetivo serviço prestado. 
 § 1º - O tempo inferior para formação de um anuênio será computado 
para formação de período aquisitivo do anuênio seguinte: 
 § 2º - Na hipótese de o valor recebido em decorrência de adicionais 
por tempo de serviço ser superior ao resultante da transformação em anuênios, o 
excesso será percebido como vantagem pessoal inalterável no seu "quantum", a 
ser absorvido em futuros aumentos ou reajustes de vencimentos. 
 Art. 249 - Fica assegurado aos atuais servidores que tenham comple￾tado o qüinqüênio para fins de licença-prêmio, antes da vigência desta Lei, o direito 
de usufrui-la nos termos da Lei anterior concessora da vantagem. 
 § 1º - Os servidores, cujo período de aquisição da licença-prêmio pre￾vista na legislação anterior contar com menos de cinco anos, terão computado a￾quele tempo para efeitos de inteiração do qüinqüênio aquisitivo do prêmio por assi￾duidade, previsto no art. 93 desta Lei. 
 § 2º - Para os demais servidores, o período aquisitivo para fins do prê￾mio por assiduidade terá início a partir da investidura em cargo efetivo sob a égide 
do regime desta Lei. 
 Art. 250 - Revogam-se as disposições em contrário, particularmente, 
as Leis Municipais: 
- Nº 1223, de 31.08.1993, bem como todas as suas alterações; 
- Nº 1428, de 18.04.1996. 
 Art. 251 - Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao 
da sua publicação. 
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 Gabinete da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 06 
de Dezembro de 2001. 
JOÃO VITÓRIO CONCATTO 
Presidente da Câmara Municipal 

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